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TORTATTZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
2 242 6
PRoJETo DE LEI ORDINÁRIA N"
lnstitui direkizes para a proteção do
entorno escolar, com prioridade para
iluminação, poda, limpeza,
videomon itoramento e desobstruÉo
de calçadas nas áreas adjacentes às
escolas municipais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAAPROVA:
Art. 1o Ficam instituídas diretrizes para a proteção do entorno escolar no Município de Fortaleza,
com prioridade para ações de iluminação pública, poda de árvores, limpeza urbana,
videomonitoramento e desobstrução de calçadas nas áreas adjacentes às escolas municipais.
AtL.2o Para oS Íins desta Lei, considera-se entorno escolar a área compreendida em um raio de
até 200 (duzentos) metros das unidades escolares.
Art. 3o São diretrizes desta Lei:
| - garantir a segurança de estudantes, profissionais da educaÇão e Íamiliares;ll - promover a
circulação segura de pedestres no entorno das escolas;
lll - prevenir situações de risco, violência e acidentes;
lV - assegurar condições adequadas de mobilidade e acessibilidade;
V - fortalecer a atuação integrada entre os órgãos públicos competentês.
Art. 4o As açôes prioÍitárias no entorno escolar incluem, entre outras:
| - manutenção e reforço da iluminação pública;
ll - realizaçáo periódica de poda de árvores e remoção de obstáculos;
lll - limpeza urbana e retirada de resíduos;
Rua Thompson Bulcáo.83b - Luciâno cavalcante
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.aaAO
@ www-cmfor.ce.gov.br @ qcmforofic,al (0./cmfotoficiâl O càmaÍaMunicipàldeFortêlezô
FORTAI.TZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
lV - instalagão e manutenção de sistemas de videomonitoramento;
V - desobstrução e recuperação de calçadas;
Vl - fiscalização de irregularidades que compromêtam a sêgurança.
Art. 5o Compete ao Poder Executivo Municipal
| - regulamentar esta Lei;ll - estabelecer cÍonograma de ações prioritárias;
lll - integrar as políticas de infraestrutura, mobilidade urbana e segurança;
lV - promover açóes educativas voltadas à segurança no entorno escolar;
V - monitorar e avaliar a efetividade das medidas adotadas.
Art. 6o A implementaÇão desta Lei obsêrvará a disponibilidade orçamentária e poderá ocorrer de
forma gradual.
Art. 7o O descumprimento do disposto nesta Lei sujêitará os responsáveis às medidas
administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
AÉ. 8o Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÇão.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2026
d,
PRISGILA COSTA
Vereadora - PL
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FMIAIEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSIA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo estabelecer diretrizes para a proteção do
entorno das escolas municipais de Fortaleza, garantindo condições adequadas de
segurança, mobilidade e bem-estar para estudantes, profissionais da educação e toda a
comunidade escolar.
O entorno escolar é um espaço de grande circulação diária, especialmente nos horários
de entrada e saída, o que exige atençáo prioritária do Poder Público quanto à iluminação,
limpeza, conservação e organização urbana. A ausência dessas condições pode gerar
riscos de acidentes, situações de insegurança e dificuldades de acesso.
A proposta busca orientar a atuação integrada dos órgãos municipais na adoção de
medidas preventivas e estruturais, promovendo um ambiente mais seguro, acessível e
adequado ao desenvolvimento das atividades escolares.
Dessa forma, a iniciativa contribui para a melhoria da qualidade de vida da população,
reforça a proteção à infância e fortalece a responsabilidade do Poder Público na garantia
de espaços urbanos mais seguros. Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres
Vereadores para aprovação da presente matéria.
DEPARÍAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DÉ2026,
d^"
Rua Thompson Bulcâo,83O - Luciano Cavalcante
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L
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
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