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GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
tJ2 /2026
PRoJETo DE LEt oRDtNÁRtA No
Dispôe sobre a criaçáo do Selo Escola
Estruturalmente Segura, no âmbito do
Município de Fortaleza, e dá outras
providências..
n cÂmnRe MUNrcrpAL DE FoRTALEZA APRoVA:
Art. 1o Fica instituído o Selo Escola Estruturalmente Segura, no âmbito do Município de
Fortaleza, a ser concedido às unidades de ensino que atendam aos clitérios de segurança e
integridade estrutural estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2' O Selo tem como objetivos
| - certiÍicar as escolas que atendam aos padrões adequados de segurança estrutural;
ll - incentivar a manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares;
lll - promover a transparência das condições físicas das escolas;
lV - garantir maior segurança a alunos, proÍissionais da educação e comunidade escolar
Art. 3'Para a concessão do Selo, deverão ser observados, no mínimo
| - a realização de vistoria técnica por proÍissional habilitado;
ll - a inexistência de riscos estruturais graves;
lll - a Íegularidade das instalações elétÍicas, hidráulicas e sanitárias;
lV - a adequaÇâo das condições de acessibilidade e seguranÇa;
V - o cumprimento das normas técnicas aplicáveis.
Art. 4. O Selo deverá ter validade determinada, podendo ser renovado mediante nova
avaliação técnica periódica.
Rua Íhompson Bulcão,83O - Luciano Câvâlcônte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.53OO
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G,ilARA IIUI{ICIPAT DT
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GABINETE DA VERTADORA PRISCIIÁ COSTA
Art. so As unidades certificadas poderão divulgar o Selo em suas dependências e em materiais
rnstrtucronats
Art.6'Compete ao Poder Executivo Municipal:
| - regulamentaÍ esta Lei;
ll - definir os critérios técnicos para concessão do Selo;
lll - estabelecer a periodicidade das avaliações;
lV - divulgar a relaçâo das escolas certificadas;
V - Íiscalizar o cumprimento dos requisitos.
Art. 7o A implementaÇão desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e poderá oconer
de forma gradual.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTo LEGtsLATtvo DA cÂrunRa MUNICIPAL DE FoRTALEZA, EM
-DE
DE 2026
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PRISCILA COSTA
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GilÂRÂ f,luxrcrPAt Dt
FORTAIEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÂ COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir um mecanismo de certificação que reconheÇa
e estimule a manutenção adequada das condições estruturais das escolas no MunicÍpio de
Fortaleza.
A segurança física das unidades escolares é um requisito essencial para o desenvolvimento
das atividades educacionais, sendo Íundamental assegurar que alunos, profissionais e toda a
comunidade escolar estejam em ambientes seguros e adequados.
A criaçáo do Selo Escola Estruturalmente Segurâ funciona como instrumento de incentivo à
manutenÇão preventiva, à regularização das estÍuturas e à tÍansparência das condiçÕes Íísicas
das unidades de ensino, permitindo também maior controle social.
DeSSa forma, a iniciativa contribui para a melhoria da infraestrutura educacional e para a
pÍomoção de um ambiente escolar mais Seguro, reforçando o compromisso do Poder Público
com a qualidade e a segurança na educação.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovaçáo da presente
matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE oE2026.
ü
PRISCILA COSTA
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