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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSÍA
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Sugere ao Poder Executrvo Municipal a criaçáo
de protocolo de prevenção à exploraçáo sexual
de crianças e adolescentes no entorno de
rodoviárias, terminais, pontos turísticos e
corredores de grande circulação urbana
ExMo. sR. pRESTDENTE on cÂuena MUNIcIPAL oE FoRTALEZA,
PRISCILA BEZERRA DA cosTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seia submetida à apreciação do
colendo Plenário desta casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao chefe do Poder
Executivo Municipal a a criação de protocolo de prevençáo à exploraçáo sexual de crianças e
adolescentes no entorno de rodoviárias, terminais, pontos turísticos e corredores de grande
circulaÇão urbana, com o objetivo de fortalecer a proteçâo integral da lnfância e da
adolescência. padronizar medidas preventivas em áreas de maior vulnerabilidade e risco, e
assegurar atuação articulada dos órgáos municipais na prevenção e identificação de situaçôês
de exploração sexual infantojuvenil.
Nos têrmos do art. 138 do Regimento lnterno. vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissâo ao Plenário desta casa da presente lndicação.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação desta lndicação ê o seu
encaminhamento ao Excelentissimo senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
-
OE
DE 2026.
Í1/À/ ü
PRISCILA BEZ RA DA COSTA
Rua Thompson Bulcão,83o - Luciano cãvalcãnte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444 83oo
($ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmÍoroftctal (fl/cmÍoroficiàl O cámàraMun'cipâldeFortalezà
Q,L
rNDtcAÇÃo N"
Vereadora - PL
OMIRT TIUilICIPÀI DT
FORTAI.EZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
ANEXO I
tNDtcAçAO N'
PROJETO DE LEI N'
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação
de protocolo de prevenção à exploração sexual
de crianÇas e adolescentes no entorno de
rodoviárias, terminais, pontos turísticos e
corredores de grande circulação urbana.
A CÂÍUARA ÍÚUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Parágrafo único. O protocolo de que trata esta Lei terá por finalidade êstabelecer diretrizes,
procedimentos e medidas preventivas voltadas à identificaçáo de situaçóes de risco, à inibição
de práticas de exploração sexual infantojuvenil e ao fortalecimento da rede de proteção em
áreas de intensa circulação de pessoas.
Art. 2o O protocolo poderá ser aplicado, dentre outros, aos seguintes espaços e áreas
| - entorno de rodoviárias e terminais de transporte coletivo;
ll- áreas âdjacentes a pontos turísticos e equipamentos de grande visitação pública;
lll - corredores urbanos de intensa circulação de pedestres, veículos e usuários do transporte
público,
lV - outras áreas definidas pelo Poder Executivo em razáo de sua relevância estratégica ou
vulnerabilidade social.
Art. 3o O protocolo poderá contemplar, dentre outras, as seguintes medidas
l- definição de fluxos preventivos de atuação e comunicação entre os órgãos e agentes
públicos competentes;
ll- capacitaçâo básica de equipes que atuem em áreas estratégicas para identificaçáo de
sinãis de exploração sexual infantojuvenil e situações correlatas de vulnerabilidade;
lll - divulgação de campanhas educativas e de canais de denúncia em locais de grande
circulação;
lV - articulação com a rede municipal de proteção da infância e da adolescência para
acolhimento e encaminhamento adequado de casos;
V - realização de ações preventivas e de sensibilização em territórios considerados prioritários;
Vl - dêfinição de mecanismos de monitoramento e aperfeiçoamento das medidas preventivas
adotadas.
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciano Cavalcante
cEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83oo
(§ www.cmfor.ce.gov.br @ ,§ cmíoroticràl [A /cmforoficiàl O câmarêMunrc'pêl'leFortaleza
Art. ío Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar protocolo de prevenÇão à
exploração sexual de crianças e adolescentes no entorno de rodoviárias, terminais, pontos
turisticos e corredores de grande circulaçáo urbana no Município de Fortaleza.
Gmlnr ffluxrcrrat ot
FORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art. 4o O protocolo poderá observar, entre outras, âs seguintes diretrizes
l- prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente;
ll - atuaçáo preventiva, territorializada e intersetorial;
lll- resposta articulada diante de situações de risco ou suspeita de violação de direitos,
lV - respeito à dignidade, à integridade e à segurança de crianças e adolescentes;
V - fortalecimento da presença institucional do Poder Público em áreas de maior exposição
social.
Art. 5o O Poder Exêcutivo poderá promover a articulação entre os órgãos municipais das áreas
de assistência social, direitos humanos, mobilidade, turismo, segurança urbana, saúde,
educaçáo e demais setores competentes, a fim de assegurar a implementaçáo integrada do
protocolo.
Art. 60 Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos,
termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituiçôes
privadas e entidades da sociedade civil, observada a legislação aplicável.
Art. 70 As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplêmentadas se necessário.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂÍ$ARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
DE
DÉ.2026.
ü
PRISCILA BEZERRA OA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão, 83O - Luciano Cavalcante
CEP- 50810-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.gov.br @ iç'cmforoftcial (B /cmfoíoficiâl O CàmarãMunicipàldeFortâtezê
O,L
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSÍA
JUSTIFICATIVA
A exploração sexual de crianças e adolescentes constitui gravissima violação de direitos
humanos e demanda atuação preventiva, articulada e territorialmente orientada do Poder
Público. Em áreas como rodoviárias, terminais, pontos turísticos e corredores urbanos de
grande fluxo, a combinaÇão entre mobilidade intensa, anonimato, circulação constante de
pessoas e fragilidade social pode favorecer situaçóes de aliciamento, abuso, exploraÇão e
outras formas de violência contra crianças e adolescentes. Por isso, a simples presença
institucional genérica se mostra insuÍiciente, sendo necessária a adoção de protocolo
específico voltado à prevenção e à identificaÇão precoce de situações de risco.
A criação dessa medida permite ao Município organizar sua atuação de maneira mais
estratégica, com definição de fluxos preventivos, capacitaçáo de equipes, fortalecimento da
comunicação entre os órgãos competentes, ampliação das ações de conscientlzação e melhor
articulaçáo com a rede de proteÇão. Trata-se de providência administrativa relevante, pois
desloca a política pública para os territórios em que a vulnerabilidade pode se manifestar com
maior intensidade, tornando a prevenÇão mais concreta e menos abstrata.
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, oportuna e de elevado interesse público, apta a
fortalecer a política municipal de proteção à infância e à adolescência e a ampliar, de forma
concreta, a capacidade preventiva do Poder Público em territórios de maior risco social.
ümlnr tluilr(lPÀt Dt
TORTATTZA
DE
ü
PRISCILA BEZ RADAC
Vereadora - PL
Rua Tàompsgn Bulcáo,83O - Luciano Cavâlcãnte
cEp'6oalo-64o - Fone: (85) 3444 83oo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO OA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 2026.
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OSTA
($ wwú.cmfor.ce.gõv.br @ ócmforoficrat (0 /cmfoíoficiàl O CâmarâMuhiclpêldeFortaleza
A presênte lndicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de
protocolo de prevenção à exploraçâo sexual de crianças e adolescentes no entorno de
rodoviárias, terminais, pontos turísticos e corredores de grande circulaÇáo urbana, como
medida voltada ao fortalecimento da proteção integral da infância e da adolescência em áreas
que, por sua dinâmica urbana e intensa circulação de pessoas, apresentam maior potencial de
vulnerabilidade.
Além disso. a proposta reforça a responsabilidade do Município na construçáo de uma cidede
mais segura para criançaS e adolescentes, especialmente em espaços urbanos marcados por
grande circulação e exposição social. A prevenção à exploração sexual inÍantoiuvenil exige
inteligência territorial, presença estatal qualiÍlcada e resposta intersetorial, sob pena de se
permitir que áreas estratégicas da cidade permaneÇam sem diretriz institucional específica de
proteção.