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GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
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PRoJETo DE LEt oRDtNÁRtA n"
lnstitui o Programa Municipal de
Educação Patrimonial Fortaleza 300
Anos, no âmbito da rede pública
municipal de ensino, e dá outras
providências.
n cÂunRn MUNrcrpAL DE FoRTALEZA APRovA:
Art. 10 Fica instituído o Programa Municipal de Educação Patrimonial Fortaleza 300
Anos, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Fortaleza.
Art. 2o O Programa tem como objetivos:
l- promover o conhecimento sobre a história, cultura e formação do Município de
Fortaleza,
ll - valorizar o patrimônio histórico, cultural e arquitetÔnico local;
lll - estimular o sentimento de pertencimento e identidade cultural entre os estudantes;
lV - incentivar a preservação dos bens culturais materiais e imateriais;
V - intêgrar conteúdos de educação patrimonial às atividades pedagógicas.
Art. 3'O Programa poderá desenvolver, entre outras, as seguintes açÔes:
| - atividades pedagógicas voltadas à história e cultura local;
ll - visitas guiadas a espaços históricos e culturais;
lll - projetos interdisciplinares sobre o patrimônio da cidade;
lV - produção de materiais educativos;
V - realização de eventos, exposições e concursos temáticos.
Rua Thompson Bulcão,83O - Luciãno cavalcântê
CEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.43Oo
@ www.cmfor.ce.gov.br @ G'cmforoficial O,/cmforoficiâl O cãmaÍàMunicipàldeFoÍtaleza
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GABINETE DA VEREADORA PRISCITA COSTA
| - regulamentar êsta Lei;
ll - coordenar a implementação do Programa nas unidades escolares;
lll - promover formação continuada para os profissionais da educaÇão;
lV - firmar parcerias com instituiçÕes culturais e educacionais;
V - disponibilizar materiais de apoio pedagógico.
Art. 5o As ações poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições públicas,
privadas e organizaçÕes da sociedade civil.
Art. 60 A implementação desta Lei observará a disponibilidade orÇamentária e poderá
ocorrer de forma gradual.
Art. 70 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA' EM
DE DE2026
d.
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Rua Thompson Bulcáo,83o - Luciano cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.43OO
@ www.cmfor.ce.gov.br @ Grcmforofic,ãl (8,/cmfotoficial O càmaraMunicrpaldeFortalezê
Art. 40 Compete ao Poder Executivo Municipal:
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TORIATEZA
GABINETE DA VEREADORA PRISCILA COSTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir o Programa Munacipal de Educação
Pãtrimonial Fortaleza 300 Anos, com foco na valorização da história, da cultura e da identidade
do Município junto aos estudantes da rede pública municipal.
A proximidade de marcos históricos relevantes da cidade representa uma oportunidade
estratégica para fortalêcer o conhecimento sobre o patrimônio local, promovendo o
reconhecimento das raízes culturais e o desenvolvimento do Sentimento de pertenclmento
entre crianças e adolescentes.
A educaçáo patrimonial contribui significativamente para a formação cidadã, estimulando o
respeito à memória coletiva, à diversidade cultural e à preservação dos bens históricos e
culturais do Município.
Dessa forma, a iniciativa busca integrar o ensino da história local ao cotidiano escolar,
promovendo uma educação mais contextualizada e conectada à realidade dos estudantes
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente
matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
-DE
D82026.
d. )
PRISCILA COSTA
Vereadora - PL
Ruà Thompson Bulcáo,83O - Luciano Cavalcante
CEP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.83OO
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