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materia nº 208/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2026
Date 2026-04-09
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do município o Dia Municipal do Patrimônio Cultural e a Semana Municipal da Educação Patrimonial no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição arquivada — ARQUIVADO CONFORME REQ. 6110/26.
2026-04-09 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
No do Protocolo'. 20260415 1 50001 54
No SAPL: 020812026
Registrado por ASS VEREADORA MARI LACERDA em 8 de abril de 2026 às 17:58
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documenlol1775671177887 _89id4a0d-217740Í1-95d7 -a138Oc115474
Autores:
MARIANA VIEIRA LACERDA
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PROJETO DE LEI NO 12026
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 20 Fica instituída a Semana Municipal da Educação Patdmonial, a ser realizada
anualmente na semana que compreende o dia 17 de agosto.
Art. 30 A Semana Municipal da Educação Patrimonial integrará o Calendário Oflcial de
Eventos do Município de Fortaleza, com os seguintes objetivos:
I - Promover a conscientização sobre a importância da preservação dos bens de valor
histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico e cultural do município;
ll - Fomentar o conhecimento sobre o patrimônio material e imaterial, especialmente
entre crianças e jovens da rede municipal de ensino;
lll - Estimular a apropriação social do patrimônio, fortalecendo os laços de identidade e
pertencimento da população com a cidade;
Art. 4o Durante a Semana Municipal da Educação Patrimonial, o Poder Executivo
poderá promover:
| - Visitas guiadas a bens tombados e centros culturais (Passaporte Cultural
Patrimonial);
ll - Oíicinas, palestras e seminários sobre lécnicas de preservação e história local;
lnstitui no calendário oficial de
eventos do município o Dia Municipal
do Patrimônio Cultural e a Semana
Municipal da Educação Patrimonial no
âmbito do Municipio de Fortaleza, e
dá outras providências
AÉ. 1o Fica instituído, no calendário oficial de eventos do município, o Dia Municipal do
Hip Hop, a ser comemorado, anualmente, em 17 de agosto.
lV - Apoiar iniciativas de conservação e restauro, em consonáncia com as diretrizes do
Plano Diretor e das políticas dê revitalização urbana.
Câmara Municipal de Fortaleza
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, Gabinete 06
gabinetemaíianalacerdaíAomail-com - (85) 3444.8459
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tORIAttZA Gablnete da veÍ€adora ilârl laceÍde ilaRi
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lll - Atividades lúdicas e educativas nas escolas municipais voltadas ao letramento
patrimonial;
lV - Exposições artísticas e culturais que valorizem a memória de Fortaleza.
Art. 50 A execução desta política poderá ocorrêr de forma intersetorial, envolvendo as
Secretarias de Cultura, Educação, Urbanismo e Direitos Humanos.
Art.6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, EM DE DE 2026
Mari Lacerda
Vereadora - PT
O presente projeto de lei tem como proposta instituir o Dia Municipal do
Patrimonio Cultural e a Semana Municipal da Educação Patrimonial no município de
Fortaleza. O objetivo é garantir o direito à memória e à identidade cultural, promovendo
a conscientizaÇão sobre a importância da preservação dos bens materiais e imateriais
como pilares fundamentais da dignidade humana e da cidadania.
A iniciativa surge da compreensão de que o patrimônio cultural não se limita a
monumentos estáticos, mas compreende um processo contínuo de produção de
sentidos e vivências que sustenlam a vida coletiva. Assim como defendemos na
Política Municipal de Cuidados, o zelo pela nossa história é uma responsabilidade
compartilhada entre o Estado, as famílias e a sociedade civil.
A proposta da Semana Municipal da Educação Patrimonial alinha-se à
necessidade de democratizar o acesso à cultura, especialmente para a juventude e
populaçôes periféricas. Historicamente, o conceito de patrimônio foi restrito a elites,
mas este projeto busca inverter essa lógica, reconhecendo como patrimônio também
Câmara Municipal de Fortaleza
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, Gabinete 06
gabinetêmarianalacerda(Aomail-com - (85) 3444.8459
JUSTIFICATIVA
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FORIAIEZA eablnete da vereeÍlore Marl Lâcerda
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as manifestações da cultura popular, os territórios de matriz africana, a cultura urbana e
a memória das lutas sociais.
O programa trabalhará em diversas frentes, promovendo o letramento
patrimonial nas escolas municipais para integrar o currículo à história viva dos bairros e
fomentando visitas guiadas e atividades em equipamentos culturais que garantam que
o custo do deslocamento ou a falta de informação não sejam barreiras para o exercício
do direito à cidade. Além disso, a iniciativa busca o estímulo à apropriação dos espaços
públicos por meio de oficinas, debates e manifestaçôes artísticas que combatam o
apagamento da nossa memória, assegurando a integração entre as políticas de cultura,
educação e urbanismo, em consonância com as diretrizes de preservação já debatidas
na revisão do Plano Diretor.
A ideia é envolver toda a cidade nessa causa, transformando Fortaleza em um
exemplo de cuidado com sua herança histórica e cultural. Queremos que nossas
crianças e jovens cresçam compreendendo que as ruas, os prédios e as tradições de
Fortaleza contam a história de seus antepassados e são o alicerce para a construção
de um futuro mais justo e solidário.
lsto posto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Mari Lacerda
Vereadora - PT
Câmara Municipal de Fortaleza
Rua Dr Thompson Bulcão, 830 - Eng. Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, Gabinete 06
gabinetemârianalacerda(Agmâil-com - (85) 3444.8459
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em I de abril de 2026 às 14:58
Para confeíir o documento assinado digitalmente, acesse o enderêÇo eletrônico abaixo:
https://cmÍo1360.fortaleza.ce.leg.bÍldocumenlol1775671177887 _89ld4a1d-2177 40f1-95d7-a'1380c1 15474
Documenlo assinado por
À/ARIANA VIEIRA LACERDA
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