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materia nº 427/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 427 / 2026
Date 2026-04-10
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041453000346
Nº SAPL: 0427/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 10 de abril de 2026 às 14:53
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1775832815491_438f69ca-f29e-4193-ae95-4f7e661e0ae0
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº 
INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE 
VACINAÇÃO DOMICILIAR 
PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação 
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente 
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após 
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 10/04/2026 11:53
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº 
INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE 
VACINAÇÃO DOMICILIAR 
PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
Art. 1º Fica sugerida ao Poder Executivo a criação do Programa de Vacinação 
Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito 
do Município de Fortaleza.
Art. 2º O programa tem como objetivo garantir o acesso à imunização de forma 
humanizada, acessível e adequada às necessidades específicas das pessoas 
com TEA, especialmente aquelas que apresentem:
I – hipersensibilidade sensorial;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 10/04/2026 11:53
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
II – dificuldades de deslocamento;
III – comprometimentos comportamentais que dificultem o atendimento em 
unidades de saúde;
IV – outras condições que inviabilizem ou tornem excessivamente oneroso o 
comparecimento aos postos de vacinação.
Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada por equipes de saúde do município, 
devidamente capacitadas, garantindo:
I – avaliação prévia da necessidade do atendimento;
II – aplicação segura das vacinas;
III – registro adequado no sistema de saúde;
IV – atendimento humanizado e adaptado às necessidades do paciente.
Art. 4º O acesso ao programa poderá ser solicitado:
I – pelo próprio beneficiário, quando possível;
II – por seu responsável legal;
III – por profissional de saúde que o acompanhe.
Parágrafo único. Poderá ser exigido laudo médico, relatório técnico ou 
documento equivalente que comprove o diagnóstico de TEA e a necessidade da 
vacinação domiciliar.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente indicação, estabelecendo 
critérios, fluxos de atendimento e integração com a rede municipal de saúde.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 10/04/2026 11:53
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
Art. 7º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 10/04/2026 11:53
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir o direito fundamental à saúde das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo inclusão, dignidade e acesso efetivo 
às políticas públicas de imunização.
É notório que muitas pessoas com TEA enfrentam barreiras significativas para 
comparecer a unidades de saúde, em razão de fatores como hipersensibilidade a 
estímulos, dificuldades de interação social e crises comportamentais. Ambientes como 
postos de vacinação, frequentemente com filas, ruídos e aglomerações, podem 
representar grande sofrimento para esse público. 
Diante disso, diversos entes federativos já vêm adotando ou discutindo medidas 
semelhantes, instituindo programas de vacinação domiciliar para esse grupo, 
justamente para garantir acesso digno e adequado à imunização. 
Essas iniciativas demonstram que a vacinação em domicílio não apenas amplia a 
cobertura vacinal, mas também promove um atendimento mais humanizado, 
respeitando as particularidades das pessoas com TEA e suas famílias. 
No âmbito municipal, a implementação do programa é plenamente viável, podendo 
ser integrada às equipes da atenção básica, especialmente às Estratégias de Saúde da 
Família, que já atuam diretamente nos territórios.
Dessa forma, a presente indicação busca alinhar o Município de Fortaleza às 
melhores práticas de inclusão em saúde pública, garantindo que nenhuma pessoa com 
TEA seja privada de seu direito à imunização por barreiras evitáveis.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 10/04/2026 11:53
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 10 de abril de 2026 às 11:53
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Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

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