br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 430/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 430 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E /OU O ENVIO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE ASSEGURE A INCLUSÃO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS COMO GRUPO PRIORITÁRIO EM CAMPANHAS MUNICIPAIS DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE DE DOSES.
native_id116831

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.
2026-05-07 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.
2026-05-05 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-05-05 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-05-04 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-14 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA DE
FORTALEZA
i-&§n&; §rtr@*
&k '!§x.ç§ i*t
muc.LçÃo N.' t2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas
administrativas e/ou o envio de proposição legislativa que
assegure a inclusão dos motoristas de transporte por
aplicativos como grupo prioritário em campanhas municipais
de vacinação no Município de Fortaleza, quando houver
disponibilidade de doses.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FORTALEZA.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
O vereador Aglaylson Figueredo, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci4 propor a presente II{DICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito, após ouvido o Plenário desta Cas4 dispondo sobre a adoção das providências
necessárias, inclusive mediante a edição de ato administrativo ou o encaminhamento de projeto de lei
de iniciativa do Executivo, com o objetivo de assegurar a inclusão dos motoristas de transporte por
aplicativos como grupo prioritário nas campanhas municipais de vacinação no Município de
Fortaleza, sempre que houver disponibilidade de doses e observadas as diretrizes do Programa
Nacional de Imunizações.
Em função da relevância da matéria e na ceÍteza de contar com o apoio dos demais pares, solicitamos
que, após a apreciação desta Casa, a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Sr. Prefêito
Evândro Sá Barreto Leitão, para que possa avaliar a importância da proposta e, sensibilizado com a
causa, encaminhe a esta Casa Legislativa a propositura correspondente, em forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
DE DE2O26,
Vereador - PT
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciàno Càvalcante
cEP- 6O8',1O-64O - Fonê: (85) 3444.8300
$ www.cmÍor.ce.gov.br § (4cmforoticial [D lcmfo.oficial E câmêraMunicipaldeForiale:ê
GABINETE DO VEREADOR AGLAYLSON FIGUEREDO
cÂMARA OE :!F!r
§&eà iâ§
Ê
FORTALEZA
rxnrcaÇÃo N.' t2026
PROJETO DE LEI N.' /2026
Dispõe sobre a inclusão dos motoristas de transporte por
aplicativos como grupo prioritário em campanhas municipais de
vacinação no Município de Fortaleza, quando houver
disponibilidade de doses, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1' Ficam incluídos, no âmbito do Município de FoÍaleza, os motoristas de transporte por
aplicativos como grupo prioritário nas campanhas municipais de vacinação, sempre que houver
disponibilidade de doses e observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde competentes.
Art.2'Para os fins desta Lei, consideram-se motoristas de transporte por aplicativos os condutores de
veículos que realizam transporte individual de passageiros intermediado por plataformas digitais
devidamente regulamentadas.
Art. 3' A prioridade prevista nesta Lei será concedida mediante:
I - apresentação de cadastro ativo em plataforma digital de transporte individual de passageiros;
II - comprovação de exercício da atividade no Município de Fortaleza;
III - outros meios de comprovação definidos pela autoridade sanitíria municipal.
Art. 4'O Poder Executivo poderá estabelecer critérios e prioridades operacionais, observando:
I - a disponibilidade de doses;
II - as recomendações das autoridades sanitárias;
III - as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações.
Art. 5' Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (novênta)
dias, definindo:
I - os critérios de identificação dos beneficiários;
II os procedimentos de acesso à vacinação;
Ill - os mecanismos de controle e fiscalização.
AÍ. 6" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
- 
DE
D82026.
o FI$>koo
Vereador - PT
Ruã Thompson gulcâo, 83o - Luciano cavalcante
cÊP- 6OAIO-6aO - Fonê: (45) 3444.8300
@ www.cmÍorce.gov.br @ @cmforoficial (0,/cmfororicial O cámaraMuricipaldeFortêlezê
GABINETE DO VEREADOR AGLAYLSON FIGUEREDO
cÂMARA DE
FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR AGI.AYLSON FIGUEREDO
JUSTTFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer a relevância social e econômica dos
motoristas de transporte por aplicativos, assegurando a inclusão dessa categoria como grupo
prioritário em campanhas municipais de vacinação no Município de Fortalez4 sempre que houver
disponibilidade de doses.
Nos últimos anos, os serviços de transporte individual de passageiros por meio de plataformas digitais
tomaram-se elementos fundamentais da mobilidade urbana, contribuindo para o deslocamento da
população, para o acesso a serviços essenciais e para o funcionamento da dinâmica econômica da
cidade.
Esses trabalhadores exercem suas atividades majoritâriamente em espaços públicos e com contato
constânte com diferentes passageiros ao longo do dia, o que amplia sua exposição a agentes
infecciosos e riscos sanitários. Essa realidade ficou especialmente evidente durante o período da
pandemia. quando os motoristas por aplicativo desempeúaram papel relevante na manutenção da
mobilidade urbana e no atendimento das necessidades da populaçào.
Ao reconhecer essa categoria como grupo prioritário em campanhas municipais de vacinação, o
Município promove proteçâo à saúde desses trabalhadores, além de contribuir para a redução de
riscos de transmissão de doenças na população, considerando o elevado nível de interação social
inerente à atividade.
lmportante destacar que â propostâ nâo interfere nas diretrizes nacionais de vacinação, respeitando
as orientações das autoridades sanitárias e a disponibilidade de doses, limitando-se a estabelecer
prioridade local quando possível denho da organização das campanhas municipais.
A medida representa. portânto. uma política pública de valorizaçâo do trabalho, promoção da
saúde coletiva e fortalecimento da proteção social urbana.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presenÍe
proposição.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MLTNICIPAT DE FORTALEZA, DE
DE2026.
r-f*l
-
-{r
ll os É
IDEP, ;iO
LÀ ON FI
Vereador - PT
I
I
I
I
Ruâ Thompson Bulcâo,83O - Luciano Cavâlcante
CÊP- 60810-640 - Fon€: (85) 3444.A3oO
($ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoficial [D /cmforoficial O CámaraMunicipaldeFortateza
1 4 ABR ?026
úru_

open original →