Indicação
Nº do Protocolo: 2026041855000353
Nº SAPL: 442/2026
Registrado por ASS VEREADOR RONALDO MARTINS em 14 de abril de 2026 às 12:00
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Autores:
RONALDO MANCHADO MARTINS
INDICAÇÃO Nº ________________
Institui o Programa "PRO-MULHER" de qualificação de
mão-de-obra feminina no Município de Fortaleza, e da
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem,
respeitosamente, submeter ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe.
Certo da ciência de seus pares, peço que, depois de aprovada em Plenário, a Indicação seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fortaleza, a fim de que, após sua
apreciação o Poder Executivo proceda com as ações necessárias, via Decreto, ou que retorne a este
Poder Legislativo em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ____
DE ______________ DE _______.
Assinado por RONALDO MANCHADO MARTINS em 14/04/2026 10:36
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A INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
Institui o Programa "PRO-MULHER" de qualificação de
mão-de-obra feminina no Município de Fortaleza, e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído programa " PRO-MULHER " para qualificação de mão-de-obra Feminina
do Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
§ 1º O Programa será desenvolvido, implantado e executado pelos órgãos municipais competentes,
que poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais, estaduais e
federais.
Art. 2º O Programa " PRO-MULHER" atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua
responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre
desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).
Art. 3º Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar convênios com
universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais, visando à
implantação e a execução do projeto promovendo o programa " PRO-MULHER".
Art. 4º O programa "PRO-MULHER" deverá contemplar as seguintes ações, além de outras
correlatas:
I - criação, manutenção e atualização do banco de dados contendo cadastros:
a) da mulher interessada em participar do projeto;
b) de empresas publicas ou privadas, órgãos e entidades publicas, universidades e organizações
não-governamentais que sejam parcerias do projeto "PRO-MULHER ";
c) oferta de emprego destinada as mulheres beneficiadas pelo projeto.
II - promoção da qualificação de mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas
para:
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a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da demanda;
c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do projeto.
III - divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria
com a imprensa geral, e com o Sistema Nacional de Emprego (SINE).
IV - geração de emprego, incentivo e fomento a formação de cooperativas de trabalho.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ____
DE ______________ DE _______.
Assinado por RONALDO MANCHADO MARTINS em 14/04/2026 10:36
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa Institui o Programa "PRO-MULHER" de
qualificação de mão-de-obra feminina no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
O desemprego atingiu mais as mulheres do que os homens nos últimos anos, segundo
o IBGE.
Com base nos dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua (PNAD Contínua) do IBGE, divulgados no início de 2026, a desigualdade de gênero
persiste.
Se não, vejamos o cenário do Desemprego Feminino (Início de 2026):
• Taxa de Desemprego Geral: O desemprego no Brasil ficou em 5,4% no trimestre
encerrado em janeiro de 2026;
• Desigualdade Persistente: O desemprego das mulheres continua sendo significativamente
maior do que o dos homens. Dados de 2025 indicavam o desemprego feminino em 6,9%,
enquanto o masculino era consideravelmente inferior;
• Participação na Força de Trabalho: A taxa de participação feminina na força de trabalho
é inferior à masculina (cerca de 53% contra mais de 73% dos homens), indicando que,
mesmo ocupando mais cargos que em anos anteriores, as mulheres enfrentam maiores
barreiras para inserção no mercado;
• Rendimento: Dados recentes confirmam que mulheres continuam ganhando menos que
os homens (cerca de 20% a menos).
Para tanto e diante de todo o exposto acima, conclamo o apoio dos meus pares para
aprovação do presente proposição.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ____ DE
______________ DE _______.
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 14 de abril de 2026 às 09:00
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Documento assinado por
RONALDO MANCHADO MARTINS