PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
MENSAGEM Nº 19, EM 07 DE ABRIL DE 2026
Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 48 e art. 83, inciso
I, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa,
em REGIME DE URGÊNCIA, o presente Projeto de Lei, em anexo, que: “Desafeta imóvel público
municipal, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso da área à Escola de
Trabalho Oficina do Senhor e dá outras providências”.
No caso resta desafetada parte da praça localizada na Rua Bento Albuquerque com Rua
José Borba Vasconcelos, oriunda do loteamento Moderna Aldeota (retificação da urbanização dos
terrenos de propriedade da Cia. Imobiliária Antônio Diogo), sem destinação de uso futuro,
tornando-o bem disponível, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso do
imóvel, visando regularizar a posse do bem à Escola de Trabalho Oficina do Senhor, instituição sem
fins lucrativos, de interesse social, beneficente e de assistência social, concessão essa a ser realizada
nos termos art. 107, § 2º e no art. 109, § 1º, ambos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
O imóvel pleiteado está cadastrado sob n° 139_II, tombamento nº
T0000000000000000686, 16.000,00m² e um perímetro de 560,00m, no qual deverá ser concedido
um trecho de 2.400,00m² e um perímetro de 220,00m, e área construída de 800,16m, restando
uma área remanescente em posse do município de 13.600,00m² e um perímetro de 500,00m.
A entidade tem como finalidade fornecer principalmente cursos profissionalizantes cujo
público alvo são os adolescentes, e jovens principalmente com atividades inovadoras e que possam
proporcionar um caminho profissional de geração de emprego e renda. A análise deste pleito se
deu por intermédio dos processos administrativos de nº P390888/2024 e P036313/2025.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa
Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus dignos
pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade fortalezense prevalecerão,
solicitando, com esteio no art. 48 da Lei Orgânica do Município, REGIME DE URGÊNCIA, para
apreciação e aprovação da matéria que ora se propõe.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEONARDO SALES COUTO BEZERRA PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número SEHLDFDR
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5276825 e código SEHLDFDR
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 1 • CENTRO • CEP: 60060-170 • FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL
85 3125 9100
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026
Desafeta imóvel público municipal e autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder o uso da área à Escola
de Trabalho Oficina do Senhor e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado como Bem de Uso Comum do Povo, passando a integrar o patrimônio do Município
de Fortaleza como Área Institucional, trecho do imóvel situado na Rua Bento Albuquerque com a Rua José
Borba Vasconcelos , bairro Cocó, oriunda do loteamento Moderna Aldeota (retificação da urbanização dos
terrenos de propriedade da Cia Imobiliária Antônio Diogo), cadastrado na Secretaria Municipal de
Planejamento Orçamento e Gestão – SEPOG, sob o número 139_II tombamento nº T0000000000000000686
possuindo os seguintes limites e dimensões: Terreno de formato irregular, situado na Rua Bento
Albuquerque n°1975, Bairro Cocó e totalizando uma área de 2.400,00m², perímetro de 220,00m e área
construída de 800,16m, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte: por onde mede 30,00m em um
segmento de reta com início no vértice P1 (X:558632.0294;Y:9585869.3421) com ângulo interno de
90°00’00” e termino no vértice P2, no sentido noroeste-sudeste e limita-se com a Rua Gilberto Studart; Ao
Leste: por onde mede 80,00m em um segmento de reta com início no vértice P2
(X:558660.5862;Y:9585860.1492) com ângulo interno de 90°00’00” e termino no vértice P3, no sentido
nordeste-sudoeste e limita-se com a Área Remanescente da Praça Pública; Ao Sul: por onde mede 30,00m
em um segmento de reta com início no vértice P3 (X:558636.0718;Y:9585783.9977) com ângulo interno de
90°00’00” e termino no vértice P4, no sentido sudeste-noroeste e limita-se com a Rua Bento Albuquerque;
Ao Oeste: por onde mede 80,00m em um segmento de reta com início no vértice P4
(X:558607.5150;Y:9585793.1906) com ângulo interno de 90°00’00” e termino no vértice P1, no sentido
sudoeste-nordeste e limita-se com a Rua José Borba Vasconcelos;
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel especificado no
art. 1º desta Lei, mediante celebração de contrato de concessão de uso, à Escola de Trabalho Oficina do
Senhor, com CNPJ n° 07.434.087/0001-54 com sede no mesmo endereço do imóvel concedido.
Art. 3º A concessão de uso do imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destinará ao funcionamento de uma
instituição sem fins lucrativos para a promoção de cursos profissionalizantes cujo público alvo são os
adolescentes e jovens principalmente com atividades inovadoras e que possam proporcionar um caminho
profissional de geração de emprego e renda.
Art. 4º A concessão de uso autorizada por esta lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
data de assinatura do instrumento da respectiva outorga, renovável por iguais períodos consecutivos, desde
que permaneçam os objetivos mencionados no art. 3º desta Lei, bem como a conveniência e o interesse
público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM DE DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número SEHLDFDR
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5276825 e código SEHLDFDR
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
0231/2026
ASSINADO POR:
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número SEHLDFDR
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5276825 e código SEHLDFDR
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/