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TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
tNDtcAçÃo No
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criaÇáo
de protocolo municipal de resposta rápida para
casos de desaparecimento de crianças em
eventos, espaÇos públicos e equipamentos
municipais de grande circulaçáo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
PRISCILA BEZERRÂ DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a criação de protocolo municipal de resposta rápida para casos de
desaparecimento de crianças em eventos, espaços públicos e equipamentos municipais de
grande circulação, com o objetivo de padronizar procedimentos de busca imediata, reforçar a
atuação preventiva e garantir resposta célere e articulada dos agentes públicos diante de
situações de risco envolvendo crianças.
Nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndicação.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação desta lndicação e o seu
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para as providências cabíveis
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA ÍÚUNICIPAL OE FORTALEZA,
-
DE
DE 2026.
d" 0,L PRISCILA BEZE RA DA COSTA
Vereadora - PL
Ruâ Thompson Bulcão,83O - Luciano Cãvalcânte
' CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www,cmtor.ce.gov.br @ ,§:cmforofic!al (B /cmfoÍoficiâl O cámàraMunicipêldeFortâlezê
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FORTATTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
ANEXO I
PROJETO DE LEI N'
Sugere ao Poder Exêcutrvo Municipal a criação
de protocolo municipal de resposta rápida para
casos de desaparecimento de crianças em
eventos, espaÇos públicos e equipamentos
municipais de grande circulação
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. ío Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar protocolo municipal de respostâ
rápida para casos de desaparecimento de crianças em eventos, espaços públicos e
equipamentos municipais de grande circulação no Município de Fortaleza.
Parágrafo único. O protocolo de que trata esta Lei terá por Íinalidade estabelecer
procedimentos padronizados de prevenção, comunicação imêdiata, busca inicial, acionamento
institucional e proteçáo da criança desaparecida, com vistas à reduçáo do têmpo de resposta e
ao fortalecimento da segurança em ambientes de grande fluxo de pessoas.
Art. 2o O protocolo municipal poderá ser aplicado, entre outros, nos seguintes locais e situaÇóes
| - comunicaçâo imediata da ocorrência aos responsáveis pela organização, administração ou
funcionamento do local;
ll - acionamento rápido das equipes de apoio, segurança, fiscalização ou agentes públicos
competentes;
lll - adoçáo de procedimentos iniciais de busca no perímetro do local;
lV - controle de acessos e saídas, quando cabível e observadas aS condiçôes operacionais do
espaço;
V - difusão interna de alerta com informaÇões essenciais para localização da criança;
vl - acionamento das forças de segurança e demais órgâos competentes, quando necessário,
Vll - acolhimento e orientaÇão aos responsáveis durante o atendimento da ocorrência.
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciàno Cavalcante
CEP- 6oalo-64o - Fone: (85) 3444.83oo
S www.cmfor.ce.gov.br @ gcmÍorofici"l (0/cmforoficial O cámâÍaMunicipôldêFortêlezâ
| - eventos promovidos, apoiados ou autorizados pelo Poder Público Municipal;
ll- praças. parques, terminais, mercados, feiras, centros culturais e dêmais espaços públicos
de grande circulação;
lll - equipamentos municipais destinados a atendimento, lazer, esporte, cultura, assistência
social, saúde e educação;
lV - outras situaçôes definidas em regulamento, conforme avaliação de risco e fluxo de público.
Art. 3o O protocoio poderá prever, dentre outras medidas.
GflÂRÀ f,luxrgPÂt Dt
FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Art. 4o O Poder Executivo poderá estabelecer diretrizes complementares de prevenção,
incluindo.
| - sinalização tnÍormativa sobre procedimentos em caso de desaparecimento de crianÇa;
ll- definição de pontos de apoio ou referência em eventos e equipamentos de grande circulação;
lll- capacitação básica de servidores, colaboradores e equipes de apoio,
lV - campanhas educativas voltadas à proteÇão da infância em ambiêntes públicos
AÉ. 50 A implementaÇáo do protocolo poderá observar critérios de prioridade, considerando,
entre outros fatores.
| - o volume de circulação de pessoas;
ll - a presença predominante de público infantil e familiar,
lll - o histórico de ocorrências ou situações de risco;
lV - a relevância do equipamento ou evento para a concentração de público
Art. 6o para a execução desta Lei, o Poder Executivo podêrá celebrar convênios, acordos,
termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com Órgãos públicos, instituiçóes
privadas e entidades da sociedade civil, observada a legislação aplicável
Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentártas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA íI/IUNICIPAL OE FORTALEZA'
-
DE
DE 2026.
ürÜ C"
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Íhompson Bulcão' 830 - Luciano cavalcante
CEP- 60810-640 - pensl (85) 3444 83oo
@Ocmforoficlal {B/cmforoficiàl O câmarâMunicrpalcleFortêlezê
@ www cmfor.ce gov br
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FORIATEZA
DEpARTAMENTo LEGtsLATtvo oa cÂmlm MUNIcIPAL DE FoRTALEZA, EM
oE 2026.
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente lndicaçâo tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de
protocolo municipal de resposta rápida para casos de desaparecimento de crianças em
eventos, espaÇos públicos e equipamentos municipais de grande circulação, como medida
voltada à proteçáo da infância, ao fortalecimento da prevenção e à padronização da atuação
dos agentes públicos diante de ocorrências que exigem resposta imêdiata.
Situaçóes de desaparecimento momentâneo de crianças em ambiêntes com grande fluxo de
pessoas sáo episódios de elevado potencial de risco, capazes de gerar pânico nos
responsáveis, desorganização no local e grave ameaça à integridade física e emocional da
criança. Em contextos de eventos públicos, praças, terminais, parques, mercados e demais
equipamentos de intensa circulaçáo, a ausêncra de procedimento padronizado pode
comprometer a rapidez da resposta, dificultar a comunicação entre oS responsáveis e os
agentes públicos e reduzir a eficiência das medidas de localizaçáo.
A criação de um protocolo específico para essas situaÇões representa providência
administrativa necessária e sensível, pois permite que o Município estabeleça fluxo objetivo de
atuação, com definição de responsabilidades, medidas imediatas de busca, acionamento
institucional e acolhimento aos responsáveis. A resposta rápida, organizada e coordenada é
fatOr decisivo para aumentar as chances de lOcalização segura da criança em curto espaço de
tempo, evitando agravamento da ocorrência e reduzindo riscos mais severos.
A proposta também reforça a dimensão preventiva da atuaÇão estatal, na medida em que pode
contemplar sinalização, capacitação de equipes, pontos de apoio e campanhas educativas.
contribuindo para uma cultura de proteção da infância em ambientes públicos e coletivos. Não
Se trata apenas de reagir ao problema, mas de estruturar uma política mínima de prevenção e
resposta eficiente em locais sob influência ou responsabilidade do Poder Público Municipal.
Trata-se, portanto, de iniciativa legitima, oportuna e de elevado interesse público, alinhada à
prioridade absoluta que deve ser coníerida à proteção de crianças e adolescentes e compatível
com o dever do Município de Organizar Seus Serviços e equipamentos de modo a promover
maior segurança, cuidado e eficiência no atendimento à populaçáo.
DE
DA
ü
COSTA 0,L PRISCILA B RA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcâo.83o - Luciano Cavalcante
CEP- 6oslo-64o - Fonê: (85) 3444 83oo
' S www,cmfor.cegov.br @ 6cmforofrclal (0 /cmÍoroficial Q câmaraMunicipatdêFottaleza