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materia nº 422/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 422 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ROTA ESCOLAR SEGURA, COM AÇÕES INTEGRADAS DE SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MOBILIDADE E PROTEÇÃO NO ENTORNO DAS UNIDADES DE ENSINO.
native_id116696

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
tttotcAÇÃo tto
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação
do Programa Rota Escolar Segura, com ações
integradas de sinalizaÇão, fiscalização,
mobilidade e proteÇão no entorno das unidades
de ensino.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lntêrno, seja submetida à apreciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicaÇão epigrafada, propondo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a criação do Programa Rota Escolâr Segura, com açóes integradas de
sinalização, fiscalização, mobrlidade e proteção no entorno das unidades de ensino, com o
objetivo de promover maior segurança viária, ordenar o fluxo no acesso escolar e proteger
estudantes, familiares, profissionais da educação e toda a comunidade escolar.
Nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndicaçáo.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação desta lndicação e o seLr
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
- 
DE
D82026.
c,
PRISCIL DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciãno cavâlcânte
CEP'60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
($ www,cmfor,ce,gov.br @ g,cmforoticial m,/çmforoficiàl O CàmarãMunrcipêldeFortalezà
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TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
ANEXO I
tNotclÇÃo tt"
PROJETO DE LEI N'
A CÂTIIEM MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. ío Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Rota Escolar Segura,
destinado à promoção da segurança, da mobilidade urbana adequada e dâ proteçáo no
entorno das unidades de ensino localizadas no MunicÍpio de Fortaleza.
Art. 3o A implementação do Programa poderá observar critérios de priorização, considerando,
entre outros fatores
| - o volume de circulaçáo no entorno da unidade de ensino;
ll - o número de estudantes atendidos.
lll- o histórico de acidentes, incidentes ou situações de rtsco;
lV - a localização em áreas de maior vulnerabilidade urbana;
Rúa Thompson Eulcáo, 83O - Luciano Cavâlcante
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.gov.br @@cmfororicial Í0,/cmforoficial câmaraMunicipaldeFoítaleza
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação
do Programa Rota Escolar Segura, com açóes
integradas de sinalizaçáo, fiscalizaçáo,
mobilidade e proteção no entorno das unidades
de ensrno.
parágrafo único. O Programa de que trata êsta Lei terá por finalidade prevenir acidentes,
organizar os fluxos de veículos e pedestres, ampliar a segurança dos estudantes e fortalêcer as
condições de acesso e saÍda das unidades escolares.
Art. 2" O Programa Rota Escolar segura poderá contemplar, dentre outras, as seguintes açóes:
I - implantação, reforço e manutenção de sinalização vertical e horizontal nas vias do entorno
das unidades de ensino:
ll- revitalização e adequação de faixas de pedestres, travessias elevadas, lombadas,
redutores de velocidade e demais dispositivos de moderação de tráfego, quando tecnicamente
indicados.
lll - intênsificaÇáo da fiscalização do trânsito e do estacionamento irregular nas áreas de
embarque, desembarque e circulação escolar;
lV - medidas de organização da mobilidade no entorno das escolas, com vistas a melhorar a
circulação de pedestres, ciclistas, transporte escolar, transporte público e veículos particulares:
V - ações de proteção e apoio à comunidade escolar nos horários de entrada e saída,
especialmente em áreas de maior fluxo ou vulnerabilidade;
Vl - ações educativas voltadas à conscientização sobre segurança viária e respeito ao espaço
escolar.
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FORTATTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
V-- a necessidade de adequação da infrâestrutura de mobilidade e segurança
Art. 4o O Poder Executivo poderá promover a articulação entre os órgãos competentes das
áreas de educação, trânsito, segurança urbana, mobilidade e infraestrutura, a fim de assegurar
a execuçáo integrada das medidas previstas nesta Lei.
Art. 5o Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos,
termos de cooperaçáo e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições
privadas e entidades da sociedade civil, observada a Iegislação aplicável.
Art, 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçóes
orÇamentárias próprias, suplementadas sê necessário.
Art.7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicâÇão
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
-
DE
DE 2026.
d.
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo, a3O - Luciano Cavalcãnte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ r! cmforoficial (B /cmforoÍiciâl O cámaÍâMunicipàldeFoÍtâlezâ
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Grrult lluxtcrplt ot
IoRnuza
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
C^ Ci,L PRISCILA B RA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Íhompson Bulcào. 83O - Luciano cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444 83OO
@ www cmfor.ce.gov.br @ r4'cmf'rrofrc'ôl (0 /cmforoficiâl O cámarãMunicipaldêFortâleza
A presente lndicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a
criação do Programa Rota Escolar segura, com açóes integradas de sinalização, fiscalizaÇáo,
mobilidade e proteção no entorno das unidades de ensino, como medida voltada à promoção
da seguranÇa viária, da proteção da comunidade escolar e da melhoria do acesso aos
estabelecimentos educacionais no Município de Fortaleza.
Edeconhecimentopúblicoqueoentornodemuitasescolasapresentaintensofluxo
de veículos. travessias desorganizadas, estaclonamento irregular, deÍiciência de sinalização e
situações recorrentes de risco nos horários de entrada e saida dos alunos Tal realidade
Compromele a segurança de crianças, adolescentêS, familiares, professores e demais
trabalhadores da educação, além de gerar transtornos à mobllidade urbana e ampliar a
exposiÇão a acidentes evitáveis.
AcriaÇáodeumprogramaespecificoparaenfrentamentodessarealidaderevela.se
medida admrnistrativa necessária e socialmente relevante. A proposta permite a adoção
coordenada de ações de engenharia de tráfego, reforço de Sinalização, fiscalização,
ordenamento da circulação e proteção no entorno das unidades escolares, de modo a construir
um ambiente urbano mais seguro, funcional e adêquado à rotina escolar. Mais do que uma
intervenção pontual, trata-se de estabelecer diretriz permanente de cuidado com a comunidade
escolar e com o espaço público que a circunda
Ainiciativatambemcontribuiparaaefetivaçãododireitoàeducaçãoemcondições
adequadasdeacessoepermanência,poisasegurançanodeslocamentoenachegadaà
escola integra, de forma concreta, a proteção de crianças e adolescentes e a qualidade do
ambiente educacional. A cidade que protege seus estudantes no tra.ieto e no entorno escolar
reaíirma, na prática, o compromisso com a infância, com a mobilidade responsável e com a
dignidade das familias.
Trata-se.portanto,deiniciativalegítima,oportunaedeelevadointeressepúblico'
capaz de produzir efeitos positivos na segurança, na organizaçâo urbana e na proteÇão dos
estudantes dâ Redê de Ensino de Fortaleza.
DEPARTAMENTo LEGlsLArlvoJD;1;âT^* MUNICIPAL DE FoRTALEZA, EM 
--DE

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