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Sugere ao Poder Executivo Municipal a criaçâo
de mutiráo permanente para avaliaçáo,
diagnóstico e encaminhamento terapêutico de
crianças com suspeita de TEA e TDAH no
Município de Fortaleza.
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
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ExMo. sR. PRESIDENTE on cÂrtlaRe MUNIcIPAL DE FoRTALEZA'
PRISCILABEZERRADACOSTA,vemàpresençadeVossaExcelência'afimde
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno' seja submetida à apreciaçáo do
Colendo plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao Chefe do Poder
ExecutivoMunicipalacriaçãodemutirãopermanenteparaavaliação'diagnósticoe
encaminhamentoterapêuticodecriançascomsuspeitadeTranstornodoÉspectroAutista
(TEA) e Transtorno do Déficit de Aienção com Hiperatividade (TDAH) no Município de
Fortaleza, com o objetivo de ampliar o acesso ao diagnóstico precoce, reduzir filas de espera e
viabilizar o atendimento especializado em tempo oportuno'
NoS termos do art. 138 do Regimento lnterno, Vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndicaçáo'
Diante do exposto, solicita-se a aprovação desta lndicação e o seu
encaminhâmento ao Excelentíssimo senhor Prefeito para as provadências cabíveis'
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO OA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' .-DE
rNDrcAçÁo N"
ü 0,L
PRISCI
Vereadora - PL
Rua Thomp§on Bulcão, 83o - Luciano cavalcantê
CEP- 608i0-640 - Fone: (85) 3444'830O
($ www.cmfor.ce.gov.br O {s-,cmforof rcràl (D /cmfoÍofic,al O CámêtàMuniciPaldeFortaleza
DE 2026.
DA COSTA
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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
Sugere ao Poder Executtvo Municipal a criação
de mutirão permanente para avaliação,
diagnóstico e encaminhamento terapêutico de
crianças com suspeita de TEA e TDAH no
Município de Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar mutirâo permanente para avaliação,
diagnóstico e encaminhamento terapêutico de crianças com suspeita de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no
Município de Fortaleza.
Parágrafo único. O mutirão de que trata esta Lei terá como finalidade ampliar o acesso ao
atendimento especializado, reduzir o tempo de espera para avaliação e diagnóstlco, bem como
assegurar o encaminhamento adequado das crianças à rede de cuidado e acompanhamento
terapêutico.
Art.20 O mutirão permanente poderá ser reatizado por meio da articulação entre unidades da
atenção primárie, serviços especializados, centros de reabilitação, equipamentos da rede
municipal de saúde e demais órgãos e instituiçóes parceiras, observada a disponibilidade
técnica e orçamentária do Município.
Art. 3o As ações do mutirão poderão compreender, dentre outras medidas
| - triagem inicial e identificação de sinais indicatrvos de TEA e TDAH;
ll- avaliaçáo multiprofissional, conforme protocolo definido pelo Poder Executivo,
lll - emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos, quando cabíveis;
lV - encaminhamento para acompanhamento terapêutico, atendimento especializado e suporte
continuado:
V - orientação às famílias quanto aos direitos, fluxos dê atendimênto e possibilidades de
acompanhamento na rede pública municipal.
Art. 40 O Poder Executivo poderá deíinir critérios de priorização para o atendimento,
considerando, entre outros aspectos, a idade da criança, a gravidade dos sinais apresentados,
a vulnerabilidade social da família e o tempo de espera já suportado pelo usuário'
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www-cmfor.ce.gov.br @ G'cmforoficlal 0 /cmforoficiâl O câmarâMunicipêldeFoÍtâleza
ANEXO I
tNDtcAçÃo No _.
PROJETO DE LEI N"
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art. 50 Para a execuÇão desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos,
termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com instituiçôes públicas e privadas,
universidades, entidades filantrópicas e organizaçóes da sociêdade civil, observada a
legislação aplicável.
Art. 60 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaÇões
orÇamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
DE
oÉ2026.
omanl iluxr(lPÂt DI
TORTAI.TZA
N,V d" 0,L
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83o - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83oO
@ www.cmÍor.ce.gov.br @ «)cmforotictal O/cmfoíoficiàl O Cámarê Municipô ldeFortêlezê
(Âmlnl f,luxrcrmr ot
FORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente lndicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de
mutirão permanente para avaliação, diagnóstico e encaminhamento terapêutico de crianças
com suspeita de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déíicit de Atenção com
Hiperatividade no Município de Fortaleza, como medidâ voltada à ampliação do acesso ao
cuidado especializado e à promoçáo do desenvolvimento infantil'
E sabido que o diagnóstico precoce e o início oportuno do acompanhamento terapêutico são
fatores decisivos para o melhor prognóstico de crianças com suspeita de TEA e TDAH Quanto
mais cedo ocorre a identificação dos sinais e a inserçâo da criança em fluxos adequados de
atêndimento, mâiores são as possibilidades de desenvolvimento cognitivo, emocional, social e
educacional. o problema prático, contudo, reside na demora para avaliação especializada. na
sobrecarga da rede pública e na dificuldade enfrentada por inúmeras famÍlias para obter
encaminhamento célere e acompanhamento continuo.
A proposta busca enfrentar esse gargalo por meio de uma estratégia administretiva
permanente,emregimedemutirâo,destinadaaaceleraratriagem,aavaliação
multiprofissional, o diagnóstico e o devido encaminhamento terapêutico. Não se trata apenâs
de ampliar consultas, mas de estruturar uma resposta pública mais eficiente. integrada e
sensível à urgência que envolve o desenvolvimento infantil. crianças em idade precoce não
podem aguardar indefinidamente em Íilas enquanto sinais importantes se intenslficam sem
intervenção adequada.
Além de beneficiar diretamente as crianças, a medida também oferece suporte concreto às
famílias, que muitas vezês enfrentam insegurança. dêsinformação e exaustão durante a busca
por atendimento. Ao organizar fluxo próprio para avaliação e encaminhamento, o Município
contribui para a reduçâo da sobrecarga familiar, melhora a racionalidade da rêde pública e
fortalece a politica de cuidado integrel à infância.
Trata-se, portanto, de iniciativa socialmente relevante, materialmente justificável e alinhada à
necessidade de fortalecimento da atençâo à saúde infantil no âmbito municipal. especialmente
em relação às crianças neurodivergentes ou com suspeita de transtornos do
neurodesenvolvimento.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
-DE
oE 2026.
Vereadora - PL
Rua Thornpson Bulcáo,83O - Luciano Cavalcante
CEP- 608!0-640 - Fone: (85) 3444'A3Oo
($ www.cmforce.gov.br @@cmtorofic,al (0./cmforoficiâl CâmaraMuniciPãldeFoítaleza
A{ilc, C,,L PRISCILA BEZERRA DA COSTA