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materia nº 211/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER COM DEFICIÊNCIA E A SEMANA MUNICIPAL DE VISIBILIDADE DA MULHER COM DEFICIÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116817

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041336000156
Nº SAPL: 211/2026
Registrado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14 de abril de 2026 às 13:36
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776173793700_8a412b6d-a3c3-4379-ade0-74a5e4aaa0de
Autores:
ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
PROJETO	DE	LEI		N°
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER COM
DEFICIÊNCIA E A SEMANA MUNICIPAL DE
VISIBILIDADE DA MULHER COM DEFICIÊNCIA
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A	CÂMARA	MUNICIPAL	DE	FORTALEZA	APROVA:
Art.1°.Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Dia Municipal da Mulher com
Deficiência, a ser celebrado anualmente em 16 de maio, passando a integrar o Calendário Ofici￾al do Município.
Parágrafo único. A cada ano, o Poder Público poderá homenagear mulher com deficiência re￾sidente no município, reconhecendo sua trajetória, contribuição social e protagonismo na defe￾sa de direitos.
Art. 2o Fica instituída a Semana Municipal de Visibilidade da Mulher com Deficiência, a ser
realizada na semana em que recair o dia 16 de maio.
Art. 3o A Semana Municipal de Visibilidade da Mulher com Deficiência terá como objetivos:
I – promover a visibilidade social, institucional e política das mulheres com deficiência;
II – enfrentar o capacitismo e combater todas as formas de discriminação e violência;
________________________________________________________________________________________
RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
Assinado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14/04/2026 10:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776173793700_8a412b6d-a3c3-4379-ade0-74a5e4aaa0de
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
III – fomentar o debate sobre acessibilidade, inclusão, igualdade de gênero e direitos humanos;
IV – estimular a produção e divulgação de dados sobre a realidade das mulheres com deficiêcia
no município;
V – fortalecer políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres com defi￾ciência;
VI – incentivar o protagonismo, a participação social e a presença de mulheres com deficiência
em espaços de decisão.
Art. 4o Durante a Semana Municipal de Visibilidade da Mulher com Deficiência, o Poder Pú￾blico poderá, em articulação com a sociedade civil, instituições de ensino e demais órgãos:
I – promover campanhas de conscientização sobre capacitismo e interseccionalidade;
II – realizar palestras, seminários, audiências públicas e formações;
III – divulgar informações sobre mecanismos de denúncia e redes de proteção;
IV – incentivar ações culturais, esportivas e institucionais inclusivas;
V – estimular a implementação e monitoramento de políticas públicas específicas.
Art. 5o As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas com recursos já previstos no orça￾mento, bem como por meio de parcerias e cooperação, sem geração de novas despesas obriga￾tórias.
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RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
Assinado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14/04/2026 10:36
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA EM,
DE ABRIL DE 2026.
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RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
Assinado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14/04/2026 10:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776173793700_8a412b6d-a3c3-4379-ade0-74a5e4aaa0de
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
JUSTIFICATIVA
A presente proposta, construı́da a partir da escuta e articulaçã o da RIMA – Rede Itineran￾te de Mulheres Atuantes, tem como objetivo instituir no municı́pio de Fortaleza o Dia Mu￾nicipal e a Semana de Visibilidade da Mulher com De$iciência, garantindo que essa pauta
deixe de ser invisibilizada e passe a integrar permanentemente a agenda pú blica da cida￾de.
As mulheres com de$iciência enfrentam uma realidade marcada por mú ltiplas violências e
desigualdades, resultantes da interseçã o entre gênero, de$iciência, pobreza e exclusã o so￾cial. Sã o mulheres que, muitas vezes, estã o fora das estatı́sticas, das polı́ticas pú blicas e
dos espaços de decisã o.
Ao instituir esta data e semana de mobilizaçã o, Fortaleza dá um passo importante para:
– reconhecer essas mulheres como sujeitos de direitos;
– fortalecer a rede de proteçã o e atendimento;
– ampliar o debate pú blico sobre inclusã o e acessibilidade;
– estimular polı́ticas pú blicas mais e$icazes e integradas.
A proposta está em consonância com a Constituição Federal, com a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com De$iciência e com os princı́pios da dignidade humana, igualdade
e não discriminaçã o.
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RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
Assinado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14/04/2026 10:36
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
Trata-se de uma medida de alto impacto social, sem criaçã o de despesas obrigató rias, que
rea$irma o compromisso do Municı́pio de Fortaleza com a justiça social, a inclusã o e a de￾mocracia.
DEPARTAMENTO 	 LEGISLATIVO 	 DA 	 CÂMARA 	 MUNICIPAL 	 DE 	 FORTALEZA 	 EM,
DE ABRIL DE 2026.
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RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
Assinado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14/04/2026 10:36
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 14 de abril de 2026 às 10:36
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Documento assinado por
ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR

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