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materia nº 220/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaINSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ALAGAMENTOS NO ENTORNO DE ESCOLAS, CRECHES, UNIDADES DE SAÚDE E EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116882

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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TORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N"
Institui a Política Municipal de
PÍevenção a Alagamentos no Entorno
de Escolas, Creches, Unidades de
Saúde e Equipamentos de Assistência
Social, e dá ouüas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1' Fica instituída a Política Municipal de Prevenção a Alagamentos no Entorno de Escolas,
Creches, Unidades de Saúde e Equipamentos de Assistência Social, no âmbito do Município
de Fortaleza.
l- a prevenção de alagamentos e seus impactos nas áreas pÍioritárias;
ll - a garantia de acesso seguro a serviços essenciais;
lll- a proteção de crianças, pacientes e populações vulneráveis;
lV - a manutenção preventiva da infraestÍutura urbana;
V - a atuação integrada entre os órgâos municipais competentes.
Rua Thompson Bulcâo,83o - Luciano cavalcante
CEp" 5081ô-640 - Fonê: (85) 3444.43OO
@ www.cmforce.gov.br @ E'cmforoficial (0/cmfotoficial O câmaÍàMunicipaldeFortaleza
Art.2o Para os fins desta Lei, considera-se entorno a área compreendida em um raio de até
200 (duzentos) metros dos equipamentos públicos referidos no art. 10.
Art. 3o Sáo diretrizes da Política Municipal:
Art. 4' As aÇões prioritárias incluem, entre outras:
l- limpeza periódica de galerias pluviais, bueiros e canais de drenagem;
ll- desobstrução de vias públicas e sistemas de escoamento;
lll - manutenÇáo e ampliação da rede de drenagem urbana;
lV - monitoramento de pontos críticos de alagamento;
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FMTflEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
V - execução de obras de contenÇão e melhoria da drenagem;
Vl - aÇões emergenciais em períodos de chuvas intensas.
Art.5o Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - regulamentar esta Lei;
ll- mapear áreas críticas no entorno dos equipamentos públicos;
lll - estabelecer cronograma de ações preventivas;
lV - integrar políticas de inÍraestrutura, saneamento e defesa civil;
v - promover campanhas de conscientização sobre descarte adequado de resíduos;
Vl - monitorar e avaliar a eÍetividade das ações.
Art. 60 A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentáÍia e poderá ocorrer
de forma gradual.
Art.7'O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às medidas
administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 8o Revogam-se as drsposições em contráÍio
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26
C"
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano cavalcantê
CEP- 6O8to-64O - Fonê: (85) 3444.4340
@ www.cmfor.ce.gov.br @ Ecmforoficiãl (0 /cmforoficial O càmaraMunicipãldeFortâlêzê
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir uma política pública voltada à prevenção de
alagamentos no entorno de equipamentos essenciais no Município de Fortaleza, como escolas,
creches, unidades de saúde e equipamentos de assistência social.
Durante o período chuvoso, diversas áreas da cidade enÍrentam problemas ÍecoÍrentes de
alagamento, comprometendo o acesso da população a serviços Íundamentais, colocando em
risco a segurança de crianças, pacientes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
A proposta busca estabelecer diretrizes para atuação preventiva do Poder Público, com Íoco na
manutenção da rede de dÍenagem, identificação de pontos críticos e execução de aÇÔes
estruturais e emergenciais, garantindo maior eficiência na gestão urbana.
Dessa Íorma, a iniciativa contribui para a melhoria da mobilidade, da segurança e da qualidade
de vida da população, além de reforçar o compromisso com a proteçáo de grupos pÍioritários.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da pÍesente
matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE DE2O26.
d.
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83o - Luciano Cavalcànte
CEP- 6Oa1O-64O - Fonê: (85) 3444.8300
@ www.cmfor.ce.gov.br @ @cmforoficlal O,/cmforoficiâl O cámaràMunicipêldeFortaleza
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