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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA CO TA
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Sugere ao Poder Executivo Municipal a
implantação de capacitação continuada para
profissionais da educação, saúde, assistência
social e Guarda Munlcipal sobre identificaçáo
precoce de sinais de abuso e exploraçáo sexual
infantil.
EXMO, SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
PRISCILA BEZERRÂ DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciaçáo do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao CheÍe do Poder
Executivo Municipal a implantação de capacitaÇão continuada para profissionais da educaÇão,
saúde, assistência social e Guarda Municipal sobre identificação precoce de sinais de abuso e
exploraçáo sexual infantil, com o objetivo de fortalecer a prevenção, qualificar a atuaÇão
intersetorial e ampliar a capacidade de resposta da rede municipal de proteÇão à infância e à
adolescência.
Nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndicação
Diante do exposto, solicita-se a aprovação desta lndicação e o seu
encaminhamento âo Excelentíssimo Senhor Prefeito para as providências cabíveis
Íulú c^
PRISCILA BEZE RA OA COSTA
Vereadora - PL
Q,,L
Rua Thompson Bulcão, 83O - Luciano Cavalcãnte
cEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.8300
($ www.cmfor.ce.gov-br @ @cmforoficiâl (0 /cmforoficaôl CàmôÍãMunicipâldeFortâlêzâ
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
-
DE
DE 2026.
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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTÂ
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
implantaçáo de capacitação continuada para
profissionais da educação, saúde, assistência
social e Guarda Munrcipal sobre identificação
precoce de sinais de abuso e exploração sexual
infantil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
| - profissionais da rede pública municipal de educação;
ll- profissionais da rede pública municipal de saúde;
lll- profissionais vinculados à assistência social e à proteçáo social;
lV - integrantes da Guarda Municipal,
V - outros agentes públicos que atuem em Serviços, equipamentos ou açóes relacionadas à
proteÇão da infância e da adolescência.
Art. 3o A formação de que trata esta Lei poderá abranger, dentre outros, os seguintes conteúdos
| - identificaçáo precoce de sinais fÍsicos, emocionais, comportamentais e sociais indicativos de
abuso ou exploração sexual infantil;
ll - fluxos de acolhimento inicial e encaminhamento à rede de proteçáo;
lll - comunicação adequada e êscuta protegida, observado o limite de atribuições de cada
profissional;
lV - prevenção da revitimização institucional;
V - legislação aplicável à proteçâo de crianças e adolescentes;
vl - articulação intersetorial êntre educação, saúde, assistência socral, segurança pública e
órgãos de proteção;
Vll - boas práticas institucionais na prevenção e no enÍrentamento da violência sexual
infantojuvenil.
Rua Thornpson Bulcão, 83O - Luciano Cavalcante
CÉP- 60A10-640 - Fonê: (85) 3444.8300
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ANEXO I
tNDtcAÇÃo No
PROJETO DE ---_-. LEI N'
Art. ío Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar capacitação continuada para
profissionais da educação, Saúde, assistência social e Guarda Municipal sobre identificação
precoce de sinais de abuso e exploração sexual infantil, no âmbito do Município de Fortaleza.
Parágrafo único. A capacitação de que trata esta Lei tem por finalidade fortalecer a atuaÇão
prêventiva da rede municipal, qualificar a identificação precoce de situaçóes de risco ou de
violação de direitos e promover encaminhamento adequado aos órgãos e serviços
competentes.
Art. ? A câpacitaçáo continuada poderá ser destinada, entre outros, aos seguintes proÍissionals:
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art. 40 A capacitação poderá ser desenvolvida por meio de cursos, oficinas, seminártos,
treinamentos. encontros formativos, materiais orientativos e demais ações pedagógicas
compatíveis com seus objetivos, em formato presencial, remoto ou híbrido.
Art.50 O Poder Executivo poderá promover a articulação entre os órgãos competentes para
assegurar a execução integrada da capacitação, bêm como definir conteúdos prioritários,
periodicidade, metodologia e critérios de participação.
Art.6o Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos,
termos de coopeÍâção e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições
pnvadas, universidades, conselhos, entidades da sociedade civil e organismos especializados,
observada a legislação aplicável.
AÍt.70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
DE
DE2026.
Fonrmrzl
nAl
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83o - Luciano Cavalcantê
cEP- 6OBtO-64o - Fone: (85) 3444.8300
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fORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente lndicação tem por objetivo sugerir ao Poder Exêcutivo Municipal a implantação de
capacitaçáo continuada para profissionais da educação, saúdê, assistência social e Guarda
Municipal sobre identificação precoce de sinais de abuso e exploração sexual infantil, como
mêdida voltada ao fortalecimento da prevenção, à qualificação da rede de proteção e à
ampliação da capacidade institucional do Município para resposta rápida e adequada diante de
graves violaçóes de direitos.
O abuso e a exploração sexual infantil constituem formas extremas de violência, muitas vezes
marcadas por silêncio, subnotificaÇão, medo e dificuldade de identificação precoce. Em grande
número de casos, os primeiros sinais não chegam de imediato aos órgãos formais de
responsabilização, mâS surgem de modo difuso no ambiente escolar, nas unidades de saúde,
nos serviços Socioassistenciais ou em abordagens realizadas por agentes públicos que
mantêm contato direto com crianças, adolescentes e suas famílias. Por eSSa razáo. a
capacidade técnica desses profissionais para reconhecer indícios, acolher de forma adequada
e acionar corretamente a rede de proteção é fator decisivo para interromper o ciclo de
violência.
A criaçáo de uma politica continuada de capacitação representa providência administrativa
necessária e socialmentê relevante, pois pêrmite ao Município estruturar formação permanente
e integrada dos seus agentes, em vez de depender de ações esporádicas e desarticuladas. A
proposta busca não apenas transmitir informação teóraca, mas consolidar fluxos institucionais,
aprimorar o olhar técnico sobre sinais de risco. prevenir falhas de encaminhamento e reduzir
práticas inadequadas que possam gerar revitimização ou omissão diante de casos suspeitos.
Além disso, a iniciativa fortalece â atuação intersetorial entre educação, saúde, assistência
social e Guarda Municipal, reconhecendo que a proteção integral da infância e da adolescência
exige rede preparada, comunicação eficiente e responsabilidades bêm compreendidâs.
euando os profissionais públicos sabem identificar sinais precoces e compreendem como agir
diante deles, o Município se toma mais apto â prevenir agravâmentos, proteger vitimas e
acionar, com maior efetividade, os mecanismos legais e institucionais cabíveis
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, oportuna e de elevado interesse público, compatível
com o dever do Município de assegurar prioridade absoluta à infância e à adolescência e de
fortalecer sua rede de proteção por meio de formação continuada, atuação qualiÍlcada e
resposta integrada às situações de abuso e exploração sexual infantil.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 2026.
DE
PRISCILA BEZ RADAC
J.
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Câvalcante
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C,,L OSTA
6 www.cmfor.ce.çiov.br @ i6 cmforoficrêl 0 /cmforoficaal CâmarâMunicipâldeFortôlêzê
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Fonrmrzn
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
Vereadora - PL
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CEP- 608i0-640 - Fone: (85) 3444'8300
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