br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 424/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 424 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ESPECIALMENTE NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO E NAS UNIDADES PÚBLICAS DE ATENDIMENTO INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA.
native_id116699

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

(ÂnÀnÀ tuxr0PÂt Dt
TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
o
INDICAÇÃO NO
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
implantação de salas de acolhimento sensorial
em equipamentos públicos de grande circulaçáo,
especialmente nas Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs), nos terminais de transporte
coletivo e nas unidades públicas de atendimento
infantil, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIOENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
Nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndicaçâo.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação desta lndicação e o seu
encaminhamento ao Excelentissimo senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEpARTAMÊNTO LEGTSLATTVO DA gÂMARA MUNIçIPAL OE FORTALEZA, 
- 
DE
DE2026.
rtV ü
PRISCILA BEZ RA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão.83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmtcir.ce.gov.br @ @cmforoficial (0,/cmÍoÍoficial O câmarãMunicipãldeFottâleza
O,L
PRISCILA BEZERRA DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência' a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a implantaçáo de salas de acolhimento sensorial em equipamentos
públicos de grande circulação, especialmente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs),
nos terminais de transporte coletivo e nas unidades públicas de atendimento infantil, com o
objetivo de assegurar atendimento mais humanizado, acessível e inclusivo às pessoas com
hipersensibilidade sensorial, especialmente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
outras neurodivergências.
Gmlrr iluNrctPÀr DI
TORTATTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
Sugêre ao Poder Executivo Municipal a
implantação de salas de acolhimento sensorial
em equipamentos públicos de grande circulação,
especialmente nas Unidades de Pronto
Atendimento (UPAS), nos terminais de transporte
coletivo e nas unidades públicas de atendimento
infantil, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
AÉ. 'lo Fica o Poder Executivo Municapal autorizado a implantar salas de acolhimento sensorial
em equipamentos públicos de grande circulação, especialmente nas Unidades de Pronto
Atendimento (uPAs), nos terminais de transporte coletivo e nas unidades públicas de
atendimento infantil, com a finalidade de assegurar atendimento mais humanizado, acessível e
inclusivo às pessoas com hipersensibilidade sensoriâ|.
Parágrafo único. As salas de acolhimento sensorial de que trata esta Lei destinam-se,
prioritariamente, ao acolhimento temporárlo de pessoas em Situação de Sobrecarga sensorial,
desregulação emocional ou crise decorrente de exposiÇão excessiva a ruídos, luminosidade
intensa. aglomeração ou outros estimulos ambientais.
Art. 2" As Salas de acolhimento sensorial deverão ser planejadas para promover ambiente
seguro, tranquilo e adequado à regulação sensorial do usuário, podendo conter, conforme â
viabilidade técnica e administrativa do equipamento público:
| - iluminação suave ou controlada;
ll - reduÇão ou isolamento de ruídos externos;
lll - mobiliário seguro, confortável e funcional;
lV - recursos visuais e sensoriais adequados ao acolhimento;
V - sinalização acessível e orientação aos usuários e acompanhantes.
Art. 30 A implantação das salas observará, sempre que possível, critérios de prioridade
relacionados:
| - ao maior fluxo diário de usuários;
ll - à maior incidência de atendimento a crianças e adolescentes;
lll - à presença recorrente de pessoas com deficiência ou neurodivergência;
lV - à viabilidade técnica, operacional e orçamentária do equipamento público'
Art. 4o O poder Executivo poderá promover orientação e capacitação básica aos profissionais
que atuam nos equipamentos contemplados por esta Lei, a fim de assegurar acolhimento
Rua Thompson Bulcão, 83o - Luciano Câvalcantê
CEP- 6OalO-64O - Fone: (85) 3444.8300
($ www.cmfor.cegov.br @ Ecmforofrcial [D /cmforoficial CâmaraMunicipêldeFortaleza
ANEXO I
INDICAÇÃO NO 
-.
PROJETO DE LEI N"
CÂ[lARA ÍSUXICIPAI DI
tonrmrzl
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
adequado, humanizado e eficiente às pessoas que necessitem utilizar os espaços de
acolhimento sensorial.
Art. 5o Para a implementação do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar
convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres com instituiçôes
públicas e privadas, observada a legislação aplicável.
Art. 60 As despesaS decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
AÉ.7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
OEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARÂ MUNICIPAL DE FORTALEZA' 
-
DE
D82026.
d"
PRISCILA BEZERRÂ DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciãno cavalcântê
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444 83OO
($ www.cmfor.ce.gov.br @ @'cmforoliclal (0 /cmfoÍoticial O cámàraMunicipâldeFoítalezê
0,t
GtruRl f,luxtctmt ot
TORTAItZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
E notório que diversos espaços públicos submetem seus usuários a ambientes de intensa
estimulação sonora, visual e social, circunstância que pode gerar sofrimento, desorganização
emocional e crises em pessoas com hipersensibilidâde sensorial, especialmente aquelas com
Transtorno do Espectro Autista e outras neurodivergências. Em locâis como UPAs, terminais e
unidades de atendimento infantil, essa realidade se mostra ainda mais sensível, porque se trâta
de ambientes de alta circulaÇão, espera prolongada e frequente sobrecarga de êstímulos.
A criação de salas de acolhimento sensorial constitui medida administrativa razoável,
proporcronal e de elevado impacto social. por permitir que o usuário seja temporariemente
acolhido em ambiente controlado e mais adequado ao restabelecimento de seu equilíbrio
emocional e sensorial. Com isso, reduz-se o sofrimênto da pessoa atendida, melhora-se a
experiência do atendimento e reforça-se a capacidade do Município de oferecer serviÇos
públicos mais humanizados.
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, oportuna e socialmente relevante, que contribui para
uma Fortaleza mais tnclusiva, sensível e preparada para atender com respeito às necessidades
reais da sua população.
DEPARTAMENTO LEGTSLATTVO DA CÂMARA llruNlclPAL DE FORTALEZA, EM 
-DE
oÉ2026.
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão, a3o - Luclano cavalcante
cEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
A presente lndicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a implantaçáo de
salas de acolhimento sensorial em equipamentos públicos de grande circulação, especialmente
nas Unidades de Pronto Atendimento, nos terminais de transporte coletivo e nas unidades
públicas de atendimento infantil, como medida voltada à promoção da acessibilidade, da
inclusão e da humanizaçáo no atendimento prestado à população.
A proposta também se harmoniza com os dêveres constitucionâis e legais de promoção da
dignidade da pessoa humana, da acessibilidade e da inclusão, além de estar em consonância
com a necessidade de eliminação de barreiras que dificultam o pleno acesso das pessoas com
deÍlciência e neurodivergência aos serviços públicos essenciais
R-M"*.§xt
@ www.cmfor.ce.§ov.br @ @cmforoficial (0 /cmfotoficiat @ câmaramunicipâldeFortalezê

open original →