texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
4-
oilÀn Ílr,lil(lPÂr Dr
TORTALEZA
GABINETE DA VER-EADORA PRISCILA COSTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NO
lnstkui diretrizes para transparência
ativa dos critérios de escolha dos
bairros e corredores contemplados poÍ
grandes obras viárias no Município de
Fortaleza, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1o Ficam instituídas diretrizes para transparência ativa dos critérios de escolha
dos bairros e corredores contemplados por grandes obras viárias no Município de
Fortaleza.
Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se grandes obras viárias aquelas que
envolvam intervenções estruturantes no sistema de mobilidade urbana, com impacto
relevante na circulação de pessoas e veículos, incluindo ampliação de vias, corredores
de transporte, viadutos, túners e intervenções similares.
Art. 3'São diretrizes desta Lei:
l- a publicidade e clareza dos critérios técnicos utilizados na seleção das áreas
contempladas;
ll - a transparência na priorização de investimentos públicos;
lll - a promoção da equidade territorial na disÍibuição das obras;
lV - o fortalecimento do controle social e da participação cidadã;
V - a disponibilização de informações acessíveis à população.
Rua Thompson Eulcão,83o - Luciano cavâlcantê
CEP- 6OaIO-64O - Fonê: (85) 3444.43OO
@ www.cmÍor.ce.gov.br @ @cmforoficial (B /cmíoroficiãl O CãmarâMunicipêldêFortôlêzâ
CAilÀNA TUXIOPÂL D[
FORTALTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIÁ COSTA
Art. 4o O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, previamente à execução das
obras, os critérios utilizados para a escolha dos bairros e corredores contemplados,
incluindo, quando aplicável:
l- estudos técnicos de mobilidade urbana;
ll - dados de Íluxo de veículos e passageiros;
lll - indicadores socioeconÔmicos e territoriais;
lV - análises de impacto urbano e ambiental;
V - estimativas de custo-benefício;
Vl - justificativas para priorização das intervenções.
Art, 5o As informações deverão ser disponibilizadas de Íorma
preÍerencialmente por meio eletrônico, em sítio oficial do Município,
atualizaçào e fácil compreensão.
acessível,
garantindo
Art.60 Compete ao Poder Executivo Municipal:
| - regulamentar esta Lei;
ll - garantir a transparência e atualização das informações;
lll - promover a divulgação ampla dos dados;
lV - disponibilizar canais de consulta e participação da população;
V - monitorar a efetividade das ações de transparência.
Art. 70 A implementação desta Lei observará a disponibilidade orÇamentária e poderá
ocorrer de forma gradual.
Rua Thompson Bulcâo.83o - Luciêno cavalcantê
CEP- 60A10-640 - Fone: (85) 3444.A304
S www.cmfor.ce.gov.br @ Ecmforoticial (B/cmfotoficiâl O càmàrãMunicipàlcleFortalêza
CÂnml tlunlctptt ot
TORTATEZA
GABINETE DA VER-EADORA PRISCIIÁ COSTA
Art.8o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE oE2026
nÀ) d."
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano cavalcênte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444 83O0
($ www.cmfor.ce.gov.br @ 6rcmforoficial (8,/cmÍoroficiàl O câmarêMunicrpêldeFortaleza
L
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposiÇão tem como objetivo Íortalecer a transparência na gestão pública,
especialmente no que se reÍere à escolha de bairros e corredores contemplados por grandes
obras viárias no Município de Fortaleza.
A deÍinição das áreas beneficiadas por investimentos em mobilidade urbana envolve decisões
técnicas e estratégicas que impactam diretamente a vida da populaçâo, sendo fundamental
garantir que esses critérios sejam claros, públicos e acessíveis.
O}IARÂ IIUI{ICIPÂT DT
FORTATEZA
A ausência de transparência nesse processo pode gerar questionamentos quanto à equidade
na distribuição dos recursos e à priorizaçâo das intervenções. Nesse sentido, a proposta busca
assegurar maior clareza na tomada de decisões e ampliar o controle social sobre os
investimentos públicos.
Dessa Íorma, a iniciativa contribui para uma gestão mais eficiente, democrática e transparente,
promovendo maior confiança da população e melhor planejamento urbano. Diante do exposto,
solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
-DE
oE2026.
d^
Rua Thompson Bulcão,83o - Luciano Cavalcante
CEP- 60g10-640 - Fone: (85) 3444.a3oo
S www.cmfor.ce.gov.br @ gcmforoficlal (3 ,/cmforoticial O cámaraMunicipôldeFortalezâ
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
open original →