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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
PRoJETo DE LEt oRDINÁRta N"
i2a26
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação do cronograma físicofinanceiro das obras Públicas
municipais de mobilidade urbana que
envolvam desapropriações, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL OE FORTALEZAAPROVA:
Art. 1o Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação do cronograma físico-financeiro das obras
públicas municipais de mobilidade urbana que envolvam desapropÍiações, no âmbito do
Município de Fortaleza.
AÉ.. 20 parc os fins desta Lei, considera-se cronograma físico-financeiro o instrumento que
discrimina aS etapas da obra, os prazos de execução e os respectivos custos prêvistos para cada
fase.
| - descrição detalhada da obra;
ll - etapas de execução e respectivos prazos;
lll - valores estimados e executados por fase;
lV - fontes de financiamento;
V - informaçôes sobre as áreas afetadas por desapropriações;
Vl - prazos estimados para conclusão das intervençôes.
Art. 40 As inÍormaçóes deverão ser disponibilizadas de forma acessível ao público'
preferencialmente por meio eletrônico, em sítio oficial do Município, com atuallzação periódica.
Art.5o Compete ao Poder Executivo l\/unicipal:
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luciãno cavalcantê
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444'a3OO
$ www.cmÍor,ce.gov.br @ C'cnrforof,cial 0,/cmtoroficiâl O câmãÍaMunicipaldéFortalezà
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Art. 30 divulgação deverá conter, no mínimo:
CAilÂRÂ TUIIICIPAI. DT
TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
| - regulamentar esta Lei;
ll - garantir a transparência e atualização das informações;
lll - disponibilizar canais para consulta pública;
lV - assegurar a clarcza e compreensão dos dados divulgados.
Art. 6o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabíveis, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário
AÉ. 8o Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thomp§on Bulcáo,83O - Luciano Cavalcante
CÊP- 60810-64c, - Fone: (85) 3444 83oO
($ www.cmfor.ce.gov.br @ gcmforoficiat (fl /cmforoficiôl O cáma'aMunicrpâldeFc'rtàleza
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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo fortalecer a transparência e o controle social
sobre as obras públicas municipais de mobilidade urbana, especialmente aquelas que
envolvem desapropriações, as quais impactam diretamente a vida de cidadãos e
comu nidades.
A ausência de informaçôes claras sobre prazos, custos e etapas das obras gera
insegurança, diÍiculta o acompanhamento pela populaçâo e pode comprometer a
confiança na gestão pública. A divulgaçâo do cronograma fÍsico-financeiro permite maior
previsibilidade, organização e fiscalização por parte da sociedade.
Além disso, em casos de desapropriação, é fundamental que os cidadãos afetados
tenham acesso a informaçôêS detalhadas Sobre as intervenções, prazos e investimentos,
garantindo maior transparência e respeito aos direitos envolvidos.
Dessa forma, a iniciativa contribui para o aprimoramento da gestáo pública, promovendo
eficiência, transparência e responsabilidade na execução de obras, além de fortalecer a
participação social. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para
aprovação da presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26.
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thômpson Bulcão,83o - Luciano cavalcante
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.83OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ rgcmforoficiàl (D /cmforoficiâl O càmarâMunicipaldeF:'r talezâ
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