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materia nº 217/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaINSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INTEGRIDADE ESTRUTURAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE FORTALEZA, COM DIRETRIZES MÍNIMAS DE VISTORIA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PUBLICIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116873

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DA
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bl 1 /202 G
PROJETO DE LEI ORDIN RIA NO
lnstitui a Política MuniciPal de
lntegridade Estrutural das Escolas
Públicas de Fortaleza. com diretrizes
mínimas de vistoria, manutenção
preventiva e publicidade dos laudos
técnicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL OE FORTALEZAAPROVA:
Art. ío Fica instituída a Política Municipal dê lntegridade Estrutural das Escolas Públicas de
Fortaleza, com o objetivo de garantir a segurança, a manutenção adequada e a transparêncra
das condições físicas das unidades escolares.
Art. 2o São diretrizes da Política Municipal
| - a rcalizaçáo periódica de vistorias técnicas nas unidades escolares;
ll - a adoção de medidas de manutenção preventiva e corretiva;
lll - a garantia da segurança estrutural de alunos, profissionais e usuários;
lV - a transparência das informaçóes relativas às condições físicas das escolas;
Y - a pnorizaçáo de intervençôes em unidades com maior grau de risco'
Art. 3o As unidades escolares deverão ser submetidas a vistorias técnicas periódicas, realizadas
por profissionais habilitados, com emissão de laudos que indiquem as condições estruturais do
imóvel.
Art. 4o Os laudos técnicos deverão conter' no mínimo:
I - avaliação das condiÇôes estruturais, eléhicas e hidráulicas;
ll- identificação de eventuais riscos ou irregularidades;
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano cãvalcante
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 5444 85OO
($ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmÍoroficial (0 /cmfo.oficiêl O cámarâMunrcrpâ'dêF':'rtàle2â
Gmmr tlunropil ot
Fonrmrzn
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
lll - recomendaçóes para manutenção preventiva ou corretiva;
lV - classificação do nível de risco da unidade.
AÉ. 5o Os laudos técnicos deverão ser disponibilizados ao público, de forma acessível,
preferencialmente por meio eletrônico, garantindo transparência e controle social.
Art. 6o Compete ao Poder Executivo Municipal:
| - rêgulamentar esta Lei;
ll - estabelecer cronograma de vistorias;
lll - gaÍantir a execuçáo das medidas de manutenção;
lV - priorizar intervenções em situações de risco;
V - assegurar a publicidade das informaçóes.
Art. 70 A implementaçáo desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e podêrá ocorrer de
forma gradual.
Art. 8o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contráÍio
Art. l Oo Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 082026
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo, A3O - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fonêr (85) 34'14 A3OO
@ www.cmÍor.ce.9ov.br @ gcmforoficial @,/cmfo.oficiâl O CámêragunrcjpâldeF"rtâlêza
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TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir uma polÍtica pública voltada à garantia
da integridade estrutural das escolas públicas do Município de Fortaleza, assegurando
condições adequadas de segurança para alunos, proÍissionais da educação e toda a
comunidade escolar.
A proposta estabelece diretrizes claras para a realizaçào de vistorias técnicas,
elaboração de laudos e implementação de ações preventivas e corretivas, além de
garantir transparência por meio da publicidade das informações, fortalecendo o controle
social.
Dessa forma, a iniciativa contribui para a melhoria da infraestrutura educacional,
promove a segurança no ambiente escolar e reforça o compromisso do Poder Público
com a qualidade dos serviços oÍerecidos à população. Diante do exposto, solicita-se o
apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente matéria'
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE oE2026.
ü
PRISC!LA COSTA
Vereadora - PL
@ www.cmfor.ce.gov.br @ rq'cmÍoroÍiciàl @ /cmfoÍoficial CámaraMunicipâldêFoÍtâlezâ
A ausência de manutenção preventiva e de vistorias periódicas pode resultar em
problemas estruturais graves, colocando em risco a integridade física dos usuários das
unidades escolares. Nesse contexto, torna-se fundamental a adoção de medidas
sistemáticas de avaliação, monitoramento e intervenção.
L
Ruâ Thompson Bulcáo,83O - Luciano Cavalcônte
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3414.A3OO

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