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materia nº 416/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 416 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES E PROFISSIONAIS DA REDE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.
native_id116687

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-05-21 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-05-20 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSÍÂ
rNDrcAçÃo N"
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação
de programa permanente de capacltação
continuada para conselheiros tutelares e
profissionais da rede de proteçáo da infância e
da adolêscência.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÀÍ'íARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a criação de programa permanente de capacitação continuada para
conselheiros tutelares e profissionais da rede de proteção da infância e da adolescência, com o
objetivo de fortalecer a atuação técnica, integrada e humanizada dos agentes responsáveis
pela promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de
Fortaleza.
Nos termos do art. í 38 do Regimento Interno, vimos à presença de Vossâ
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndicação.
Diante do exposto, solicita-se a âprovaçáo desta lndicação e o seu
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
DE 2026.
DE
Íu^0 d^
PRISCILA BEZ RA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcâo,83O - Luciano Cavalcânte
. CEP- 6OalO-64O - Fone: (85) 3444.8300
0,t
@ www.cmfor.ce.gov.br @ @emforoficial (0,/cmforoficiàl O câmarô l'4u nrcipê lde Fortalezê
CÂilÂRÂ lluiltqPÂ[ Dt
tmrurzn
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
ANEXO I
tNotcAçÂo N"
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação
de programa permanênte de capacitaçâo
continuada para conselheiros tutelares e
profissionais da rede de proteçáo da infância e
da adolescência.
Art. ío Fica o Poder Executtvo Municipâl autorizado a criar programa permanente de
capacitaçáo continuada para conselheiros tutelares e profissionais da rede de proteção da
infância e da adolescência no Município de Fortaleza.
Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei tem por finalidade promover a formação
permanente, o aperfeiçoamento técnico e a integraÇão institucional dos agenles que atuam na
promoção, proteçáo, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes
Art. 29 O programa poderá contemplar conselheiros túelares e proÍissionais vinculados, entre
outros, às áreas de assistência social, saúde, educação, segurança, direitos humanos e demais
órgãos, serviços, equipamentos e instituiçôes integrantes da rede de proteção da iníância e da
adolescência.
Art. 30 A capacitação continuada poderá abranger, dentre outros, os seguintes conteúdos
| - direitos da criança e do adolescente e legislação aplicável;
ll - atriburçóes institucionais e Íluxos de atuação do Conselho Tutelar e da rede de proteção:
lll - atendimento humanizado e escuta especializada;
lV- prevenÇão e enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;
V - medidas de proteção, articulação intersetorial e encaminhamento adequado de casos;
Vl - produção de registros, relatórios e documentação técnica;
Vll - protocolos de atendimento, atuação em rede e boas práticas institucionais
Art. 40 O programa poderá ser executado por meio de cursos, oíicinas, seminários,
treinamentos, encontros Íormativos, atividades presenciais ou remotas, bem como outras
ações pedagógicas compatíveis com seus objetivos.
Art. 50 O Poder Executivo poderá promover a articulação entre os órgãos competentes para
assegurar a implementação integrada do programa, bem como definir calendário, conteÚdos
prioritários, metodologias e critérios de participação.
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciâno Câvalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.a3OO
($ wwwrmfor.ce.gov.br @ gcmforoftctat [ /cmlofoÍiciat O Cámarê t4u nacrpa ldê Fortêleza
PROJETO DE LEI N'--
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
(Âmlm ilunrcrmt ot
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
AÉ. 60 Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos,
termos de cooperaçâo e demais instrumentos congêneres com instituiçóes públicas e privadas,
universidades, escolas de qoverno, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil e
organismos especializados, observada a legislação aplicável'
Art.70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correráo por conta das dotações
orÇamentárias próprias, suplementadas se necessário'
AÉ.8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo'
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' _--
DE
DE 2026.
l1l|ú d,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcânte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444'8300
@ www.cmtor.ce.gov.br @ E cmÍoroficlal 0/cmfo'oficiâl O cámaraMunicipâldeFortalezâ
!,{à,- Q,,L
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente lndicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criaçáo de
programa permanente de capacitaçáo continuada para conselheiros tutelares e profissioneis da
rede de proteção da infância e da adolescência, como medida voltada ao fortalecimento
instituctonal, à qualificação técnica dos agentes públicos e à melhoria da resposta do Município
na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A proteção integral da infância e da adolescência exige atuação articulada, técnica e
permanentemente atualizada por parte de todos os profissionais que integram a rede de
proteçáo. Conselheiros tutelares, assistentes sociais, psicólogos, educadores, profisslonais da
saúde, agentes públicos e demais integrantes dessa estrutura lidam diariamente com situaÇões
complexas, muitas vezes marcâdas por negligência, violência, vulnerabilidade social, evasão
escolar, conflitos familiares e violações de direitos que demandam conhecimento normativo,
sensibilidade institucional e atuação coordenada.
Entretanto, a ausência de formação continuada e de espaços permanentes de atualização
pode comprometer a uniformidade dos procedimentos, enfraquecer os fluxos intersetoriais e
dificultar a adoção de respostas mais éleres, adequadas e humanizadas. A criação de um
programa permanente de capacitação representa, portanto, providência administrativa
necessária para fortalecer a atuação da rede, aprimorar protocolos de atendimento, consolidar
boas práticas e elevar a capacidade de proteção do Município diante das múltiplas demandas
que envolvem crianças e adolescentes.
A proposta não busca apenas oÍertar cursos esporádicos, mas estruturar uma política contínua
de formação, apta a promover integraçâô entre os diversos órgáos e serviços que compõem a
rede de proteção. lsso contribui para maior segurança técnica dos profissionais, melhor
compreensão das atribuiÇóes de cada rnstituição, mais qualidade nos encaminhamentos e
maior efetividade na garantta de direitos.
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, oportuna e de elevado interesse público, compatível
com o dever do Município de fortalecer suas estruturas de proteção social e de assegurar
prioridade absoluta à infância e à adolescência, por meio de atuação qualificada, antegrada e
comprometida com a dignidade da pessoa humana.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
-DE
DE 2026.
GiIARÂ f,lUXICIPÂI. DT
IORTATEZA
Vereadora - PL
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@ www.cmfor.ce.gov-br @ d cmÍoroÍlclal O/cmforoticiàl O cámôraMunicipêldeFoÍtalezâ
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