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materia nº 412/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 412 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DE PROTOCOLO PERMANENTE DE PREVENÇÃO ENFRENTAMENTO AO ABUSO E Á EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-04-16 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-04-15 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
rNDtcAÇÃo N"
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
implantação de protocolo permanente de
prevenção e enfrentamento ao abuso e Ô
exploraçáo sexual de crianças e adolescentes
nos terminais de transporte coletivo de Fortaleza.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a implantação de protocolo permanente de prevençâo e enfrentamento ao
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes nos terminais de transporle colêtivo
de Fortaleza, com o objetivo de fortalecer a proteçáo integral da infância e da adolescência,
padronizar fluxos de prevénçâo, acolhimento e encaminhamento, e assegurar atuação
articulada dos órgãos e agentes públicos diante de situaÇóes de risco ou violação de direitos.
Nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndicação.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação desta lndicaÇão e o seu
encaminhamento ao Excelentíssimo senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA'
DE 2026.
DE
ilN d" c,L PRISCILA BEZ RA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.govur @ Ocmtoroficial (0 /cmforoficlal Q cámaraMuntcipaideFortalêzê
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TORTATEZA
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
implantação de protocolo permanente de
prevenção e enfrentamento ao abuso e ô
exploração sexual de crianças e adolescentes nos
terminais de transporte coletivo de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar protocolo permanente de
prevenção e enfrentamentO ao abuso e à exploração Sexual de crianças e adolescentes nos
terminais de transporte coletivo de FoÍlaleza.
Parágrafo único. O protocolo de que trata esta Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes,
procedimentos e fluxos de atuação voltados à prevenção, identificaçáo de situaçóes de risco,
acolhimento inicial, comunicaçáo imediata e encaminhamento adequado de casos de abuso ou
exploração sexual de crianças e adolescentes nos terminais de transporte coletivo.
Art. 20 O protocolo poderá contemplar, dentre outras, as seguintes medidas
| - capacitação e orientaÇão básica de agentes públicos, colaboradores e equipes que atuem
nos têrminais de transporte coletivo para identificação de sinais de abuso, exploração sexual e
outras situaçôês de vulnerabilidade;
ll- definição de fluxo padrontzado de comunicação e acionamento dos órgãos competentes
em caso de suspeita ou ocorrência de violaçâo;
lll - disponibilizaçáo de informações visíveis ao público sobre canais de denúncia e formas de
proteçáo de crianças e adolescentes;
lV - adoÇão de procedimentos de acolhimento inicial e proteção imediata da vítima,
observadas as competências institucionais cabíveis;
V - articulação com a rede municipal de proteção da infância e da adolescência para fins de
atendimento e encaminhamento;
vl - açôes educativas e preventivas voltadas à conscientizaÇão dos usuários e à promoção da
cultura de proteçáo integral.
| - prioridade absoluta à proteção da criança e do adolescente;
ll - atuação integrada entre os órgãos municipais competentes;
lll- respeito à dignidade, à privacidade e à integridade física e emocional da vítima;
lv - observância de pÍocedimentos humanizados no acolhimento e no encaminhamento;
Ruã Thompson Bulcão.83O - Luciano Câvalcante
- cEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444'83oo
($ www.cmfor.ce.gov.br @ gcmforoficral (fl /cmforoficial O càmaraMunrcrpêldeFortalêzê
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
ANEXO I
INDICAÇÃO NO 
---.
PROJETO DE LEI N"
Art. 30 O protocolo poderá estabelecer, entre outras diretrizes:
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
V - encaminhamento célere aos órgãos de segurança, proteção e responsabilização, quando
necessário.
Art.40 O Poder Executivo poderá promover a articulação entre os órgãos e entidades das
áreas de mobilidade, assistência social, direitos humanos, segurança urbana, saúde, educaçâo
e demais integrantes da rede de proteção da infância e da adolescência, a fim de assegurar a
implementação e o funcionamento do protocolo.
Art. 50 A implementação do protocolo poderá contemplar, sempre que possível
l- pontos de apoio ou referência para acolhimento inicial nos terminais;
ll - sinalização institucional de combate ao abuso e à exploração sexual lnfantojuvenil;
lll - campanhas periódicas de prevenÇão e orientaçâo ao pÚblico;
lV - monitoramento e aperfeiçoamento contínuo dos fluxos de atendimento.
AÉ.60 Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos,
termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos. instituições
privadas e entidades da sociedade civil, observada a legislaçáo aplicável.
Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçôes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
DE 2026. 
DE
omrnr lluxrcrptr or
IORTATEZA
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.8300
@ www.cmfor,ce,gov.br @ gcmforoftcial [0 /cmforoficial 0 CâmaÍaMunicipàldêFortalezâ
Art.8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A{fud.0,L
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA CO TA
JUSTIFICATIVA
A presente lndicaçáo tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a implantação de
protocolO permanente de prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploraçáo Sexual de
crianças e adolescentes nos terminais de transporte coletivo de Fortaleza, como mêdide
voltada ao fortalecimento da proteção integral da infância e da adolescência em espaÇos
públicos de intensa circulação.
Os terminais de transporte coletivo constituem ambientes de grande fluxo de pessoas,
circulação constante e alta complexidade operacional, circunstâncias que podem ampliar
situações de vulnerabilidade para crianças e adolescentes, especialmente quando
desacompanhados, em contexto de risco social ou expostos a abordagens abusivas. Em locais
dessa natureza, a ausência de procedimentos claros e padronizados pode dificultar a
identificação precoce de violaçóes, retardar a resposta institucional e comprometer a atuaçáo
coordenada dos agentes responsáveis pela proteção.
A criação de protocolo específico para esses espaÇos representa providência adminlstrâtive
necessária, pois permite ao Município estruturar fluxos objetivos de prevenção, detecçáo,
acolhimento inicial, comunicação e encaminhamento de casos suspeitos ou confirmados de
abuso e exploração sexual. Trata-se de medida que não apenas organiza a atuaçáo dos
agentes públicos e colaboradores que atuam nos terminais, mas também reforça a presença do
Poder Público na proteção de crianças e adolescentes em locais de elevada exposição social.
A proposta também possui relevante dimensáo preventiva. A sinaÍização institucional, a
divulgaçáo de canais de denúncia, a capacitação das equipes e a articulação com a rede
municipal de proteção contribuem paru cúaÍ ambiente mais seguro, vigilante e comprometido
com a defesa da infância. Em matéria tão sensível, a resposta do Poder Público não pode ser
improvisada nem fragmentada; precisa ser rápida, integrada e orientada por protocolos claros.
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, oportuna e de elevado interesse público, compatível
com o dever do Município de promover a proteçáo integral de crianças e adolescentes,
fortalecer sua rede de proteção e adotar medidas concretas de prevenção e enfrentamento a
graves violaçôes de direitos em espaços públicos sob sua esfera de atuaÇão.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
-DE
DE 2026.
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TORTATEZA
w
PRISCILA BEZ RA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83o - Luciôno cêvalcante
CEP- 60810-640 - Fone; (85) 3444.83OO
S www.cmfor.ce.gov.ot @ €:cmtorofi.lal (D /cmfoíoficiat O câmaíâMunicipâlcieFortaleza
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COSTA 0,L

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