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materia nº 432/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 432 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo a criação do Programa Municipal de Proteção Fotossolar para Trabalhadores da Economia Informal”, visando a distribuição regular de equipamentos de proteção solar individual e dá outras providências.
native_id116849

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041835000350
Nº SAPL: 0432/2026
Registrado por ASS VEREADORA MARI LACERDA em 14 de abril de 2026 às 01:28
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776130290350_0b41b988-696b-4e62-873e-52b9770911d9
Autores:
MARIANA VIEIRA LACERDA
 INDICAÇÃO Nº / 2026
 
Indica ao Chefe do Poder
Executivo a criação do Programa
Municipal de Proteção Fotossolar
para Trabalhadores da Economia
Informal, visando a distribuição
regular de equipamentos de proteção
solar individual e dá outras
providências.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA,
A vereadora Mari Lacerda, no exercício de suas atribuições legais, vem, com o
devido respeito, conforme o disposto no Regimento Interno, amparado pelo Art. 149
deste Regimento e após ouvir o Plenário, submeter à consideração desta Casa
Legislativa a presente indicação. Após sua aprovação, a mesma será encaminhada ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que seja encaminhada de volta a esta Augusta
Casa sob a forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, EM DE DE 2026
Mari Lacerda
Vereadora - PT
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 14/04/2026 11:58
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776130290350_0b41b988-696b-4e62-873e-52b9770911d9
INDICAÇÃO Nº / 2026 
PROJETO DE LEI Nº. 
 
Indica ao Chefe do Poder
Executivo a criação do Programa
Municipal de Proteção Fotossolar
para Trabalhadores da Economia
Informal, visando a distribuição
regular de equipamentos de proteção
solar individual e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção Fotossolar para Trabalhadores da
Economia Informal,com o objetivo de garantir a saúde e prevenir doenças dermatológicas dos
trabalhadores e trabalhadoras da economia informal e profissionais do comércio itinerante
expostos à radiação solar.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – A distribuição gratuita de camisas de manga longa e chapéus de abas largas com fator de
proteção ultravioleta 50+ ou superior;
II – A distribuição de protetor solar (FPS 30 ou superior) para áreas do corpo não cobertas pelo
vestuário;
III – A realização de campanhas periódicas de conscientização sobre os riscos da exposição
solar prolongada e a importância do autoexame; Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 14/04/2026 11:58
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776130290350_0b41b988-696b-4e62-873e-52b9770911d9
IV – A facilitação do acesso a consultas dermatológicas na rede pública de saúde para este
público específico.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, universidades e
organizações da sociedade civil para o custeio e a viabilização dos insumos previstos nesta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, EM DE DE 2025.
Mari Lacerda
Vereadora - PT
 
 JUSTIFICATIVA
 
 A presente proposta fundamenta-se na necessidade premente de institucionalizar
políticas de saúde do trabalho voltadas aos trabalhadores e trabalhadoras da economia
informal de Fortaleza. Nossa capital, por sua posição geográfica próxima à linha do
Equador, apresenta índices de radiação ultravioleta (UV) que frequentemente atingem
níveis "extremos" segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Para os
profissionais que exercem suas atividades em logradouros públicos, o sol não é apenas
um componente do clima, mas um agente de risco ocupacional constante, que sem a
proteção adequada, resulta em altos índices de neoplasias malignas de pele,
envelhecimento precoce e patologias oculares severas.
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 14/04/2026 11:58
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A proteção da saúde desses trabalhadores deve ser encarada como uma
prioridade absoluta da gestão municipal, uma vez que a exposição desprotegida ao sol
é um fator de risco evitável para doenças graves. Ao priorizar o fornecimento de
vestuário com proteção UV 50+, o Município oferece uma barreira física permanente
que garante a integridade biológica do trabalhador durante toda a sua jornada.
Diferente de soluções temporárias, o uso de tecidos tecnológicos assegura que a
saúde do profissional esteja resguardada de forma contínua, prevenindo danos
celulares acumulativos que, ao longo dos anos, comprometem a capacidade laboral e a
qualidade de vida desses cidadãos.
Do ponto de vista da justiça social, é imperativo reconhecer que a proteção à
saúde não pode ser um privilégio restrito a quem trabalha em ambientes climatizados.
Prover o vestuário adequado retira das costas do trabalhador de baixa renda o ônus
financeiro de adquirir itens de proteção tecnológica caros, combatendo a precarização
e promovendo a dignidade nas relações de trabalho informal. Esta medida assegura
que aqueles que garantem a vitalidade econômica de nossas ruas não tenham que
escolher entre o sustento de suas famílias e a integridade de sua saúde física a longo
prazo.
Por fim, a implementação deste programa configura-se como uma estratégia
inteligente de economia em saúde pública para o Município. O investimento preventivo
na distribuição de uniformes e na conscientização fotossolar reduz drasticamente a
demanda futura por procedimentos oncológicos, cirurgias dermatológicas e tratamentos
de alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, ao cuidar
preventivamente de quem está exposto ao sol, a Prefeitura de Fortaleza estará não
apenas salvando vidas, mas também assegurando uma gestão responsável e
humanizada dos recursos públicos.
Diante do exposto, submeto esta Indicação e peço o apoio dos meus pares para
sua aprovação, reforçando o compromisso desta casa com os direitos humanos e a
dignidade de todas as famílias.
Mari Lacerda
Vereadora - PT
 
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 14/04/2026 11:58
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776130290350_0b41b988-696b-4e62-873e-52b9770911d9
Assinado por MARIANA VIEIRA LACERDA em 14/04/2026 11:58
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776130290350_0b41b988-696b-4e62-873e-52b9770911d9
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 13 de abril de 2026 às 22:28
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
MARIANA VIEIRA LACERDA

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