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materia nº 442/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 442 / 2026
Date 2026-04-16
EmentaInstitui o Programa "PRO-MULHER" de qualificação de mão-de-obra feminina no Município de Fortaleza, e da outras providências
native_id117007

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Designado Relator — Relª. Verª. Kátia Rodrigues. Aguardando parecer da relatora na Comissão de Constituição.
2026-05-05 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-05-05 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-05-04 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-16 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041855000353
Nº SAPL: 442/2026
Registrado por ASS VEREADOR RONALDO MARTINS em 14 de abril de 2026 às 12:00
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776168065461_515d09e0-1e31-4037-ac92-7d9dcf5602d3
Autores:
RONALDO MANCHADO MARTINS
INDICAÇÃO Nº ________________
Institui o Programa "PRO-MULHER" de qualificação de 
mão-de-obra feminina no Município de Fortaleza, e da 
outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, 
respeitosamente, submeter ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa a Indicação em epígrafe.
Certo da ciência de seus pares, peço que, depois de aprovada em Plenário, a Indicação seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fortaleza, a fim de que, após sua 
apreciação o Poder Executivo proceda com as ações necessárias, via Decreto, ou que retorne a este 
Poder Legislativo em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ____ 
DE ______________ DE _______.
Assinado por RONALDO MANCHADO MARTINS em 14/04/2026 10:36
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776168065461_515d09e0-1e31-4037-ac92-7d9dcf5602d3
A INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
Institui o Programa "PRO-MULHER" de qualificação de 
mão-de-obra feminina no Município de Fortaleza, e da 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído programa " PRO-MULHER " para qualificação de mão-de-obra Feminina 
do Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
§ 1º O Programa será desenvolvido, implantado e executado pelos órgãos municipais competentes, 
que poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais, estaduais e 
federais.
Art. 2º O Programa " PRO-MULHER" atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua 
responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre 
desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).
Art. 3º Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar convênios com 
universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais, visando à 
implantação e a execução do projeto promovendo o programa " PRO-MULHER".
Art. 4º O programa "PRO-MULHER" deverá contemplar as seguintes ações, além de outras 
correlatas:
I - criação, manutenção e atualização do banco de dados contendo cadastros:
a) da mulher interessada em participar do projeto;
b) de empresas publicas ou privadas, órgãos e entidades publicas, universidades e organizações 
não-governamentais que sejam parcerias do projeto "PRO-MULHER ";
c) oferta de emprego destinada as mulheres beneficiadas pelo projeto.
II - promoção da qualificação de mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas 
para:
Assinado por RONALDO MANCHADO MARTINS em 14/04/2026 10:36
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a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da demanda;
c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do projeto.
III - divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria 
com a imprensa geral, e com o Sistema Nacional de Emprego (SINE).
IV - geração de emprego, incentivo e fomento a formação de cooperativas de trabalho.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ____ 
DE ______________ DE _______.
Assinado por RONALDO MANCHADO MARTINS em 14/04/2026 10:36
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa Institui o Programa "PRO-MULHER" de 
qualificação de mão-de-obra feminina no Município de Fortaleza, e dá outras providências. 
O desemprego atingiu mais as mulheres do que os homens nos últimos anos, segundo 
o IBGE.
Com base nos dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 
Contínua (PNAD Contínua) do IBGE, divulgados no início de 2026, a desigualdade de gênero 
persiste. 
 Se não, vejamos o cenário do Desemprego Feminino (Início de 2026):
• Taxa de Desemprego Geral: O desemprego no Brasil ficou em 5,4% no trimestre 
encerrado em janeiro de 2026;
• Desigualdade Persistente: O desemprego das mulheres continua sendo significativamente 
maior do que o dos homens. Dados de 2025 indicavam o desemprego feminino em 6,9%, 
enquanto o masculino era consideravelmente inferior;
• Participação na Força de Trabalho: A taxa de participação feminina na força de trabalho 
é inferior à masculina (cerca de 53% contra mais de 73% dos homens), indicando que, 
mesmo ocupando mais cargos que em anos anteriores, as mulheres enfrentam maiores 
barreiras para inserção no mercado;
• Rendimento: Dados recentes confirmam que mulheres continuam ganhando menos que 
os homens (cerca de 20% a menos).
 Para tanto e diante de todo o exposto acima, conclamo o apoio dos meus pares para 
aprovação do presente proposição.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ____ DE 
______________ DE _______.
Assinado por RONALDO MANCHADO MARTINS em 14/04/2026 10:36
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776168065461_515d09e0-1e31-4037-ac92-7d9dcf5602d3
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 14 de abril de 2026 às 09:00
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776168065461_515d09e0-1e31-4037-ac92-7d9dcf5602d3
Documento assinado por
RONALDO MANCHADO MARTINS

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