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PRO|ETO DE LEI Ne / 2026 0214-2026
"Altera a Lei Ordinária ne 11.443, de 09 de
ianeiro de 2024, para autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a qualificar o Polo
de Artesanato e lt4oda da Beira-Mar de
Fortaleza, e dá outras providências".
Art. 10. Altera a ementa da Lei Ordinária na 71.443, de 09 de janeiro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redaçào:
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a qualiÍicar o Polo de Artesanato e
Moda da Beira-Mar de Fortâleza, e dá outras providências."
Art. 3e. 0 caput do art. 3a da Lei Ordinária na 71.443, de 09 de janeiro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.3s O Polo de Artesanato e Moda da Beira-Mar de Fortaleza será composto por
712 (setecentos e doze) boxes, distribuídos:
Art. 4s O inciso I do art. 3e da Lei Ordinária ne 1t.443, de 09 de .janeiro de 2O24, passa a
vigorar com a seguinte redação:
RT A DR. THOMPSON BTILCÃO. 830.
ENG" LTICTANO CAVALCANTE
FONE.: 85 34,14842!t
('E P.: ó0.810-.1ó0 I'OR'TA I,EZÂ-('E
CÂMARA MUNICIPAL DE FoRTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
Gabinete Márcio Martins
Art. 2e. O art. 1q da Lei Ordinária ne 77.443, de 09 de janeiro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. ls Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a quâlificar o Polo de
Artesanato e Moda da Beira-Mar de Fortaleza, pnomovendo sua organização,
valorização econômica e regulamentação das atividades nele desenvolvidas."
CI214-2026
CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
Gabinete Márcio Martins
'l - 657 (seiscentos e cinquenta e sete) boxes que serão contemplados pela
presente Lei, os comerciantes que se encontram em atividade no local obedecendo
como mârco temporal esta norma;"
Art.5s Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente menções à Lei
na 10.870, de 29 de março de 2019, ficando regularizada a atual ocupação de cada Box,
conforme os critérios estabelecidos pela legislação tributária, ambiental, urbanística e
sanitária em vigor.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA EM, DE ABRIL DE2026.
Panido PDT
RT:A DR. THOMPSON BT]LCÂO, 830.
ENG' LTICIANO CAVALCANTE
FONE.: 85 3444842,1
( Ul'.: 60.81(l-{6{} F () R',r,\ 1. u 7..\ -('1:
-í-íi:,,Í,.r, Vereador MáÍcio Martins
nartido nepúblí:anoi
'
CÂMARA, MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira Júnior
Gabinete Márcio Martins
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a alteração, atualização e o
aprimoramento da Lei Ordinária na !1.443, de 09 de janeiro de 2024, adequando-a à
realidade fática e econômica do tradicional espaço conhecido como "Feirinha da BeiraMar", em Fortaleza, como o marco temporal com a finalidade de atualizar o
cadastramento dos atuais comerciantes.
Atualmente, o referido espaço não se limita à exposição e comercialização de produtos
artesanais, abrangendo também a venda de confecções, vestuário e diversos outros
artigos produzidos no municÍpio. Trata-se, portanto, de um ambiente multifacetado, que
funciona como verdadeiro polo de produção, divulgação e distribuição de bens locais.
Nesse contexto, a alteração da ementa e do art. Lq visa reconhecer formalmente essa
amplitude de atividades, qualificando o espaço como Polo de Artesanato e Moda da BeiraMar de Fortaleza, refletindó com maior precisão sua relevância econômica e social.
Ademais, o local configura-se como importante vetor de geração de emprego e renda,
contribuindo significativamente para o fortalecimento da economia local, valorização do
segmento da confecção e da produção regional de diversos produtos, especialmente no
âmbito da economia criativa e do trabalho informal organizado.
No que se refere às alterações promovidas no art. 34, busca-se adequar o quantitativo de
boxes à realidade atual, fixando-o em7.12 (setecentos e doze), bem como promover maior
segurança jurídica quanto à ocupação dos espaços.
Rt]A DR. THOMPSON BULCAO, 830,
ENG" LT]CIÀNO CAVALCANTE
FONE.: 85 34448424
CEP.:60.810-'160 FORTALEZA-CE
0214-2026
0214-2026
Por fim, a exclusão de remissões à Lei na 1,0.870 /?019 decorre da necessidade de
conferir autonomia normativa à presente legislação, evitando conflitos interpretativos e
assegurando maior clareza na sua aplicação.
Diante do exposto, verifica-se que a proposta atende ao interesse público, promovendo
organização, justiça social e desenvolvimento econômico, razão pela qual se submete à
apreciação desta Casa Legislativa.
DEPARTAMENTO
FORTALEZA EM,
Vereador Máicio lúaríns
Partido Repúbllâflôa
RTIA DR. THOMPSON BULCÃO. 830.
ENG" LT]CIANO CAVALCANTE
FONE.: 85 34448424
C EP.: 60.810-160
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Adail Fernandes Vieira .Iúnior
Gabinete Márcio Martins
A redefinição do inciso I introduz o conceito de marco temporal, com o objetivo de
organizar e legitimar a situação dos atuais ocupantes, reconhecendo aqueles que já
exerciam suas atividades no local em período determinado. Tal medida visa resolver
pendências administrativas e garantir maior estabilidade nas relações entre o Poder
Público e os comerciantes.
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DE ABRIL DE2026.
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VCrea[ú Adall Júnior
Ponilo PDT
}-OR'T{LEZA-CE