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materia nº 221/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL, EM ÔNIBUS ESCOLARES CREDENCIADOS, DO NÚMERO DE AUTARIZAÇÃO, CANAL DE DENÚNCIA E DATA DA ÚLTIMA VISTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116885

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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FORTATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCIIÁ COSTA
02:.rí i2a26
PROJETO DE LEI ORDINARIA NO
n cÂunRn MUNtctpAL DE FoRTALEZA APRoVA:
Art. 10 Fica instituída a obrtgatoriedade de identificação visível, nos veículos de
transporte escolar credenciados no Município de Fortaleza, contendo informações
relativas à autorização, fiscalização e canais de denúncia.
Art.20 Os veículos dê transporte escolar deverão exibir, em local de fácil visualização,
| - número de autorização ou credenciamento .iunto ao órgão competênte;
ll - data da última vistoria realizada;
lll - canal oficial de denúncia e fiscalização;
lV - identificação do órgão responsável pela regulamentação do serviço.
Art. 30 As inÍormações deverão:
| - ser apresentadas em formato legível e de fácil compreensão;
ll - estar atualizadas e em conformidade com os registros oÍiciais;
lll - ser afixadas na parte interna e externa do veículo, conforme regulamentação
Art. 40 Compete ao Poder Executivo Municipal:
Rua Thompson Bulcáo,83O - Luc,ano Câvalcante
cEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.43OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ qrcmforoficial (0 /cmforoficial O câmàraMunicipàldeFoítâlezê
Dispôe sobre a obrigatoriedade de
identificação visível, em Ônibus
escolares credenciados, do número de
autorizaçáo, canal de denúncia e data
da última vistoria, e dá outras
providências.
no mtntmo:
(Antm tuxrcrplr ot
IORIALEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
I - regulamentar esta Lei;
ll - definir o padrão visual das informações a serem exibidas;
lll - fiscalizar o cumprimento da norma;
lV - disponibilizar canal de denúncia acessível à população;
V - promover campanhas de conscientização sobre a segurança no transporte escolar
Art. 50 o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às
penalidades administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art.60 Revogam-se as disposições em contrário
Art. 70 Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
-DE
oE2026
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83o - Lucaano cavôlcante
cEP- 50810-640 - Fone: (85) 3444.83oo
@ www.cmfor.ce.gov.br @ Ecmroroficiâl (8,/cmÍoroficial O câmaràMunicrpaldeFortalêzê
Gmnl iluxrcrplr or
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposiçâo tem como objetivo ampliar a transparência e a segurança no transpoÍte
escolar no Município de Fofialeza, por meio da obrigatoriedade de identiÍicação visível das
informações essenciais nos veículos credenciados.
A disponibilização de dados como número de autorizaÇão, data
da última vistoria e canal de denúncia permite que pais, responsáveis e a população em geral
possam verificar a regularidade do serviço e comunicar eventuais irregularidades de forma
rápida e eÍicaz.
Além disso, a medida fortalece o controle social e contribui para a fiscalizaçáo do serviço,
incenttvando o cumprimento das normas de segurança e qualidade no transporte escolar.
FORIALTZA
Dessa Íorma, a iniciativa promove maior proteção aos estudantes, assegura maloÍ
transparência na prestaÇáo do serviço e reÍorça a responsabilidade dos prestadores. Diante do
exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para apÍovação da presente matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE oE2026.
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PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcânte
CEP- 50810-640 - Fonê: (85) 3444.43oo
@ www.cmfor.ce.gov.br @ €'cmforoficial (O /cmfoíoficial O cámarat4unicipaldeFortâleza
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