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materia nº 425/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 425 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES ITINERANTES DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MAIO LARANJA EM TERMINAIS, ESCOLAS, PRAÇAS , EQUIPAMENTOS DA JUVENTUDE E COMUNIDADES VULNERÁVEIS DE FORTALEZA, COM O OBJETIVO DE FORTALEZA A PREVENÇÃO AO ABUSO E Á EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, AMPLIAR O ALCANCE TERRITORIAL DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS E INTENSIFICAR A PRESENÇA DO PODER PÚBLICO EM ESPAÇOS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E VULNERABILIDADE SOCIAL.
native_id116700

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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TORTALTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
tNDtcAÇÃo N"
Sugere ao Poder Executivo Municipal a
ampliação das ações itinerantes de
conscientizaçâo do Maio Laranja em terminais,
escolas, praças, equipamentos da juventude e
comunidades vulneráveis de Fortaleza, com o
objetivo de íortalecer a prevenção ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes.
ampliar o alcance territorial das campanhas
educativas e intensificar a presença do Poder
Público em espaços de maior circulação e
vulnerabilidade social.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de
requerer, nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, seja submetida à apreciação do
Colendo Plenário desta Casa Legislativa a lndicação epigrafada, propondo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a ampliaÇão das ações itinerantes de conscientização do Maio Laranja em
terminais, escolas, praças, equipamentos da juventude e comunidades vulneráveis de
Fortaleza, com o objetivo de fortalecer a prevenção ao abuso e à exploraçâo sexual de crianças
e adolescentes, ampliar o alcance territorial das campanhas educativas e intensificar a
presença do Poder Público em espaços de maior circulação e vulnerabilidadê social.
Nos termos do art. 138 do Regimento lnterno, vimos à presença de Vossa
Excelência requerer a submissão ao Plenário desta Casa da presente lndicação.
Diante do exposto, solicita-se a aprovaçáo desta lndicaçáo e o seu
encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para as providências cabíveis.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
oE 2026.
DE
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DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavôlcantê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
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($ www.cmÍor.ce.gov.br @ glcmforoÍiciat @ /cmforoficiat O CámaraMunicipêlclêFortêleza
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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA CO ÍA
ANEXO I
rNotcaÇÃo r.r"
PROJETO DE LEI N"
Sugere ao Poder Executtvo Municipal a
ampliação das açóes itinerantes de
conscientizaÇão do Maio Laranja em terminajs,
escolas, praças, equipamentos da juventude e
comunidades vulneráveis de Fortaleza, com o
objetivo de fortalecer a prevenção ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes.
ampliar o alcance terntorial das campanhas
educativas e intensificar a presença do Poder
Público em espaços de maior circulação e
vulnerabilidade social.
E CÂMINN MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Parágrafo único. As ações de que trata esta Lei têm por finalidade fortalecer a prevenÇão ao
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ampliar a circulação de informação
qualificada, estimular a denúncia e promover a proteção integral da infância e da adolescência
em diferentes territórios do Municípro.
Art. 2o A ampliação das ações itinerantes poderá contemplar, dentre outras, as seguintês
iniciativas:
| - realizaçáo de campanhas educativas em terminais de transporte coletivo, praças, escolas,
equipamentos públicos e territónos socialmente vulneráveis;
ll - promoção de palestras, rodas de conversa, mobilizaçóes comunitárias, apresentaçóes
educativas e abordagens informativas;
lll - distribuição ou disponibilização de materiais educativos sobre prevenção. identificação de
sinâis de violência, canais de denúncia e rede dê proteção;
lV - articulação com unidades escolares, equipamentos dâ juventude, lideranças comunitárias
e serviços terntoriais para fortalecimento da mobilização social;
V - desenvolvimento de ações de sensibilização voltadas a crianças, adolescentes, famílias e
comunidade em geral.
Art. 3o As ações itinerantes poderão observar, entre outras, as seguintes diretrizes
| - prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes;
Rua Thompson Bulcão,83o - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.4304
@ www.cmfor.ce.gov.or @ Ecmforoficiâl @ /cmforoficial O càmaÍaMunrcrpêldeFortalêzê
Art. ío Fica o Poder Executivo Municipal aulorizado a ampliar as ações itinerantes de
conscientizaÇâo do Maio Laranja em terminais, escolas, praças, equipamêntos da juventude e
comunidades vulneráveis de Fortaleza.
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FORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
ll- atuaçâo preventiva, educativa e territorialazada;
lll - linguagem acessível e adequada aos diferentes públicos;
lV - integração entre os órgãos e serviços da rede de proteção;
v - atenÇão especial a áreas de maior vulnerabilidade social e incidência de risco
Rua Thompson Bulcâo,83o - Luclano câvalcantê
CEP- 60g10-640 - Fone: (85) 3444 83OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoficial (D '/cmforoÍicial O càmara Munrcipalde FoÍtalezô
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FORIALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
AÍt.40 O Poder Executivo poderá promover a articulação entre os órgãos municipais das áreas
de educação, assistência social, saúde, direitos humanos, juventude, mobilidade. cultura e
demais setores competentes, a fim de assegurar a execução integrada das açóes previstas
nesta Lei.
Art. 50 A ampliação das ações poderá ser intensificada, especialmente, no período alusivo ao
Maio Laranja, sem prejuizo da realizaçào de atividades educativas e preventivas ao longo de
todo o ano.
Art.60 Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênros, acordos.
termos de cooperaÇão e demais instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituiçóes
privadas e entidades da sociedade civil, observada a legislação aplicável.
Art. 7o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
c,
PRISCILA BEZERRA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão' 83o - Luciano cavalcante
CEP- 50810-640 - Fone: (85) 3444.4300
@ www.cmfor.ce.gov.br @ EcmÍoroficial [0 ,/cmforoficiâl O cámaíaMunicipaldêFortalezô
Q,L
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
-DE
DE 2026.
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FORIALTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTÂ
JUSTIFICATIVA
A presente lndicaçâo tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a ampliação das
açóes itinerantes de conscientizaçáo do Maio Larania em terminais. escolas, praças,
equipamentos da juventude e comunidades vulneráveis de Fortaleza, como medida voltada ao
fortalecimento da prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por
meio de presença ativa, territorializada e contÍnua do Poder Público.
O enfrentamento à violência sexual infantojuvenil exige mais do que campanhas institucionais
concentradas em ambiêntes formais ou em ações de baixa capilaridade. Para que a prevenção
produza resultados concretos, é necessário levar informação, orientação e mobilização social
diretamente aos espaços onde circulam crianças, adolescentes, famíliâs e populaçóes expostas
a contextos de maior vulnerabilidade. Terminais, praÇas, escolas, equipamentos públicos de
.iuventude e comunidades periféricas constituem locais estratégicos para essa atuação,
justamente porque permitem alcance ampliado e contato mais direto com a realidade cotidiana
da população.
A proposta também reforça a articulaÇão entre políticas públicas de educação, asslstência
social, saúde, juventude, mobilidade e direitos humanos, permitindo atuaÇão tntersetorial mais
coerente com a gravidade do problema. Em matéria de abuso e exploraçáo sexual de crianças
e adolescentes, a prevenção precisa ser permanente, acessível e tenitorialmente inteligente,
sobretudo nos contextos em que o silêncio, â desinformação e a invisibilidade favorecem a
continuidade das violações.
Trata-se, portanto, de iniciativa legítima, oportuna e de elevado interesse público, apta a
ampliar o alcance social do Maio Laranja em Fortaleza e a fortalecer, de forma concretâ, a
política municipal de proteção integral da infância e da adolescência.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 
-DE
DÉ 2026.
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PRISCILA BEZE RA DA COSTA
Vereadora - PL
Rua ThdÍrpson Bulcão, 8õo - Luciano cavalcantê
CEP- 6OalO-54O - Fonê: (85) 3444.4300
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@ www,cmfor.ce.gov.br @@cmforoficial @,/cmforoficial CâmãraMunicipaldeFortêlezê
A intensificação das ações itinerantes do Maio Laranja representa providêncta administrativa
relevante, pois fortalece o caráter educativo e preventivo da campanha, amplia sua efetividade
e contribui para tornar mais visíveis os canais de denúncia, os sinais de alerta e a rede de
proteção disponível no Município. Ao descentralizar as atividades e levá-las aos territórios, o
Poder Público deixa de atuar apenas de modo simbólico e passa a exercer presença concreta
em espaços de maior nêcessidade social.

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