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materia nº 413/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 413 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DE PROTOCOLO ESPECIFICO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE EVENTOS, FESTAS POPULARES E GRANDES CONCENTRAÇÕES PÚBLICOS EM FORTALEZA.
native_id116684

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Segurança, designar relator.
2026-05-13 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável pela Comissão de Constituição; encaminhado à Comissão de Mérito.
2026-05-05 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-04-30 Designado Relator — Rel. Ver. Profº. Enilson. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição
2026-04-23 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-04-23 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-04-22 Proposição para as Comissões — Pautado.
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
rNotcAÇÃo N"
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
instituição de protocolo específico de proteção
de crianças e adolescentes durante eventos.
festas populares e grandes concentrações
públicas em Fortaleza.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL OE FORTALEZA,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submêtida à apreciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a instituição de protocolo específico de proteção de crianças e
adolescentes durante eventos, festas populares e grandes concentraçóes públicas em
Fortaleza, com o objetivo de fortalecer medidas preventivas, padronizar fluxos de atuação,
ampliar a segurança infantojuvenil e assegurar resposta articulâda dos órgãos e agentes
públicos em situaçôes de risco, vulnerabilidade ou violação de direitos.
Nos termos do art. '138 do Regimento lnterno, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndicação.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação desta lndicação e o seu
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
- 
DE
DE2026.
d, e'\"-
PRISCILA BEZ RA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavâlcante
CEP- 6O8tO-64o - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.gov.br @ rgcmforoiiciãl (0,/cmfoíoficaàl CámaÍaMunicipàldeFortalezô
(ÂfiÂRÀ llulrclPÀr. DI
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
ANEXO I
tNDtcAÇÃo No
PROJETO DE LEI N'
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
instituiÇão de protocolo especÍfico de proteÇão
de crianças e adolescentes durante eventos,
festas populares e grandes concentrações
públicas em Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. ío Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a institurr protocolo específico de proteção
de crianças e adolescentes durante eventos, festas populares e grandes concentraÇões
públicas realizadas no Município de Fortaleza.
Art, 20 O protocolo poderá ser âplicado, entre outros. aos seguintes contextos
| - eventos promovidos, apoiados, autorizados ou fiscalizados pelo Poder Público Municipal;
ll - festas populares. comemorações públicas e manifestaÇões culturais com grande circulaçâo
de público;
lll- shows, feiras, festivais, apresentaçóes e demais atividades de grande concentração
pública realizadas em espaços públicos ou sob disciplina municipal,
lV - outras situações definidas em regulamento, conforme avaliação de risco e relevância do
evento.
Art. 30 O protocolo poderá contemplar, dentre outras, as seguintes medidas
| - definição de fluxos de prevenção, identificaçáo e resposta imediata a situações de risco,
vulnerabilidade, desaparecimento, abandono, violência ou exploraçáo envolvendo crianÇas e
adolescentes;
ll- instalação ou indicação de pontos de apoio, acolhimento e referência para atendimento inicial:
lll - divulgação de orientações ao público sobre medidas de proteção e canais de denúncia,
lV - capacitação básica de agentes públicos. equipes de apoio, organizadores e colaboradores
para atuação preventiva e protetiva;
V - articulação com os órgãos da rede de proteção da infância e da adolescência;
Vl - adoÇão de mecanismos de comunicação rápida entre os responsáveis pela organização,
segurança, apoio e atendimento do evento.
Rua Thompson Bulcâo,83o - Luciâno cavalcante
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.8300
($ www.cmÍor.cegov.ài @ $'cmtoroficral (B /cmforoficiàl CàmaraMunicipaldêFoítêleza
Parágrafo único. O protocolo de que trata esta Lei terá por finalidade estabelecer diretrizes,
procedimentos e medidas preventivas e protetivas voltadas à segurança, ao acolhlmento, à
identificação de situações de risco e ao encaminhamento adequado de ocorrências que
envolvam crianças e adolescentes em ambientes de grande circulação de pessoas
Gmlnr lluxrcrmt ot
GABINETE DA VEREADORA PRISCILÂ COSÍA
| - prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente;
ll- atuação preventiva, articulada e humanizada;
lll - resposta célere diante de situaçôes de risco ou violação dê direitos;
lV - preservação da dignidade, integridade física e emocional e segurança da criança ou do
adolescente;
V - integraçáo entrê os órgãos municipais competentes e, quando necessário, demais
instituições públicas envolvidas.
Art. 5() O Poder Executivo poderá estabelecer critérios de priorização para implementação do
protocolo, considerando, entre outros fatores:
| - o porte do evento ou da concentração pública,
ll - o volume estimado de público;
lll - a presença significativa de crianças, adolescentes e famílias;
lV - o histórico de ocorrências ou situações de risco em eventos similares;
V - a relevância estratégica do local ou da festividade.
Art. 6o Para a êxecução desta Lei, o Poder Executivo poderá promover a articulação entre os
órgãos municipais das áreas de segurança urbana, assistência social, direitos humanos, saúde,
educação, cultura, mobilidade e demais setores pertinentes, bem como celebrar convênios,
acordos, termos de cooperaçáo e demais instrumentos congêneres com tnstituiçóes públicas e
privadas, observada a legislação aplicável.
Art. 70 As despesas decorrentes da exeiução desta Lei correrão por conta das dotaçóes
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
-
DE
oE2026.
FORTAI.EZA
d^ lttt{) f,,L
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavâlcânte
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.A3OO
@ www.cmfor,ce.gov.b'r @ @cmforoticlal Í0 /cmfotoficiâl O càmarâMunicipàldoFo'talezâ
Art.4o O protocolo poderá observar, entre outras, as seguintes diretrizes.
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSÍA
JUSTIFICATIVA
Eventos de grande porte, festas populares e concentraÇóes públicas reúnem elevado fluxo de
pessoas, intensa circulaçáo, dispersáo espacial e múltiplas situaçôes de vulnerabilidade,
circunstâncias que podem ampliar riscos de desaparecimento, abandono momêntâneo,
exposição indevida, violência, exploração e outras violações de direitos de crianças e
adolescentes. Nesses ambientes, a inexistência de procedimentos padronizados compromete a
capacidade de prevenção, dificulta a atuâção coordenada dos agentes públicos e pode retardar
respostas que exigem rapidez e organrzaÇão.
A instituição de protocolo específico para essas situações representa providência administrativa
necessária e socialmente relevante, pois permite ao Municipio estruturar diretrizes claras de
prevençáo, âcolhimento, comunicação e encaminhamento. Trata-se de medida que não se
limita à reação diante de ocorrências, mas busca também organizar ações preventivas,
capacitar equipes, orientar o público e fortalecer a presença protetiva do Poder Público em
espaços de grande concentração.
A proposta favorece, âinda, a integração entre os diversos órgãos municipais que atuam em
eventos públicos, como segurança urbana, assistência social, mobilidade, cultura, saúde e
direitos humanos, permitindo resposta mais eficiente e compativel com a prioridade absoluta
que deve ser conferida à infância e à adolescência. Em matéria de proteÇão infantojuvenil,
improviso e fragmentação são inadequados; o que se exige é preparação, protocolo e atuação
articulada.
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, oportuna e de elevado interesse público, apta a
reforçar a capacidade do Município de prevenir riscos. proteger crianças e adolescentes em
ambientes de grande circulação e garantir maior segurança às famílias fortalezenses durante
eventos e Íêstividades públicas
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORÍALEZA, EM 
-DE
DE 2026.
omlnl iluxrcrplr ot
IORTALEZA
PRISCILA BEZ RA DA 
d" 
COSTA 0,L
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo.83o - Luciano Cavalcante
cEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.gov.or ' 
@ q'cÁr.,roFrcial (0 /cmFoÍoficial O CâmêraMunicipàldeFoítaiezô
A presente lndicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituiÇão de
protocolo específico de proteção dê crianças e adolescentes durante eventos, festas populares
e grandes concentrações públicas em Fortalêza, como medida voltada ao fortalecimento da
proteção integral da infância e da adolescêncra em contextos de maior exposição a riscos.

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