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materia nº 420/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 420 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE PLANTÃO PRESENCIAL DE MÉDICOS ORTOPEDISTAS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO SOB GESTÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
native_id116691

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
t- At zü rNDrcAçÃo N.
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
implantação de plantão presencial de médicos
ortopedistas nas Unidades de Pronto
Atendimento sob gestão do Município de
Fôtleleze.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos têrmos do art. í 38 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a implantação de plantão presencial de médicos
ortopedistas nas Unidades de Pronto Atendimento sob gestão do Município de Fortaleza, com
o ob.letivo de ampliar a resolutividade do atendimento de urgência, reduzir o tempo de espera
por avaliação especializada e assegurar assistência mais célere e adequada aos usuários com
queixas traumato-ortopédicas.
Nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndicação.
Diante do exposto, solicita-se a aprovagão desta lndicaçáo e o seu
encaminhamento ao Excelentissimo Senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
- 
DE
DE 2026.
C"
PRISCIL DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciano cavâlcantê
' " cEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
Q,,L
S www.cmÍor.ce.gov.br @ OcmforoÍicial (D /cmfoíoficial O càmârãMunicipaldeFoítâleza
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
ANEXO I
rNotcAÇAO NO
PROJETO DE LEI N'
Sugere ao Poder Executtvo Municipal a
implantação de plantão presencial de médicos
ortopedistas nas Unidades de Pronto
Atendimento sob gestáo do Município de
Fortaleza.
a cÂmlRa MUNtctpAL DE FoRTALEZA APRovA:
Art. lo Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar plantão presencial de médicos
ortopedistas nas unidades dê Pronto Atendimento sob gestão do Município de Fortaleza.
Parágrafo único. A medida de que trata esta Lei tem por finalidade ampliar a capacidâde de
resposta da rede municipal de urgência e emergência nos casos de natureza traumato￾ortopédica, assegurândo atendimento especializado mais célere, eflciente e humanizado.
Art. 2" O plantão presencial de médicos ortopedistas poderá ser implantado de forma gradual,
conforme planeiamento administrativo do Poder Executivo, observando-se a demanda
assistencial, a disponibilidade orçamentária e a estrutura física e operacional de cada unidáde.
Art. 30 A atuação dos profissionais de que trata esta Lei poderá compreender, dentre outras
âtribuiçóes compatíveis com a especialidade:
| - avaliação clínica presencial de pacientes com queixas ortopédicas e traumáticas:
ll - definição de conduta inicial e encaminhamento terapêutico adequado,
lll - solicitação e análise de exames necessários ao atendimento de urgência:
lV - realização de procedimentos compatíveis com a estrutura e a competência da unidade:
V - encaminhamento para serviços de maior complexidade, quando necessário
Art. 40 O Poder Executivo poderá definir critérios de priorização para a implantação do plantão
presencial de ortopedia, considerando, entre outros fatores:
Art.5o Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá adotar mêdidas administratlvas,
contratuais e operacionais necessárias ao provimento dos proÍissionais, bem como cêlebrar
convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com instituiçóes
públicas e privadas, observada a legislação aplicável.
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciano Câvalcante
CEP- 6O810-640 - Fonê: (85) 3444.83OO
.@ www.cmÍor.ce.gov-br. § @cmforofrctal @ /cmforoticial @ càmarâMunicipaldeFoítàlezê
| - o volumê de atendimentos traumato-ortopédicos da unidade;
ll- a localização estratégica da UPAI
lll - o histórico de encaminhamentos externos por ausência de especialista;
lV - a necessidade de redução da sobrecarga em outras unidades da rede de saúde.
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSÍA
Art. 60 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
-
DE
DE 2026.
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PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua ThoÍnpson Bulcáo, 83O - Luciano Câvalcantê
CEP- 6OalO-64O - Fone: (85) 3444.8300
($ www.cmfor.ce.gov.br @ ig cmforoficiãl (B /cmforoficiàl O c ámarê MunicipàldeFortãlezâ
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FORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente lndicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a implantaÇáo de
plantão presencial de médicos ortopedistas nas Unidades de Pronto Atendimento sob gestáo
do Municípro de Fortaleza, como medida voltada ao fortalecimento da rede de urgência e
emergência e à ampliação da resolutividade do atendimento prestado à população'
E recorrente a procura das Unidades de Pronto Atendimento por pacientes com fraturas,
entorses, luxaçóes, traumas, dores agudas e outras intercorrências de naturêza ortopédica que
demandam avaliação especializada célere. Em muitos casos. a ausência de ortopedista em
regime presencial diÍiculta a definiçâo imediata da conduta médica, prolonga o tempo de
permanência do paciente na unidade. aumenta a necessidade de transferências e pode
retardar o início do tratamento adequado.
A amplantação de plantâo presencial de ortopedia representa medida administrativa pertinênte
e socialmente relevante, pois contribui para maior eficiência no atendimento, melhora o íluxo
assistencial e reduz a sobrecarga de outros pontos da rede que acabam absorvendo demandas
que poderiam ser resolvidas na própria uPA. Alem disso, promove maior segurança clínica aos
usuários e aos profissionais da saúde, assegurando avaliação especializada em Situações que
exigem resposta rápida e Precisa.
A proposta dialoga com a necessidade de qualificação da assistência pública municipal
especialmente em contextos de urgência, nos quais o fator tempo influencia diretamente a
qualidade do desfecho clínico. Ao aproximar o especialista da porta de entrada da urgência, o
Município fortalece a capacidade de resposta do sistema, racionaliza encaminhamentos e
melhora a experiência do cidadão que busca atendimento.
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, oportuna e de elevado interesse público, apta a
contribuir para o aperfeiçoamento da política municipal de saúde e para a oferta de
atendimento mais resolutivo, digno e eficiente à população de Fortaleza.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
oE202€.
DE
C"
PRISCILA BEZ RADAC
Vereadora - PL
O,L OSTA
Rua Thompson Bulcáo, 83o - Luciano cavalcante
CEP- 608|0-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.çiov.br @êcmforoticral (D/cmfoÍoficial CàmaraMuniciPaldeFortâleza

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