br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 212/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E SUPERAÇÃO DA VIOLÊNCIA ENTRE MULHERES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116819

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041342000157
Nº SAPL: 212/2026
Registrado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14 de abril de 2026 às 13:41
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776174113999_d3b31fd9-8c80-4315-ba84-4c5ed2f34d93
Autores:
ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
PROJETO	DE	LEI		N°
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E
SUPERAÇÃO DA VIOLÊNCIA ENTRE MULHERES
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A	CÂMARA	MUNICIPAL	DE	FORTALEZA	APROVA:
Art.1°	Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Política de Prevenção e Supera￾ção da Violência entre Mulheres, nos termos desta Lei, identificada pelo nome “Não se Cale e
Não Cale”.
Art. 2o Para fins desta Lei, considera-se violência entre mulheres qualquer ato, ação ou omis￾são de natureza simbólica, psicológica, física, institucional, afetiva ou virtual, praticado entre
mulheres, que cause ou possa causar sofrimento, exclusão, humilhação, constrangimento, dano
moral ou material.
Art. 3o A presente Política parte da escuta ativa em territórios populares do Município de For￾taleza e responde a uma realidade muitas vezes invisibilizada: a ocorrência de violências sim￾bólicas, psicológicas e estruturais dentro de espaços formados por e para mulheres, incluindo
coletivos, movimentos, ambientes de militância e vínculos comunitários.
________________________________________________________________________________________
RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
Assinado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14/04/2026 10:42
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776174113999_d3b31fd9-8c80-4315-ba84-4c5ed2f34d93
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
Art. 4o São objetivos da Política “Não se Cale e Não Cale”:
I – Reconhecer a existência da violência entre mulheres como fenômeno social, estruturado e
silenciado a ser enfrentado;
II – Promover o fortalecimento de vínculos de solidariedade, empatia e sororidade entre mulhe￾res;
III – Prevenir a reprodução de padrões opressores e rivalidades impostos por estruturas patriar￾cais;
IV – Fomentar espaços de escuta, acolhimento, cuidado mútuo e mediação de conflitos entre
mulheres;
V – Incentivar a formação e sensibilização de profissionais da educação, saúde, assistência so￾cial, cultura e segurança pública;
VI – Assegurar atenção especial a mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Art. 5o São diretrizes desta Lei:
I – Inclusão da temática nas políticas públicas municipais voltadas às mulheres;
II – Realização de campanhas educativas com linguagem acessível;
III – Apoio a iniciativas da sociedade civil;
IV – Criação de canais de escuta não punitivos;
V – Cooperação com conselhos de direitos e movimentos sociais.
________________________________________________________________________________________
RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
Assinado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14/04/2026 10:42
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776174113999_d3b31fd9-8c80-4315-ba84-4c5ed2f34d93
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
Art. 6o Fica instituída a Semana Municipal “Não se Cale e Não Cale”, a ser realizada anual￾mente no mês de março.
Art. 7o O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias para execução desta Política.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA EM,
DE ABRIL DE 2026.
________________________________________________________________________________________
RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
Assinado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14/04/2026 10:42
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776174113999_d3b31fd9-8c80-4315-ba84-4c5ed2f34d93
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nasce da escuta ativa de mulheres de diferentes territó rios de
Fortaleza, especialmente das periferias, onde a Rede Itinerante de Mulheres Atuantes
(RIMA) desenvolve açõ es contı́nuas de formaçã o, acolhimento e fortalecimento comunitá -
rio.
A violência entre mulheres, embora pouco debatida, reproduz ló gicas do machismo estru￾tural e impacta diretamente a organizaçã o coletiva, a saú de mental e a participaçã o social
das mulheres. Esta proposta tem cará ter educativo, preventivo e restaurativo, sem viés
criminalizador.
Ao propor diretrizes municipais especı́*icas, Fortaleza avança no fortalecimento de polı́ti￾cas pú blicas inovadoras, baseadas no cuidado, na escuta e na justiça social.
DEPARTAMENTO	LEGISLATIVO	DA	CÂMARA	MUNICIPAL	DE	FORTALEZA	EM,												DE
ABRIL DE 2026.
________________________________________________________________________________________
RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 35
ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CE
FONE.: 85 34448366
Assinado por ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR em 14/04/2026 10:42
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776174113999_d3b31fd9-8c80-4315-ba84-4c5ed2f34d93
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 14 de abril de 2026 às 10:41
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776174113999_d3b31fd9-8c80-4315-ba84-4c5ed2f34d93
Documento assinado por
ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR

open original →