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cÂMARA DE
FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR AGI.A,YL.SON FIGUEREDO
PR().IETO I)E LEI N." _, DE l)Il 2026 s20
Institui, no âmbito do Município de Fortaleza, sinalização
informativa nas proximidades de residências de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante
cadastro voluntário junto à Prefeiturâ, com o objetivo de
promover conscientização e evitar estigmatização.
A CÂMARÂ MUNICIPAL DE FORTÀLEZA DECRETA:
Art. 1" Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Sistema de Sinalização
Informativa de Áreas com Presença de Pessoas com Transtomo do Espectro Autista (TEA).
Art. 2" A sinalização prevista nesta Lei terá caráter informativo e educativo, sendo instalada nas
proximidades da residência da pessoa com TEA, em local público adequado, evitando exposição
direta do imóvel.
Art. 3" O sistema de sinalização tem como objetivos:
I - promover a conscientização da comunidade acerca do Transtomo do Espectro Autistâ;
II - estimular o respeito e a inclusão social das pessoas com TEA;
lll - auxiliar serviços públicos de emergência e segurança;
IV - evitar situações de constrangimento ou estigmatização das famílias.
Art.4" A instalação da sinalização dependerá de cadastro previo e solicitação voluntária da
família ou responsável pela pessoa com Transtomo do Espectro Autista, junto ao órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 5' A sinalização poderá conter símbolos ou mensagens padronizadas de conscientização
sobre o autismo, conforme modelo definido pelo Poder Executivo.
Rua Thómpson Bulcâo,83O - Luciâno Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
($ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoticial (0,/cmtoroliclal O cámaraMunicipald€Fortaleza
CÂMARA OE
FORTALEZA a209-2026
GAEIINETE DO VEREADOR AGL.AYISON FIGUEREDO
Art. 6" O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e informativas sobre o
Transtomo do Espectro Autista.
Art. 7'Os critérios para cadastro, locais de instalação das placas, modelo da sinalização e demais
procedimentos necessários à execução desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo.
Art. E" O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias. contados da
data de sua publicação.
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
DE2026.
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Vereador - PT
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Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciàno Cavêlcante
CEP- 5O810-640 - Fone: (85) 3444.83Oo
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CAMARA DE 0209-2026 FORTALEZA
GAEIINETE DO VEREADOR AGLâYLSON FIGUEREDO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Fortaleza, um Programa
de Identificação Voluntária de Residências onde vivem pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
A proposta permite que as famílias que desejarem possam afixar placas ou adesivos
informativos em suas residências. indicando a presença de pessoa com TEA no local. Essa
medida pode contribuir para ampliar a compreensão social e auxiliar serviços públicos,
especialmente em situações de emergência.
O Transtorno do Espectro Autista caracteriza-se por particularidades no desenvolvimento
neurológico que podem influenciar a comunicação, o comportamento e a interação social. Em
determinadas situações, a falta de conhecimento por parte da comunidade pode gerar abordagens
inadequadas ou situaçôes de constrangimento.
Dessa forma, a identificação voluntária pode facilitar a atuação de proÍissionais da saúde,
segurança pública e equipes de emergência, além de contribuir para uma convivência
comunitária mais empática e inclusiva.
Importa ressaltar que a proposta preserva a autonomia das famílias, uma vez que a participação
no programa dependerá de cadastro voluntário junto à Prefeitura, bem como da decisão da
família quanto à instalação da placa.
A iniciativa está alinhada à Lei n" 12.76412012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como à Lei n" 13.146/2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Assim. trata-se de medida simples. de baixo custo e de grande relevância social. que contribui
para a construção de uma cidade mais inclusiva, consciente e preparada para acolher as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. DE
DE 2026.
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Vereador - PT
Ruâ Thompson Bulcáo, 83O - Lúciano Câvalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
S www.cmfor-ce.9ov.br @ i:ecmforoficial (0 /cmforoficiâl O CámaraMunicipaldeFortâlezà
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