br-locleg corpus explorer

← Fortaleza (CE)

materia nº 231/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2026
Date 2026-04-20
EmentaMENSAGEM N. 019/26 - Desafeta imóvel público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso da área à Escola de Trabalho Oficina do Senhor e dá outras providências.***(01 EMENDA)***.
native_id117202

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Aguardando sanção governamental — Autógrafo enviado para sanção ou veto.
2026-04-29 Redação Final Aprovada — APROVADO EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADO PARA PROVIDÊNCIAS.
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-29 Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final — PAUTADO.
2026-04-29 Redação Final Encaminhada — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Redação Final.
2026-04-29 Proposição aprovada em Discussão Única — APROVADO EM TURNO ÚNICO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.
2026-04-29 Proposição em Discussão Única — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-29 Parecer contrário da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo com Parecer Contrário à Emenda.
2026-04-28 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator à Emenda, aguardando ser apreciado pela Comissão.
2026-04-28 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator à Emenda.
2026-04-28 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator à Emenda.
2026-04-28 Retornou às Comissões com Emendas — RETORNA À REFERIDA COMISSÃO COM UMA EMENDA.
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — AGUARDANDO DELIBERAÇÃO.
2026-04-28 Proposição para a Ordem do Dia com Parecer — PAUTADO.
2026-04-28 Parecer favorável da comissão — Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.
2026-04-22 Aguardando a apreciação do Parecer — Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão Conjunta.
2026-04-22 Designado Relator — Rel. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator
2026-04-22 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão Conjunta, designar relator.
2026-04-22 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO à REFERIDA COMISSÃO CONJUNTA.
2026-04-21 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-21 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
MENSAGEM Nº 19, EM 07 DE ABRIL DE 2026
Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art. 83, inciso
I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, 
em REGIME DE URGÊNCIA, o presente Projeto de Lei, em anexo, que: “Desafeta imóvel público
municipal, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso da área à Escola de 
Trabalho Oficina do Senhor e dá outras providências”. 
No caso resta desafetada parte da praça localizada na Rua Bento Albuquerque com Rua 
José Borba Vasconcelos, oriunda do loteamento Moderna Aldeota (retificação da urbanização dos 
terrenos de propriedade da Cia. Imobiliária Antônio Diogo), sem destinação de uso futuro, 
tornando-o bem disponível, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso do 
imóvel, visando regularizar a posse do bem à Escola de Trabalho Oficina do Senhor, instituição sem 
fins lucrativos, de interesse social, beneficente e de assistência social, concessão essa a ser realizada 
nos termos art. 107, § 2º e no art. 109, § 1º, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. 
O imóvel pleiteado está cadastrado sob n° 139_II, tombamento nº 
T0000000000000000686, 16.000,00m² e um perímetro de 560,00m, no qual deverá ser concedido 
um trecho de 2.400,00m² e um perímetro de 220,00m, e área construída de 800,16m, restando 
uma área remanescente em posse do município de 13.600,00m² e um perímetro de 500,00m.
A entidade tem como finalidade fornecer principalmente cursos profissionalizantes cujo 
público alvo são os adolescentes, e jovens principalmente com atividades inovadoras e que possam 
proporcionar um caminho profissional de geração de emprego e renda. A análise deste pleito se 
deu por intermédio dos processos administrativos de nº P390888/2024 e P036313/2025.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa 
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus dignos 
pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense prevalecerão, 
solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE URGÊNCIA, para 
apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
NESTA
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número SEHLDFDR
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5276825 e código SEHLDFDR
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL 
85 3125 9100
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026
Desafeta imóvel público municipal e autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a conceder o uso da área à Escola 
de Trabalho Oficina do Senhor e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado como Bem de Uso Comum do Povo, passando a integrar o patrimônio do Município 
de Fortaleza como Área Institucional, trecho do imóvel situado na Rua Bento Albuquerque com a Rua José 
Borba Vasconcelos , bairro Cocó, oriunda do loteamento Moderna Aldeota (retificação da urbanização dos 
terrenos de propriedade da Cia Imobiliária Antônio Diogo), cadastrado na Secretaria Municipal de 
Planejamento Orçamento e Gestão – SEPOG, sob o número 139_II tombamento nº T0000000000000000686 
possuindo os seguintes limites e dimensões: Terreno de formato irregular, situado na Rua Bento 
Albuquerque n°1975, Bairro Cocó e totalizando uma área de 2.400,00m², perímetro de 220,00m e área 
construída de 800,16m, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte: por onde mede 30,00m em um 
segmento de reta com início no vértice P1 (X:558632.0294;Y:9585869.3421) com ângulo interno de 
90°00’00” e termino no vértice P2, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com a Rua Gilberto Studart; Ao 
Leste: por onde mede 80,00m em um segmento de reta com início no vértice P2 
(X:558660.5862;Y:9585860.1492) com ângulo interno de 90°00’00” e termino no vértice P3, no sentido 
nordeste-sudoeste e limita-se com a Área Remanescente da Praça Pública; Ao Sul: por onde mede 30,00m 
em um segmento de reta com início no vértice P3 (X:558636.0718;Y:9585783.9977) com ângulo interno de 
90°00’00” e termino no vértice P4, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com a Rua Bento Albuquerque; 
Ao Oeste: por onde mede 80,00m em um segmento de reta com início no vértice P4 
(X:558607.5150;Y:9585793.1906) com ângulo interno de 90°00’00” e termino no vértice P1, no sentido 
sudoeste-nordeste e limita-se com a Rua José Borba Vasconcelos;
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel especificado no 
art. 1º desta Lei, mediante celebração de contrato de concessão de uso, à Escola de Trabalho Oficina do 
Senhor, com CNPJ n° 07.434.087/0001-54 com sede no mesmo endereço do imóvel concedido. 
Art. 3º A concessão de uso do imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destinará ao funcionamento de uma 
instituição sem fins lucrativos para a promoção de cursos profissionalizantes cujo público alvo são os 
adolescentes e jovens principalmente com atividades inovadoras e que possam proporcionar um caminho 
profissional de geração de emprego e renda.
Art. 4º A concessão de uso autorizada por esta lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da 
data de assinatura do instrumento da respectiva outorga, renovável por iguais períodos consecutivos, desde 
que permaneçam os objetivos mencionados no art. 3º desta Lei, bem como a conveniência e o interesse 
público. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão 
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número SEHLDFDR
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5276825 e código SEHLDFDR
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
0231/2026
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número SEHLDFDR
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5276825 e código SEHLDFDR
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/

open original →