Indicação
Nº do Protocolo: 2026041453000346
Nº SAPL: 0427/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 10 de abril de 2026 às 14:53
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Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE
VACINAÇÃO DOMICILIAR
PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 10/04/2026 11:53
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GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
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Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE
VACINAÇÃO DOMICILIAR
PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
Art. 1º Fica sugerida ao Poder Executivo a criação do Programa de Vacinação
Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito
do Município de Fortaleza.
Art. 2º O programa tem como objetivo garantir o acesso à imunização de forma
humanizada, acessível e adequada às necessidades específicas das pessoas
com TEA, especialmente aquelas que apresentem:
I – hipersensibilidade sensorial;
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II – dificuldades de deslocamento;
III – comprometimentos comportamentais que dificultem o atendimento em
unidades de saúde;
IV – outras condições que inviabilizem ou tornem excessivamente oneroso o
comparecimento aos postos de vacinação.
Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada por equipes de saúde do município,
devidamente capacitadas, garantindo:
I – avaliação prévia da necessidade do atendimento;
II – aplicação segura das vacinas;
III – registro adequado no sistema de saúde;
IV – atendimento humanizado e adaptado às necessidades do paciente.
Art. 4º O acesso ao programa poderá ser solicitado:
I – pelo próprio beneficiário, quando possível;
II – por seu responsável legal;
III – por profissional de saúde que o acompanhe.
Parágrafo único. Poderá ser exigido laudo médico, relatório técnico ou
documento equivalente que comprove o diagnóstico de TEA e a necessidade da
vacinação domiciliar.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente indicação, estabelecendo
critérios, fluxos de atendimento e integração com a rede municipal de saúde.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
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Art. 7º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir o direito fundamental à saúde das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo inclusão, dignidade e acesso efetivo
às políticas públicas de imunização.
É notório que muitas pessoas com TEA enfrentam barreiras significativas para
comparecer a unidades de saúde, em razão de fatores como hipersensibilidade a
estímulos, dificuldades de interação social e crises comportamentais. Ambientes como
postos de vacinação, frequentemente com filas, ruídos e aglomerações, podem
representar grande sofrimento para esse público.
Diante disso, diversos entes federativos já vêm adotando ou discutindo medidas
semelhantes, instituindo programas de vacinação domiciliar para esse grupo,
justamente para garantir acesso digno e adequado à imunização.
Essas iniciativas demonstram que a vacinação em domicílio não apenas amplia a
cobertura vacinal, mas também promove um atendimento mais humanizado,
respeitando as particularidades das pessoas com TEA e suas famílias.
No âmbito municipal, a implementação do programa é plenamente viável, podendo
ser integrada às equipes da atenção básica, especialmente às Estratégias de Saúde da
Família, que já atuam diretamente nos territórios.
Dessa forma, a presente indicação busca alinhar o Município de Fortaleza às
melhores práticas de inclusão em saúde pública, garantindo que nenhuma pessoa com
TEA seja privada de seu direito à imunização por barreiras evitáveis.
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Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 10 de abril de 2026 às 11:53
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Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO