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TORTATEZA
tNDtcAÇÃo No
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
retomada do controle, da gestáo e da
fiscalização da bilhetagem eletrônica do
transporte público urbano pela ETUFOR e pela
Prefeitura Municipal de Fortaleza.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
PRISCILA BEZERRA DA GOSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a retomada do controle, da gestão e da flscalização da bilhetagem
eletrôntca do transporte público urbano pela ETUFOR e pela Prefeitura Municipal de Fortaleza,
com o objetivo de fortalecer a transparência, a eficiência administrativa, a governança pública
do sistema e o controle institucional sobre a arrecadação, a operaÇão e os dados da
bilhetagem.
Nos termos do art. 138 do Regimento lnterno' vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casâ da presente lndicação.
Diante do exposto, solicita-se a aprovaÇâo desta lndicaÇão e o seu
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEpARTAMENTO LEG;SLAT;yO DA gÂMARA MUNI6IPAL DE FORTALEZA,
-
DE
DÊ2026.
d,
PRISCILA BEZ RA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcâo,83O - Luciano cavêlcantê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
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GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Sugere ao Poder Executivo Municipal a retomada
do controle, da gestão e da fiscalização da
bilhetagem eletrônica do transporte público
urbano pela ETUFOR e pela Prefeitura Municipal
de Fortaleza.
a cÂuam MUNtctPAL DE FoRTALEZA APRovA:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a retomada do controle, da
gestão e da fiscalização da bilhetagem eletrônica do transporte público urbano no Município de
Fortaleza, por intermédio da Empresa de Transporte urbano de Fortaleza - ETUFOR e dos
órgãos compelentes da Administração Municipal.
Parágrafo único. A retomada de que trata esta Lei tem por finalidade assegurar maror
transparência, eficiência administrativa, controle institucional, fiscalização operacional e
governança pública sobre os sistemas de arrêcadação, validaçáo. processamento,
compensação e monitoramento da bilhetagem eletrônica do transporte coletivo urbano.
Art. 2o para os fins desta Lei, o Poder Executivo poderá adotar medidas administrativas,
operacionais, tecnológicas e contratuais necessárias à transferência, reorganização ou
reassunçáo do controle do sistema de bilhetagem eletrônica, observada a legislação aplicável,
os contratos vigentes e o interesse público
AÉ. 30 A gestáo pública da bilhetagem eletrônica poderá compreender, dentre outras atribuições:
I - o controle dos fluxos financeiros vinculados à arrecadação tarifária e aos crédltos eletrônicos;
ll - o gerenciamento dos dados operacionais, cadastrais e êstatísticos do sistema;
lll - a fiscalizaçâo da emissão, comêrcialização, recarga, validação e utilização dos cartôes e
demais meios eletrônicos de pagamento;
lv - o monitoramento da integração tarifária, gratuidades, benefícios e demais políticas
públicas associadas ao transporte coletivo;
v - a implementaçáo de mecanismos de auditoria, rastreabilidade e controle das informações
do sistema.
Rua Thompson Bulcáo' 83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60g10-640 - Fone: (85) 3444 83oo
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ANEXO I
tNDrcAçÃo No _.
PROJETO DE LEI N'
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IMTALTZA
Art. 40 O Poder Executivo poderá instituir diretrizes para assegurar que a retomada do controle
da bilhetagem eletrônica observe, entre outros, os seguintes objetivos:
| - ampliação dâ transparência e da prestaçáo de contas;
ll - fortalecimento da capacidade de fiscalização do Município:
lll- melhoria da formulação, execução e avaliaçáo das políticas públicas de mobilidade urbana,
lV - proteção do anteresse dos usuários do sistema de transporte coletavo;
V - modernizaçáo da gestáo pública do trensporte urbano.
AÉ. 50 A implementaçâo do disposto nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual, mêdiante
cronograma de transiçâo definido pelo Poder Executivo, de modo a assegurar a continuidade, a
segurança e a regularidade do serviço público.
Art.60 Para a execuçáo desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos,
termos de cooperâção, ajustes operacionais e demais instrumentos congêneres com órgãos e
entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.
Art.7" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conla das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAiJIENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA'
-
DE
DE 2026.
d,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
0,t
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciàno Cavalcânte
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.8300
@ www.cmfor,ce.gov.br @ @cmforofi.ial (D /.mÍoroticial câmaía MilniciPãldeFortaleza
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
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IORTATTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSÍA
A presente lndicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a
retomada do controle, da gestão e da Íiscalização da bilhetagem eletrônica do transporte
público urbano pela ETUFOR e pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, como medida voltada ao
fortalecimento da governança pública, da transparência administrativa e da capacidade de
controle institucional sobre um dos núcleos mais sensíveis da polÍtica de mobilidade urbana.
A bilhetagem eletrônica não se resume a um mecanismo operacional de cobrança
de tarifa. Trata-se de estrutura estratégica que concentra informaçôes sobre arrecadação, fluxo
de passageiros, integraçáo tarifária, gratuidades, subsídios, créditos eletrÔnicos e padrões de
utilização do sistema. Em razáo disso, e inadequado que o Poder Público permaneça afastado
do controle eÍetivo de uma engrenagem quê impacta diretamente a formulaçáo, a fiscalização e
a eficiência da política municipal de transporte coletivo.
Ao retomar o controle e a gestão da bilhetagem eletrônica, o Município amplia sua
capacidade de conhecer, fiscalizar e administrar, com maior precisão, os dados e fluxos
financeiros relacionados ao sistema. lsso favorece a transparência na arrecadação, melhora o
acompanhamento das gratuidades e integraçóes, fortalece a auditoria sobre o serviço prestado
e permite decisóes mais qualificadas quanto a planejamento, subsídios, revisão de rotas,
expansão de políticas tarrfárias e aperfeiçoamento do atendimento ao usuário.
Não se trata de medida meramente burocrática, mas de providência estruturante
para a mobilidade urbana de Fortaleza. A gestão pública da bilhetagem eletrônica fortalece a
ETUFOR, aprimora a capacidade fiscalizatória da Prefeitura e contribui para um modelo de
transporte coletivo mais transparente. controlável e orientado pelo interesse público.
Trata-se, portanto, de iniciativa legÍtima, oportuna e materialmente relevante, que
reforça a autonomia administrativa do Município e aprimora os instrumentos de gestão do
transporte público urbano.,
DEpARTAMENTO LEGTSLATTVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
-DE
DÊ 2026.
C"
PRISCILA BEZE RA DA COSTA
Ruâ Thompson Bulcáo,83o - Luciano Cavalc.lnte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.43oo
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JUSTIFICATIVA
A proposta também se justifica pela necessidade de reafirmar a centralidede do
Poder Público na condução da política de transporte urbano, especialmente em matéria que
envolve interesse coletivo, regularidade do serviço, equilíbrio econômico do sistema e
confiança da populaçáo. Quanto maior o domínio institucional do Município sobre a bilhetagem,
maior a possibilidade de controle legítimo, prevenção de distorções e racionalizaçáo
administrativa.
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcâo,83o - Luclano Câvalcantê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
($ www.cmfor.ce.gov.br @ e:cmforoftcral (fl /cmforoficial O càmàraMunicipáldeFortâlezê