§ E \'
cÂNtARA tvtt,NICIpAL DE FoRTALEZA
Gabinete Yereador Adail Fernandes Vieira .fúnior
PROIETO DE LEr N. " .
"Reconhece corno de Utilidade Pública Municipal o
RIMA - Rede ltinerante de Mulheres Atuantes, na
forma que indica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE F0RTALEZA APROVA:
Art.l" F'ica reconhecida como de utilidade Ptiblica Municipal a RIMA - Rede ltinerante de
Mulheres Atuantes, inscrita no CNPI sob o ns 64.848.587 /0007-76, entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede na Av. Barão de Studaft, ne 2500, Sala 601, bairro
Joaquirn Távora, Fortaleza/CE, CEP 60.120-002, dedicada à promoção da cidadar.ria, defesa dos dileitos das m heres, educação popular, fortalecimento da participação social e
enfrentanrento às violências.
Art,2a A entidade deverá rnanter suas atividades voltadas ao itrteresse público, observando os principios da legalidade, irnpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art.3e A entidade deverá apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Pírblico Municipal, relatório de suas atividades, comprovando a continuidade dos serviços prestados à
socicdade.
Rt .\ DR. I O\IPSO\ Bt l.C{O.810. G.\Bl\Et E 35
[_\c" Lt ct,\\o ( .\\,\1,( .\\ t E c Ep: 60.810-]60 ÍO\ E.: 85 J.l-1.18f,66
rORTAl,E7-A-('E
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabineie Yereador Adail Fernandes Vieira Júnior
Art.4e Esta Lei entra em vigor nâ data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA EM.
DE ABRIL DE 2026.
/
- r /, .'
Vcreaboi Adait Júnior
Paaido PDT
l" Wce-Presidentc
RI \ DR. I'HO\IPSO\ BT LCAO.83I'. G,\BI\ETE ]5
E\C', Lt t l,\\o (,\\.\l-c A\.t ti cEP:60.810-J60
FO\E.: E5 JJJ.|SJó6
F() R r\ t. Ê7.\-( I
cÂNlARd MUNIcTPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira .fúnior
I USTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem pol objetivo reconhecer como de Utilidade Pública Municipal a RIMA - Rede Itinerante de Mulheres Atuantes, inscrita uo CNPJ sob o nq
64.84A.587 /0007-76, organização fundada em 2022, que vem se consolidando como unta
irnportante iniciativa de mohilizaçào social e fortalecimento da cidadania no município de
Fortaleza.
A RIMA atua diretamente nos territórios periféricos, promovendo ações voltadas à defesa
tlos dileitos das mulheres, fonnação cicladã, autonouria econôrnica, educação popular, fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUSI e enfrentamento às diversas formas de violên cia de gênero.
Corn mais de 1.500 mulheres mobilizadas, â entidade se configura como um espaço de
acolhimento, escuta ativa e articulação comunitária, contribuÍndo de forma efetiva para o
lbrtalecin)cnto da participaçâo popular c para a anrpliaçào do acesso às políticas públicas.
Destaca-se o caráter interseccional e inclusivo da atuação da RIMA, alcançando rnulheres
historicamente invisibilizadas
-
coulo mulheres com deficiência, mulheres em situação
de rua, trabalhadoras informais e mulheres trans
-
reafÍrmando seu compromisso com â
equidade e a justiça social. O reconhecimento como entidade de utilidade pública represcllta um instrumento estratégico para o fortalecimento institucional da organização, amplianrlo sua capacidade de firmar parcerias, acessar políticas p(rblicas e expandir suas
âções nos ten'itórios.
Rt ,\ DR. TltOltPSO\ Br. r-( ÃO- 830. C.'rBr\l,:Tf 35
t"\C" LL CIA\O ( .\\.\L( r\I'E ( 1.P.: 60.810-J60
t O\ E.: 85 lJ{{8f,ó6
F()R I \ l.[_2.\-('t_
CAMARA ]VIUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Yereador Adail Fernandes Vieira Júnior
Diante da relevância sociâl de suas atividades e do impacto positivo gerado na vida de
centenas de mulheres fortalezenses, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA EM,
ABRIL DE 2026.
l)1_
l'ercailor Ádail Júnior
Pa.tido PDT
l" l/ice-Presidcnte
RT A DR. TIIOIIPSO:'I BT LCÀO.830. C,\BINE'I E 35
E\C" l-t ClÂ\O C.\\ \LCAYI E ( EP: 60.810-{60
FO\ U.: 85 lJ{{8366
FOR't.\ t_EZ,\-( E
Í-tt rttit'itt tM'5§,",, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
4" oFícto DE NorAS - 20 RTDPJ
CON/ARCA DE FoRTALEZA . ESTADo Do CEARÁ
tnseLrÀ: ÀNGELA t4ARtA ARAúJo MoRAts coRREtA
Rua l\rajor Facundo, n" 790 , Cenlro - Fortalêza - Ceará - CEP:60025J00 - PABX:(85) 3512.5900
E-maii moÍaiscorreia@moraiscorrêra.com.br - CNPJ: 06.573.000/0001-67
REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E
Reoistro n" 27944
Certifico e dou fé que recebi o documenlo eletrônico com 6 (seis) páginas, foi apresentado em
0210212026. o qual foi protocolado e registrado sob no 2794Á em O2tO2t2O26 e averbado à
margem do registro sob no 27943, no Livro de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Livro A) deste
Cartório do 4' Oficio de Notas e 2" Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da
Comarca de Fortaleza, CNPJ 06.573.000/0001-67, na presente data.
Natureza: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
Apresentante: REDE NACIONAL DE MULHERES pELA CtDADANtA, EeUtDADE E GARANTTA DE DtRE|TOS
Presidente: KARLA REBECA MORAIS MOTA CPF 798.82'1.103.04
Fod.,aleza. 02 de fevereiro de 2026
Assinado de forma digital por
SILVIA IVARIA VERAS
MONTEIRO:42273226349
Oadost 0210212026 10:51:54 -03:00
SILVIA MARIA VERAS MONTEIRO
Escrevente
Este certificado é parte inteqrante e inseparável do registro do documento acima descrito
r
48x692781-L2t\l9
ne4ihrrjc.ju!t/ÉÊr
48Y260128-0609
ABY26012S-K909
@Bdr. . Y.rkú ô nb diiul .0:
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
N0 d3 arsndimênro: 20260202000039
Tolal emolumêntos: R$ 156.63
TOiAIFERMOJU:R$ 12.47
ÍôtalS6ros RS 9.91
Íotal FRMM P(lúin sréíro Püb[co) RS7.83
Total FAAO EP(DeÍênsoÍa Püblca) RS 7 83
Torar rss R$ 7.83
ValorTotar:R$ 202 50
Bãse de úlcúb r AIos com Vabr Oeclarâdo
Delalhamenlo da cobrança / Listagem dos cod gos
dâ tabela de emolumentôs ênvoividos
Códigos: 501 3. 5023
I
EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS
E E E
E]
REGISTRADO
27944
Ctaúir lb.air am 2 tCPr
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
REDE NACIONAL DE MULHERES PELA CIDADANIA, EQUIDADE E
GARANTIA DE DIREITOS
Aos 03 (kês) dias do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 20h (vinte horas) em
primeira chamadâ e segunda chamada às 20h30 [vinte horas e trinta minutos], através da
plataÍorma Google Meet] em segunda chamada, realizou-se, por meio da plataforma Google
lvleet link meet.google.com/jtu-tcjo-pvs a Assemblêia Geral de Constituição da Redê
Nacional de Mulheres pela Cidadania, Equidade e Garantia de Direitos. nome Íantasia RIMA
- Rede ltinerante de Mulheres Atuantes, convocada conforme minuta de edital amplamente
divulgada às interessadas.
A lista dê presença. contendo a identiÍicação de todas as mulheres participantes. integra a
pÍesente ata para todos os efeitos.
1. ABERTURA DOS TRABALHOS
A Sra. Karla Rebeca Morais Mota, fundadora e proponente da criação da entidade. assumiu a
pÍesidência da Assembleia após ser eleita por unanimidade e convidou a SÍa. Silvia Cavalliere
para secrêtariar os trabalhos, convite acolhido sem objeções.
A Presidenta deu abertura formal à rêunião com a seguinte manifestação:
"Hoje fazemos históÍia. Hoje afirmamos que a vida, a voz e a dignidadê das
mulheres importam
-
e importam de forma organizada, política, estratégica e
transformadora. O Brasil ainda é um país onde mulhêres são silenciadas, violentadas,
excluídas e apagadas. A RIMA nasce para caminhaÍ na contÍamão disso: nasce para
proteger, fortalêcer, mobilizar e transformar. Este é o passo inauguÍal dê uma luta que
nâo começa hoje, mas que hoje ganha nome, corpo, êstrutura e Íuturo. Obrigada por
acreditarem iu ntas."
Em seguida, a Secretária registrou sua manifestação:
"Sinto honra por êstar aqui neste momento fundantê. Este será um espaço dê ética,
acolhimento, sêriedade e impacto social proÍundo na vida de milhares de mulheres."
2. CONSTITUtçÃO FORMAL DA ENTTDADE
Foi apresentada à Assembleia a proposta de constituição da Rede Nacional de MulhêÍês pela
Cidadania, Equidade e Garantia de Direitos, com o endereço na Av Barâo de Studart 2500.
Sala 601, Cep 60120-002, Joaquim Tavora. FoÍlaleza, Ceará, destacando:
,- sua natureza Íilantrópica e não lucrativa;
>- seu compromisso com a êquidade de gênero e os direitos humanos;
> sua missáo de fortalecer políticas públicas, ampliar a participagão social e defender a
pÍoteçeo integral das mulheres;
!' seu Íoco êm mulheÍes cis, mulheres trans, travestis, intersexo e pessoas não binários que
se identifiquem como mulheres.
A proposta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, passando a entidade a
existir formalmente a partir desta data.
A Presidenta registrou:
"Estamos têstemunhando um momento ímpar. A partir de agoÍa, a RIMA existe e
existirá como instrumento de iustiça social, sororidade e podeÍ colêtivo. Nada mais forte
que mulheres organizadas."
3, APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
REGISTRADO
27944
cúrom bn6 cffi r RCPJ
A Presidenta passou à explanação dos principais pontos do Estatuto Social, destacando:
a) Natureza e princípios
A RIMA é associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, orientada por
> equidade de gênero
!- justiça social
>- lnclusão
>- democracia interna
,- transparência e integridade
>. contÍole social
b) Público
A entidade é composta exclusivamente por mulheres
-
cis, trans, travestis, intersexo
e pessoas não binários que se identiÍiquem como mulheres.
c) Objetivos geÍais
>- promoção de direitos humanos das mulheres;
>- enÍrenlamento às desigualdades de gênero:
,- combate à violência contra mulheres:
> promoção de saúde integral;
> Íormação política, participação social e liderança feminina;
>- fortalecimento de políticas públicas:
)- produçâo de dados, pesquisas e indicadorês;
> articulação de redes e atuaçâo territorial;
> programas de empodeíamênto econômico:
,- promoção de direitos humanos das pessoas com deficiência, idosas, cíianças
e adolescentes, em situaçâo de rua, migrantes e imigrantês
d) Estrutura organizacional
A estrutura da entidade é composta por:
> Assembleia Geral
> Conselho Adminislrativo
> Diretoria Executiva
>- Conselho Fiscal
,- Ouvidoria
> Comitê de lntegÍidade e Compliance
e) Funcionamento institucional
O Estatuto contém noÍmas claras sobre
> assembleias virtuais ou presenciaisl
> voto, representaçâo e garantias;
> processos eleitoraisi
>- remuneração da DiÍetoria Executiva (permitida com recursos
públicos); )- responsabilidades e vedação de nepotismo:
> transparência, prestação de contas e plano de integridade,
> patrimônio, receitas e dissolução.
Encerrada a apresentaÇão, o Estalulo foi colocado em volação e apÍovado por
unanimidade, passando a regeÍ integralmenle a RIMA.
REGISTRADO
279M c:rtóro loôr Côrú I RCPJ
4. ELEIçÃO DAS MEMBRAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E DO CONSELHO FISCAL
Dando sequência à pauta, a PÍesidenta da Assembleia solicitou à Secretária que procedesse
à condução do processo eleitoral, observando-se as regras previstas no Estatuto Social
aprovado nesta mesma reunião.
A Secretária. entâo, informou às presentes que seriam eleitas, poÍ votação direta e aberta
entre as mulheres participantes, as membras que comporáo:
a) o Conselho Administrativo;
b) o Conselho Fiscal.
A Secretária abriu, oficialmente, o período de inscrições e convidou as mulheres presentes
a maniíestarem inteÍesse em concorrer aos cargos, esclarecendo as ÍunçÕes e
responsabilidades de cada órgão.
Foi concedido tempo razoável para maniÍestações. tendo sido registradas as
seguintes candidaturas:
Para o Consêlho Administralivo:
2. Vice Presidente: Luciana Trindade de Macedo, Brasileira, Solteira, Consultora de
acessibilidade e inclusão. CPF - 219.420.558-62 RG 29.539.131-s/SSP
Residente na Praça Júlio Prestes, 30 apto 405 / Centro - Campos Elíseos ,
CEP- 01218-020, São Paulo, São Paulo.
3. Secretária Geral: EmÍlio Araúio da Silva (nome social Silvia Cavalleire Araújo da Silva).
Brasileira, Solteira,CPF: 600.464.393-90, RG: 2000010321'102 SSPDS/CE. Residente
na Rua Olívio Câmara, 70, Apto 103. José BoniÍácio, CEP 60040-130, Fortaleza, Ceará.
Para o Conselho Fiscal
Candidatas titulares
Farlianny da Silva Magalhães, Brasileira, Solteira, Empreendedora Social.
CPF 061.267.143-77 . RG 20074792495 SSPDS/CE, Residente à Rua do Canal 120
CEP 60415070, Sâo Joâo do Tauape. Fortaleza. Ceará
2. Heloisa Helena Florêncio da Silva, Brasileira, Solteira, Fisioterapeuta CPF
77370562387, RG 95021004222 SSPDS CE, Rua Francisco calaça, 385 Cristo
Redentor CEP 60334110. Fod.aleza. Ceará
3. Marina Quadros Oliboni, Brasileira, Solteira,CPF: 0'10.522.003-54, RG: 970'13027304
SSPDS/CE, Rua Campinense, 268. Conj Palmeiras, CEP 60870-350, Foílaleza, Ceatá
4. Maria Zildete de Souza Queiroz, Brasileira. Solteira, Psicóloga, CPF, 16300360300.
RG 9.300.2'Í86.721 SSPDS-CE, Endereço: Rua Doutor Periguari, 365, CEP: 60360-
600, Fortaleza, Ceará
Candidatas suplentes:
1. Révia Costa Gondim Brasileira Solteira Assistente Social Cpí: 010.013.673-75 . Rg
2001010178740, SSP/Ce, Rua Evaristo Reis 521,Apto 205, Sáo João Do Tauape,
Cep 60130-600, Fortaleza/CE
Encerrado o período de inscriçÕes, a Secretária confirmou com as presentes se havia mais
alguma interessada em concorrer. nâo havendo novas manifestaçôes.
Em seguida, a Presidenta explicou o procedimento de votação e verificou se havia
objeções quanto à forma de eleição, não sêndo ãpresentadas.
1. Presidente: KaÍla Rebeca Morais Mota , Brasileira, Divorciada, EmpÍesária, RG;
97002280780 SSPDS/CE, CPF: 798821103-04, Residente na Rua Tomás Acioli 1100
Ap 1 004 Ed Mont Blanc, CEP 60135-180, Fortaleza, Ceará
REGISTRADO
27944
C.rio,o lo..u C6eir ? RCPJ
Dando continuidade, passou-se à votaçâo aberta, realizada nominalmente, pela ordem
das participantes presêntes em lista de presença.
Concluída a votação, a Secretária Íealizou a contagem dos votos e proclamou o resultado:
Foram eleitas para o Conselho Administrativo
1 . PÍesidente: Karla Rebeca Morais Mota
2. Vice Presidente: Luciana Trindade de Macedo. Brasileira
3. Secretária Geral: Emílio Araújo da Silva (nome social Sílvia Cavalleire Araújo da Silva)
Foram eleitas para o Conselho Fiscal
como titulares:
1 . Farlianny da Silva Magalhâes
2. Heloisa Helena Florêncio da Silva
3. l\rlarina Quadros Oliboni
4. [,4aria Zildete de Souza Oueiroz
como suplente
1 .Révia Costa Gondim
As candidatas Íoram aprovadas por unanimidadê. A Assembleia Geral declarou
foÍmalmente empossadas todas as membras eleitas, que assumem imediatamente suas
funções, nos termos do Estatuto Social. As êleitas manifestaram compromisso público com os
princípios. valores e finalidades institucionais da RIMA
Após a posse, Karla declarou:
"Assumimos hoje a responsabilidade coletiva de conduzir esta rede com ética, coragem e
compromisso absoluto com as mulheres do Brasil. A RIMA não será símbolo vazio: será
ferramenta rêal de mudança. Estaremos na ponta, nos territórios, nas políticas públicas,
nas instituições e no cotidiano das mulhêres que lutam para sobrevivêr, existir ê
prosperar. Este Conselho nasce com propósito, nasce com força e nasce com história."
5. METAS E PRIORIOADES INICIAIS
A Assembleia definiu. para o primeiro ciclo institucional, as seguintes metas prioritárias:
| - CertiÍicaçôes e reconhecimentos institucionais
>. CEBAS
>- lnscriçâo em conselhos e fóruns de dirêitos
>- Habilitaçôes para parcerias e contratos públicos
ll - Efetivaçào dos êscritórios de representaÇão
> Amapá
> Amazonas
> Bahia
> Ceará (CE - sêde institucional)
> Distrito FedeÍal
> Espírito Santo
> Goiás
>'Maranhão
> Mato Grosso do Sul
> Minas Gerais
> Paraíba
> Paraná
REGISTRADO
27944
CÍavio tor.i! Cúú I RcP.,
fôillhact
>' Rio de Janeiro
> Rio Grande do Norte
> Rio Grande do Sul
> Roraima
> São Paulo (SP)
> Santa Catarina
lll - Fortalecimento de açôês comunitárias
Foco em:
)- enfrentamento à violência
>- foÍmação política
> saúde integral
>' empreendedorismo
>- acolhimento
lV - lmplantação da Ouvidoria da RIMA
A Ouvidoria terá como funções peÍmanentes:
>- controle social
> recebimento de denúncras
> monitoÍamento éttco de paÍcerias
> qualificação instilucional
V - Desenvolvimento do Plano Estratégico RIMA 2026-2029
Com metas mensuráveis de impacto social, alinhado aos princÍpios do Estatuto
6. INDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÂO DAS N,,IEIIIBRAS DA DIRETORIA EXECUTIVA
Após a posse das membras do Conselho Administrativo, a Presidenta, Sra. Karla Rebeca
Morais Mota, informou que. conÍorme o Artigo 19, inciso Vll do Estatuto Social, o Conselho
Administrativo procederia à indicação das membras da Dareloria Executiva.
O Conselho Administrativo, indicou as seguintes candidatas para a DiretoÍia Executiva:
. Diretora Geral: Samilly Mendes Soares, Brasileira, Solteira, Empreendora Social, RG
2009010308657 SSPDS/CE, CPF: 603.974.863-08, Residente na Rua Sanla Luzia n 86, CEP
60862-500. Gereba, Fortaleza, Ceará
. Diretora Administrativo-FinanceiÍa: Luana Ferreira de Souza Lira. Brasileira.
Casada. RG:20020102240?2 SSPDS/CE, CPF:00619896302, Residente na Rua Rita Pinto 66,
Casa 02, ltaperi.. CEP: 60714440. Fortaleza, Ceará
. Oiretora de Relações lnstitucionais:
As indicações foram apresentadas à Assembleia Geral, que, após discussão e votaçAo,
homologou poÍ unanimidade as candidatas indicadas pelo Conselho
Administrativo, autorizando-as a assumir suas funçÕes a partir desta data.
A Presidenta do Conselho Adminislrativo registrou que âs indicadas assumem
a responsabilidade de gerir a entidade conforme o Estatuto Social ê as diretrizes aprovadas,
com transparêncra e integridade.
ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar. a Prêsidenta agradeceu a presença de todas, afirmando:
REGISTRADO
27944
Cànc@tcrrr Coí.u i iCPi
"Hoje, escrevemos juntas o inicio de uma nova história para as mulheres brasileiras.
Que a RIMA seja luz, voz, ação e transformaçâo."
A Assembleia foi encerrada às 21h30, eu Emílio Araújo da Silva (nome social Sílvia Cavalleire
AÍaúJo da Silva). lavrei a presente ata, que após lida e aprovada seguirá para assinatura e
posterior registro.
Fortaleza, 03 de janeiro de 2026
g.b
Karla Rebeca Morais Mota
Presidenta da Assemblela
,( 1if !*iiI .b
Emilio Araújo da Silva (nome social Sílvaa Cavalleire Araújo da Silva)
SecretáÍia da Assembleia
lsabelle Passinho da Silva
Advogada
CPF: 936124353-53
RG:1371 3 / OAB-MA
g.b l
f''r',r rt ório vM'5,:i.,.",,
REGISTRO PAR{ FIn.S DE PUBI-ICIDADE E
EFICACIA CONTR{ TERCEIROS
Certifico e dou fé que recebi o documento eletrônico com '1 (uma) página, Íoi apresentado em
0210212026. o qual foi protocolado e registrado sob no 27946 em 0210212026 e averbado à
margem do registro sob no 27943, no Livro de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Livro A) deste
Cartório do 40 Oficio de Notas e 20 Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da
Comarca de Fortaleza, CNPJ 06.573.000/0001-67, na presente data.
Natureza: EDITAL OE CONVOCAçÃO
Apresentante: REDE NACIONAL DE MULHERES PELA CIDADANIA, EOUIDADE E GARANTIA OE DIREITOS
Convocante: KARLA REBECA MORAIS MOTA CPF 798.821.10344
Fortaleza. 02 de Íevereiro de 2026
Assinâdo de Íorma digital por
SILVIA I\4ARIA VERAS
MONTEIRO:42273226349
Dados: 0210212026 1 0:53:28 -03:00
Este certificado é parte inteqrante e inseparável do registro do documento acima descrito
u
CUSÍAS E EMOLUMENÍOS INCIDENTES
N' dê ârâMrmênro 20260202000039
Íôtâl ámollmênlos RS 150.07
ÍoTTFERMOJU: R$ 12.13
Torâl ssbs Rs 8.75
Torâl FRMMP(Mrn stóío Púhlrco) R§ 7.50
Torãl FAÂOEP(Dof8Írsor â PúbIcâ) RS 7 50
Íolôr rss Rs 7.50
Válor Íolalr RS 193 45
Báse de càlculo, Alos com Valor Declâíâdo
Oelalhamenlo dã cobÉnÇa / Listâgêm dos cod§os
dá tabela dê emolumenlos envolúdos
Cadrgos 5013.5023
o
o§rtoEUl.Ào,ú.io.rucÉr
48Y260140,R709
!
48x692785-R8N49
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.oúú.vrxee,baEúr.n.
-rdroúr rts Ju. trBrr
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
4" OFíCIO DE NOTAS .20 RTDPJ
COMARCA DE FORTALEZA - ESIADO DO CEARA
TABELTÀ: ÂNGELA MARTA ARAúJo MoRArs coRREtA
Rua Àrajor Facundo. n' 790 - Contro - Forlaleza - Ceaíá - CEP:60025-100 - PABX:(85) 3512.5900
E-marl moíaiscoíêB@moÍaiscoíÍeia com.br - CNPJ: 06.573 000/0001.67
Reqistro no 27946
SILVIA MARIA VERAS MONTEIRO
Escrevente
I I
I
REGISTRADO
27946
Cúôno *o..$ Cmld I iCPJ
MINUTA DE EDITAL QE CONVOCAÇÃO
Assembleia Geral de Constituição e Estatutária
Rede Nacional de Mulheres pela Cidadania, Equidade e Garantia de Direitos
Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
eu. KARLA REBECA MORAIS MOTA, na qualidade de fundadora e
responsável pela iniciativa, venho por meio desta minuta convocar todas
as mulheres interessadas para a Assembleia Geral de Constituição e
Aprovação do Estatuto da Rede Nacional de Mulheres pela Cidadania,
Equidade e Garantia de Direitos, que se realizará de forma virtual no dia 03
(três) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), com primeira chamada
às 20h (vinte horas) e segunda chamada às 20h30 [vinte horas e trinta
minutosl, através da plataforma Google Meet.
Para participar, as interessadas deverão acessar o link:
meet.goog le. com/.ltu -tcjo-pvs
A assembleia deliberará sobre os seguintes assuntos:
> Constituição formal da Rede Nacional de Mulheres pela Cidadania,
Equidade e Garantia de Direitos;
> Aprovação do Estatuto Social;
>= Eleição das membras da Diretoria e do Conselho Fiscal;
> Definição de metas e objetivos iniciais da entidade.
> lndicação das membras da diretoria Executiva
Esta convocação visa garantir a participação ampla e democrática de todas
as mulheres fundadoras e interessadas. Solicitamos que as participantes
tragam propostas para a estruturação inicial da entidade.
Atenciosamente,
I b
KARLA REBECA MORAIS MOTA
lL.t
ÉoÂí #ã4,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NIJMERO DE INSCR CÂO
64.848.587/0001-76
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIçÃO E DE SITUAçÃO
CADASTRAL 02t02t2026
NOME EMPRESAR AL
REDE NACIONAL DE MULHERES PELA CIDAOANIA, EQUIDADE E GARANTIA OE DIREITOS
I ÍI.JLO OO ESTAAELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RIMA . REDE IIINEBÁNTE OE MULHERES ATUANTES DEMAIS
aoD Go a DEscRrÇÁo DAAÍtvtoADE EcoNôMtca pRiNatpÂL
94.304{0 -Atividades de associaçóes de dêÍesa de direitos sociais
OIGO E OÊSCRIÇAO OA NATUREZA.]URIOICA
399-9 -Associaçào Privada
AV BARAO OE STUDARÍ
NUMERO
2500
COMPLEMENTO
SALA 601
CEP
60.120{02
BAIRRO OISIÊITO
JOAQUIM TAVORA
MUNIC P]O
FORTALEZA CE
ENDERECO ELEÍRÔN CC
R IMANACIONALBRASILEIRA@GMAlL.COl,l
TELEFONE
(8s) 99776598/ (85) 9976.1 04't
ENT! FEDERAÍIVO RESPONSAVE! (EFR)
OATA OA SITUAÇÁO CAOASTRAL
o2102t2026
MOÍIVO OE S|TUAçÀO CAOÁSÍRAL
srTUAcÀo ESPECt L DAÍa DA stÍuAÇÂo EsPEcrÁL
DIGO E OESCRIÇ DASAÍIVIDADES ECON MICAS SECUND
85.996{4 - Treinamento em dosênvolvimento profissional e geÍertcial
85.99{-gS . Out.as atividados dê ênsino náo espocificadas anteriormenle
86.60-7{0 -Atividades dê apoio à gestão de saúdo
88.00.6-00 - Seívaços de assistôncia social sem alojamento
94.936.00 .Ativadades dê o.ganizaçóos associativas ligadas à cultura e à arte
94.99.5.00 -Atividades associativas não ospeciricadas anloriorm€nte
02102126. 1045 about:blank
Aprovado pela lnstruçáo Normativa RFB no 2.119, dê 06 de dêzembro de 2022
Emitido no dia 0210212026 às 10:44:59 (data ê hora de BÍasília). Página: I/1
aboul blank 111
?urtório vMu5,:f.,.",, nepÚeLIcA FEDERATIvA Do BRASIL
4" oFicto DE NorAs - 2o RTDPJ
CoMARCA DE FoRTALEZA - ESTADo Do CEARÁ
rneeLrÃ: ÂNGELA [,4ARTAARAúJo MoRArs coRRErA
Rua Major Facundo. n" 790 - Cenlro - Fortâbza - Ceará - CEP;60025-100 - PABX:(85) 3512.5900
E-mail moÍalscoÍela@morarscorÍera.com.br - CNPJ: 06.573.000/0001.67
Certifico e dou fé que recebi o documento eletrônico com 4 (quatro) páginas, foi apresentado em
0210212026, o qual foi protocolado e registrado sob no 27945 em 0210212026 e averbado à
margem do registro sob no 27943, no Livro de RegisÍo Civil das Pessoas Jurídicas (Livro A) deste
CaÍtório do 40 Oficio de Notas e 2' Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da
Comarca de Fortaleza, CNPJ 06.573.000/0001-67, na presente data.
Natureza: ATA DE POSSE
Apresentantê: REDE NACIONAL DE MULHERES PELA CIDADANIA, EQUIDADE E GARANTIA DE DIREITOS
Presidente: KARLA REBECA MORAIS MOTA CPF 798.821.í03{4
Fo aleza.02 de fevereiro de 2026
Assinado de forma digital por
SILVIA MARIA VERAS
MONTEIRO:42273226349
Dados: 0210212026 1 0:53:01 -03:00
SILVüA MARIA VERÂS MONTEIRO
Escrevenle
Este certificado é parte inteqrante e inseparável do registro do documento acima descrilo
A8X692784-O7M9
I
rbd{üriq j(r à/Éní
oÉr&suElo/xÉRoFlúGu
AaY260139-0609
@nruh. . vriú tu f,r .{Lr mi
íbdlkn.!-J6!/Pon.r
CUSTAS E EMOLUMEN]OS TNCIOENTES
N' dê atêndmênlo: 20260202000039
Totâl ãmolumontos: RS 150.07
ÍorâIFERMOJU: Rl 12.13
Í6Ersebs. Rs 8.75
Íorar FRMMP(Minrsránô Públiêô) RS 7.fO
rotar FAAD EP(Defensona Púbicâ) RS 750
rorãt tss R§ 7 50
vãb.Torár RS 193 45
Dêtalhâmenro da cohrança/ Lisragom dos côd gos
da lâbeh de smolumênlos envolvidos
Cod€os 5013 5023
I
REGISTRO PARA FINS DE PUBLICID,{DE E
f FICÁCIA CONTRA TERCEIROS
Reqistro no 27945
Basê dê câtcuiô l aros com vãlor Declarado
I 0 T
REGISTRADO
27945
C.nô.'o Lfjs Cffila I RCPJ
MINUTA TERMO DE POSSE COMPROMISSO E ÉTICA CONSELHO
ADMINISTRATIVO CONSELHO FISCAL E DIRETORIA EXECUTIVA
REDE NACTONAL DE MULHERES PELA CtDADANtA, EQUTDADE
E GARANTIA DE DIREITOS
Aos 03 (três) dias do mês de janeiro de 2026, às 20 (vinte) horas, em reunião realizada de forma
virtual, as mulheres elêitas e indicadas na Assembleia Geral de Constituiçáo da entidade tomam
posse e formalizam seu compromisso institucional e ético perante a REDE NACIONAL DE
MULHERES PELA CIDAOANIA, EQUIDADE E GARANTIA DE DIREITOS - RIMA.
Esle documento integra o processo Íormal de constituição da entidade e será arquivado na
sede institucional.
Assumem, para mandato previsto no Estatuto Social, como membras do
Consêlho Administrativo:
Presidenle: Karla Rêbêca Morais i/otâ , Brasileira, Divorciada,Empresária,
97002280780 SSPDS/CE, CPF: 798821103-04, Residente na Rua Tomás Acioli
Ap 1004 Ed Mont Blanc, CEP 60'135-180, Fortaleza, Ceará
RG:
1100
l. Vice Presidente: Luciana Trindade de Macedo, Brasileira, Solteira, Consultora de
acessibilidade e inclusão. CPF - 219.420.558-62 , RG 29.539.131-s/SSP,
Residente na Praça Júlio Prestes, 30 apto 405 / Centro - Campos Elíseos ,
CEP- 012í8-020, São Paulo, São Paulo,.
As empossadas afirmam assumir suas funÇões comprometidas com a missáo institucional
da RIMA, exercendo o dever de representar, deliberar e orientar a gestão institucional com
ética, zelo e responsabilidade.
2. POSSE DO CONSELHO FISCAL
Tomam posse as membras titulares do Conselho Fiscal
Farlianny da Silva Magalhães, Brasilêira, Solteira, Empreendedora Social,
CPF 061.267.143-77 , RG 20074792495 SSPDS/CE, Residente à Rua do Canal 120
CEP 60415070, São Joâo do Tauape. Fod..aleza, Ceaá
2. Heloisa Helena Florêncio da Silva, Brasileira, Solteira. Fisioterapeuta CPF
77370562387, RG 95021004222 SSPDS CE, Rua Francisco calaça, 385 Cristo
Redentor CEP 603341'10, Fortaleza, Ceará
3. l\íarina Ouadros Oliboni, Brasileira, Solteira,CPF: 010.522.003-54, RG: 97013027304
SSPDS/CE, Rua Campinense,268. Con, Palmeiras, CEP 60870-350, Fortalêza, Ceará
4. lvlaria Zildete de Souza Queiroz, BrasileiÍa, Soltêira, Psicóloga, CPF, 16300360300,
RG 9.300.2186.721 SSPDS-CE, EndeÍeço: Rua Doutor Periguari, 365, CEP: 60360-
600, Fortaleza. Ceará
1. POSSE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
3. Secretária Geral: Emílio Araújô da Silva (nome social Sílvia Cavalleire Araújo da Silva),
Brasileira, Solteira,CPF: 600.464.393-90, RG: 2000010321 102 SSPDS/CE, Residente
na Rua Olívio Câmara,70, Apto 103. José Bonifácio, CEP 60040-130, Fortaleza, Ceará.
membra suplente:
1. Révia Costa Gondim Brasileira Solteira Assistente Social Cpf: 010.013.673-75 , Rg
2001010178740, SSP/Ce, Rua Evaristo Reis 521,Apto 205, São Joâo Do Tauape,
Cep 601 30-600, Fortaleza/CE
REGISTRADO
27945
C.riôôo lorrlr CenL 2' RC rJ
As conselheiras fiscais assumem o compromisso de atuar com independência e rigoÍ
técnico. fiscalizando a gestão financeira, contábil e patrimonial da entidadê, bem como o
cumprimento das obrigações legais e estatutárias.
3. POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA
Nos termos do Art. 19, inciso Vll, do Estatuto Social, o Conselho Administrativo indicou
-
e
a Assembleia Geral homologou
-
as integranles da Diretoria Executiva, que tomam
posse conÍorme segue:
. Diretora GeÍal: Samilly Mendes Soares, Brasileira, Solteira, Empreendora Social, RG
2009010308657 SSPDS/CE, CPF: 603.974.863-08, Residente na Rua Santa Luzia n 86. CEP
60862-500. Gereba, Fortaleza, Ceará
. Diretora Administrativo-Financêira: Luana FerreiÍa de Souza Lira. Brasileira.
Casada, RG:2002010224022 SSPDS/CE, CPF:00619896302, Residente na Rua Rita Pinto 66.
Casa 02. ltaperi,, CEP: 60714440, Fortaleza, Ceará
As empossadas afirmam que exerceráo suas funçôes com responsabilidadê
administrativa, política e técnica, gerindo projetos, recursos e equipes de forma íntegra e
alinhada à missão da entidade.
4. TERMO DE COMPROMISSO
As membras dos Conselhos e da Diretoria Executiva, ao tomarem posse.
assumem compromisso público e institucional de:
. cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, Regimento lnterno e resoluçÕes vigentes:
. atuar com ética, responsabilidade social e respeito aos direitos humanos; preseryaÍ os
principios de transparência, integridade, equidade e autonomia institucional;
. zelar pelo uso correto dos recursos financeiros e públicos:
. garantir quê toda ação institucional tenha como foco a defesa, proteção, autonomia e dignidade
das mulheres;
. promover participação democrática, escuta aliva e processos decisórios transparentes;
. evitar conflitos de interesse e comunicar imediatamente qualquer situação que comprometa a
isenção do cargo,
. assegurar sigilo e confidencialidade quando necessário paÍa a proleção institucional:
. exercer o cargo com diligência. prudência e boa-fé.
5. TERMO DE ÉTICA
As empossadas declaram aderir ao compromisso etico da RIMA. comprometendo-se a:
. Atuar com absoluta integridade, mantendo postura compatÍvel
confiança pública do cargo;
com a
. Respeitar todas as mulheres, independentemente de Íaça. território,
deficiência, identidade de gênero, idade, religião. classe ou orientação sexual;
. Repudiar práticas discriminatórias. violência política de gênero, assédio moral ou sexual.
e qualquer forma de abuso de poder;
. Garantir ambiente acolhedor, inclusivo e seguro para todas as associadas;
. Promover politicas dê equidade, combate às desigualdãdes e defesa dos direitos das
mulheres;
. ObservaÍ os princípios do MIROSC (Lei n" 13.019/2014), atuando
com transparência. responsabilidadê e controle social:
. Trabalhar de forma colaborativa. valorizando saberes diversos. escuta ativa
e decisóes coletivas,
REGISTRADO
27945
Cfidlo tore CotE I iCPl
. RespeitaÍ os limitês do caÍgo. evitando sobrêposição indêvida de funçóes, nepotismo ou
favorecimentos;
. Agir com postura republicana, garantindo lisura, transparência e equidade
na representação institucional.
6. DECLARAçÂO FINAL
As membras oÍa empossadas declaram estar cientes:
>. das responsabilidades legais inerentes aos cargos;
- da responsabilidade solidária prevista no Estatuto;
> dos deveres envolvendo gestâo, transparência e controle social,
do compromisso com a causa das mulheres e com a missâo institucional da RIMA
Fodaleza.03 de janeiro de 2026.
ASSINATU RAS
CONSELHO AOMINISTRATIVO
9.b
'l
. Presidente: Karla Rebeca l\4orais Mota
9.b r 1,.ÀM rPrN0^ÔÊ DÉ MACÉOo
2. Vice Presidente: Luciana Trindade de lrlacedo. Brasileira
9.b Erlrlro AR^rJJo oÀ srLvÁ
3. Secretária Geral: Emílio Araújo da Silva (nome social Sílvia Cavalleire Araújo da Silva)
CONSELHO FISCAL _ TITULARES
g,b FÀer r aNlll 0^ 5r L!À lacai aÁEs
1. Fartiânny da Silva Magalhâes
REGISTRADO
27945
C.íô.0 lof.6 Corü. ?" RCPJ
2. Hêloisa Helena Florêncio da Silva
g .b dELOIS^ N'LÉNA ÊLORLIi'IO OA sILVÀ
9.b
E
4. Maria Zildete de Souza Queiroz
CONSELHO FISCAL _ SUPLENTE
3. Marina Ouadros Oliboni
1 . Révia Costa Gondim
"b
vÀÊ:c/ I 'riLúi 1)!1ro!r r( .
g ,,;b
DIRETORIA EXECUTIVA
Diretora Geral: Samilly Mendes Soares
s.b
g.b r,r4N/i tsÉFÊneÀ 0a.,i)r,,ÂLiRÀ
Diretora Adm inistrativo-Financêira: Luana Ferreira de Souza Lira
rartório vM'5,:f.,.",, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
4o oFicto DE NoTAS - 2o RTDPJ
COMARCA DE FoRTALEZA. ESTADo Do CEARÁ
TABELIÀ: Âruoele unRtnnRaúlo MoRAts coRREtA
Ruâ Mator Facundo. n' 790 - Cenlío - Forlaleza - Ceârá - CEP:60025-100 - PABX:(8s) 3512.5900
E'marl: moÍalscoíeia@moraiscorreiâ.com.br - CNPJ: 06.573.000/0001$7
Certifico e dou fé que recebi o documento eletrônico com 19 (dezenove) páginas, Íoi apresentado
em 0210212026, o qual foi protocolado e registrado sob no 27943 em 0210212026, no Lrvro de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Livro A) deste Cartório do 4o Oficio de Notas e 20 Registro de
Títulos e Documenlos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Fortaleza, CNPJ 06.573.000/0001S7, na
presente data.
Natureza: ESTATUTO SOCIAL
Apresentante: REDE NACIONAL DE MULHERES PELÂ CIDADANIA, EQUIDADE E GARANTIA DE DIREITOS
Prêsidênte: KARLA REBECA UORAIS MOTA CPF 798.821.103.04
Fortaleza,02 de feveÍeiro de 2026
Assinado de forma digital por
SILVIA I\,4ARIA VERAS
MONTEIRO:42273226349
Oados 0210212026 1 0i51 :06 -03:00
SILVIA MARIA VERAS MONTEIRO
Escrevente
Este certificado é parte inteqrante e inseparável do registro do documento acima descrito
!
A8X692780-R8l\r9
antdblldd*ioÚbíÉü1., Ébdín i..r!. ú,!.d
ôÉrr'Blr^o,r.ioFrucC.
oúd r íhe & rb dtbr .r r.d{ur/..1d!í.dr
Bas€ do cilculo i Atos com Vâlor OeclaÍado
Oelálhâmenlo da cob€nçã / LEtãg6m dos códgos
da lab€lá de emolumentos eneolúdos
CódEos 5001.5023
6
REGISTRO PARAFINS DE PUBLICIDADE E
EFICÁCH CONTRA TERCEIROS
Reqistro no 27943
CUSTAS Ê EMOLUMENÍOS INCIO€NÍES
N" de ârendrdenro 20260202000039
Total emolumentos R$ 185.63
TOIâIFERMOJU: R$ 13.14
Totiâr sêbs Rs 12.23
Totãr FBMMP(Ministêrô Púbrico) R§ 9.29
Tota I FAAOEP(Oeronsoná Pübl,ca) RS 9.29
Torat tss R!9.29
vâroí Torôr: R3 238.87
E E
E E
I
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRADO
27943
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA . CNPJ
DOCUMENTO BASICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serâo efetuados pelo seguinte órgáo:
. Rêceita Federal do Brasil ou Cartório dê Registro de Pessoas Juridicas, se êsse Íor conveniado do
PROÍOCOLO REDES'Iú
cEP2600030318
C,1orh lo.rô Cotu r tC?J
01. TDENTIFTCAçÀO
NOI\4E EÀ/PRESARIAL (firrna ou denominaÇâo)
REDE NACIONAL DE MULHERES PELA CIDADANIA, EQUIDADE E GARANTIA DE
DIREITOS
N" OE |NSCR|ÇÃO NO CNPJ
RELAÇAO DOS EVENÍOS SOLICITADOS / DATA DO EVENÍO
1 01 -lnscricao de primeiro estabelêcimento
QuadÍo dê Sócios e Administradorês - QSA
Númêrc dê Controle: CE90327786 - 00079882110304
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
I FCPJ ! osn
04. TDENTIF|CAçÂO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO
! Responsável ! Preposto
LOCAL E DATA
05. IDENTIFICA O DO REPRESENTANTE OA PESSOA JURíDICA
\o[1E
KARLA REBECA MORAIS MOTA
CPF
798.821.103{4
ASSINAÍURA (com ílrma recor
g .b ',
CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE
CADASTRADORA
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA
rDENÍrFrcAÇÃo Do cARÍóRto
Aprovado pela lnstruçâo Normâlva RFB n" 1.E63, de 27 de dezembÍo de 2018
07. RECIBO DE ENTREGA
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
REGISTRADO
27943
ESTATUTO SOCIAL
Críú. I6i C@r I nCPl
REDE NACIONAL DE MULHERES PELA CIDADANIA,
EQUIDADE E GARANTIA DE DIREITOS
cApiTULo I * DA DENoMTNAçÃo, ruerunrzl.tuRíorce,
sEDE, FoRo e ounnçÀo
Artigo 1o
A REDE NACIONAL DE MULHERES PELA CIDADANIA, EQUIDADE E
GARANTIA DE DIREITOS, doravante também identificada pelo nome
fantasia RIMA - Rede ltinerante de Mulheres Atuantes, constituída em
03 de janeiro de 2026, é uma associação de direito privado, sem fins
lucrativos, de natureza filantrópica, social e educativa e reger-se-á por este
Estatuto e pela legislação que lhe Íor aplicável.
Artigo 2o
A RIMA tem sede e foro no município de Fortaleza, Estado do Ceará, na
Avenida Barão de Studart no 2.500 - 6o andar - Sala 601 , Joaquim Távora,
CEP 60120-002, podendo ainda atuar em qualquer outra localidade do
território nacional e no exterior, mediante abertura de sedes regionais e de
quaisquer dependências, escritórios administrativos, representações ou
filiais, por deliberação do Conselho Administrativo.
Artigo 3o
O prazo de duração da entidade é indeterminado.
CAPíTULO II - DOS OBJETTVOS E FINALTDADES
INSTITUCIONAIS
Artigo 4o
São objetivos da RIMA, sem que se estabeleça limitação:
l. Atuar, desenvolver e prestar serviços nas áreas de saúde, educação,
pesquisa científica, assistência social, cultura, moradia e direitos
humanos, com especial atenção às demandas e desigualdades que
afetam as mulheres, incluindo a promoção da igualdade de gênero e de
oportunidades em todas as esferas sociais, econômicas, produtivas,
territoriais, ambientais e políticas;
ll. Atuar, desenvolver e prestar atividades assistenciais de natureza
médico-hospitalar, diagnóstica e/ou ambulatorial, a todas as pessoas que
delas necessitem, sem distinção de nacionalidade, cor, sexo ou religião,
no âmbito do Sistema Único de Saúde, gratuitamente ou não,
assegurando o acesso integral e humanizado à saúde das mulheres,
incluindo ações de prevenção, assistência, recuperação, saúde sexual e
reprodutiva, saúde mental, saúde materna e enfrentamento à violência;
REGISTRADO
27943
c.Íirnô lo.âir con li I ictJ
lll. Atuar, desenvolver e prestar serviços, atendimento e promoção dos
direitos das pessoas com deficiência, doenças raras, pessoas em
tratamento de dependência, pessoas idosas, crianças, adolescentes e
.juventudes, população negra, povos indígenas, comunidades quilombolas,
populações ribeirinhas, povos e comunidades tradicionais, população do
campo, das águas e das florestas, trabalhadoras e trabalhadores rurais,
população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua, garantindo
transversalmente o recorte de gênero nas ações que impactem
diretamente a vida das mulheres;
lV. Atuar, desenvolver e prestar serviços e atendimento para promoção de
direitos, proteção social e desenvolvimento humano, assegurando
participação efetiva das mulheres na formulação, implementação,
monitoramento e controle social das políticas públicas;
V. Prestar consultoria, assessoramento, capacitação e gerenciamento de
serviços, unidades, sistemas de saúde, assistência social, educação e
cultura, de natureza pública ou privada, integrando perspectiva de
equidade de gênero e enfrentamento às desigualdades estruturais que
aÍetam as mulheres;
Vl. Elaborar, planejar e assessorar projetos arquitetônicos, digitais,
ambientais e energéticos sustentáveis, bem como de infraestrutura social,
com promoção de acessibilidade, inclusão e sustentabilidade, garantindo
adequação às necessidades específicas das mulheres em seus diferentes
contextos sociais;
Vll. Contribuir para o estabelecimento, fortalecimento e monitoramento de
políticas públicas e programas voltados ao desenvolvimento humano,
social e territorial, podendo firmar Termo de Parceria (OSCIP), Termo de
Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação (MIROSC) com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionars, com atençâo
aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e às políticas de
enfrentamento à violência contra a mulher;
Vlll. Apoiar, promover e ministrar cursos, palestras, congressos,
seminários, simpósios, workshops e conferências, produzir e disseminar
material didático, científico e informativo, incluindo eventos e conteúdos
voltados especificamente aos direitos, saúde, autonomia e Íormação
polÍtica das mulheres;
lX. Desenvolver, apoiar e publicar métodos pedagógicos, materiais
educativos e ações de formação nas áreas de atuação, promovendo o
acesso de mulheres à educação básica, profissionalizante e superior,
independentemente da condição socioeconômica;
X. Apoiar, desenvolver e publicar quaisquer outras atividades relacionadas
ao objeto social, incluindo produção e comercialização de produtos e
conhecimentos, desde que compatíveis com as áreas de atuação da
entidade:
Xl. Estimular a gestão pública e organizações da sociedade civil a coletar
dados, criar indicadores e desenvolver ferramentas para subsidiar ações
REGISTRADO
27943
Cútom lo..ii Ca.L l RC?J
e políticas públicas, incorporando recorte de gênero e focando no
desenvolvimento sustentável, acessibilidade e redução de desigualdades;
Xll. Apoiar movimentos, programas e iniciativas que promovam o
desenvolvimento sustentável nas dimensões política, econômica, social,
ambiental, produtiva e agrária, com enfoque na promoção da igualdade de
gênero e empoderamento das mulheres;
Xlll. Mobilizar e sensibilizar sociedade e governos locais para o
desenvolvimento justo e sustentável, fundamentado no combate às
desigualdades, promoção dos direitos humanos, participação social,
transparência e defesa dos direitos das mulheres;
XlV. lntegrar ações com outras entidades, redes e instituições,
colaborando em iniciativas conjuntas que promovam os direitos das
mulheres e evitando duplicidade de esforços;
XV. Promover e proporcionar acesso a serviços de saúde integral e bemestar para mulheres, com foco em saúde reprodutiva, materna, mental,
prevenção de violências e doenças especíÍicas, incluindo campanhas de
conscientização, atendimento, apoio psicológico e parcerias com unidades
de saúde;
XVl. Desenvolver programas de empoderamento econômico e social de
mulheres
-
especialmente negras, indígenas, quilombolas, ribeirinhas,
camponesas, agricultoras familiares, assentadas da reforma agrá(ia,
periféricas, transgênero, travestis, intersexuais, não binárias e com
deficiência
-
por meio de capacitação, acesso ao crédito, apoio ao
empreendedorismo, economia solidária, economia popular, economia
comunitária, economia agrária, agroecologia, cooperativismo,
associativismo, inclusão produtiva e igualdade salarial;
XVll. Criar redes de mentoria e colaboração entre mulheres;
XVlll. Fomentar a participação das mulheres em espaços de decisão,
cargos públicos e políticos, movimentos sociais e organizações da
sociedade civil;
XlX. Promover formação política e de liderança feminina;
XX. Fortalecer o combate à violência de gênero e a garantia de direitos
h u ma nos;
XXl. Executar atividades de comunicação social, incluindo radiodifusão
comunitária em FM, produção de conteúdos (áudio, vídeo, mídia impressa
e digital), podcasts, documentários e demais meios de fortalecimento da
voz e da representatividade feminina;
XXll. Atuar na produção e disseminação de conhecimento, incluindo
construção e manutênção dê acêrvos (bancos de dados, bibliotecas,
videotecas, fonotecas), registro e licenciamento de propriedade intelectual,
estudos, pesquisas, avaliações de políticas públicas e disponibilização de
conteúdos relacionados aos direitos das mulheres;
XXlll. Firmar parcerias, contratos, convênios e termos de cooperação com
governos, empresas e organismos internacionais para viabilizar
programas alinhados às finalidades sociais da organização, especialmente
aqueles voltados à equidade de gênero;
REGISTRADO
27943 C.nüiolor Co"là ?'iCPJ
XXIV. Ampliar e consolidar a Rede ltinerante de Mulheres Atuantes,
estabelecendo articulaçáo local, estadual, nacional e internacional que
promova políticas, projetos e ações estruturantes para os direitos das
mu lheres.
Parágrafo Primeiro
A entidade pode utilizar-se de todos os meios necessários de
comunicação social ao atendimento de suas finalidades institucionais.
Parágrafo Segundo
A entidade poderá celebrar Termo de Parceria (OSCIP), Termo de
Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação (MIROSC),
conforme legislação vigente.
Aíigo 5o
Toda ação administrativa da entidade na consecução de seus objetivos
institucionais se caracteriza como promoção beneficente, filantrópica e de
assistência social ao atendimento de suas finalidades, inclusive seus
investimentos patrimoniais, suas despesas, suas receitas, seus
ingressos, seus desembolsos, suas gratuidades.
Artigo 60
A entidade pode, de acordo com suas necessidades, criar e manter
atividades-meio, como instrumento de captação de recursos e de suporte
financeiro à promoção de suas finalidades institucionais.
CAPiTULO III- DAS ASSOCIADAS
Artigo 7o
São associadas à entidade as pessoas físicas ou jurídicas nela
regularmente inscritas numa das seguintes categorias:
l. Associadas Fundadoras: pessoas físicas que subscreveram a ata de
constituição da entidade, e aquelas que receberem a qualificação em
reunião do Conselho Administrativo especificamente convocada para esta
finalidade, sendo que somente poderão ser assim consideradas as
associadas efetivas com mais de 1 (um) ano nessa categoria, e aprovado
por maroria simples das membras do Conselho;
ll. Associadas Efetivas: pessoas físicas indicadas por qualquer outra
associada e admitidas por aprovação do Conselho Administrativo, em
decisão da maioria simples de suas membras;
lll. Associadas Organizacionais: pessoas jurídicas que participam das
atividades da entidade e contribuem Íinanceiramente, na forma definida
pela Diretoria.
Parágrafo Primeiro
REGISTRADO
27943
C.írór. llo.ü Con.l: f RCPJ
São requisitos para a admissão de associadas:
l. Ser mulher, compreendendo-se como tal: mulheres cisgênero, mulheres
transgênero, travestis, mulheres intersexuais e pessoas não binárias que
se identifiquem e vivam socialmente como mulheres;
ll. Comprometer-se com a promoção da equidade, da cidadania e dos
direitos das mulheres, inctuindo mulheres de diversas etnias, contextos
sociais e com def iciência;
lll. Estar comprometida com a Íinatidade da entidâde;
lV. Obrigar-se a contribuir para o atcance dos objetivos sociais da
organ izaçâo;
V. Concordar com as disposições deste Estatuto e com as normas internas;
Vl. Ter seu pedido de admissão aprovado peta Diretoria ou peto Conselho
Administrativo, conforme previsto neste Estatuto.
Parágrafo Segundo A associada poderá ser excluída, garantindo o direito a ampla
defesa quando:
l. lnfringir as disposições estatutárias, regimentos ou qualquer decisão dos
órgãos da entidade;
ll. Deixar de cumprir os seus deveres de associada;
lll. Praticar ato prejudicial ao patrimônio ou à imagem da entidade.
Parágrafo Terceiro
No caso de qualquer outra violação estatutária, ou de conduta ofensiva
à entidade, poderá haver pena de advertência, suspensão ou exclusão da
associada, em procedimento estabelecido pelo Conselho Administrativo,
com direito a ampla defesa.
Parágrafo Quarto
As penas de advertência e suspensão serão aplicadas pelo
Conselho Administrativo. A pena de exclusão será aplicada pela
Assembleia Geral, e a associada poderá apresentar pedido de revisão da
decisão. sem efeito suspensivo.
Parágrafo Quinto
No período em que subsistir a penalidade imposta de suspensão,
por período que não superior a 1 (um) ano, fica vedado à associada:
l. Votar e ser votada;
ll. Participar das reuniões da Assembleia Geral;
lll. O exercÍcro do cargo efetivo que eventualmente esteja exercendo na
entidade.
Parágrafo Sexto A associada poderá pedir
de correspondência dirigida à
temporário ou definitivo.
REGISTRADO
27943
àíiório lo.ai. ComL l RCPJ
sua demissão espontânea através
Diretoria, solicitando seu afastamento
Artigo 80 - São direitos das associadas quites com suas obrigações
sociais:
Artigo 9o - São deveres das associadas:
l. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
ll. Não adotar conduta que possa macular o nome da entidade;
lll. Desenvolver com empenho e probidade os cargos para os quais foram
eleitas.
Parágrafo Único
Fica estabelecido que as membras da Diretoria e do Conselho
Administrativo são responsáveis solidários pela execução e fiscalização
de qualquer ajuste que venha a ser compromissado, tais como Termo de
Parceria, Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordo de
Cooperação e qualquer outra parceria, conforme Lei 13.01912014
(ÍvilROSC).
CAPITULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS
COMPETÊNCtAS
Artigo 11o
A entidade conta com a seguinte estrutura organizacional:
l. Assembleia Geral;
l. Ser votada para cargos eletivos;
ll. Frequentar a sede social da entidade;
lll. Propor a admissão de novas membras.
Parágrafo Único - São vantagens especiais das associadas fundadoras:
l. Admitir novas associadas fundadoras, em reunião do Conselho
Administrativo especificamente convocada para esta finalidade;
ll. Compor o Conselho Administrativo.
Artigo 10o
A condição de associada é personalíssima e intransferível e as associadas
não respondem individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações
e compromissos assumidos pela entidade, respondendo, porém, civil e
criminalmente pela violação da lei e deste Estatuto e pelo eventual
excesso nos atos que exacerbam suas competências.
REGISTRADO
27943
C&o.É rúàr C6.L I iCaJ
I l. Conselho Administrativo;
lll. Diretoria Executiva;
lV. Conselho Fiscal;
V. Ouvidoria;
Vl. Comitê de lntegridade e Compliance.
Parágrafo Segundo
As associadas, membras do Conselho Administrativo e do
Conselho Fiscal da entidade não receberão qualquer remuneração,
vantagens ou benefício da entidade, direta ou indiretamente, em razão de
desempenho de competências, funções ou atividades que lhe sejam
atribuídos por este Estatuto Social, ressalvada a ajuda de custo e
ressarcimento de despesas comprovadas.
ParágraÍo Terceiro
E expressamente vedado o acúmulo de cargos das integrantes
do Conselho Administrativo com os do Conselho Fiscal.
Parágrafo Quarto
Os órgãos de administração da entidade adotarão práticas de
gestão necessárias e suficientes a coibir a obtenção, por qualquer uma,
de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação em processo decisório.
Parágrafo Quinto
A posse das membras dos Conselhos Administrativo e Fiscal dar-se-á
na mesma Assembleia que os eleger e, se ausente alguma de suas
membras, far-se-á perante os respectivos conselhos para o qual foi eleita,
em sua primeira reunião.
Parágrafo Sexto
As membras dos Conselhos Administrativo e Fiscal permanecerão em
seus caÍgos sempre que, terminado o prazo para o qual tenham sido
eleitas, a Assembleia Geral não tenha empossado as novas membras.
SEÇÃO I- DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 12o
A Assembleia Geral será realizada ordinariamente no primeiro
quadrimestre seguinte ao encerramento de cada atividade social e,
extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem.
Parágrafo Primeiro
AAssembleia Geral e o Conselho Administrativo são órgãos de
deliberação superior da entidade.
REGISTRADO
27943
cúôno lonll co,.L a RcDJ
Parágrafo Primeíro
A Assembleia Geral poderá ser convocada e instalada pela Presidenta
do Conselho Administrativo, pela Vice-Presidenta do Conselho
Administrativo, por maioria das membras do Conselho Administrativo ou
por 1/5 das associadas quites com suas obrigações sociais, com
antecedência mÍnima de 5 (cinco) dias, com a menção da pauta de
assuntos, local, dia e hora da reunião, mediante edital de convocação
afixada em sua sede, por circulares, cartas, e-mail, aplicativos de
mensagens e outros meios apropriados, sempre de forma escrita.
Parágrafo Segundo
As reuniões da Assembleia Geral poderão ocorrer de forma
presencial, por áudio ou videoconferência ou qualquer outro meio e
tecnologia disponível, com registro dos votos escrito ou declarado.
Parágrafo Terceiro A Assembleia Geral será presidida pela Presidenta do
Conselho Administrativo ou por sua substituta e secretariada por uma
associada escolhida dentre as presentes.
Parágrafo Quarto A Assembleia Geral só será realizada se respeitadas as
seguintes condiçoes:
l. Em primeira convocação, com a presença da maioria de seus
associados;
ll. Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário da primeira
convocação, com a presença de qualquer número de seus associados,
com exceção para a deliberação do parágrafo segundo do artigo 5o e do
inciso ll do artigo 13o deste Estatuto, quando necessariamente deverão
estar presentes a maioria absoluta dos associados.
Artigo 130 - Compete à Assembleia Geral:
l. Decidir sobre a reformulação e alteração do Estatuto Social;
ll. Decidir sobre a extinção da instituição;
lll. Eleger a Presidenta, Vice-Presidenta e Secretária Geral do Conselho
Admrnistrativo e destituÍ-las;
lV. Eleger, dar posse e destituir as membras do Conselho Fiscal;
V. Analisar e ratificar a aprovação da prevlsão orçamentária anual
aprovada pelo Conselho Administrativo;
Vl. Aprovar as contas anuais encaminhadas pelo Conselho
Administrativo, após parecer do Conselho Fiscal;
Vll. Aprovar atos que resultem em alienaçáo de bens móveis e imóveis
superiores a lOo/o (dez por cento) do patrimônio líquido da entidade;
REGISTRADO
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C.,rrú lo.at Co,nE I nCPJ
Parágrafo Primeiro
Para as deliberações a que se refere os incisos l, ll e lll são exigidos
os votos concordantes de pelo menos 2/3 (dois terços) das presentes.
Parágrafo Segundo
Para os demais itens de sua competência, poderá a Assembleia
deliberar, em qualquer convocação, com a maioria das presentes.
Parágrafo Terceiro
Em caso de empate, a Presidenta da Assembleia terá o voto de qualidade.
Artigo 14o
Nenhum assunto fora da pauta constante do edital de convocação poderá
ser deliberado.
Artigo 150
Cada associada constante das categorias dispostas no artigo 7o do
presente Estatuto, quite com suas obrigações estatutárias, terá direito a '1
(um) voto na Assembleia, podendo ser representada por procuradora que
também seja associada.
Parágrafo Único
A representação da associada será feita mediante a apresentação prévia
de instrumento de mandato assinado pela associada, com firma
reconhecida em Cartório.
Artigo 160
Em todas as reuniões da Assembleia Geral serão lavradas atas e levadas
a registro se necessário. Devem ser conservadas em arquivo da entidade,
Vlll. Aprovar aquisição de bens móveis e imóveis com valores superiores
a 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido da entidade;
lX. Deliberar sobre os pedidos de admissão, suspensão ou exclusão de
associada;
X. Julgar os recursos a que se refere ao artigo 70, parágrafo quinto, deste
Estatuto;
Xl. Aprovar o Regimento lnterno;
Xll. Emitir resoluções normativas para funcionamento interno da
instituição;
Xlll. Aprovar o regulamento eleitoral;
XlV. Decidir sobre os casos omissos deste Estatuto;
XV. Aprovar Termo de Parceria (OSCIP), Termo de Fomento, Termo de
Colaboração e Acordo de Cooperação (MIROSC) celebrados com o poder
público;
XVl. Homologar a remuneração da Diretoria Executiva aprovada pelo
Conselho Administrativo.
REGISTRADO
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c.no.iô lorir cofr. f RcP.l
em ordem cronológica e podem ser periodicamente agrupadas e
encadernadas ou digitalizadas, constituindo o Livro de Atas.
Parágrafo Único
A presença da associada nas reuniões será registrada em livro próprio
de presença ou por qualquer outro meio idôneo, inclusive forma
eletrônica, não sendo necessária a assinatura de lista de presenças.
sEçÃo il - Do CoNSELHO ADM|NTSTRATIVO
Artigo 17o
O Conselho Administrativo é órgão deliberativo superior da entidade,
composto por 3 (três) membras eleitas diretamente pela Assembleia
Geral, com os seguintes cargos:
l. Presidenta;
ll. Vice-Presidenta;
lll. Secretária Geral.
Parágrafo Único
Todas as 3 (três) membras serão eleitas diretamente pela Assembleia
Geral para os respectivos cargos, mediante votação nominal e aberta.
Artigo 18o
O mandato das membras do Conselho Administrativo será de 6 (seis)
anos, permitida a reeleição por até 5 (cinco) mandatos consecutivos para
o mesmo cargo.
Parágrafo Primeiro
A membra reeleita poderá ser eleita novamente para o mesmo
cargo, permitida reeleição por até 5 (cinco) mandatos consecutivos.
Parágrafo Segundo
Em caso de vacância por desligamento ou afastamento superior a
'180 dias deverá ser eleita substituta em Assembleia Geral Extraordinária,
que completará o mandato.
Parágrafo Terceiro
O mandato de cada cargo (Presidenta, Vice-Presidenta, Secretária
Geral) será de 6 (seis) anos, permitida reeleição por até 5 (cinco)
mandatos consecutivos para o mesmo cargo.
Artigo 19o
Compete ao Conselho Administrativo:
l. Fixar as diretrizes gerais para a consecução de seus objetivos e
desenvolver os programas de atividades da entidade;
REGISTRADO
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C.nôrio lúds Con.i. f RCPJ
ll. Aprovar a criação e encerramento de dependências, escritórios
ad ministrativos, representações ou filiais;
lll. Conduzir a gestão estratégica, financeira e política institucional da
entidade;
lV. Deliberar sobre propostas do plano de trabalho estratégico, do
orçamento, do programa e investimentos, para aprovação da Assembleia
Geral;
V. Aprovar o organograma, o Regimento lnterno e Manual de recursos
humanos da entidade;
Vl. Aprovar quaisquer regulamentos necessários ao bom andamento das
atividades da entidade, com revisão periódica para assegurar
conformidade com mudanças legais e regulamentares;
Vll. Designar as membras da Diretoria Executiva, dentre as associadas ou
não, e dispensá las;
Vlll. lnstituir comitês de assessoramento e nomear as respectivas
integrantes dentre conselheiras, associadas ou convidadas que
reconhecidamente tenham notório saber e experiência em seu campo de
atuação, tendo sempre uma conselheira ou associada como
coordenadora;
lX. Emitir parecer sobre pedidos de inclusão, bem como propor a
suspensão e exclusão de associada à Assembleia Geral;
X. Analisar e aprovar a indicação das membras a compor a comissão
eleitora l;
Xl. Aprovar as normas e o processo eleitoral e julgar impugnações e
recursos apresentados, nos termos deste Estatuto;
Xll. Aprovar contratos de empréstimo e financiamentos, com valores
superiores a 5% (cinco por cento) e inferiores a 10% (dez por cento) do
faturamento bruto do exercício imediatamente anterior;
Xlll. Aprovar a aquisição de bens móveis e imóveis com valores inferiores
a 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido da entidade do exercício
imediatamente anterior;
XlV. Elaborar, deliberar e encaminhar à Assembleia Geral proposta de
reforma estatutária,
XV. Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria
Executiva;
XVl. Apresentar ao Conselho Fiscal até o último dia do mês de fevereiro,
análise de resultados que inclua prestação de contas, balanço da
entidade e quadros comparativos com o exercício anterior;
XVll. Aprovar a celebração de Termo de Parceria (OSCIP), Termo de
Fomento, Termo de ColaboraÇão e Acordo de Cooperação (MIROSC)
com instituições públicas, conforme Lei 13.019/2014;
XVlll. Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o seu programa de
investimento;
XlX. Fixar remuneração das membras da Diretoria Executiva, observando
compatibilidade com valores de mercado;
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C.Íú.iô IoÍI3 Cêrúr a acPJ
XX. Aprovar o Regimento lnterno da entidade que deverá dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento de cargos e as
com petências;
XXl. Aprovar por maioria, no mínimo 2/3 (dois terços) de suas membras, o
Regulamento próprio contendo os procedimentos para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras e alienaçáo da entidade;
XXll. Aprovar o plano de carreira, de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade;
XXlll. Aprovar e encaminhar, ao órgão superior da execução de Termo de
Parceria, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade elaborados
pela Diretoria;
XXIV. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar
os demonstrativos financeiros e contábeis, bem como as contas anuais
da entidade, com o auxílio de auditoria externa:
XXV. Aprovar e determinar a periodicidade da disponibilização e
divulgação do Balanço Social das atividades da entidade;
XXVI. Pronunciar-se sobre as denúncias que lhe forem encaminhadas
pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob sua
responsabilidade, adotando as providências cabíveis;
XXVll. Garantir conformidade com os requisitos do MIROSC (Lei
13.01912014), incluindo transparência, integridade, prestação de contas e
indicadores de desempenho;
XXV|ll. Í\/onitorar a implementação do Plano de lntegridade e Compliance
e receber relatórios do Comitê de lntegridade;
XXIX. Receber e deliberar sobre relatórios da Ouvidoria relacionados a
denúncias e sugestões de melhoria.
Artigo 19oA
Compete à Presidenta do Conselho Administrativo:
l. Representar institucionalmente a entidade, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele;
ll. Convocar, presidir e conduzir as reuniões do Conselho Administrativo e
da Assembleia Geral;
lll. Dirigir os trabalhos do Conselho Administrativo, assegurando o
cumprimento deste Estatuto, do Regimento lnterno e das deliberações dos
órgãos da entidade;
lV. Exercer o voto de qualidade nos casos de empate nas deliberações do
Conselho Administrativo e da Assembleia Geral:
V. Assinar, em conjunto com a Diretoria Executiva ou conforme previsto
neste Estatuto, contratos, convênios, termos de parceria, termos de
fomento, termos de colaboração e demais instrumentos jurídicos;
Vl. Supervisionar a atuação da Diretoria Executiva, garantindo
alinhamento com as diretrizes estratégicas aprovadas;
Vll. Designar relatorias, comissões internas e grupos de trabalho no
âmbito do Conselho Administrativo;
REGISTRADO
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CÍ!ôm lorir Côarà I RC,J
Vlll. Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Assembleia
Geral, pelo Conselho Administrativo ou por este Estatuto.
Artigo 19oB
Compete à Vice-Presidenta do Conselho Administrativo:
l. Substituir a Presidenta em suas ausências, impedimentos temporários
ou vacância;
ll. Auxiliar a Presidenta no exercício de suas funções institucionais e
administrativas;
lll. Acompanhar a execução das deliberações do Conselho Administrativo;
lV. Atuar na articulação polÍtica e institucional da entidade, quando
designada;
V. Exercer funções específicas que lhe forem delegadas pela Presidenta
ou pelo Conselho Administrativo;
Vl. Assumir automaticamente o cargo de Presidenta em caso de vacância
definitiva, até a realização de nova eleição, nos termos deste Estatuto.
l. Organizar, lavrar, registrar e arquivar as atas das reuniões do Conselho
Administrativo e da Assembleia Geral,
ll. lvlanter sob sua guarda os livros, registros, documentos institucionais e
arquivos oficiais da entidade;
lll. Controlar e certificar a regularidade documental da entidade;
lV. Apoiar a Presidenta na convocação das reuniões e na organização das
pautas;
V. Expedir comunicaçóes, resoluçôes, ofícios e documentos oficiais do
Conselho Administrativo;
Yl. Zelar pela transparência e pelo acesso às informações institucionais,
observadas as normas legais;
Vll. Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Conselho
Administrativo.
AÉigo 20o
O Conselho Administrativo se reunirá ordinariamente, no mínimo a cada 3
(três) meses, ou extraordinariamente sempre que necessário, mediante
simples convocação de sua Presidenta, da maioria de suas integrantes
ou das integrantes do Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro
As reuniões do Conselho Administrativo serão instaladas com a presença
mínima das 3 (três) membras titulares e poderão ocorrer de forma
presencial, por áudio ou videoconferência ou qualquer outro meio
tecnológico disponível, com registro dos votos por escrito ou declarado.
Artigo 19oC
Compete à Secretária Geral do Conselho Administrativo:
REGISTRADO
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Crrt rô lo.à3 Cú,.à 2.ICPJ
Parágrafo Segundo
As deliberações do Conselho Administrativo serão tomadas pela maioria
simples, cabendo à Presidenta o voto de qualidade em caso de empate,
com o devido registro em ata.
Parágrafo Terceiro
E vedada a representação de membra do Conselho Administrativo
em suas reunióes por intermédio de procuradora.
Parágrafo Quarto
A conselheira que, injustificadamente, deixar de comparecer em 3
(três) reuniões seguidas ou em 5 (cinco) alternadas poderá ser destituída,
cabendo recurso à Assembleia Geral especialmente convocada para este
fim, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação.
Parágrafo Quinto
As membras do Conselho Administrativo não poderão ser cônjuges,
companheiras ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, de autoridades públicas do Executivo,
legislativo ou Tribunais de Contas, ou de dirigentes de órgãos da
administração direta ou indireta com os quais a entidade mantenha
contrato, convênio ou parcerias Íinanceiras.
Parágrafo Sexto A instituição não praticará nepotismo entre as membras do
Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal, não sendo permitida a
nomeação de cônjuges, companheiras ou parentes consanguíneos ou
afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Parágrafo Sétimo As conselheiras eleitas para integrar a Diretoria Executiva
deverão renunciar previamente ao cargo no Conselho Administrativo
antes da assinatura do termo de posse na função executiva.
sEçÃo ill- DA DIRETORIA EXECUTTVA
Artigo 23o - A Diretoria Executiva será composta por:
l. Diretora Geral;
ll. Diretora Administrativo-Financeira;
lll. Diretora de Relaçôes lnstitucionais.
Parágrafo Primeiro As membras da Diretoria Executiva serão indicadas pelo
Conselho Administrativo.
REGISTRADO
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Crnôrc L..Ú Cor.Ê I iaPJ
Parágrafo Segundo
O mandato da Diretoria Executiva será por prazo indeterminado.
Parágrafo Terceiro
E vedado o nepotismo na Diretoria Executiva, conforme
regras estabelecidas neste Estatuto.
Parágrafo Quarto
Ocorrendo vacância, a substituição será indicada
Conselho Administrativo ad referendum da Assembleia Geral.
pelo
Artigo 24o
Compete à Diretora Geral:
l, cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações do Conselho
Administrativo e da Assembleia Geral;
ll. supervisionar a execução dos projetos, programas e ações da entidade;
lll. gerir recursos humanos, administrativos e operacionais;
lV. coordenar a política financeira, patrimonial e operacional da
organização, V. contratar e dispensar pessoal, observada a política
aprovada pelo Conselho Administrativo;
Vl. elaborar, em conjunto com a Diretora Administrativo-Financeira, o plano
de trabalho, o orçamento anual e relatórios financeiros;
Vll. apresentar ao Conselho Administrativo, ate 30 de abril de cada ano,
as contas, balanço patrimonial e demonstrações financeiras;
Vlll. delegar atribuições;
lX. supervisionar a execução de Termos de Parceria, Termos de Fomento,
Termos de Colaboração e Acordos de Cooperação;
X. implementar e monitorar o plano de integridade e compliance da
entidade.
Artigo 25o
Compete à Diretora Ad ministrativo-Financeira:
l. gerir finanças, contabilidade, orçamento e patrimônio da entidade;
ll. elaborar balanços e demonstrações financeiras;
lll. eÍetuar pagamentos e movimentações bancárias em conjunto com a
Presidenta; lV. organizar e manter arquivos contábeis e financeiros;
V. garantir conformidade das prestações de contas;
Vl. gerir contratos administrativos e processos de compras;
Vll. acompanhar auditorias internas e externas;
Vlll. exercer outras atribuições delegadas pela Diretora Geral.
Artigo 260
Compete à Diretora de Relações lnstitucionais:
REGISTRÂDO
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C.ftnó lo.r. Cúna f RC2J
l. representar a entidade perante órgãos públicos, organismos
internacionais, empresas e OSCs;
ll. articular parcerias e captar recursos institucionais;
lll. coordenar comunicação institucional e relações públicas;
lV. promover ações de visibilidade, participação social e defesa de direitos;
V. monitorar políticas públicas relacionadas ao objeto da entidade;
Vl. elaborar relatórios institucionais anuais;
Vll. exercer outras atribuições delegadas pela Diretora Geral.
sEçÃo v - Do CoNSELHO FTSCAL
Arligo 27o
O Conselho Fiscal será composto por 2 (duas) membras titulares e 1 (uma)
membra suplente, eleitas pela Assembleia Geral.
Artigo 28o
O mandato das integrantes do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos,
permitida a reeleição por até 5 (cinco) mandatos consecutivos.
Artigo 29o
Compete ao Conselho Fiscal:
l. examinar livros, balanços e documentos contábeis;
ll. emitir parecer anual sobre as contas da entidade;
lll. fiscalizar a aplicação de recursos públicos e privados;
lV. recomendar auditoria externa quando necessário;
V. acompanhar a execução de Termos de Parceria, Termos de Fomento,
Termos de Colaboração e Acordos de Cooperação;
Vl. reunir-se trimestralmente.
AÍigo 30o
O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, com registro em ata.
CAPíTULO V - DA REMUNERAçÃO DA DTRETORTA
EXECUTIVA
Artigo 31o
A Diretoria Executiva poderá ser remunerada, inclusive com recursos
públicos, desde que:
l. os valores sejam compatíveis com o mercado;
ll. haja previsão orçamentária;
lll. seja aprovada pelo Conselho Administrativo;
lV. seja homologada pela Assembleia Geral.
Parágrafo Unico
REGISTRADO
27943 c.Ítúi. L.t cM.r' I RctJ
E vedada a remuneração de membras do Conselho Administrativo e
do Conselho Fiscal com recursos públicos.
CAPiTULO VI- DA TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E
CONTROLE SOCIAL
Artigo 32o
A entidade manterá Portal da Transparência contendo:
l. demonstrações financeiras:
ll. contratos, parcerias e termos firmados com o poder público;
lll. relatórios de auditoria;
lV. relatórios de execução de metas;
V. atas de reuniôes.
Artigo 33o
A entidade manterá Ouvidoria independente, como componente essencial
do controle social e indicador de qualidade dos contratos de gestão,
garantindo:
l. registro;
ll. tratamento;
lll. encaminhamento obrigatório das manifestações ao Conselho
Administrativo.
Artigo 34o
Será instituído Comitê de lntegridade e Compliance, composto por 3 (três)
membras independentes, com as seguintes funções:
l. implementar política de integridade e prevenção à corrupção;
ll. analisar riscos e propor mecanismos de controle;
lll. supervisionar o canal de denúncias;
lV. emitir relatórios semestrais ao Conselho Administrativo.
CAPÍTULO VII- DO PATRIMÔNIO E RECEITAS
Artigo 35o
O patrimônio da entidade é composto por:
l. contribuições das associadas;
ll. doações, legados e subvenções;
lll. bens móveis e imóveis;
lV. receitas provenientes de atividades permitidas.
Parágrafo Único - Os recursos serão aplicados integralmente no País.
cAPiTULO Vllt- DA DISSOLUçÃO
REGISTRADO
27943
Críono ú.rÉ Corià I BC,J
Artigo 36o
Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a outra
OSCIP - congênere.
cAPiTULO rX - DTSPOSçÔES FTNATS
Artigo 37o
Os mandatos serão prorrogados até a posse das sucessoras.
Artigo 38o
Este Estatuto entra em vigor após seu registro no Cartório competente.
Fortaleza, 03 de janeiro de 2026.
9.b
Karla Rebeca Morais Mota
Presidenta da Assembleia
Karla Rebeca Morais Ívlota, Brasileira, Divorciada, Empresária, RG:
97002280780 SSPDS/CE, CPF:798821103-04, Residente na Rua Tomás
Acioli 1100 Ap 1004 Ed Mont Blanc, Joaquim Távora, CEP 60135-180,
Fortaleza. Ceará
I .b
Advogada - OAB
lsabelle Passinho da Silva
RG:'13713 / OAB-MA
L
I
Emílio Araúlo da Silva (Nome Social Sílvia Cavalleire Araújo da Silva)
Secretária da Assembleia
Secretária Geral: Emílio Araújo da Silva (nome social Sílvia Cavalleire
Araújo da Silva), Brasileira, Solteira, CPF: 600.464.393-90, RG:
2000010321102 SSPDS/CE, Residente na Rua Olívio Câmara,70, Apto
'103. José Bonifácio, CEP 60040-130, Fortaleza, Ceará
narlorto tM'5;i,,,, REPúBLrcA FEDERATTvA Do BRAStL
4" oFÍcto DE NorAs - 2o RTD
COI\4ARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARA
tnBeLtÃ: Àncem MARTA ARAUJo MoRArs coRRErA
Rua Major Facundo, no 790 - Cenlro - Forlaleza - Ceará - CEP:60025-100 - PABX:(85) 35'12.5900
E-mail: moraiscorreia@moraiscorreia.com.br - CNPJ: 06.573.000/000'l-67
ceRrIoÃO DE REGISTRo
CERTIFICO, a pedido da parte interessada que revendo o acervo de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas existente em cartório e arquivo, a cargo de seu Titular
ÂNGELA MARIA ARAUJO MORAIS CORREIA, neles, verifiquei constar sob o Registro
Número 27943 em 0210212026 o ESTATUTO SOCIAL da REDE NACIONAL DE
MULHERES PELA CIDADANIA, EQUIDADE E GARANTIA DE DIREITOS. também
identificada pelo nome fantasia RIMA - REDE ITINERANTE DE MULHERES
ATUANTES. Entidade sem fins econômicos, com sede na Avenida Barão de Studart, no
2.500 - 6o andar - Sala 60 1 , Joaquim Távora, CEP 60120-002, Forl.aleza - CE.
Possuindo as seguintes averbações:
Natureza Data
Ata de Assembleia Geral de Constituição
Ata de Posse 27945 02t02t2026
Edital de Convocação 27946 02t02t2026
Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026.
SILVIA MARIA VERAS MONTEIRO
Escrevente
?a pooea,r,oneoo
q, d@eqe
cERloÀo/srcu{o^ vws6ux@
A8X826812J219
,H#H
CUSTAS E EMOLUMENÍOS INCIOENTES
N' dê âlêndfn€nio: 20260202000039
Tolal êínolumentos: R$ 38.71
Tolal FERMOJU: RS 7 37
TotâlSêlos:RS 10.95
Torar FRMMP(Ministéío PúblÉo) RS 1.93
Totát FMOEP(DêíensoÍia PúblÉa) R5 1 93
TolâllSS RS 1.93
varoí Torat: RS 62.82
Base dê calculo / alos com valoí DêclâÍado
D6lâthâínênto da cobrança / LÉrâgêm óos «íqo§
dâ labêla d€ êmolurEnt !s ênvolvÉos
Códiqos:5011
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Averbação no
02102t2026
Documênro ,mprêsso por mê,o mecân,co qualqus 6msndã ou rasuía sêm râssalva s€rá co.sdêíâdo como indioo de adullêração ou lênlâtrva d€ Íraudá
27944
AVALIAçAO TECNICA FORMAL
SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO
09.2025.0O008553-O
ELErçÃO DO CONSELHO MUNTCTPAL DOS DTRETTOS DA
PESSOA COM DEFICIENCIA DE FORTALEZA - COMDEFOR
Fortaleza, 13 de junho de 2025
À c" pnouoroRrA DE JUsrrçA DE DEFESA Do rDoso E DA
pEssoA cou DEFrcrÊrcrl Do MrNrsrÉRro púBlrco Do
EsrADo oo ceanÁ
Prezada Dra. Isabel Cristina Mesquita Guerra,
Promotora de Justiça
A Rede Itinerante de Mulheres Atuantes (RIMA), entidade
suprapartidária que atua na defesa dos direitos sociais, políticos e
humanos, em especial das mulheres, pessoas com deficiência e
populações perifericas, vem, por meio deste documento, apresentar
AVALIAçÃO TÉCNICA acerca do Procedimento Administrativo no
09.2025.00008553-0, que acompanha e fiscaliza o processo eleitoral
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Fortaleza (COMDEFOR) e, por meio deste, manifesta sua
que
profunda preocupação com as graves irregularidades
comprometem a lisura e a legitimidade do pleito.
1. DO CONTEXTO E PRAZO
IRREGULARIDADES
2. CONSTATADAS NO PROCESSO
ELEITORAL DO COMDEFOR
Com base na documentação pública e na vivência das entidades da
sociedade civil, especialmente da RIMA, foram constatadas inúmeras
irregularidades, vícios formais e conflitos de interesse, que
comprometem seriamente a legalidade e a legitimidade do processo:
A RIMA participou da audiência realizada em O4 de junho de 2O25,
com inÍcio por volta das 15h, na qual estiveram também presentes
representantes do Instituto dos Cegos e da Federação de Entidades de
Bairros e Favelas. Na ocasião, foi justificada a ausência da Prefeitura
de Fortaleza sob alegação de férias do servidor Wuldson Sousa Santos
e de atestado médico de seu substituto - documento que, até esta
data (13/06 12025), não foi anexado aos autos, apesar da
alegação da Promotoria de que já havia sido recebido.
A Promotoria estabeleceu o prazo de 1O (dez) dias, contados a partir
de 05/06, para que documentos complementares e manifestações
fossem j u ntados aos autos.
. Eleição realizada no dia 29 de abril de 2025, em clara violação
aos princípios da publicidade e da legalidade, antes da publicação
oficial do edital, que só ocorreu em 30 de abril de 2025, no site
da Prefeitu ra de Fortaleza;
Ausência total de divulgação prévia da data da eleição à
sociedade civil, prática que cerceou o direito de participação e
inviabilizou o controle social, impedindo a ampla participação das
entidades interessadas;
. Composição da comissão eleitoral por entidades que
posteriormente foram eleitas para compor o próprio Conselho, o
que gerou um privilegio inaceitável e violou o princípio da
impessoalidade e da isonomia entre os participantes;
. Eleição de entidades com documentação incompleta,
demonstrando uma fragilidade na fiscalização e um tratamento
desigual, contrariando os critérios mínimos de habilitação
previstos em normativas municipais; "
. Participação de funcionários da Coordenadoria da Pessoa com
Deficiência da Prefeitura de Fortaleza na eleição e sua posterior
eleição como conselheiros, configurando situação de conflito
ético grave e imoralidade administrativa, já que estes agentes
passariam a fiscalizar o próprio trabalho;
o Realização de reuniões sem convocação ampla e ausência
de publicação das respectivas atas, comprometendo a
transparência do processo;
. Desrespeito às recomendações anteriores do Ministério
Público, especialmente no que tange à publicidade e à efetiva
pafticipação da sociedade civil.
3. CONSEQUÊXCreS DAS TRREGULARTDADES
As irregularidades descritas não são meros Formalismos; elas
representam uma afronta direta aos pilares da gestão pública
democrática e acarretam sérios prejuízos. Esses fatos, somados à
morosidade do processo e à ausência de respostas da SDHDS,
evidenciam um processo viciado e ilegítimo, que:Viola
Iegalidade, os princípios da publicidade,
.
impessoalidade e participação social;
Gera insegurança jurídica e incertezas sobre a
representatividade do COM DEFOR;
. Desmobiliza as entidades legítimas da sociedade civil e
restringe a participação democrática;
. Compromete a fiscalização das polÍticas públicas voltadas à
pessoa com deficiência, na medida em que atores do poder
público ocupam simultaneamente posições deliberativas e
executoras, anulando, na prática, a função fiscalizadora do
Conselho e o direito à participação da sociedade civil.
4. RECOMENDAçõES TÉCNTCAS
Diante da gravidade dos vícios formais e substanciais demonstrados,
que comprometem irremed iavelmente a validade do processo eleitoral,
a Rede Itinerante de Mulheres Atuantes (RIMA) recomenda, de forma
veemente, as seguintes medidas:
I - O imediato encerramento do Procedimento Administrativo no
09.2025.00008553-0, reconhecendo a nulidade insanável do processo
eleitoral que dele decorreu, diante de:
' Ausência de publicidade e legalidade na convocação da eleição;
' Conflito de interesses entre orqanizadores e candidatos eleitos;
. Desrespeito aos princípios da administração pública e à
legislação vigente.
II - A abertura de novo processo administrativo, fundamentado na
transparência e na ampla participação, com as seguintes garantias
mínimas, visando restabelecer a conflança no COMDEFOR:
. Lançamento de novo edital, amplamente divulgado e com prazo
razoável de inscrição;
r Estabelecimento de critérios objetivos de habilitação e
eleição;
. Fiscalização direta do Ministerio Público; ' Participação de observadores independentes da sociedade civil; ' Vedação expressa à participação de agentes públicos vinculados
à Coordenadoria da PCD na eleição e no Conselho.
5. ENCAMTNHAMENTO E SUBSCRTçÃO COterrVa
Esta avaliação será protocolada nos autos e ficará disponível para
subscrição de outras entidades da sociedade civil, movimentos
sociais e conselhos interessados em garantir um COMDEFOR
democrático, transpa rente e representativo.
Na certeza de podermos contar com o compromisso institucional desta
Promotoria na defesa dos direitos das pessoas com deficiêncíê e na
garantra da legalidade, e reiterando nosso firme propósito de contribuir
para um COMDEFOR verdadeiramente democrático e representativo,
firmamos:
Fortaleza, 13 de junho de 2025
Rebeca Mota
Presidente Nacional
Rede Itinerante de Mulheres Atuantes - RIMA
Karla Rebeca Morais Mota
cPF 798.821.103-04
E-mail : krebecammotaO,gmail.com
Rede Itinerante de Mulheres Atuantes - RIMA
Farlianny da Silva Magalhães
CPF: 06l .267 .143-77
E-mail : Farlrannvl2.q,qmail,com
Auto defensora nacional da PESTALOZZI
Ana Cristina Gomes Dias
CPF: 232199678t7
E-mail : crislx43iôgmail.com
Conselheira do SUAS
Raimundo José Rodrigues Monteiro
cPF 246,L67.963-00
E-mail raimundodedin@gmail.com
FCD Fraternidade Cristão de pessoas com deficiência
Paulo Roberto Cândido de Oliveira
cPF 179972163-91
E-mail nortedosvox@igmail.com
PSB Inclusão Ceará
CIêrte Sâmia Ramos Theophilo
cPF 384.494.123-15
EmaiI clertesamia@gmaiheom
Mulher com deficiência assistida pela casa da mulher
brasileira e pela LBV
Raimundo Nonato Silva de Brito
cPF 4453 t346300, 9, 8758 1 689
E-mail ra rm u nd inhobr-ito 50 G gmail,com
Diretor Federação da Entidade de Bairros e Favelas de
Fortaleza (FBFFf
Francisco Genivaldo Uchoa de Paulo
cPF 461901983-68
E-mail uchoa_72@yahoo.com. br assastid@egos e Grupo Wapp Nacional de
Defesa das Pessoas com Deficiência
Keila Leite Chaves
E-mail kleitechaves@gmail.com
Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência -CAMPE
Rede ltinerante
de Mulheres Atuantes
Prezadas membros do Conselho Municipalde Mulheres de Fortaleza,
E com grande satisfação e comprometimento que apÍesento a vocês o relêtório dê atividades da
Rede ltrnerante de Mulheres Atuantes (RIMA), destacando nossas ações desde sua formação em
lorrerro de 2022 ate os dras atuais.
**Áreas de Atuação:*+
Desde nossa fundêção, a RIMA tem se dedicado a atender as comunidades peíiféricâs de Fortàleza,
conr um foco especial nos bairros Lagãmãr, Modubim, Jardrm Violeta, BarÍa do Ceará (Colônia,
Gorâbeiras e Coqueiral), Pirambu, Mãnoel Dias Branco, Antônio Bezerra, Luciano Câvalcãnte, Alto
Ale8Íe de Messejana, São joâo do Tauape, Padre Andrêde, Areal, BaÍroso, PIO xll, Antônio Bezerra,
Bom Jardim. São Bento, Vicente Pinzon, e demàis áreas similares.
r*5erviços Prestados:++
Durânte esse período. além dos serviços já mencionados, a RIMA levou para a peÍiferia uma
abordaBem polÍlaca e social, através de uma linguagem simples, popular, esclãre(edora,
suprapartidária e voltada para a inclusão consciente das mulheres nesse âmbiente. Oferecemos
palestras, workshops e debates que visam empodeÍar as mulheres, capacitando-as para
participêrem ativamente da vidâ política e social de suas comunidades.
**Orientações Específicas:t*
Em nossos serviços, também orienGmos a população sobre como utilizar eÍetivamente os
aplrcatrvos f.,1ars Saúde Fortaleza, o botâo Nina, e outros recursos dtsponíveis para acêsso a serviços
essencaars, garantindo que as mulherês nas comunidades periféritas tenham conheomento e
acesso aos rêcursos necessáraos parâ sua saúde e seguÍança.
**Demonstração visual do Trabalho:**
Gostaríamos de enfàtizar que, além deste relâtóno, estaÍemos anexando algumas fotos que
demonsrram o trabalho realrzado pela RIMA nas comunidades periféricas de FoÍtalezâ. Essas
rmagens ilustràm nosso comprometimento e impacto posrtivo na vida das mulheres e de suas
comunidades.
**lmportância do Trabelho:**
Destàcãmos ã rmportância crucial desse trabalho na promoção do empoderamento feminino e na
ror'lstruçâo de uma sociedade mais in(lusivâ e igualitária. Ao ofereceÍ serviços essenciais e
orienraçóes sobre questões políticas e sociais, estamos contribuindo para o Íortalecimento das
mulheres e para o desenvolvimento sustentável de suas comunidades.
ABradecemos a atenção de todas e estamos à disposição para Íornecer qualquer informação
adrcronal necessárra. Juntas, podemos continuar fàzendo a diferença na vida das mulheres em nossa
crdade.
Forlaleza, 17 de fevererro de 2024
Atencrosamente,
Rebeca Mota
ldealizadorà e Presidente da RIMA
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de Mulheres Atuantes
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I REDE ITINERANTE
7 DE MULHERES ATUANTES
Rede ltineronte de Mulheres Atuantes - RIMA
Quem Somos
A Rede ltinerante de Mulheres Atuantes (RIMA) foi fundada em abril
de 2022 com o objetivo de fortalecer a atuação feminina nas
comunidades periféricas de Fortaleza. Trabalhamos pela
conscientização sobre os direitos das mulheres, acolhimento
multidisciplinar, fomento ao empreendedorismo, educação política,
inclusão e mobilização comunitária.
A RIMA é uma rede nacional, com mulheres identificadas em diversos
estados, incluindo Ceará, São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Amapá,
Paraná, Rio Grande do Sul, Amazonas, Distrito Federal, Rio de Janeiro
e Goiás. Nossa atuação tem destaque na cidade de Fortaleza, onde
realizamos ações presenciais com impacto direto na vida das
m u lheres.
Nossa Atuação
A RIMA desenvolve atividades e projetos em diversas áreas sociais,
utilizando uma linguagem acessível e promovendo impacto direto nas
comunidades. Entre os bairros atendidos estão Lagamar, Mondubim,
Jardim Violeta, Barra do Ceará, Pirambu, Antônio Bezerra, Vicente
Pinzon e Bom Jardim.
Nõo se cqle e não cole|
(rs) 999r.6598
rimanacionalbÍrtileiÍ.etmril.cottl
€rim.elnâcao
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)
Nossos principais eixos de otuoção incluem:
REOE ITINERANTE
AE MULHERES ATUANTES
Direitos e Violência contra a Mulher: Rodas de conversa e
palestras sobre direitos, proteção e acesso a políticas públicas.
Empreendedorismo e Revitalização Urbana: Feiras,
capacitação para mulheres empreendedoras e recuperação de
espaÇos públicos.
Conselhos e Comissões Públicas: Participação ativa em
políticas para mulheres, saúde do trabalhador e inclusão social.
Educação Política e Suprapartidarismo: Formação cidadã
acessível e inclusiva.
Rede Naciona! de Apoio: Rodas de conversa online conectando
mulheres de diferentes estados.
Ações Sociais e Mobilização Comunitária: Projetos como Natal
Não se cole e não cole!
(t5) 99977.5518
ÍimônaGionalbr.tileiraOtm.il,coin
eÍimaêmaaao
Itinerante e Cineminha ltinerante.
Acolhimento Multidisciplinar: Atendimento psicológico,
fisioterapêutico e de enfermagem, além de mediação com
órgãos públicos.
REDE ITINERANTE
DE MULHERES ATUANTES
lnclusão e Diversidade: Acolhimento de mulheres de diferentes
idades, orientações e contextos sociais.
Grupo de Vagas de Empregos, Cursos e Concursos: Divulgação
de oportunidades para capacitação profissional e inserção no
mercado de trabalho.
Projeto Politizando Entre Elas: Formação política para mulheres,
abordando desde a conscientização dentro dos lares até a
participação em partidos políticos.
Projetos em Destoque
RIMA em Ação: Cumprindo sua Missão - lniciativa de fomento
ao empreendedorismo e revitalização de espaços públicos.
Projeto Natal ltinerante - Arrecadação de doações e apoio a
comunidades vulneráveis.
Projeto Cineminha ltinerante - Sessões de filmes ao ar livre
para crianças, com distribuição de pipoca e refrigerante. Além do
entretenimento, são oferecidos serviços como atendimento
jurídico previdenciário, acolhimento psicológico para mulheres e
cadastramento no clube de vantagens da RIMA.
(3s) 99977.6598
Íimanacionilbrtsilelrâegmail.com
erlÍnlcmacâo
)
Não se cole e não cole!
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REBE ITINERANTE
BE MULHERES ATUANTES
Ações Realizadas em 2024
Solicitação da Carreta da Saúde:
Atendimento médico à comunidade durante a reforma de um
posto de saúde. Essa ação foi realizada via ofício encaminhado ao
Secretário de Saúde, acompanhado de um relatório detalhado após
visita ao posto de saúde do Projeto 4 Varas.
Ampliação da Rede de Atendimento à Saúde das Mulheres :
Acompanhamento e provocação da inclusão de mulheres com
deficiência nos atendimentos de saúde, por meio da solicitação via
ofício para formação em Libras dos profissionais de saúde,
aquisição de camas elétricas para atendimento de mulheres
cadeirantes, idosas e outras necessidades específicas.
Atuação na Câmara Municipal de Fortaleza:
Encaminhamento de ofício solicitando a destinação de verba
municipal adicional para fortalecimento da polÍtica de aluguel
social MARIA DA PENHA, garantindo cotas específicas para
mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo:
- Mulheres com deficiência;
- Mães de crianças com deficiência;
- Mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais (LBT);
Não se cale e não cale!
(851 99977.5598
rimanacionâlbÍ.silelÍôCtmril-com
Orlmaêmôcao
- Mulheres negras e idosas.
REDE ITINERANTE
DE MULH ERES ATUANTES
Essa solicitação tem como objetivo garantir um acesso mais
equitativo ao aluguel social, levando em consideração as diversas
camadas de vulnerabilidade enfrentadas por essas mulheres. A
proposta prevê a criação e ampliação de cotas, oferta de apoio
psicológico e social, além do monitoramento de impactos sociais.
Atuoção lnstitucionql e Processos Administrotivos
A RIMA, por meio de sua presidente Rebeca Mota, tem atuado
ativamente junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza para garantir
melhorias e direitos para as mulheres e comunidades atendidas.
Foram abertos diversos processos administrativos, incluindo
aqueles junto à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Secretaria
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
(SDHDS), Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (ETUFOR),
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE),
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR) e
Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor (PROCON). Esses processos abrangem desde
questões de infraestrutura e acesso a serviços até medidas de
proteção e apoio social às mulheres.
Não se cqle e nõo cole!
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rimônacionalbritileiraOgmâil.com
Orimaêmacro
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REDE ITINERANTE
DE MULHERES ATUANTES
Porcerias e Apoios
A atuação da RIMA é fortalecida por meio de parcerias
estratégicas com órgãos públicos, empresas, universidades e
organizações da sociedade civil. O apoio de instituições
comprometidas com o desenvolvimento social é fundamental para
a ampliação do impacto de nossas ações.
Destacamos a parceria com a Fundação Demócrito Rocha na
divulgação dos cursos do SEBRAE de empreendedorismo feminino,
ampliando as oportunidades de capacitação para mulheres.
A RIMA é filiada à Federação de Entidades de Bairros e Favelas de
Fortaleza (FBFF) e à Confederação Nacional das Associações de
Moradores (CONAM). Além disso, tem seu trabalho reconhecido
pelo Movimento Nacional de População de Rua (MNPR) e pelo
Movimento Nacional de Catadores (MNC), fortalecendo sua
atuação em políticas públicas voltadas para grupos em situação
de vulnerabilidade.
A RIMA ocupa assento no Conselho Municipal da Mulher de
Fortaleza, no Conselho Estadual da Mulher, nas Comissões lnter
setoriais da Saúde da Mulher, da Pessoa com Deficiência e do
Trabalhador e Trabalhadora do Conselho Municipal de Saúde de
Fortaleza, além de integrar o Fórum Estadual de Participação
Não se cale e não cole!
Social do Ceará.
(3s) 99977.6598
rimanacior!albrrrilGiÍ.etm.il'€om
erirtiaemacao
REDE ITINERANTE
I]E MULHERES ATUANTES
Mulheres RlMAndo pelo Brosil
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Môo se cale e nõo cole!
(t5) 99977.6593
rim.nâclonalbíaJltêiÍaOtm.ll'com
lrrim.rmlc.o
I REOE ITINERANTE
OE MULHERES ATUANTES
P.Írrêm ó. F6írr.r. re!.rà
o PreFlo nll.r ltin.6.r. í' t
Soiu no midio e nos redes socios
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RIMÀ Íêúne-se com a
secretâria de Saúde
de Fortaleza e
agrãdece pÍoieto de
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(85) 9997r.6598
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REBE ITINERANTE
BE MULHERES ATUANTES
Reafirmamos o compromisso da Rede ltinerante de Mulheres Atuantes
(RIMA) com a promoção da igualdade de gênero, o fortalecimento
feminino e a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Nosso trabalho é coletivo e extensivo às pessoas e instituições
comprometidas com a transformação social. Convidamos você a se
unir à nossa rede e fortalecer nosso movimento nos formas:
Para que possamos ampliar nosso lmpacto e continuar desenvolvendo
nossas ações em prol das mulheres e comunidades vulneráveis,
contamos com seu apoio Seja por meio de parcerias institucionais,
apoio financeiro, voluntário ou divulgação de nossas iniciativas, toda
contribuição é fundamental para garantir que mais mulheres tenham
acesso a direitos, oportunidades e acolhimento.
Colocamo-nos à disposição para dialogar sobre possÍveis formas de
colaboração e agradecemos desde lá a atenção e consideração.
lALb
Rebec M ota
ldea lizadora e Presidente
Rede ltinerante de Mulheres Atuantes
rimanacionalbrasileira@gmail.com
L(8s) 99976.1041
O@rimaemacao
(RrMA)
Não se cole e não cale!
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Rede ltinerante
de Mulheres Atuantes
Prezadas membros do consêlho Municipal de Mulheíes de Fortaleza,
E com grande satisfação e comprometimento que apresento a vocês o relatório de atividades da
Rede ltinerante de Mulheres Atuantes (RIMA), destacando nossas ações desde sua formação em
lanerro de 2022 ate os dias atuars.
**Áreas de Atuação:**
Desde nossa fundação, a RIMA tem se dedicado a atendeT as romunidades periféricas de Fortaleza,
com um foco especial nos bairros Lagamar, Modubim,lardim Violeta, Barra do Ceàrá (colônia,
GorabeiÍôs e Coqueiral). Pirambu, Nranoel Dias Branco, Antônio Bezerrâ, Luciano Cavalcante, Alto
Alegre de lúesselàna, São João do Tauape, Padre Andrade, Areal, Barroso, PIO Xll, Antônio Bezerra,
Bom Jardirn. São Bento, Vrcênte Pinzon, e demãrs áreas srmilares.
**serviços Prestados:**
Durante esse peÍíodo, âlém dos serviços já mencionados, a RIMA levou pãra â periferia uma
abordagem polítrca e social, através de uma linguagem simplês, popular, esclarecedora,
suprâpêrtidária e voltâda para ê inclusão conscientê das mulheres nessê âmbiente. Oferecemos
palestras, workshops e debates que visam empoderar as mulheres. cãpa(itando-as para
participarem âtivamênte da vidã política ê social de suas comunidades.
*rorientaçôes Específicas:++
Em nossos serviços, também orientamos a população sobre como utilizar efetivamente os
aplícâtivos Mais Sâúde Fortalêzâ, o botão Nina, e outros recursos disponíveis para acesso a sêrviços
essenciais, Barantindo que as mulheres nas comunidades periféricas tenham conhecimento e
acesso aos recursos necessários para sua saúde e segurança.
+*DemonstÍação visual do Trabalho:+*
Gosraríamos de enfatizar que, além deste relatório, estaremos anexando algumas fotos qu€
demonstíam o trabalho realizado pela RllüA nas comunídãdes pêriféricas de Fortaleza. Essas
rmagens ilustíam nosso comprometimento e impacto posrtrvo na vida das mulheres e de suas
(omunidades.
**lmportância do TÍabalho:**
Destacamos a importância crurial desse trabalho na promoção do empoderamento feminino e na
construção de uma sociedade mais rnclusiva e igualitária. Ao oferecer serviços essenciais e
orientaçôes sobre questões políticas e sociais, estamos contribuindo parâ o fortale(imento das
mulheres e para o desenvolvimento sustentável de suas comunidades.
Agradecemos â atenção de todas e estàmos à disposiçáo para fornecer qualquer informação
adicronal necessá ria. .Ju ntas, podemos continuar fazendo a diferença na vrda das mulheres em nossa
r rda de
Forldle.,,a, 't7 de íevererro de 2024
Atencrosâment€,
Rebeca Motâ
ldealizadora e Presidente da RIMA
Dft dmên10 às r.à.rn d/Arãlnk.
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