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materia nº 419/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 419 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE APOIO ÁS MÃES ATÍPICAS, COM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO, ORIENTAÇÃO SOCIAL E ENCAMINHAMENTO ESPECIALIZADO.
native_id116690

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

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texto original #

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GÍúÀRÂ TUXI(IPÂT DT
FORIALTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
rNDrcAçAO N"
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criaÇão
de Centro Municipal de Apoio às lríães Atípicas,
com serviços de acolhtmento psicológico.
orientação social e encaminhamento
especializado.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA'
PRlsclLA BEZERRA DA coSTA, vem à presença de Vossa Excelência. a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciação do
colendo Plenário desta casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao cheÍe do Poder
Executivo Municipal a criaçâo de Centro Municipal de Apoio às Mães Atípicas. com a oferta de
serviços de acolhimento psicológico, orientaÇão social e encaminhamento especializado, com o
objetivo de assegurar suportê integral às mulheres responsáveis pelo cuidado contínuo de
filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que
demandem atenção permanente.
Nostermosdoart.í3SdoRegimentolnterno,vimosàpresençadeVossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndicação'
Diante do exposto, solicita-se a aprovação desta lndicação e o seu
encaminhamento ao Excelentíssimo senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL OE FORTALEZA, 
- 
DE
DE 2026.
ü
PRISCILA BEZ RA DA COSTA
Vereadora - PL
Ru3 Thompson Bulcão' 83O - Luciano Cavalcantê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444'8300
Q,L
@ www.cmfor.ce.gov.ur @ qcmforofrclal (0,/cmforoticial CâmaraMuniciPàldeFoÍtalezà
Gmlnr lluxrcrplr ot
FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSÍA
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação
de Centro Municipal de Apoio às Mães Atípicas,
com serviços de acolhimento psicológico,
orientaçâo social e encaminhamento
especializado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
AÉ. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Municipal de Apoio
às Máes Atípicas, destinado ao acolhimento, orientação e suporte de mulheres
responsáveis pelo cuidado continuo de filhos com deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condiçÔes que demandem atençâo
especial permanente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se máes atípicas as mulheres
que exercem, de forma principal ou compartilhada, o cuidado cotidiano de crianças,
adolescentes ou dependentes com necessidades especificas de saúde,
desenvolvimento, reabilitação ou inclusão.
Art. 20 O Centro Municipal de Apoio às Mães Atipicas poderá ofertar, dentre outros, os
seguintes serviços:
| - acolhimento psicológico individual ou em grupo;
ll- orientaçâo social e encaminhamento para acesso a benefícios, programas e
serviços públicos;
lll - encaminhamento especializado para a rede pública de saúde, assistência social,
educaçáo e reabilitação;
lV - ações de escuta qualificada, fortalecimento emocional e apoio psicossocial;
V - atividades informativas sobre direitos, inclusão, autocuidado e rede de proteçáo
Art. 30 0 Poder Executivo poderá promover, no âmbito do centro, atendimento
humanizado e integrado, observando-se a articulação entre oS órgãos e equipamentos
das áreas de saúde, assistência social' educação e direitos humanos'
' 
Rua Thompson Bulcâo, 83O - Luciano Cavalcante
CEP- 608I0-640 - Fone: (85) 3444.83oO
ANEXO I
tNDtcAÇÃo No-.
PROJETO DE LEI N"
@ www.cmfor.ce.gov.br @ i!.cmforofrcral (0./cmforoÍiciâl O CámâraMunic'paldeFoÍtalezê
Grmr tluilrctPÀt DI
Fonrmun
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art. 4o O funcionamento do centro poderá contemplar atendimento presencial,
atividades coletivas, rodas de conversa, grupos de apoio e encaminhamentos
intersetoriais, conforme a disponibilidade técnica e administrativa do Município.
Art. 5o O Poder Executivo poderá definir critérios de prioridade para atendimento,
considerando, entre outros aspectos, a situação de vulnerabilidade social, a sobrecarga
de cuidado, a ausência de rede de apoio e a gravidade da condição da pessoa
assistida.
Art. 60 Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios,
acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com instituiçoes
públicas e privadas, universidades, entidades filantrópicas e organizaçÕes da
sociedade civil, observada a legislaçáo aplicável.
Art. 70 As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' 
-
oE2026. 
DE
d,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo.83O - Luciano Câvalcânte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444 83oO
$ www.cmfor.ce.gov.br @ G'cmfotoficiêl (Í),/cmrotoficiàl O càmarôMunicipaldêFoítalezô
C,t
;r:3
JUSTIFICATIVA
A presente lndicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de um
Centro Municipal de Apoio às Mães Atípicas, com serviços de acolhimento psicológico, orienta￾ção SOCial e encaminhamenlo especializado, como forma de oferecer Suporte concreto a
mulhe- res que enfrentam, diariamente, a sobrecarga física, emocional, social e financeira
decorrente do cuidado contínuo de filhos com deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento, doenças raras e outras condiçóes que exigem acompanhamento
permanente.
E inegável que essas mães, muitas vezes, assumem quase integralmente a responsabilidade
pelos cuidados, terapias, consultas, deslocamentos, rotinas escolares adaptadas e múltiplas
de- mandas burocráticas relacionadas ao tratamento e à inclusão de seus filhos. Em grande
parte dos casos, essa realidade vem acompanhada de esgotamento emocional, lsolamento
social, pre.,uízo à vida proíissional e dificuldade de acesso a informaçóes claras sobre direitos e
serviços públicos disponíveis.
A proposta também favorece a integraÇão entre politicas públicas de saúde, assistência social,
educação e inclusão, possibilitando resposta mais coordenada e eficiente às demandas dessas
famílias. Ao oferecer suporte às máes atípicas, o Poder Público fortalece não apenas a
cuidadora, mas todo o núcleo familiar, contribuindo para a proteçáo da infância, para a
dignidade da mulher e para a promoção de uma cidade mais inclusiva e humana.
GiIÀRÀ }IUIIICIPÂI. DT
TORTATTZA
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, socialmente nêcessária e materialmente justificável,
que dialoga com a realidade vivida por inúmeras famílias fortalezenses e reforça o
compromisso do Município com a proteçáo integral, a inclusão e a dignidade da pessoa
humana.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
-DE
oE-2026.
ü c,L PRISCILA BEZ RA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83o - Luciano Cavalcânte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.43oO
($ uww.cmÍor.ce.gov.br -@ ecmforolictal @/cmforoficial 0 cãmàraMunicipêldeFoítâlezâ
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
A criação de um equipamento público especificamente voltado para esse público reprêsênta
me- dida de elevada sensibilidade social e relevante impacto humano, pois permite que o
Município ofereça escuta qualificada, apoio psicológico, orientação acerca de benefícios e
politicas públi- cas, além de encaminhamento adequado para a rede de atendimênto
especializado. Trata-se de reconhecer que o cuidado com a pessoa com deficiência ou com
necessidades específicas não pode ignorar a condição de quem Sustenta, no dia a dia, esse
cuidado.

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