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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041332000155
Nº SAPL: 210/2026
Registrado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14 de abril de 2026 às 13:30
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776173504295_de052ad8-14fa-45d9-86cb-79ff0695b133
Autores:
ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
PROJETO DE LEI N°
“VEDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, A INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO,
ELEIÇÃO OU PERMANÊNCIA EM ASSENTOS NOS
CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL DE PESSOAS CONDENADAS,
EM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES
PREVISTOS NA LEI 11.340/2006 –LEI MARIA DA
PENHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art.1°.Fica vedada, no âmbito do Município de Fortaleza, a indicação, nomeação, eleição ou
permanência em assentos nos Conselhos Municipais de Participação e Controle Social de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei no 11.340,
de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2o A vedação aplica-se a todos os segmentos dos Conselhos Municipais, incluindo representantes da sociedade civil, de usuários e do poder público.
Art. 3o As pessoas que, na data de publicação desta Lei, ocupem assentos em Conselhos Municipais e se enquadrem na situação descrita no art. 1o deverão ser substituídas, após verificação
pelos órgãos competentes, no prazo de até 90 (noventa) dias.
________________________________________________________________________________________
RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
Assinado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14/04/2026 10:32
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
Art. 4o O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação desta Lei, assegurando
transparência e respeito aos princípios constitucionais e à legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA EM,
DE ABRIL DE 2026.
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RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
Assinado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14/04/2026 10:32
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir que os Conselhos Municipais de Participaçã o e
Controle Social do Municı́pio de Fortaleza sejam espaços seguros, éticos e compatı́veis
com os princı́pios da dignidade humana, da proteção à s mulheres e da democracia participativa.
Ao restringir a vedação a pessoas condenadas com trâ nsito em julgado, a proposta respeita o princı́pio constitucional da presunçã o de inocência, ao mesmo tempo em que a'irma o
compromisso do poder pú blico municipal com o enfrentamento à violência doméstica e
familiar contra a mulher.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA EM, DE
ABRIL DE 2026.
________________________________________________________________________________________
RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 14 de abril de 2026 às 10:30
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Documento assinado por
ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR
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