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TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
tNotcAçAo No
2029
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação
de campanha educativa permanente de
prevenção ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes nas escolas da rede
pública municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE OA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a criação de campanha educativa permanente de prevenção ao abuso e à
exploraçáo sexual de crianÇas e adolescentes nas escolas da rede pública municipal, com o
objetivo de promover conscientização, orientação, prevenção, identificaçáo de sinais de
violência e fortalecimento da rede de proteção da infância e da adolescência no âmbito escolar.
Nos termos do art. 138 do Regrmento lnterno, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndtcação.
Diante do exposto, solicita-se a aprovaçáo desta lndicação e o seu
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA ÍI,lUNICIPAL DE FORTALEZA,
DE 2026.
DE
ü e,L PRISCILA BEZ RA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciano Cavalcântê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444-A3OO
@ www.cmfor.ce,gov-br @ G'cmforoficiàl (B /cmfotoficiâl O CàmaraMunrcipêldeFortalezê
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criaçáo
de campanha educativa permanente de
prevenção ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes nas êscolas da rede
pública municipal.
a cÂMaRc MUNrcrpAL DE FoRTALEZA ApRoVA:
Art. ío Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar campanha educativa permanente de
prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas da rede
pública municipal de Fortaleza.
Parágrafo único. A campanha de que trata esta Lei tem por finalidade promover açóes
contínuas de informação, conscientização, prevenção, orientaÇão e fortalecimento da proteção
integral de crianças e adolescentes no ambiente escolar.
| - realização de atividades pedagógicas, palestras, rodas de conversa, oficinas e açóes
educativas adequadas à faixa etária dos estudantês;
ll- orientação a alunos, pais, responsáveis, professores e demais profissionais da educação
sobre prevenção, identiÍicação de sinais de abuso e exploração sexual e formas de denúncia;
lll - divulgação de informações sobre canais oficiais de denúncia e sobre a rede de proteçáo
da infância e da adolescência;
lV - distribuição ou disponibilizaçáo de materiais educativos acessíveis e adequados ao
ambiente escolar:
V - articulação com órgãos e serviços da rede de proteção para apoio técnico e
encaminhamento de situaçôes identificadas.
| - proteçáo integral da criança e do adolescente;
ll - respeito à dignidade, à integridade física, psíquica e emocional dos estudantes,
lll - abordâgem pedagógica adequada à idade e ao estágio de desenvolvimento dos alunos;
lV - atuação preventiva, humanizada e intersetorial;
V - fortalecimenlo do vínculo entre escola, família e rede de proteção.
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
Q www.imtor.ce.gov.br @ @cmforoficiâl (0/cmforoficial O câmaraMunicipêldêFortâlêzâ
ANEXO I
INDICAçÃO NO
-.
PROJETO DE LEI N'
Art. 2o A campanha educativa permanente poderá contemplar, dentre outras, as segulntes ações:
Art. 3o A campanha poderá observar, entre outras, as seguintes diretrizes:
Art. 4o O Poder Executivo poderá promover capacitação básica e continuada dos profissionats
da educação para identificação de sinais de violência sexual, acolhimento inicial e
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSÍA
encaminhamento adêquado dos casos aos órgãos competentes, observadas as atribuiÇoes
legais de cada função.
Art. 50 A execução da campanha poderá ocorrer em articulação com os órgãos competentes
das áreas de educação, saúde, assistência social, direitos humanos e demais institulÇôes
integrantes da rede de proteÇáo da infância e da adolescência.
Art. 60 Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos,
termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições
privadas e entidades da sociedade civil, observada a legislação aplicável.
Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO OA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DE 2026.
DE
TORTATEZA
d" CrL
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Foner (85) 3444.A3OO
@ www.cmÍor.ce.gov.br @ @cmforoficral (0,/cmforoficiâl O Cámàrat4unictpàldeFoÍtalezê
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IORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISqLÂ COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente lndicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criaçáo de
campanha educativa permanente de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianÇas e
adolescentes nas escolas da rede pública municipal, como medida voltada ao Íortalecimento da
proteção integral da infância e da adolescência no ambiente escolar.
A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui grave violação de direitos e
demanda atuação preventiva, contínua e articulada por parte do Poder Público. O ambiente
escolar, por sua capilaridade, presença cotidiana na vida dos estudantes e vinculo direto com
famílias e comunidades, revela-se espaço estratégico para o desenvolvimento de ações
educativas capazes de orientar, conscientizar e fortalecer mecanismos de proteção.
A criação de campanha permanente permite que a prevenção deixe de ser tratada apenas êm
aÇões esporádicas ou datas específicas, passando a integrar de forma mais constante a
dinâmica educativa da rede pública municipal. Com isso, amplia-se a circulação de informações
adequadas sobre sinais de abuso, formas de proteção, canais de denúncia e importância do
acionamento da rede competente diante de qualquer suspeita ou ocorrência.
Além disso. a proposta contribui para a qualificação do ambiente escolar como espaço de
escuta, cuidado e proteção. Ao oriêntar estudantes, profissionais da educação e responsávets,
o Município fortalece a capacidade de identificação precoce de situações de risco. favorece o
acolhimento inicial e aprimora os fluxos de encaminhamento para os órgãos de proteÇão e
responsabilização. Em matéria tão sensível, prevenir é dever institucional e medida
indispensável à defesa da dignidade de crianças e adolescentes.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
-OE
DE 2026.
PRISCILA
í/lo
BEZ RA DA
d"
COSTA
crL
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciâno Cavâlcânte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.cá.gov.br @ @cmforoficial (D /cmÍoroficiâl CámaíaMunicipâldeFoítaleza
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, oportuna e de elevado interesse públtco, compatível
com o dever do Município de promover políticas públicas voltadas â proteção integral da
infância e da adolescência e de fortalecer, no espaço escolar, uma cultura permanente de
prevençáo, cuidado e enÍrentamento às violações de direitos.