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materia nº 429/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 429 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de reforma, revitalização e requalificação da Praça do Espetinho, localizada no Bairro Conjunto Ceará II, e dá outras providências.
native_id116830

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Proposição aprovada — APROVDA E ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-20 Proposição para a ordem do dia — PAUTADO.
2026-04-14 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041439000348
Nº SAPL: 0429/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 14 de abril de 2026 às 14:38
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776177580920_63ddd7f6-1a54-4faa-a45a-9f3e7d5b12b6
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO N⸰ ______________
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras
de reforma, revitalização e requalificação da Praça do
Espetinho, localizada no Bairro Conjunto Ceará II, e dá
outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse
público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _______________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 14/04/2026 11:39
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO Nº _________/ 2026
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras
de reforma, revitalização e requalificação da Praça do
Espetinho, localizada no Bairro Conjunto Ceará II, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as obras de reforma e
requalificação integral da Praça do Espetinho, localizada no Bairro Conjunto Ceará II.
Art. 2º A requalificação de que trata o Art. 1º contemplará, preferencialmente: 
I - Reparos na pavimentação, calçadas e dispositivos de acessibilidade; 
II - Recuperação de piso e iluminação 
III - Instalação ou manutenção de mobiliário urbano (bancos, troca de alambrado da quadra,
lixeiras e iluminação pública em LED); 
IV - Paisagismo e arborização.
V – Instalação de Academia ao Ar Livre e Parquinho
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _____________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 14/04/2026 11:39
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa atender a uma antiga demanda dos moradores do Bairro Conjunto
Ceará II, cujos espaços públicos de convivência encontram-se em avançado estado de degradação.
Tal cenário impede a plena utilização do local pela comunidade para atividades de lazer, esporte e
integração social.
A requalificação de espaços urbanos é uma ferramenta estratégica de prevenção à violência e
promoção da saúde. Uma praça iluminada, segura e equipada retira jovens da ociosidade, fomenta
a economia local e devolve a sensação de segurança aos cidadãos. A reforma ou instalação de
equipamentos esportivos são fundamentais para o incentivo à prática de exercícios, essencial para o
bem-estar físico e social de todas as faixas etárias da região.
Seguem abaixo-assinado e croqui em anexo.
Pelo exposto, dada a relevância social da matéria e o impacto positivo na qualidade de vida da
população fortalezense, submeto este pleito à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio
de Vossas Excelências para sua aprovação.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
Obras de reforma, revitalização e requalificação da Praça do Espetinho, localizada no Bairro
Conjunto Ceará II, e dá outras providências.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante Caixa
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 14 de abril de 2026 às 11:38
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Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO

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