Protocolo Virtual
Mensagem 34/2026
15042026172400015736
Dados do protocolo:
Descrição: Protocolo de 34/2026
Registrado por: KATIA MARQUES
Primeira movimentação: 15 de abril de 2026 às 17:24
Dados do processo:
Assunto/Observação: Encaminha projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária de 2027 e dá outras providências”.
Procedência: PREFEITURA DE FORTALEZA
Nome: Evandro Sá Barreto Leitão
Data: 15/04/2026
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número DZBAKO51
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5300542 e código DZBAKO51
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MENSAGEM Nº 20 DE 14 DE ABRIL DE 2026
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Nos termos do artigo 83, inciso I, e do artigo 175 da Lei Orgânica do Município
de Fortaleza, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e desta
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências”.
A presente propositura visa estabelecer as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual – LOA, referente ao exercício de 2027, em observância aos preceitos
emanados da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, além dos
dispositivos infraconstitucionais vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 4.320/1964, firmando: a organização e
estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às
despesas de pessoal; e as disposições sobre alterações na legislação tributária.
As diretrizes para o exercício de 2027 permanecem vinculadas aos
instrumentos de planejamento de longo prazo — notadamente o Plano Estratégico
"Fortaleza 2040" e o Plano Plurianual 2026-2029 (PPA) —, conforme estabelecido no art.
2º deste projeto de lei. Estão igualmente alinhadas aos sete grandes objetivos da gestão
pública compartilhada, pactuados pelo Poder Executivo Municipal com a população, a
saber:
1. Redução das desigualdades sociais e territoriais – por meio de políticas que
promovam segurança alimentar, habitação digna, acesso à educação de qualidade
e inclusão social;
2. Garantia da mobilidade urbana e acessibilidade – investindo em infraestrutura
de transporte público, segurança viária e urbanização sustentável;
3. Qualificação dos serviços públicos municipais – com foco na ampliação e
humanização do atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social;
4. Sustentabilidade ambiental e adaptação às mudanças climáticas – garantindo
a preservação dos recursos naturais e a mitigação de impactos ambientais;
5. Fomento à geração de emprego e renda – com incentivos ao empreendedorismo,
capacitação profissional e fortalecimento da economia solidária;
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6. Valorização do patrimônio cultural e requalificação do centro urbano –
promovendo a identidade cultural e incentivando o turismo e as atividades
econômicas criativas;
7. Implementação de governança participativa e eficiente – reforçando a
transparência, a participação cidadã e a responsabilidade fiscal na gestão pública
Nesse contexto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre papel estruturante
na gestão pública municipal, ao fixar parâmetros claros para a execução orçamentária,
fortalecer a responsabilidade fiscal e consolidar o planejamento estratégico de longo prazo
como eixo orientador da administração.
A proposta ora apresentada reafirma o compromisso do Poder Executivo com
a alocação eficiente e transparente dos recursos públicos, assegurando o equilíbrio das
contas municipais e a priorização de investimentos capazes de produzir resultados
concretos para a população fortalezense.
Ao submeter este projeto à apreciação dos nobres Parlamentares, sublinha-se
a importância do debate democrático e da participação ativa desta Casa na construção de
um orçamento que atenda às reais necessidades do povo de Fortaleza. Confia-se que, por
meio do diálogo e da cooperação institucional, avançaremos na edificação de uma cidade
mais justa, inclusiva e sustentável.
Convicto de que, dada a alta relevância desta proposta para a gestão da
Cidade, ela será recebida com a devida atenção e apreço por este distinto Parlamento
Municipal durante sua análise e deliberação. Aproveito a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência e aos seus ilustres pares meus votos de elevada consideração e respeito.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 14 DE ABRIL DE 2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
Prefeito Municipal de Fortaleza
EXMO. SENHOR
LEONARDO SALES COUTO BEZERRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº. , DE DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2027 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, à
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e ao
art. 173, inciso II, da Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes
orçamentárias do Município de Fortaleza para o exercício financeiro de 2027,
compreendendo:
I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e alteração dos orçamentos do Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As diretrizes para o exercício de 2027 mantêm a vinculação com os
instrumentos de planejamento de longo prazo “Fortaleza 2040” e Plano Plurianual 2026-
2029 (PPA), sendo organizadas nos seguintes eixos estratégicos:
I — Eixo – Equidade Social e Territorial:
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0232/2026
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Tem como objetivo reduzir as desigualdades sociais em Fortaleza, visando à diminuição
da extrema pobreza e da fome e à promoção da equidade para grupos de pessoas mais
vulneráveis.
II — Eixo – Emprego e Renda:
Promoverá a inclusão socioeconômica em Fortaleza, objetivando a redução da extrema
pobreza, o aumento da empregabilidade, a formalização do trabalho e o fortalecimento de
novas economias.
III — Eixo – Acolhimento Inclusivo e Qualidade nos Serviços Públicos:
Fortalecerá os serviços públicos em Fortaleza, garantindo acolhimento eficiente e acessível
em saúde, educação e outros serviços essenciais, visando à promoção da igualdade e à
inclusão de grupos vulneráveis.
IV — Eixo – Segurança Viária, Mobilidade Urbana e Acessibilidade:
Objetiva reduzir as mortes no trânsito em Fortaleza por meio da melhoria do transporte
público, da ampliação de ciclovia, da melhoria da infraestrutura urbana e viária e da
universalização do uso dos espaços públicos.
V — Eixo – Convivência Ambiental Sustentável:
Direciona-se a sustentabilidade ambiental em Fortaleza por meio da gestão eficiente dos
recursos naturais, da redução da poluição e da degradação ambiental e da adaptação às
mudanças climáticas.
VI — Eixo – Patrimônio Cultural e Requalificação do Centro Urbano:
Foca em preservar o patrimônio cultural de Fortaleza e revitalizar o centro urbano, com
projetos que protejam a identidade histórica e promovam melhorias em áreas turísticas.
VII — Eixo – Governança e Gestão Pública Compartilhada:
Tem como propósito fortalecer o serviço público e a participação popular em Fortaleza,
promovendo o diálogo efetivo com a população e implementando políticas públicas
participativas.
Art. 3° As metas e prioridades para o exercício de 2027 serão as especificadas no anexo
de metas e prioridades, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2027 será elaborado
de acordo com as seguintes orientações:
I - responsabilidade na gestão fiscal;
II - eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações
de saúde, de educação e de políticas públicas de acessibilidade para pessoas com
necessidades especiais;
III - modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso
intensivo de tecnologia;
IV - inclusão social e garantia de acesso a oportunidades para toda a sociedade;
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V - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à ampla
participação da sociedade;
VI - participação cidadã e controle social, através da disponibilização de
instrumentos que visem a assegurar a todo e qualquer cidadão sua participação, tanto na
elaboração quanto no acompanhamento;
VII - articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado, outros Municípios
e iniciativa privada.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — programa – instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual (PPA);
II — ação – operação da qual resulta um produto (bem ou serviço) que contribui
para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas características, podem
ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais;
III — atividade – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV — projeto – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V — operação especial – despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços;
VI — unidade orçamentária – nível intermediário da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII — subtítulo – o menor nível da categoria de programação, classificado em
subatividade ou subprojeto conforme o tipo de ação a que se refere, sendo utilizado,
exclusivamente, para especificar e/ou localizar o objeto do gasto;
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VIII — subproduto – classificação gerencial que especifica/qualifica o produto,
permitindo uma maior transparência na alocação dos recursos públicos. Por ser um
detalhamento do produto, possui a sua mesma unidade de medida.
§ 1.º Cada programa deverá conter as ações necessárias para a consecução de
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação de governo.
§ 2.º As ações orçamentárias (atividades, os projetos e as operações especiais)
poderão ser desdobradas em subtítulos especialmente para especificar/qualificar e/ou
localizar o objeto do gasto.
§ 3.º É vedada, na especificação do subtítulo, qualquer alteração do produto ou na
finalidade da ação.
§ 4.º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
Art. 5° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, o identificador de resultado primário
e os grupos de despesa, conforme a seguir especificado:
1. Pessoal e encargos sociais;
2. Juros e encargos da dívida;
3. Outras despesas correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões financeiras;
6. Amortização da dívida.
Art. 6° As metas físicas serão indicadas de forma regionalizada em nível de
subproduto, agregadas segundo os respectivos subtítulos, esses, por sua vez, sendo
consolidados de acordo com seus correspondentes projetos e atividades.
Parágrafo único. Os projetos e/ou as atividades que envolverem e beneficiarem mais de
uma região administrativa do município poderão ter sua regionalização padronizada como
Município.
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Art. 7° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira da receita e da despesa
ser registrada no sistema de contabilidade do Município.
Art. 8° As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social serão executadas por meio de empenho, liquidação e
pagamento, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, utilizando-se a modalidade de
aplicação 91.
Art. 9° A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas estatais;
II - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelo débito.
Art. 10. A lei orçamentária será constituída de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas a que se refere o art. 165,
§ 5º, inciso II, da Constituição federal e o art. 173, § 7º, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, na forma definida nesta Lei;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e o seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
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II - evolução da despesa do Tesouro, segundo as categorias econômicas e grupo
de despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações posteriores, pela Portaria Interministerial de n.º 163, de
4 de maio de 2001, e suas alterações posteriores;
VII - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a sua
destinação;
VIII - resumo da destinação das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
X - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
XI - despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, por órgão e região
administrativa;
XII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores
por categoria de programação;
XIII - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de
investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XIV - fontes de recursos por grupos de despesas;
XV - identificador de Resultado Primário;
XVI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo, com seus objetivos, detalhados por atividades, projetos e
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operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e das unidades
orçamentárias executoras;
XVII - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do art. 20, inciso III, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;
XVIII - demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia, nos termos do § 6º do art. 165 da Constituição Federal;
XIX - demonstrativo da compatibilidade entre o orçamento proposto para 2027 e os
objetivos e as metas constantes no demonstrativo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos
do inciso I do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade
auxiliar a apuração do resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais desta Lei,
devendo constar na Lei Orçamentária de 2027 em todos os grupos de natureza de
despesa, identificando se a despesa é:
I - financeira – (RP 0);
II - primária obrigatória – (RP 1);
III - do orçamento de investimento das empresas estatais que não impacta o
resultado primário – (RP 2)
§ 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
explicitando receitas e despesas;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
§ 4º O Poder Executivo colocará à disposição para consulta do Poder Legislativo,
no mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 5º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no §3º deste artigo serão
elaborados a preço da proposta orçamentária, explicitando a metodologia utilizada para
sua atualização, quando for o caso.
§ 6º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária
por meio eletrônico, com sua despesa discriminada por grupo de despesa.
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Art. 11. Para efeito do disposto no art. 7º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará
à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de julho de 2026, sua
proposta orçamentária, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidos nesta Lei,
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
§ 1º O total da despesa do Poder Legislativo municipal será de 4,5% (quatro e meio
por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária, Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e
159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Receita Tributária o somatório dos
seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas;
III - receita da dívida ativa de impostos (principal, juros e multas);
IV - receita de multas e juros de mora sobre atraso de impostos em dívida ativa.
§ 3º Para os fins desta Lei, entende-se por Transferências o somatório das
seguintes Receitas:
I - Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
II - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR);
III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS);
IV - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
V - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
VI - ICMS Desoneração previsto na Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro
de 1996 (Lei Kandir).
Art. 12. O identificador de uso a que se refere o art. 5º desta Lei destina-se a indicar
se os recursos compõem a contrapartida de empréstimos ou de convênios ou destinam-se
a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos
seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
0 - Recursos não destinados à contrapartida
2 - Contrapartida (Operação de Crédito externa)
3 - Contrapartida (Operação de Crédito interna)
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5 - Contrapartida de Convênios
Art. 13. Na elaboração, na aprovação e na execução da Lei Orçamentária de 2027
deverão ser consideradas as previsões das receitas e das despesas e a obtenção de
resultado primário, mensurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa paga,
não financeira, e, expresso em percentual do Produto Interno Bruto – PIB estadual,
discriminadas no Anexo II – Anexo de Metas Fiscais - que integra esta Lei, e com base nos
parâmetros macroeconômicos projetados para 2027, assim como o impacto orçamentáriofinanceiro do custo de manutenção dos novos investimentos, na data em que entrarem em
vigor e nos 2 (dois) anos subsequentes.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem
como levar em consideração a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas
Fiscais, de Riscos Fiscais, das Metas e Prioridades e de Avaliação da Situação Financeira
e Atuarial da Previdência do Município, que integram esta Lei.
Parágrafo único. O anexo de Metas Fiscais de que trata o caput deste artigo poderá
ser alterado sempre que se fizerem necessárias revisões, atualizações ou inclusões de
novas metas, desde que apreciado pelo Legislativo.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, visando ao
cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma
a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
§ 1º A alocação orçamentária de que trata o caput deste artigo será orientada para
o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência dos recursos, possibilitando o acompanhamento das
gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
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§ 2º A fim de propiciar o controle de custos das ações de que trata o caput, caberá
ao Comitê Municipal de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal – (COGEFFOR),
disciplinado pelo Decreto n.º 13.087, de 5 de março de 2013, apoiado por seu grupo técnico
de assessoramento, analisar e compatibilizar, respectivamente, a programação financeira
dos órgãos e das entidades, e a gestão fiscal, destacando a expansão dos custos de
manutenção das áreas administrativas e finalísticas, objetivando assegurar o equilíbrio
fiscal da Administração Pública e o cumprimento das metas e dos resultados fixados no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 3º Deverão ser observadas as normas relativas à avaliação dos resultados dos
programas estabelecidas no Plano Plurianual 2026-2029, Lei Municipal 11.600 de 24 de
novembro de 2025.
Seção II
Da Elaboração e Execução do Orçamento
Art. 16. A Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão publicará as
instruções para a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, disponibilizando-as, por
meio eletrônico, no sítio da mesma.
Art. 17. O Poder Executivo disponibilizará, por meio eletrônico, para os vereadores,
exemplar do projeto de lei que trata da proposta orçamentária anual do Município.
Art. 18. A lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de Contingência no
valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027,
deduzidos os valores das receitas vinculadas e as com destinação específica, a ser
utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins
previstos neste artigo até 30 de novembro de 2027, o Poder Executivo poderá dispor sobre
a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais.
Art. 19. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos novos se não tiverem sido contemplados todos os projetos em
andamento.
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Art. 20. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária
específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, e deverá ser processada com
observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.
§ 1º Os precatórios constarão dos orçamentos dos órgãos e das entidades da
Administração Indireta a que se referem os débitos, quando o pagamento for realizado com
recursos próprios dos referidos órgãos e entidades.
§ 2º Os precatórios constarão dos Encargos Gerais do Município, quando o
pagamento for realizado com recursos do Tesouro Municipal.
§ 3º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027 para o pagamento
de precatórios será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e
3º da Constituição Federal, e com o disposto nos arts. 78 e 101 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 4º Os órgãos e as entidades da Administração Pública submeterão os processos
referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município,
com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, de atendimento direto
ao público, de forma gratuita, nas áreas de educação, saúde e assistência social, nos
termos dos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
I - declaração de funcionamento regular nos últimos 12 (doze) meses, emitida no
exercício por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria e certidões negativas de débitos com os fiscos municipal, estadual e federal;
II - ata do termo de posse da diretoria, com identificação dos seus membros e
respectivos cargos;
III - estatuto social da entidade;
IV - prestação de contas realizada por contador devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade, com o relatório sobre as atividades desenvolvidas,
contendo o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
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V - demonstrativo integral da receita e da despesa efetivamente realizada na
execução dos serviços prestados.
Art. 22. Fica autorizada a concessão pelo Poder Executivo de subvenções sociais
a agências integrantes de organismos internacionais com relevante atuação social,
observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput dar-se-á mediante aprovação
de lei específica na qual deverá ficar demonstrada a necessidade da medida e o interesse
público, bem como definidos os termos e os condicionantes para a respectiva formalização.
Art. 23. O Poder Executivo fica autorizado a destinar recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, na
forma do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 24. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3º do
art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa até o valor do limite
de dispensa de licitação.
Art. 25. O Poder Executivo deverá elaborar, publicar e encaminhar ao Tribunal de
Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2027, a programação financeira e o cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia
20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 26. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito já contratadas ou em processo de tramitação na
Secretaria do Tesouro Nacional com previsão de execução no exercício de 2027.
Art. 27. A programação de investimentos para 2027, nos orçamentos fiscal e da
seguridade social, observará a regionalização estabelecida no Plano Plurianual do
Município para o quadriênio 2026–2029.
Seção III
Das Emendas Parlamentares
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Art. 28. Não poderão ser apresentadas ao PLOA emendas com recursos
insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do
contrato de entrega do bem ou do serviço.
Art. 29. Após a etapa de proposição das emendas, as que apresentarem
impedimentos de ordem técnica que porventura forem identificados pela Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão serão comunicadas, com as devidas
justificativas, à Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
I - o objeto impreciso, de forma que impeça a sua classificação orçamentária e
institucional;
II - a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do órgão ou com a
entidade executora ou com o PPA 2026-2029;
III - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 30. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 31. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, nos termos do art. 43 da
Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 32. A criação de órgãos, bem como a inclusão de programa ao Orçamento de
2027, será realizada mediante abertura de crédito adicional especial.
§ 1.º Acompanharão os projetos de lei relativos aos créditos, de que trata o caput
deste artigo, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
§ 2.º Os projetos relativos a créditos adicionais especiais destinados às despesas
com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal de Fortaleza por
meio de projetos de lei específicos para atender exclusivamente a esta finalidade.
§ 3.º Os créditos especiais aprovados pela Câmara Municipal de Fortaleza serão
abertos por decreto do Poder Executivo.
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§ 4.º Os decretos de créditos adicionais decorrentes de leis específicas que
contenham dispositivos que criem ações orçamentárias ou programas de governo não
serão computados no limite de abertura de crédito suplementar estabelecido na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 33. O Poder Executivo municipal poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de
complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos descritos, as metas e os objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Art. 34. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos
adicionais e poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar:
I - a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de aplicação
91;
II - o Elemento de Despesa;
III - as Fontes de Recurso;
IV - os Identificadores de Uso.
Parágrafo único. As referidas alterações serão realizadas diretamente no sistema
de Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza – Financeiro e Contábil (GRPFORFC) pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, que publicará
portaria com as alterações solicitadas.
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 35. O orçamento da seguridade social compreenderá as programações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre
outros, com os recursos provenientes de:
I - repasse da contribuição patronal;
II - contribuição dos servidores públicos municipais;
III - orçamento fiscal;
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IV - recursos diretamente arrecadados pelas entidades e fundos que integram
exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
V - transferências por convênio.
Seção VI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas Pelo Município
Art. 36. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da
Constituição Federal, e no art. 173, § 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, será
apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária com a Lei Federal
n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas
com aquisição do ativo imobilizado.
§ 2º O detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos de cada
empresa referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - decorrentes da participação acionária do Município;
III - oriundos de transferências do Município, sob outras formas que não as
compreendidas no inciso II deste artigo;
IV - advindos de outras origens.
§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento
fiscal, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação
constantes do orçamento original.
§ 4º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal não
integrarão o orçamento de investimento.
Art. 37. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as
normas gerais da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao
regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado, ressalvadas
aquelas enquadradas como empresas estatais dependentes, nos termos da Portaria STN
n.º 589, de 27 de dezembro 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da
Fazenda.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 38. As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e
Legislativo serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis
na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e a legislação municipal em vigor.
Art. 39. Observado o disposto no art. 38 desta Lei, o Poder Executivo poderá
encaminhar projetos de lei visando a:
I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - criação e extinção de cargos públicos;
III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de
valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor
público.
§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de Lei a concessão de
vantagens já previstas na legislação.
§ 2º A criação ou a ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º Considera-se como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do disposto no caput deste artigo, os serviços de terceirização relativos à execução
de atividades fins do órgão ou da entidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal,
à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de
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uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos
cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Parágrafo único. Na elaboração da estimativa das receitas do projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2027, serão considerados os efeitos de alterações na legislação
tributária que venham a ser realizadas até 30 de setembro de 2026.
Art. 41. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculos que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, devendo ser instruídos com
demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultados nominal e
primário.
§ 1º A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais em todas as regiões da
Cidade de Fortaleza será considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, sendo
esta evidenciada pelo seu valor bruto.
§ 2º As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários devem estar
acompanhadas dos objetivos, das metas e dos indicadores relativos à política pública
fomentada, bem como da indicação do órgão responsável pela supervisão, pelo
acompanhamento e pela avaliação.
§ 3º O Poder Executivo adotará providências com vistas a:
I - elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários,
incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de
eficiência, eficácia e efetividade;
II - designar os órgãos responsáveis pela supervisão, pelo acompanhamento e pela
avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios tributários.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. A elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de
2027, com fundamento no inciso III do art. 165 da Constituição Federal e no inciso V do art.
6º da Lei Orgânica do Município, será realizada com participação da sociedade, segundo
os princípios da democracia direta, da justiça social e da transparência.
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§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias;
II - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III - o relatório resumido da execução orçamentária;
IV - o relatório de gestão fiscal;
V - as versões simplificadas dos instrumentos previstos nos incisos anteriores;
§ 2º A aprovação do projeto que encaminhar a lei orçamentária para o exercício de
2027 será precedida de audiências públicas na Câmara Municipal de Fortaleza com o
objetivo de debater a alocação de recursos nela prevista, conforme recomenda o inciso I
do § 1º do art. 48 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 43. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira previstas no art. 14 desta Lei, estas serão feitas de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas
correntes, investimentos e inversões financeiras, observando-se ainda o disposto no art.
9º, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 44. É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo quando a relação entre
despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), aplicar,
enquanto permanecer a situação, o mecanismo de ajuste fiscal, conforme disposto no art.
167-A da Constituição Federal.
Art. 45. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema de Gestão de
Recursos e Planejamento de Fortaleza – Financeiro e Contábil (GRPFOR – FC), no mês
em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesa, sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
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Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027 não for
sancionado pelo Prefeito de Fortaleza até 31 de dezembro de 2026, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefício previdenciário a cargo do Instituto de Previdência do
Município (IPM);
III - pagamento de amortização e encargos da dívida;
IV - pagamento de despesas obrigatórias.
Art. 48. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n.º
11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pelas Leis Federais
n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e n.º 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e pela
Lei Municipal n.º 9.783, de 13 de junho de 2011.
Art. 50. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até 30 (trinta) dias após
a publicação da Lei Orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada
categoria de programação, a natureza da despesa e a fonte de recursos.
Art. 51. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o detalhamento da despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo
anterior, por meio de decreto, observando ainda o disposto nos arts. 33 e 34 desta Lei.
Art. 52. O Poder Executivo publicará e disponibilizará a Lei Orçamentária Anual –
LOA, tornando-a acessível ao cidadão em geral, autorizando sua reprodução.
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput será feita também pela
Internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da referida Lei.
Art. 53. A inclusão, a exclusão ou a alteração de programa, indicador, unidade de
medida e principais ações serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de
lei específico, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 54. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2027,
deverão ser observadas as alterações promovidas na legislação Federal aplicável, em
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especial na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em de de
2026.
Evandro Sá Barreto Leitão
PREFEITO DE FORTALEZA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
ANEXO I – RISCOS FISCAIS 2027
O § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, estabelece que
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter o Anexo de Riscos Fiscais. Neste anexo, avaliamse os passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas, detalhando-se as
providências a serem adotadas caso esses eventos se concretizem.
O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências a seguir visa conferir transparência a eventos
que possam comprometer o equilíbrio fiscal da Administração Pública. Sua elaboração observa as
diretrizes da 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
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1. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
O demonstrativo segmenta os riscos em Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais
Passivos. A contingência passiva caracteriza-se como uma obrigação possível, cuja ocorrência depende
de um ou mais eventos futuros e incertos, fora do controle da entidade. Tais obrigações não são
reconhecidas por não atenderem aos critérios de probabilidade de saída de recursos ou de mensuração
confiável. Já os demais riscos fiscais passivos compreendem eventos que podem impactar
negativamente as contas públicas, como a frustração da arrecadação em relação à previsão anual.
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2027
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 49.347.964 Limitação de Empenho 49.347.964
Dívidas em Processo de
Reconhecimento - -
Avais e Garantias Concedidas - -
Assunção de Passivos - -
Assistências Diversas - -
Outros Passivos Contingentes 359.316.911
Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva
de contingência 30.000.000
Limitação de Empenho 329.316.911
SUBTOTAL 408.664.875 SUBTOTAL 408.664.875
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 236.129.379 Limitação de Empenho 236.129.379
Restituição de Tributos a Maior - Limitação de Empenho -
Discrepância de Projeções: 174.209.445 Limitação de Empenho 174.209.445
Outros Riscos Fiscais 200.234.416 Limitação de Empenho 200.234.416
SUBTOTAL 610.573.240 SUBTOTAL 610.573.240
TOTAL 1.019.238.115 TOTAL 1.019.238.115
FONTE: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável: CEPLA-SEFIN, Data de Emissão: 06/04/2026 e hora da emissão: 09:44:05
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A Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) apresenta dois riscos de Passivos Contingentes:
Demandas Judiciais e Outros Passivos Contingentes O risco associado às Demandas Judiciais está
estimado em R$ 49.347.964, o que representa 0,3% da Receita Corrente prevista. Já os Outros Passivos
Contingentes totalizam R$ 359.316.911 e referem-se à Correção de Precatórios.
Quanto aos Demais Riscos Fiscais, a análise contempla a frustração de arrecadação, a
discrepância de projeções e outros riscos fiscais específicos:
• Frustração de Arrecadação: Estimada em R$ 236.129.379, este montante reflete a possibilidade
de a receita realizada ser inferior à prevista devido a fatores não mensuráveis à época do
planejamento. O valor corresponde a 3% do somatório da receita tributária com as principais
transferências constitucionais.
• Discrepância de Projeções: Avaliada em R$ 174.209.445 (1% da receita total prevista), estima
eventuais quedas de receita ou aumentos de despesa decorrentes de variações negativas nos
indicadores econômicos utilizados na elaboração orçamentária.
• Outros Riscos Fiscais: Totalizam R$ 200.234.416, englobando o risco de variação cambial em
operações de crédito (R$ 116.959.115) e o risco associado ao uso de Depósitos Judiciais para o
pagamento de precatórios (R$ 83.275.301), cuja devolução pode ser exigida em caso de
decisões judiciais desfavoráveis ao município.
Ressalta-se que, o total dos riscos fiscais para o exercício de 2027 está estimado em R$
1.019.238.115 e que, caso se concretizem, as providências futuras adotadas ocorrerão através da
abertura de crédito adicional, a partir da utilização da reserva de contingência no valor de R$
30.000.000, e da limitação de empenho, no total de R$ 989.238.115.
2. MEMÓRIA DE CÁLCULO LDO 2027
A memória de cálculo das receitas e despesas para a LDO 2027 está demonstrada a seguir e
será detalhada no Anexo de Metas Fiscais (AMF).
MEMÓRIA DE CÁLCULO
2027
Em R$ 1,00
RECEITAS
2027 2028 2029
Valor Corrente Valor Corrente Valor Corrente
(a) (b) (c)
RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I) 16.345.208.521 17.490.811.918 19.212.219.773
RECEITAS CORRENTES 15.373.585.398 16.831.563.233 18.561.542.397
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 4.033.272.805 4.206.681.349 4.385.878.087
ISS 1.880.502.808 1.946.320.406 2.014.441.621
IPTU 818.054.800 846.686.718 876.320.753
ITBI 232.493.729 240.631.009 249.053.095
IRRF 915.926.090 969.101.999 1.022.464.090
MULTAS E JUROS 43.887.948 50.516.616 58.146.452
DÍVIDA ATIVA 90.645.811 95.377.089 100.355.317
OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 51.761.619 58.047.512 65.096.759
CONTRIBUIÇÕES 901.259.184 949.286.169 999.967.020
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 630.582.377 668.417.320 708.522.359
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 270.676.807 280.868.849 291.444.661
RECEITA PATRIMONIAL 423.988.306 447.604.454 572.536.022
RECEITA DE SERVIÇOS 172.710.966 188.008.765 204.661.561
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.450.422.626 10.602.756.640 11.910.723.494
FPM 2.193.837.014 2.484.757.245 2.814.255.812
ICMS 1.128.412.870 1.175.573.387 1.224.704.915
IPVA 515.456.621 570.381.360 631.158.633
TRANSFERÊNCIAS SUS 2.451.517.390 2.755.623.913 3.097.454.328
TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 2.816.877.729 3.256.041.431 3.763.672.698
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 344.321.002 360.379.304 379.477.108
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 391.931.511 437.225.856 487.776.213
RECEITAS DE CAPITAL 971.623.123 659.248.685 650.677.376
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 949.705.383 636.110.128 626.250.000
ALIENAÇÃO DE BENS 6.381.592 6.737.046 7.112.300
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 2.738.414 2.890.943 3.051.969
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 12.797.734 13.510.568 14.263.107
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) 1.075.735.989 1.145.129.509 1.219.116.614
RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS 1.075.735.989 1.145.129.509 1.219.116.614
CONTRIBUICOES 906.257.271 960.632.707 1.018.270.670
RECEITA DE SERVICOS 169.309.239 184.305.732 200.630.532
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS 169.479 191.070 215.412
TOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II ) 17.420.944.510 18.635.941.427 20.431.336.387
DESPESAS
2027 2028 2029
Valor Corrente Valor Corrente Valor Corrente
(a) (b) (c)
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 16.485.697.209 17.650.399.518 19.395.321.125
DESPESAS CORRENTES 14.688.318.152 15.516.919.533 16.953.089.613
Pessoal e Encargos Sociais 7.283.890.463 7.675.594.791 8.068.691.217
Juros e Encargos da Dívida 629.426.881 588.700.544 543.880.568
Outras Despesas Correntes 6.775.000.808 7.252.624.198 8.340.517.828
DESPESAS DE CAPITAL 1.767.379.057 2.103.479.985 2.412.231.512
Investimentos 1.222.982.237 1.514.786.511 1.768.749.147
Inversões Financeiras 4.232.550 4.444.178 4.666.387
Amortização da Dívida 540.164.270 584.249.296 638.815.978
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.000.000 30.000.000 30.000.000
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) 935.247.301 985.541.909 1.036.015.262
DESPESAS CORRENTES 935.247.301 985.541.909 1.036.015.262
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Pessoal e Encargos Sociais 935.247.301 985.541.909 1.036.015.262
TOTAL DAS DESPESAS (III) = (I + II) 17.420.944.510 18.635.941.427 20.431.336.387
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ESPECIFICAÇÃO LDO
2027 2028 2029
saúde e de combate às endemias(CF, art. 198, §11)
PRECATÓRIOS (1% da Previsão da RCL) 147.167.092 161.351.582 178.232.148
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculos dos Limites da Despesa de Pessoal 14.512.407.770 15.918.188.550 17.590.021.378
Receita Corrente (Exceto Intra) (I) 16.261.560.103 17.807.779.887 19.636.363.544
Deduções (II) 1.544.850.892 1.672.621.719 1.813.148.760
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 630.582.377 668.417.320 708.522.359
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 3.199.057 3.606.614 4.066.094
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 23.094.753 24.381.131 25.739.160
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 887.974.705 976.216.654 1.074.821.147
Receita Corrente Líquida (IV) = (I - II) 14.716.709.211 16.135.158.168 17.823.214.784
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A,
§ 1º, da CF) 32.019.861 33.867.160 36.945.993
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 14.684.689.351 16.101.291.008 17.786.268.791
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, §
16, da CF) 37.990.277 40.182.024 43.834.935
( - ) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de 134.291.304 142.920.434 152.412.478
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
ANEXO II – METAS FISCAIS 2027
O § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)
dispõe que o Anexo de Metas Fiscais (AMF), no qual serão estabelecidas metas anuais relativas a
receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública, integrará o projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A elaboração deste Anexo observa os critérios e medidas estabelecidos na versão vigente do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O AMF é
composto por oito demonstrativos:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Conforme disposto no MDF, as metas representam a conexão entre o planejamento, a
elaboração e a execução do orçamento e indicam os rumos da política fiscal do ente para os próximos
exercícios.
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1. Memória de Cálculo
Em R$ 1,00
RECEITAS
2027 2028 2029
Valor Corrente Valor Corrente Valor Corrente
(a) (b) (c)
RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I) 16.345.208.521 17.490.811.918 19.212.219.773
RECEITAS CORRENTES 15.373.585.398 16.831.563.233 18.561.542.397
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 4.033.272.805 4.206.681.349 4.385.878.087
ISS 1.880.502.808 1.946.320.406 2.014.441.621
IPTU 818.054.800 846.686.718 876.320.753
ITBI 232.493.729 240.631.009 249.053.095
IRRF 915.926.090 969.101.999 1.022.464.090
MULTAS E JUROS 43.887.948 50.516.616 58.146.452
DÍVIDA ATIVA 90.645.811 95.377.089 100.355.317
OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 51.761.619 58.047.512 65.096.759
CONTRIBUIÇÕES 901.259.184 949.286.169 999.967.020
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 630.582.377 668.417.320 708.522.359
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃOPÚBLICA 270.676.807 280.868.849 291.444.661
RECEITA PATRIMONIAL 423.988.306 447.604.454 572.536.022
RECEITA DE SERVIÇOS 172.710.966 188.008.765 204.661.561
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.450.422.626 10.602.756.640 11.910.723.494
FPM 2.193.837.014 2.484.757.245 2.814.255.812
ICMS 1.128.412.870 1.175.573.387 1.224.704.915
IPVA 515.456.621 570.381.360 631.158.633
TRANSFERÊNCIAS SUS 2.451.517.390 2.755.623.913 3.097.454.328
TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 2.816.877.729 3.256.041.431 3.763.672.698
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 344.321.002 360.379.304 379.477.108
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 391.931.511 437.225.856 487.776.213
RECEITAS DE CAPITAL 971.623.123 659.248.685 650.677.376
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 949.705.383 636.110.128 626.250.000
ALIENAÇÃO DE BENS 6.381.592 6.737.046 7.112.300
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 2.738.414 2.890.943 3.051.969
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 12.797.734 13.510.568 14.263.107
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) 1.075.735.989 1.145.129.509 1.219.116.614
RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS 1.075.735.989 1.145.129.509 1.219.116.614
CONTRIBUIÇÕES 906.257.271 960.632.707 1.018.270.670
RECEITA DE SERVIÇOS 169.309.239 184.305.732 200.630.532
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTÁRIAS 169.479 191.070 215.412
TOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 17.420.944.510 18.635.941.427 20.431.336.387
DESPESAS
2027 2028 2029
Valor Corrente Valor Corrente Valor Corrente
(a) (b) (c)
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 16.485.697.209 17.650.399.518 19.395.321.125
DESPESAS CORRENTES 14.688.318.152 15.516.919.533 16.953.089.613
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.283.890.463 7.675.594.791 8.068.691.217
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 629.426.881 588.700.544 543.880.568
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.775.000.808 7.252.624.198 8.340.517.828
DESPESAS DE CAPITAL 1.767.379.057 2.103.479.985 2.412.231.512
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INVESTIMENTOS 1.222.982.237 1.514.786.511 1.768.749.147
INVERSÕES FINANCEIRAS 4.232.550 4.444.178 4.666.387
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 540.164.270 584.249.296 638.815.978
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.000.000 30.000.000 30.000.000
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) 935.247.301 985.541.909 1.036.015.262
DESPESAS CORRENTES 935.247.301 985.541.909 1.036.015.262
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 935.247.301 985.541.909 1.036.015.262
TOTAL DAS DESPESAS (III) = (I + II) 17.420.944.510 18.635.941.427 20.431.336.387
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente (Exceto Intra) (I) 16.261.560.103 17.807.779.887 19.636.363.544
Deduções (II) 1.544.850.892 1.672.621.719 1.813.148.760
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 630.582.377 668.417.320 708.522.359
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 3.199.057 3.606.614 4.066.094
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 23.094.753 24.381.131 25.739.160
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 887.974.705 976.216.654 1.074.821.147
Receita Corrente Líquida (IV) = (I - II) 14.716.709.211 16.135.158.168 17.823.214.784
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 32.019.861 33.867.160 36.945.993
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de
bancada (art. 166, § 16, da CF)
( - ) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)
PRECATÓRIOS (1% da Previsão da RCL) 147.167.092 161.351.582 178.232.148
As projeções de receitas e despesas para o período de 2027 a 2029 foram elaboradas com
base no cenário macroeconômico vigente, utilizando-se as expectativas de mercado compiladas pelo
Relatório Focus (Banco Central do Brasil) de 6 de fevereiro de 2026. Utilizou-se também a Taxa
Geométrica de Crescimento (TGC) calculada sobre a série histórica dos últimos 10 anos, garantindo
maior precisão e aderência à tendência arrecadatória do Município.
ESPECIFICAÇÃO LDO
2027 2028 2029
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de
Endividamento 14.684.689.351 16.101.291.008 17.786.268.791
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculos dos Limites da
Despesa de Pessoal 14.512.407.770 15.918.188.550 17.590.021.378
37.990.277 40.182.024 43.834.935
134.291.304 142.920.434 152.412.478
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A metodologia de cálculo das principais receitas e despesas será apresentada a seguir.
1.1. Previsão da Receita
A receita total de 2027 está prevista em R$ 17.420.944.510, da qual R$ 16.449.321.387
correspondem à receita corrente e R$ 971.623.123 à receita de capital, representando um aumento de
19,42% em relação ao valor arrecadado no exercício de 2025.
1.1.1. Receita Tributária
A receita tributária totaliza R$ 4.033.272.805, R$ 4.206.681.349 e R$ 4.385.878.087 para o
exercício de 2027, 2028 e 2029, respectivamente.
O cálculo do valor principal de ISS, IPTU e ITBI teve como base inicial a previsão de
arrecadação para o exercício de 2026 (atualizada em março do ano corrente), acrescida da inflação
do respectivo exercício. Já o valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) — Pessoa
Física — foi calculado com base na folha de pagamento prevista, utilizando-se de Regressão Linear,
resultando em R$ 792.026.090 para 2027.
A receita do IRRF — Pessoa Jurídica — está prevista com uma média mensal de R$
10.325.000, totalizando R$ 123.900.000 no exercício de 2027. As receitas de Dívida Ativa, Multas
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e Juros e Taxas foram estimadas pela Taxa Geométrica de Crescimento (TGC) de 5,22%, 15,10% e
12,14% ao ano (a.a.), respectivamente, utilizando como base inicial a receita realizada em 2025.
1.1.2. Previsão da Receita de Transferências Correntes
A previsão das transferências correntes apresenta o montante de R$ 9.450.422.626 para 2027,
R$ 10.602.756.640 para 2028 e R$ 11.910.723.494 para 2029. Os valores já consideram a dedução
para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e foram projetados
de acordo com a TGC das principais receitas.
A receita do FPM está estimada em R$ 2.193.837.014 para 2027, com uma taxa de
crescimento de 13,26% a.a., enquanto a arrecadação do ICMS foi prevista em R$ 1.128.412.870,
apresentando um crescimento de 4,18%.
As transferências do SUS estão programadas em R$ 2.451.517.390 e as do FUNDEB em R$
2.816.877.729, para o exercício de 2027, considerando crescimentos anuais de 12,40% e 15,59%,
respectivamente.
Por fim, a previsão das Outras Transferências Correntes perfaz o montante de R$
344.321.002 no exercício de 2027, R$ 360.379.304 em 2028 e R$ 379.477.108 para o exercício de
2029.
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1.1.3. Previsão da Receita de Contribuição, Patrimonial e Outras Receitas Correntes
As Receitas de Contribuição do Servidor Ativo (receita orçamentária corrente) e
Contribuição Patronal (receita intraorçamentária corrente) foram projetadas, para o exercício de
2027, no montante de R$ 1.536.839.648, o que representa um aumento de 12,36% em relação ao
valor arrecadado em 2025.
Complementarmente, a receita de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (CIP) foi estimada em R$ 270.676.807 para 2027, considerando uma TGC de 3,77%. Com
isso, a Receita de Contribuição totaliza R$ 1.807.516.455 no referido exercício.
O valor da Receita Patrimonial foi estimado em R$ 423.988.306 para 2027, correspondendo
a um crescimento anual de 5,0%. Ressalta-se que, para o exercício de 2029, foi acrescido o montante
de R$ 100.000.000 referente à receita da Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos,
prevista para ocorrer ao final de 2029.
O valor previsto das Outras Receitas Correntes totaliza R$ 392.100.990 em 2027. A receita
das Multas de Trânsito foi estimada com um crescimento anual de 11,09%, totalizando em R$
281.662.289 em 2027. Adicionalmente, as demais receitas correntes foram previstas em R$
110.438.701.
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1.1.4. Previsão da Receita de Capital
A receita de capital está prevista para o exercício de 2027 em R$ 971.623.123. R$
949.705.383 correspondem à receita de Operações de Crédito. As demais receitas de capital totalizam
R$ 21.917.740.
Ressalta-se o respeito à Regra de Ouro, conforme estabelecido no § 2º do Art. 12 da LRF, no
qual o montante previsto para as Receitas de Operações de Crédito não poderá exceder ao das
Despesas de Capital, constantes no Projeto de Lei Orçamentária.
1.2. Previsão da Despesa
A despesa total de 2027 está prevista em R$ 17.420.944.510, das quais as despesas correntes
totalizam R$ 15.623.565.453, a despesa de capital soma R$ 1.767.379.057 e a reserva de
contingência R$ 30.000.000.
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O valor de Pessoal e Encargos Sociais em 2027 está previsto em R$ 8.219.137.764. Esse
valor é composto pela projeção da folha bruta acrescida dos encargos, no valor de R$ 8.071.970.672,
somada ao montante de R$ 147.167.092, referente ao pagamento dos precatórios, correspondente a
1% da previsão da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo ano.
O montante dos serviços da dívida totaliza R$ 1.169.591.151 em 2027, dos quais R$
629.426.881 correspondem aos Juros e Encargos da Dívida e R$ 540.164.270 à Amortização.
Destaca-se que a relação entre as despesas correntes e receitas correntes está abaixo do limite
de 95,00% estabelecido pela Emenda Constitucional nº 109/2021, de 15 de março de 2021.
2. Demonstrativos
2.1. Demonstrativo I – Metas Anuais
Conforme o MDF, o objetivo deste Demonstrativo é orientar a elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA), de forma a permitir o alcance das metas conforme planejamento,
contemplando dados de Receita Total, Receitas Primárias, Despesa Total, Despesas Primárias,
Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
tanto em valores correntes quanto constantes.
Segue memória de cálculo do Demonstrativo I – Metas Anuais.
Memória de Cálculo do Anexo de Metas Fiscais Em R$ 1,00
Para cálculo da Receita Primária LDO 2027
Especificações 2027 2028 2029
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 14.879.534.036 16.312.378.688 18.016.095.316
Receita Tributária 4.033.272.805 4.206.681.349 4.385.878.087
Contribuições 270.676.807 280.868.849 291.444.661
Receita Patrimonial 397.751.090 419.905.825 543.294.579
Aplicações Financeiras(II) 190.586.989 201.202.684 212.409.673
Outras Receitas Patrimoniais 207.164.101 218.703.141 330.884.906
Transferências Correntes 9.450.422.626 10.602.756.640 11.910.723.494
Demais Receitas Correntes 727.410.708 802.166.025 884.754.495
Outras Receitas Financeiras (III) 32.193 36.294 40.918
Receitas Correntes Restantes 727.378.515 802.129.731 884.713.577
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES
RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 14.688.914.854 16.111.139.710 17.803.644.725
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (FONTES RPPS) (V) 1.543.585.570 1.636.652.834 1.735.361.745
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM
FONTES RPPS) (VI) 26.201.781 27.661.220 29.201.950
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 971.623.123 659.248.685 650.677.376
Operações de Crédito (VIII) 949.705.383 636.110.128 626.250.000
Amortização de Empréstimos (IX) 2.738.414 2.890.943 3.051.969
Alienação de Bens 6.381.592 6.737.046 7.112.300
Receitas de Alienação de Investimentos
Temporários(X) - - -
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
(XI) - - -
Outras Alienações de Bens 6.381.592 6.737.046 7.112.300
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Memória de Cálculo do Anexo de Metas Fiscais Em R$ 1,00
Para cálculo da Receita Primária
Em R$ 1,00
Para cálculo da Despesa Primária LDO 2027
Especificações 2027 2028 2029
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)
(XVIII) 14.053.778.102 14.838.147.388 16.224.541.180
Pessoal e Encargos Sociais 6.696.444.034 7.046.752.068 7.393.079.695
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 629.426.881 588.700.544 543.880.568
Outras Despesas Correntes 6.727.907.187 7.202.694.776 8.287.580.917
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO
FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 13.424.351.221 14.249.446.844 15.680.660.612
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES
RPPS) (XXI) 1.428.068.500 1.514.061.164 1.605.260.051
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM
FONTES RPPS) (XXII) - - -
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS)
(XXIII) 1.767.379.057 2.103.479.985 2.412.231.512
Investimentos 1.222.982.237 1.514.786.511 1.768.749.147
Inversões Financeiras 4.232.550 4.444.178 4.666.387
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
(XXIV) 4.232.550 4.444.178 4.666.387
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
(XXV) - - -
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) - - -
DemaisInversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida (XXVII) 540.164.270 584.249.296 638.815.978
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES
RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] 1.222.982.237 1.514.786.511 1.768.749.147
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 30.000.000 30.000.000 30.000.000
RESTOS A PAGAR DE DESPESA PRIMÁRIA (XXX) - - -
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES
RPPS) (XXXI) - - -
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM
FONTES RPPS) (XXXII) - - -
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI +
XXVIII + XXIX + XXX + XXXI) 16.105.401.958 17.308.294.519 19.084.669.810
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
(XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX) 14.677.333.458 15.794.233.355 17.479.409.759
LDO 2027
Especificações 2027 2028 2029
Transferências de Capital 12.797.734 13.510.568 14.263.107
Convênios 9.979.415 10.535.269 11.122.084
Outras Transferências de Capital 2.818.319 2.975.299 3.141.023
Outras Receitas de Capital - - -
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) - - -
Outras Receitas de Capital Primárias - - -
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES
RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 19.179.326 20.247.614 21.375.407
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES
RPPS) (XIV) - - -
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM
FONTES RPPS) (XV) - - -
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 16.251.679.750 17.768.040.158 19.560.381.877
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
(XVII) = (IV + XIII) 14.708.094.180 16.131.387.324 17.825.020.132
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2027 2028 2029
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da
Linha (XXXV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)] 146.277.792 459.745.639 475.712.067
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da
Linha (XXXVI) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] 30.760.722 337.153.969 345.610.373
JUROS NOMINAIS 2027 2028 2029
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos
(Exceto RPPS) (XXXVII) 193.290.187 216.177.634 228.218.728
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos
(Exceto RPPS) (XXXVIII) 693.754.308 648.865.740 599.465.162
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da
Linha (XXXIX) = XXXVI + (XXXVII - XXXVIII) (469.703.399) (95.534.137) (25.636.061)
Em R$ 1,00
Para cálculo da Dívida Consolidada - DC LDO 2027
Especificações 2027 2028 2029
Saldo Inicial
Obrigações Financeiras - Emissão de títulos(j)
Operações de Crédito (k)
Amortização da Dívida (l)
5.693.954.512
-
949.705.383
(540.164.270)
6.103.495.625
-
636.110.128
(584.249.296)
6.155.356.457
-
626.250.000
(638.815.978)
DÍVIDA CONSOLIDADA (J+K+L) 6.103.495.625 6.155.356.457 6.142.790.479
Para cálculo da Dívida Consolidada Líquida - DCL Em R$ 1,00
Especificações 2027 2028 2029
Dívida Pública Consolidada 6.103.495.625 6.155.356.457 6.142.790.479
Deduções 735.835.461 806.757.908 891.160.739
Disponibilidade de Caixa 735.835.461 806.757.908 891.160.739
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.367.660.164 5.348.598.549 5.251.629.740
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA
LINHA (808.389.659) 19.061.615 96.968.809
Conforme MDF 15ª edição, o Demonstrativo apresenta as receitas e despesas sem considerar
as fontes do RPPS, bem como evidencia os resultados com as fontes do RPPS.
No exercício de 2027, o valor previsto da Receita Primária, desconsiderando as fontes do
RPPS, totaliza R$ 14.708.094.180, enquanto a Despesa Primária está projetada em R$
14.677.333.458, estabelecendo uma meta de Resultado Primário de R$ 30.760.722.
Considerando as fontes do RPPS, o valor da Receita Primária está previsto em R$
16.251.679.750, enquanto o montante da Despesa Primária em R$ 16.105.401.958, gerando um
Resultado Primário de R$ 146.277.792.
O Resultado Nominal representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL em um
período e pode ser obtido pelo método “acima da linha” e “abaixo da linha”. Pelo método “acima da
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linha” o cálculo é feito por meio do Resultado Primário somado à conta de juros. O método “abaixo
da linha” representa a diferença entre o saldo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em 31 de
dezembro do ano anterior, em relação ao período de referência.
Impende esclarecer que a meta do Resultado Nominal, conforme estabelecido no MDF 15ª
edição, deve ser elaborada conforme metodologia abaixo da linha. Em 2027, a meta do Resultado
Nominal é de - R$ 808.389.659.
Conforme art. 29 da LRF, a Dívida Consolidada (DC) representa o montante total, apurado
sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de
prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
O valor da DC está previsto em R$ 6.103.495.625 para o exercício de 2027. Após a dedução
da disponibilidade de caixa, o valor estimado da DCL apresenta o montante de R$ 5.367.660.164.
Conforme memória de cálculo apresentada, segue o Demonstrativo I – Metas Anuais.
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AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS
ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
2027
R$
1,00
ESPECIFICAÇÃO
2027 2028 2029
Valor Valor % PIB %RCL Valor Valor % PIB %RCL Valor Valor % PIB %RCL
Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) Corrente Constante (c /
PIB)
(c /
RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 15.851.157.159 15.270.864.315 5,01 107,71 16.971.627.373 15.797.406.172 5,02 105,18 18.666.772.692 16.787.699.469 5,18 104,73
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (I) 14.708.094.180 14.169.647.572 4,65 99,94 16.131.387.324 15.015.300.070 4,78 99,98 17.825.020.132 16.030.681.144 4,94 100,01
Receitas Primárias Correntes 14.688.914.854 14.151.170.380 4,64 99,81 16.111.139.710 14.996.453.334 4,77 99,85 17.803.644.725 16.011.457.472 4,94 99,89
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.033.272.805 3.885.619.273 1,27 27,41 4.206.681.349 3.915.632.393 1,25 26,07 4.385.878.087 3.944.377.769 1,22 24,61
Transferências Correntes 9.450.422.626 9.104.453.397 2,98 64,22 10.602.756.640 9.869.180.457 3,14 65,71 11.910.723.494 10.711.741.648 3,30 66,83
Demais Receitas Primárias Correntes 1.205.219.423 1.161.097.710 0,38 8,19 1.301.701.721 1.211.640.484 0,39 8,07 1.507.043.144 1.355.338.055 0,42 8,46
Receitas Primárias de Capital 19.179.326 18.477.193 0,01 0,13 20.247.614 18.846.736 0,01 0,13 21.375.407 19.223.672 0,01 0,12
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 15.851.157.159 15.270.864.315 5,01 107,71 16.971.627.373 15.797.406.172 5,02 105,18 18.666.772.692 16.787.699.469 5,18 104,73
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (II) 14.677.333.458 14.140.012.965 4,64 99,73 15.794.233.355 14.701.472.876 4,68 97,89 17.479.409.759 15.719.861.316 4,85 98,07
Despesas Primárias Correntes 13.424.351.221 12.932.900.984 4,24 91,22 14.249.446.844 13.263.565.984 4,22 88,31 15.680.660.612 14.102.181.570 4,35 87,98
Pessoal e Encargos Sociais 6.696.444.034 6.451.294.830 2,11 45,50 7.046.752.068 6.559.206.266 2,09 43,67 7.393.079.695 6.648.862.239 2,05 41,48
Outras Despesas Correntes 6.727.907.187 6.481.606.153 2,12 45,72 7.202.694.776 6.704.359.718 2,13 44,64 8.287.580.917 7.453.319.332 2,30 46,50
Despesas Primárias de Capital 1.222.982.237 1.178.210.248 0,39 8,31 1.514.786.511 1.409.982.511 0,45 9,39 1.768.749.147 1.590.699.668 0,49 9,92
Reserva de Contingência 30.000.000 28.901.734 0,01 0,20 30.000.000 27.924.381 0,01 0,19 30.000.000 26.980.078 0,01 0,17
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas
Primárias - - 0,00 0,00 - - 0,00 0,00 - - 0,00 0,00
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Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.569.787.351 1.512.319.221 0,50 10,67 1.664.314.054 1.549.164.646 0,49 10,31 1.764.563.695 1.586.935.540 0,49 9,90
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 1.543.585.570 1.487.076.657 0,49 10,49 1.636.652.834 1.523.417.231 0,48 10,14 1.735.361.745 1.560.673.177 0,48 9,74
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.428.068.500 1.375.788.536 0,45 9,70 1.514.061.164 1.409.307.349 0,45 9,38 1.605.260.051 1.443.668.049 0,45 9,01
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS) (IV) 1.428.068.500 1.375.788.536 0,45 9,70 1.514.061.164 1.409.307.349 0,45 9,38 1.605.260.051 1.443.668.049 0,45 9,01
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha
(V) = (I – II) 30.760.722 29.634.607 0,01 0,21 337.153.969 313.827.194 0,10 2,09 345.610.373 310.819.828 0,10 1,94
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha
(VI) = (V) + (III – IV) 146.277.792 140.922.728 0,05 0,99 459.745.639 427.937.076 0,14 2,85 475.712.067 427.824.956 0,13 2,67
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos
(Exceto RPPS) 193.290.187 186.214.053 0,06 1,31 216.177.634 201.220.886 0,06 1,34 228.218.728 205.245.303 0,06 1,28
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos
(Exceto RPPS) 693.754.308 668.356.751 0,22 4,71 648.865.740 603.972.467 0,19 4,02 599.465.162 539.120.562 0,17 3,36
Dívida Pública Consolidada (DC) 6.103.495.625 5.880.053.589 1,93 41,47 6.155.356.457 5.729.483.917 1,82 38,15 6.142.790.479 5.524.432.218 1,70 34,47
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 5.367.660.164 5.171.156.227 1,70 36,47 5.348.598.549 4.978.543.417 1,58 33,15 5.251.629.740 4.722.979.342 1,46 29,47
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (808.389.659) (778.795.433) -0,26 -5,49 19.061.615 17.742.793 0,01 0,12 96.968.809 87.207.534 0,03 0,54
FONTE: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável: CEPLA-SEFIN, Data de Emissão: 06/04/2026 e
hora da emissão: 09:44:05
NOTAS:
1. A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e
despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade
de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
2. O cálculo das metas acima descritasfoi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2027 2028 2029
Taxa de Juros SELIC (%a.a.) 10,50 10,00 9,50
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,47 5,50 5,51
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,80% 3,50% 3,50%
Projeção Receita Corrente Líquida - R$ 1,00 14.716.709.211 16.135.158.168 17.823.214.784
Taxa de crescimento em volume - PIB Brasil 1,80% 2,00% 2,00%
Taxa de crescimento em volume - PIB Ceará 3,01% 3,09% 3,15%
R$ 1,00
Parâmetros 2027 2028 2029
PIB Ceará nominal 316.622.191.397 337.830.020.710 360.668.174.685
Receita Corrente Líquida - RCL 14.716.709.211 16.135.158.168 17.823.214.784
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2.2. Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior
O objetivo do demonstrativo é comparar as metas estabelecidas no exercício financeiro,
do segundo ano anterior ao de referência da LDO, com os resultados alcançados.
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTODAS METAS FISCAIS DOEXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2027
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2025 % PIB % RCL
Metas
Realizadas em
2025 %
PIB % RCL
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a)
(c/a) x
100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 12.968.266.561 5,85 103,42 13.191.113.871 4,77 105,20 222.847.310 1,72
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (I) 11.836.515.476 5,34 94,40 12.523.231.147 4,53 99,87 686.715.670 5,80
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 12.968.266.561 5,85 103,42 12.764.887.421 4,62 101,80 (203.379.140) -1,57
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (II) 11.822.271.769 5,34 94,28 11.892.576.879 4,30 94,84 70.305.109 0,59
Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.398.750.762 0,63 11,16 1.396.520.782 0,51 11,14 (2.229.980) -0,16
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS) (III) 1.391.436.339 0,63 11,10 1.373.093.071 0,50 10,95 (18.343.269) -1,32
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.398.750.762 0,63 11,16 1.260.173.449 0,46 10,05 (138.577.313) -9,91
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS) (IV) 1.398.750.762 0,63 11,16 1.260.173.449 0,46 10,05 (138.577.313) -9,91
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha
(V) = (I – II) 14.243.707 0,01 0,11 630.654.268 0,23 5,03 616.410.561 4327,60
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha
(VI) = (V) + (III – IV) 6.929.284 0,00 0,06 743.573.889 0,27 5,93 736.644.605 10630,8
9
Dívida Pública Consolidada (DC) 5.635.563.157 2,54 44,94 4.462.698.866 1,61 35,59 (1.172.864.292) -20,81
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.524.397.591 1,59 28,11 3.351.083.230 1,21 26,73 (173.314.361) -4,92
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (858.848.374) -0,39 -6,85 623.858.384 0,23 4,98 1.482.706.758 -172,64
FONTE: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável: CEPLA-SEFIN, Data de
Emissão: 06/04/2026 e hora da emissão: 09:44:05
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do
Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma
apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas
as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
R$ 1,00
Parâmetros Valor Previsto 2025 Valor Realizado 2025
PIB Ceará nominal 221.593.121.693 276.465.353.181
Receita Corrente Líquida - RCL 11.845.815.725 12.539.078.077
Ressalta-se que o Resultado Primário (sem RPPS) realizado pelo Município de Fortaleza
não considerou a dedução das despesas primárias discricionárias vinculadas a projetos
estruturantes financiados por operações de crédito. Caso tal ajuste fosse aplicado aos
investimentos, o resultado apurado seria de R$ 996.892.865.
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Cenário Macroeconômico
O exercício em análise transcorreu em um ambiente macroeconômico caracterizado por
um processo gradual de estabilização, tanto no plano internacional quanto no contexto doméstico,
embora ainda marcado por desafios relevantes decorrentes do aperto das condições financeiras
globais e da persistência de incertezas de natureza geopolítica.
No cenário internacional, observou-se a manutenção de políticas monetárias restritivas
nas principais economias, especialmente nos Estados Unidos e na Zona do Euro, como resposta
aos níveis ainda elevados de inflação acumulados em períodos anteriores. Tal conjuntura resultou
em maior seletividade na alocação de capitais, elevação do custo do financiamento externo e
redução da liquidez global, impactando as economias emergentes por meio de fluxos de capitais
mais voláteis e de maior aversão ao risco.
No âmbito nacional, a economia brasileira apresentou desempenho resiliente, sustentado
pelo fortalecimento do mercado de trabalho, pelo dinamismo do setor de serviços e por uma
política fiscal orientada à recomposição da credibilidade e da previsibilidade. A trajetória de
desaceleração inflacionária contribuiu para a formação de um ambiente que possibilita a redução
gradual das taxas de juros nos exercícios subsequentes. Ainda assim, o elevado patamar das taxas
de juros reais exigiu dos entes federados maior rigor na gestão fiscal, no controle do
endividamento e na priorização de investimentos com maior retorno social e econômico.
Adicionalmente, a melhoria do perfil da dívida, por meio da substituição de passivos
mais onerosos por instrumentos financeiros com taxas e encargos mais competitivos, reforça a
trajetória de redução do comprometimento da receita com o serviço da dívida, ampliando o espaço
fiscal para a implementação de políticas públicas estruturantes.
As perspectivas para os próximos três anos mostram-se favoráveis, ancoradas na
manutenção do equilíbrio fiscal, na consolidação da CAPAG em patamar compatível com a
sustentabilidade de longo prazo e na expectativa de um ambiente macroeconômico gradualmente
mais favorável. Esse contexto cria condições objetivas para a execução do Plano de Investimentos
da Gestão, orientado à ampliação da infraestrutura urbana, à melhoria dos serviços públicos
essenciais e ao fortalecimento do desenvolvimento econômico e social do Município.
Dessa forma, o cenário macroeconômico e fiscal delineado reforça o compromisso da
Prefeitura de Fortaleza com a responsabilidade fiscal, a eficiência na gestão dos recursos públicos
e a utilização estratégica do crédito como instrumento de indução ao desenvolvimento, em
consonância com as boas práticas de mercado e com as diretrizes dos órgãos de controle e de
sustentabilidade fiscal.
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2.3. Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Conforme o MDF, o objeto do Demonstrativo é dar transparência sobre as metas fiscais
dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes ao ano de elaboração da LDO,
devendo vir acompanhado de memória de cálculo e análise de parâmetros para os valores
apresentados nas metas, a fim de que seja possível uma melhor avaliação da política fiscal do
ente.
Para possibilitar um comparativo entre os anos apresentados, os valores de todos os
exercícios foram informados conforme metodologia do MDF 15ª edição, desconsiderando os
valores fixados na época da publicação da respectiva LDO.
Memória de Cálculo do Anexo de Metas Fiscais Em R$ 1,00
Para cálculo da Receita
Primária PREVISÃO - METODOLOGIA MDF 15ª EDIÇÃO
Especificações 2024 2025 2026 2027 2028 2029
RECEITAS CORRENTES (EXCETO
FONTES RPPS) (I) 10.884.021.922 11.994.859.381 13.513.516.931 14.879.534.036 16.312.378.688 18.016.095.316
Receita Tributária 3.190.945.015 3.612.314.351 3.916.362.825 4.033.272.805 4.206.681.349 4.385.878.087
Contribuições 228.214.786 238.267.234 256.666.297 270.676.807 280.868.849 291.444.661
Receita Patrimonial 417.858.812 362.571.746 332.429.555 397.751.090 419.905.825 543.294.579
Aplicações Financeiras(II) 174.277.984 205.103.584 167.661.603 190.586.989 201.202.684 212.409.673
Outras Receitas Patrimoniais 243.580.828 157.468.162 164.767.952 207.164.101 218.703.141 330.884.906
Transferências Correntes 6.498.164.761 7.132.424.844 8.365.312.978 9.450.422.626 10.602.756.640 11.910.723.494
Demais Receitas Correntes 548.838.548 649.281.206 642.745.276 727.410.708 802.166.025 884.754.495
Outras Receitas Financeiras
(III) 3.671 15.832 31.845 32.193 36.294 40.918
Receitas Correntes Restantes 548.834.877 649.265.374 642.713.431 727.378.515 802.129.731 884.713.577
RECEITAS PRIMÁRIAS
CORRENTES (EXCETOFONTES
RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
10.709.740.267 11.789.739.965 13.345.823.483 14.688.914.854 16.111.139.710 17.803.644.725
RECEITAS PRIMÁRIAS
CORRENTES (FONTES RPPS) (V) 1.262.212.621 1.391.436.339 1.424.339.873 1.543.585.570 1.636.652.834 1.735.361.745
RECEITASNÃOPRIMÁRIAS
CORRENTES (COM FONTES
RPPS) (VI)
7.326.174 7.314.423 7.510.110 26.201.781 27.661.220 29.201.950
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO
FONTES RPPS) (VII) 718.205.509 973.407.180 771.803.017 971.623.123 659.248.685 650.677.376
Operações de Crédito (VIII) 638.063.121 925.050.220 740.272.212 949.705.383 636.110.128 626.250.000
Amortização de Empréstimos
(IX) 186.900 1.581.449 2.430.060 2.738.414 2.890.943 3.051.969
Alienação de Bens 4.287.808 330.324 13.749.642 6.381.592 6.737.046 7.112.300
Receitas de Alienação de
Investimentos Temporários(X) - - -
Receitas de Alienação de
Investimentos Permanentes (XI) - - -
Outras Alienações de Bens 4.287.808 330.324 13.749.642 6.381.592 6.737.046 7.112.300
Transferências de Capital 65.667.680 46.445.188 15.351.103 12.797.734 13.510.568 14.263.107
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Memória de Cálculo do Anexo de Metas Fiscais Em R$ 1,00
Para cálculo da Receita
Primária PREVISÃO - METODOLOGIA MDF 15ª EDIÇÃO
Especificações 2024 2025 2026 2027 2028 2029
Convênios 55.263.684 42.770.180 7.779.362 9.979.415 10.535.269 11.122.084
Outras Transferências de
Capital 10.403.996 3.675.008 7.571.741 2.818.319 2.975.299 3.141.023
Outras Receitas de Capital 10.000.000 - - - - -
Outras Receitas de Capital Não
Primárias (XII) - - -
Outras Receitas de Capital
Primárias 10.000.000 - - - - -
RECEITAS PRIMÁRIAS DE
CAPITAL (EXCETO FONTES
RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X
+ XI + XII)]
79.955.488 46.775.512 29.100.745 19.179.326 20.247.614 21.375.407
RECEITAS PRIMÁRIAS DE
CAPITAL (COM FONTES RPPS)
(XIV)
- - - - - -
RECEITASNÃOPRIMÁRIAS DE
CAPITAL (COM FONTES RPPS)
(XV)
- - - - - -
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI)
= (IV + V + XIII + XIV) 12.051.908.375 13.227.951.816 14.799.264.100 16.251.679.750 17.768.040.158 19.560.381.877
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL
(EXCETOFONTES RPPS) (XVII) =
(IV + XIII)
10.789.695.755 11.836.515.476 13.374.924.228 14.708.094.180 16.131.387.324 17.825.020.132
Em R$ 1,00
Para cálculo da Despesa
Primária PREVISÃO - METODOLOGIA MDF 15ª EDIÇÃO
Especificações 2024 2025 2026 2027 2028 2029
DESPESAS CORRENTES
(EXCETO FONTES RPPS)
(XVIII)
10.170.473.932 11.323.839.513 12.763.259.512 14.053.778.102 14.838.147.388 16.224.541.180
Pessoal e Encargos Sociais 5.400.849.216 6.049.732.615 6.298.008.502 6.696.444.034 7.046.752.068 7.393.079.695
Juros e Encargos da Dívida
(XIX) 395.342.199 428.657.304 429.722.888 629.426.881 588.700.544 543.880.568
Outras Despesas Correntes 4.374.282.517 4.845.449.594 6.035.528.123 6.727.907.187 7.202.694.776 8.287.580.917
DESPESAS PRIMÁRIAS
CORRENTES (EXCETOFONTES
RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
9.775.131.733 10.895.182.209 12.333.536.624 13.424.351.221 14.249.446.844 15.680.660.612
DESPESAS PRIMÁRIAS
CORRENTES (COM FONTES
RPPS) (XXI)
1.269.538.795 1.398.750.762 1.347.165.634 1.428.068.500 1.514.061.164 1.605.260.051
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS
CORRENTES (COM FONTES
RPPS) (XXII)
- - - - - -
DESPESAS DE CAPITAL
(EXCETO FONTES RPPS)
(XXIII)
1.210.334.563 1.336.911.983 1.492.060.436 1.767.379.057 2.103.479.985 2.412.231.512
Investimentos 1.006.876.123 1.174.604.627 1.004.283.664 1.222.982.237 1.514.786.511 1.768.749.147
(-) Programas Estruturantes
financiados com recursos de
Operação de Crédito¹
(191.418.936) (277.515.066) - - - -
Inversões Financeiras 3.689.551 14.228.028 19.032.418 4.232.550 4.444.178 4.666.387
Concessão de Empréstimos e
Financiamentos (XXIV) 3.689.551 14.228.028 19.032.418 4.232.550 4.444.178 4.666.387
Aquisição de Título de Capital
já Integralizado (XXV) - - - - -
Aquisição de Título de
Crédito (XXVI) - - - - -
Demais Inversões Financeiras - - - - -
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Para cálculo da Despesa
Primária PREVISÃO - METODOLOGIA MDF 15ª EDIÇÃO
Especificações 2024 2025 2026 2027 2028 2029
Amortização da Dívida (XXVII) 391.187.825 425.594.394 468.744.354 540.164.270 584.249.296 638.815.978
DESPESAS PRIMÁRIAS DE
CAPITAL (EXCETO FONTES
RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV
+ XXV + XXVI + XXVII)]
815.457.187 897.089.561 1.004.283.664 1.222.982.237 1.514.786.511 1.768.749.147
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(XXIX) 30.000.000 30.000.000 30.000.000 30.000.000 30.000.000 30.000.000
RESTOS A PAGAR DE
DESPESA PRIMÁRIA (XXX) - - - -
DESPESAS PRIMÁRIAS DE
CAPITAL (COM FONTES RPPS)
(XXXI)
- - - -
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS
DE CAPITAL (COM FONTES
RPPS) (XXXII)
- - - -
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL
(XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII +
XXIX + XXX + XXXI)
11.890.127.715 13.221.022.532 14.714.985.922 16.105.401.958 17.308.294.519 19.084.669.810
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL
(EXCETO FONTES RPPS)
(XXXIV) = (XX + XXVIII +
XXIX)
10.620.588.920 11.822.271.769 13.367.820.288 14.677.333.458 15.794.233.355 17.479.409.759
Em R$ 1,00
2024 2025 2026 2027 2028 2029
RESULTADO PRIMÁRIO
(COM RPPS) - Acima da Linha
(XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa
+XXXIIb + XXXIIc)]
161.780.660 6.929.284 84.278.178 146.277.792 459.745.639 475.712.067
RESULTADOPRIMÁRIO(SEM
RPPS) - Acima da Linha
(XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa
+XXXIIIb + XXXIIIc)]
169.106.834 14.243.707 7.103.940 30.760.722 337.153.969 345.610.373
JUROS NOMINAIS 2024 2025 2026 2027 2028 2029
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Ativos (Exceto
RPPS) (XXXVI)
203.281.806 233.360.406 181.861.182 193.290.187 216.177.634 228.218.728
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Passivos(Exceto
RPPS) (XXXVII)
415.109.309 451.890.530 461.694.270 693.754.308 648.865.740 599.465.162
RESULTADO NOMINAL (SEM
RPPS) - Acima da Linha
(XXXVIII) = XXXV + (XXXVI -
XXXVII)
(42.720.669) (204.286.417) (272.729.149) (469.703.399) (95.534.137) (25.636.061)
Em R$ 1,00
Para cálculo da Dívida Consolidada - DC PREVISÃO - METODOLOGIA MDF 15ª EDIÇÃO
Especificações 2024 2025 2026 2027 2028 2029
Saldo Inicial 3.057.894.221 4.241.604.471 4.178.360.029 5.693.954.512 6.103.495.625 6.155.356.457
Obrigações Financeiras - Emissão de títulos (j) - - - - - -
Operações de Crédito (k) 638.063.121 925.050.220 740.272.212 949.705.383 636.110.128 626.250.000
Amortização da Dívida (l) (186.900) 425.594.394 468.744.354 (540.164.270) (584.249.296) (638.815.978)
Amortização Adiantamento Folha (m) (64.427.130) (30.000.000) - - - -
Venda Folha (n) 150.000.000 - - - -
PrecatóriosJudiciais(o) (42.163.957) 73.314.072 190.590.754 - - -
Dívida Consolidada (j+k+l+m+n+o) 3.739.179.354 5.635.563.157 5.577.967.349 6.103.495.625 6.155.356.457 6.142.790.479
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Para cálculo da Dívida Consolidada Líquida - DCL
Especificações 2024 2025 2026 2027 2028 2029
Dívida Pública Consolidada 3.739.179.354 5.635.563.157 5.577.967.349 6.103.495.625 6.155.356.457 6.142.790.479
Deduções 1.073.630.136 2.111.165.566 1.018.696.844 735.835.461 806.757.908 891.160.739
Disponibilidade de Caixa 1.073.630.136 2.111.165.566 1.018.696.844 735.835.461 806.757.908 891.160.739
Dívida Consolidada Líquida 2.665.549.217 3.524.397.591 4.559.270.505 5.367.660.164 5.348.598.549 5.251.629.740
Resultado Nominal (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA (149.974.044) (858.848.374) (1.034.872.914) (808.389.659) 19.061.615 96.968.809
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AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
AMF – demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 2029 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 11.602.227.431 12.968.266.561 11,77 14.285.319.948 0,10 15.851.157.159 0,11 16.971.627.373 0,07 18.666.772.692 0,10
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (I) 10.789.695.755 11.836.515.476 9,70 13.374.924.228 0,13 14.708.094.180 0,10 16.131.387.324 0,10 17.825.020.132 0,10
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 11.602.227.431 12.968.266.561 11,77 14.285.319.948 0,10 15.851.157.159 0,11 16.971.627.373 0,07 18.666.772.692 0,10
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (II) 10.620.588.920 11.822.271.769 11,31 13.367.820.288 0,13 14.677.333.458 0,10 15.794.233.355 0,08 17.479.409.759 0,11
Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.269.538.795 1.398.750.762 10,18 1.431.849.982 0,02 1.569.787.351 0,10 1.664.314.054 0,06 1.764.563.695 0,06
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS) (III) 1.262.212.621 1.391.436.339 10,24 1.424.339.873 0,02 1.543.585.570 0,08 1.636.652.834 0,06 1.735.361.745 0,06
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.269.538.795 1.398.750.762 10,18 1.347.165.634 -0,04 1.428.068.500 0,06 1.514.061.164 0,06 1.605.260.051 0,06
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS) (IV) 1.269.538.795 1.398.750.762 10,18 1.347.165.634 -0,04 1.428.068.500 0,06 1.514.061.164 0,06 1.605.260.051 0,06
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 169.106.834 14.243.707 -91,58 7.103.940 -0,50 30.760.722 3,33 337.153.969 9,96 345.610.373 0,03
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 161.780.660 6.929.284 -95,72 84.278.179 11,16 146.277.792 0,74 459.745.639 2,14 475.712.067 0,03
Dívida Pública Consolidada (DC) 3.739.179.354 5.635.563.157 50,72 5.577.967.349 -0,01 6.103.495.625 0,09 6.155.356.457 0,01 6.142.790.479 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 2.665.549.217 3.524.397.591 32,22 4.559.270.505 0,29 5.367.660.164 0,18 5.348.598.549 0,00 5.251.629.740 -0,02
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (149.974.044) (858.848.374) 472,66 (1.034.872.914) 0,20 (808.389.659) -0,22 19.061.615 -1,02 96.968.809 4,09
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ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 2029 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 12.576.712.668 13.483.106.744 7,21 14.285.319.948 0,06 15.270.864.315 0,07 15.797.406.172 0,03 16.787.699.469 0,06
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (I) 11.695.935.464 12.306.425.141 5,22 13.374.924.228 0,09 14.169.647.572 0,06 15.015.300.070 0,06 16.030.681.144 0,07
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 12.576.712.668 13.483.106.744 7,21 14.285.319.948 0,06 15.270.864.315 0,07 15.797.406.172 0,03 16.787.699.469 0,06
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (II) 11.512.625.141 12.291.615.958 6,77 13.367.820.288 0,09 14.140.012.965 0,06 14.701.472.876 0,04 15.719.861.316 0,07
Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.376.168.907 1.454.281.168 5,68 1.431.849.982 -0,02 1.512.319.221 0,06 1.549.164.646 0,02 1.586.935.540 0,02
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS) (III) 1.368.227.399 1.446.676.362 5,73 1.424.339.873 -0,02 1.487.076.657 0,04 1.523.417.231 0,02 1.560.673.177 0,02
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.376.168.907 1.454.281.168 5,68 1.347.165.634 -0,07 1.375.788.536 0,02 1.409.307.349 0,02 1.443.668.049 0,02
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS) (IV) 1.376.168.907 1.454.281.168 5,68 1.347.165.634 -0,07 1.375.788.536 0,02 1.409.307.349 0,02 1.443.668.049 0,02
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 183.310.324 14.809.182 -91,92 7.103.940 -0,52 29.634.607 3,17 313.827.194 9,59 310.819.828 -0,01
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 175.368.815 7.204.377 -95,89 84.278.179 10,70 140.922.728 0,67 427.937.076 2,04 427.824.956 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 4.053.237.589 5.859.295.014 44,56 5.577.967.349 -0,05 5.880.053.589 0,05 5.729.483.917 -0,03 5.524.432.218 -0,04
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 2.889.431.948 3.664.316.176 26,82 4.559.270.505 0,24 5.171.156.227 0,13 4.978.543.417 -0,04 4.722.979.342 -0,05
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (162.570.547) (892.944.655) 449,27 (1.034.872.914) 0,16 (778.795.432) -0,25 17.742.793 -1,02 87.207.534 3,92
FONTE: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável: CEPLA-SEFIN, Data de Emissão: 06/04/2026 e hora da emissão: 09:44:05
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas
e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2024 2025 2026* 2027* 2028* 2029*
4,83% 4,26% 3,97% 3,80% 3,50% 3,50%
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA
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Política Fiscal
O Município de Fortaleza recuperou a classificação 'B+' na avaliação da Capacidade de
Pagamento (CAPAG), indicador de situação fiscal e risco de crédito da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN). Com esse resultado, o Município está apto a captar novas operações de crédito
com a Garantia da União.
A retomada da nota foi viabilizada por medidas de contenção de gastos e racionalização
administrativa, que resultaram em uma poupança corrente de 91,37% em 2025, somada ao
incremento da Receita Corrente Líquida (RCL) e ao rigoroso controle do endividamento.
Dessa forma, Fortaleza readquire a capacidade de tomar crédito para impulsionar
investimentos voltados ao atendimento célere das demandas sociais. A gestão reafirma seu
compromisso com a sustentabilidade fiscal e com o uso estratégico do crédito para promover o
desenvolvimento econômico e social da capital.
2.4. Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido
Conforme estabelecido no inciso III do § 2º do art. 4º da LRF, deverá integrar o Anexo
de Metas Fiscais a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido – PL dos últimos três
exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2027
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2025 % 2024 % 2023 %
Patrimônio/Capital 800.000 (0,00) 800.000 (0,00) 800.000 (0,00)
Reservas 125.795.089 (0,56) 19.654.325 (0,09) 19.654.325 (0,09)
Resultado Acumulado (22.701.191.558) 100,56 (22.150.281.738) 100,09 (20.854.574.107) 100,10
TOTAL (22.574.596.469) 100,00 (22.129.827.413) 100,00 (20.834.119.782) 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO 2025 % 2024 % 2023 %
Patrimônio - 0,00 - 0,00 - 0,00
Reservas 125.793.304 31,18 15.419.617 6,54 15.419.616,76 15,03
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Resultado Acumulado 277.607.373 68,82 220.183.363 93,46 87.180.510 84,97
TOTAL 403.400.677 100,00 235.602.980 100,00 102.600.127 100,00
FONTE: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável: CEPLA-SEFIN, Data de Emissão: 06/04/2026 e hora da emissão: 09:44:05
A variação ocorrida na conta Capital Social corresponde, integralmente, à absorção do
saldo da referida conta relativa a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza – ETUFOR, que
passou a fazer parte do Orçamento Fiscal do Município em razão de sua dependência financeira
para o pagamento de suas despesas. O Capital Social da ETUFOR no valor de R$ 800.000,00, é
dividido em 18.050 (dezoito mil e cinquenta) ações ordinárias nominativas sem valor nominal,
com direito a voto, representadas por títulos múltiplos de ações.
A conta Reservas constitui o valor de R$ 1.785,04 referente à Reserva de Incentivos
Fiscais, a qual originou-se de valores pagos pela ETUFOR no recolhimento do IRPJ, do exercício
de 1994, transformados em incentivos fiscais através da opção pelo FINOR, somado ao montante
de R$ 125.793.303,90, alusivo à constituição de provisões matemáticas previdenciárias de
benefícios a conceder do Plano Previdenciário ou Fundo de Capitalização conforme relatório de
avaliação atuarial.
A conta Resultado Acumulado consolida as seguintes contas:
• Resultado do Exercício: -R$ 2.214.700.399
• Resultado de Exercício Anteriores: -R$ 22.260.655.425
• Ajustes de Exercícios Anteriores: R$ 1.774.164.266
O saldo deficitário no Resultado do Exercício, de R$ 2.214.700.399, decorre da diferença
entre as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e as Variações Patrimoniais Aumentativas
(VPA).
A conta de Ajustes de Exercícios Anteriores reflete lançamentos contábeis que resultaram
em uma variação de R$ 2.016.533.255,39, perfazendo um saldo credor final de R$
1.774.164.266,49. Com base no MCASP 11ª Edição, esses valores foram contabilizados nesta
conta pois seus fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores a 2025. Portanto, não poderiam
ser reconhecidos no resultado patrimonial do exercício corrente como variações patrimoniais. O
reconhecimento de omissões e erros de registros de anos anteriores deve ser realizado diretamente
à conta do Patrimônio Líquido.
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2.5. Demonstrativo V – Origem e Aplicação Dos Recursos Obtidos Com a Alienação de
Ativos
Este Demonstrativo apresenta o valor arrecadado com receita de alienação de ativos, bem
como seus rendimentos e o valor da despesa executada (despesas liquidadas somadas às despesas
inscritas em Restos a Pagar não Processados) nos três exercícios anteriores ao ano de elaboração
da LDO.
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2025 2024 2023
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 6.080.709 12.760.721 996.065
Alienação de Bens Móveis - 778.946 110.750
Alienação de Bens Imóveis 5.705.951 11.676.165 196.779
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras 374.758 305.609 688.535
DESPESAS EXECUTADAS
2025 2024 2023
(a) (b) (c)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 1.608.356 12.461.841 5.700.776
DESPESAS DE CAPITAL 1.608.356 12.461.841 5.700.776
Investimentos 1.608.356 12.461.841 4.700.776
Inversões Financeiras - - 1.000.000
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
SALDO FINANCEIRO
2024
(g) = ((Ia – IId) +
IIIh)
2023
(h) = ((Ib – IIe) +
IIIi)
2022
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 66.521 -4.405.833 -4.704.712
FONTE: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável: CEPLA-SEFIN, Data de Emissão: 06/04/2026 e hora da emissão:
09:44:05
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No exercício de 2025, quatro bens imóveis municipais foram objeto de alienação direta e
permuta ao ocupante, gerando uma receita de R$ 5.705.951. Com os rendimentos das aplicações
financeiras, no valor de R$ 374.758, a receita de alienação de bens totalizou R$ 6.080.709.
Cabe destacar que três unidades orçamentárias executaram despesas com recursos de
alienação de bens, totalizando a despesa paga, incluindo os restos a pagar, em R$ 1.608.356.
R$ 1,00
UNIDADE / OBJETO VALOR
11207 – AMC 3.151
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 3.151
25902 - FMS-INFRA 37.981
OBRAS EM ANDAMENTO EM BENS DE USO ESPECIAL 37.981
27101 - SEINF 1.567.223
OBRAS EM ANDAMENTO EM BENS DE USO COMUM 1.567.223
Total Geral 1.608.356
Ressalta-se que a disponibilidade de caixa líquida, ao final de 2025, dos recursos de
alienação de ativos, foi de R$ 7.196.390, conforme Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
referente ao 3º quadrimestre de 2025.
2.6 Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Conforme o MDF, o objetivo do Demonstrativo é dar transparência sobre a situação
financeira e atuarial do RPPS, orientando a elaboração da LOA, tendo como base os Anexos nº 4
do RREO – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores, publicados no último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores
ao ano de referência da LDO. A avaliação atuarial será baseada no Anexo 10 do RREO –
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no RREO do último
bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO.
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
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FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO) 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 54.642.478 81.338.422 125.853.448
Receita de Contribuições dos Segurados 22.619.869 32.912.767 45.163.511
Ativo 22.619.869 32.912.767 45.163.511
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais 28.938.942 42.667.092 58.771.131
Ativo 28.938.942 42.667.092 58.771.131
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita Patrimonial 3.083.667 5.758.563 21.918.806
ReceitasImobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários 3.083.667 5.758.563 21.918.806
Outras Receitas Patrimoniais -
Receita de Serviços -
Outras Receitas Correntes - - -
Compensação Financeira entre os Regimes - - -
Aportes Periódicos para Amortização de
Déficit Atuarial do RPPS (II)1 - - -
Demais Receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL (III) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 54.642.478 81.338.422 125.853.448
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO) 2023 2024 2025
Benefícios - - -
Aposentadorias -
Pensões por Morte -
Outras Despesas Previdenciárias - - -
Compensação Financeira entre os Regimes -
Demais Despesas Previdenciárias - - -
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO (V) - - -
RESULTADOPREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 54.642.478 81.338.422 125.853.448
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES 2023 2024 2025
VALOR -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 2024 2025
VALOR - - -
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APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2023 2024 2025
Plano de Amortização - Contribuição Patronal
Suplementar - - -
Plano de Amortização - Aporte Periódico de
Valores Predefinidos - - -
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
- - -
- - -
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO) 2023 2024 2025
Caixa e Equivalentes de Caixa 58.149.638 107.202.226 174.279.805
Investimentos e Aplicações 32.285.834 91.061.703
Outro Bens e Direitos - - -
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM
REPARTIÇÃO) 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
ReceitasImobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre osregimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
1.083.451.037
428.519.598
428.519.598
-
-
648.696.760
648.696.760
2.324.005
-
2.293.276
30.729
3.910.674
3.688.541
222.133
-
-
-
-
1.156.649.924
451.257.069
451.257.069
-
-
699.876.743
699.876.743
665.930
-
633.745
32.185
4.850.182
4.061.787
788.395
-
-
-
-
1.234.947.647
480.538.203
480.538.203
-
-
747.794.615
747.794.615
1.337.856
-
1.306.172
31.684
5.276.973
2.516.903
2.760.070
-
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM
REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 1.083.451.037 1.156.649.924 1.234.947.647
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM
REPARTIÇÃO) 2023 2024 2025
Benefícios 1.353.749.292 1.467.557.641 1.542.210.966
Aposentadorias 1.176.630.886 1.271.936.152 1.334.712.094
Pensões por Morte 177.118.406 195.621.489 207.498.873
Outras Despesas Previdenciárias 306.255 179.743 1.640.164
Compensação Financeira entre os Regimes 229.962 94.175
Demais Despesas Previdenciárias 76.294 85.568 1.640.164
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM
REPARTIÇÃO (X) 1.354.055.548 1.467.737.384 1.543.851.130
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PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
RESULTADOPREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM
REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 (270.604.511) (311.087.460) (308.903.483)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM
REPARTIÇÃO DO RPPS 2023 2024 2025
Recursos para Cobertura de Insuficiências
Financeiras 244.032.484 310.204.191 321.533.069
Recursos para Formação de Reserva -
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM
REPARTIÇÃO) 2023 2024 2025
Caixa e Equivalentes de Caixa 14.240.598 3.808.634 16.421.332
Investimentos e Aplicações -
Outro Bens e Direitos 659.950 322.112 321.916
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2024 2025
Receitas Correntes 27.965.131 36.831.848 35.719.687
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS
- (XII) 27.965.131 36.831.848 35.719.687
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2024 2025
Despesas Correntes(XIII) 27.678.595 41.383.759 33.787.240
Pessoal e Encargos Sociais 5.310.684 5.898.831 5.350.271
Demais Despesas Correntes 22.367.911 35.484.929 28.436.969
Despesas de Capital (XIV) 1.186 46.509 54.795
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS
(XV) = (XIII + XIV) 27.679.781 41.430.268 33.842.035
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) =
(XII – XV)2 285.350 (4.598.420) 1.877.651
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO
RPPS 2023 2024 2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
3.493.114 4.277.914 2.159.100
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS
MANTIDOS PELO TESOURO) 2023 2024 2025
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS
PELO TESOURO) (XVII) - -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS
MANTIDOS PELO TESOURO) 2023 2024 2025
Aposentadorias
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Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
1.573.148
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS
PELO TESOURO) (XVIII) - - 1.573.148
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 - - (1.573.148)
FONTE: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável: CCONT-SEFIN, Data de Emissão: 22/01/2026 e hora da emissão: 09:03:54
NOTAS:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no
mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário será apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a
receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
3 O resultado financeiro é deficitário e constam as despesas executadas na fonte de recurso do Plano Financeiro e na fonte do
tesouro municipal oriundas dos aportes financeiros realizados para cobertura do déficit.
4 As Despesas Previdenciárias com o Montepio foram inseridas no Quadro "DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS
PELO TESOURO)", uma vez que deveriam ter sido empenhadas na subfunção 274.
5 Publicado em 30 de janeiro de 2026 no Diário Oficial do Município - DOM, Portal da Transparência e Portal da Secretaria
Municipal das Finanças - SEFIN de Fortaleza.
Em Reais
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2024 20.668.425 15.128.631 5.539.794 140.067.480
2025 89.090.253 6.169.180 82.921.072 222.988.552
2026 213.765.410 15.543.885 198.221.525 421.210.077
2027 247.279.883 17.807.356 229.472.527 650.682.604
2028 278.625.317 20.137.039 258.488.278 909.170.882
2029 316.567.676 22.840.662 293.727.014 1.202.897.896
2030 352.535.392 25.370.850 327.164.541 1.530.062.438
2031 394.095.985 28.308.216 365.787.770 1.895.850.207
2032 422.883.894 30.262.768 392.621.126 2.288.471.333
2033 453.911.840 32.510.261 421.401.579 2.709.872.912
2034 491.837.563 39.021.547 452.816.016 3.162.688.929
2035 536.727.048 43.639.153 493.087.895 3.655.776.823
2036 584.130.842 47.793.725 536.337.117 4.192.113.941
2037 634.040.146 53.812.333 580.227.813 4.772.341.754
2038 686.519.564 68.515.620 618.003.944 5.390.345.698
2039 741.159.099 79.289.821 661.869.278 6.052.214.976
2040 797.502.303 92.375.049 705.127.255 6.757.342.231
2041 856.187.509 109.403.014 746.784.496 7.504.126.726
2042 917.036.124 128.628.225 788.407.899 8.292.534.626
2043 980.358.013 147.204.754 833.153.259 9.125.687.884
2044 1.046.537.855 168.037.503 878.500.352 10.004.188.237
2045 1.113.938.623 189.657.346 924.281.277 10.928.469.514
2046 1.183.682.211 211.772.752 971.909.460 11.900.378.973
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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Em Reais
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FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2047 1.254.888.116 234.212.095 1.020.676.021 12.921.054.994
2048 1.328.952.104 262.351.544 1.066.600.560 13.987.655.554
2049 1.402.998.505 286.211.923 1.116.786.582 15.104.442.136
2050 1.484.537.547 349.434.697 1.135.102.850 16.239.544.986
2051 1.570.600.179 448.094.670 1.122.505.509 17.362.050.496
2052 1.643.458.216 482.275.721 1.161.182.495 18.523.232.991
2053 1.720.083.231 524.739.075 1.195.344.155 19.718.577.146
2054 1.796.530.257 565.088.003 1.231.442.255 20.950.019.401
2055 1.874.881.910 614.365.680 1.260.516.230 22.210.535.631
2056 1.952.883.663 663.961.084 1.288.922.579 23.499.458.210
2057 2.035.115.854 730.954.703 1.304.161.151 24.803.619.361
2058 2.114.728.358 782.057.545 1.332.670.813 26.136.290.174
2059 2.197.447.553 846.874.927 1.350.572.626 27.486.862.800
2060 2.278.499.649 896.645.307 1.381.854.342 28.868.717.142
2061 2.362.843.009 955.025.169 1.407.817.840 30.276.534.982
2062 2.447.313.318 1.007.285.542 1.440.027.776 31.716.562.757
2063 2.533.781.438 1.058.685.380 1.475.096.058 33.191.658.816
2064 2.621.447.420 1.106.753.258 1.514.694.162 34.706.352.977
2065 2.710.854.864 1.152.471.121 1.558.383.743 36.264.736.721
2066 2.804.239.945 1.207.563.895 1.596.676.050 37.861.412.771
2067 2.902.488.198 1.283.310.081 1.619.178.116 39.480.590.887
2068 2.997.988.958 1.337.439.438 1.660.549.520 41.141.140.407
2069 3.097.011.398 1.396.071.650 1.700.939.749 42.842.080.156
2070 3.198.208.076 1.454.784.782 1.743.423.294 44.585.503.449
2071 3.300.907.967 1.511.542.449 1.789.365.518 46.374.868.967
2072 3.404.592.850 1.557.031.084 1.847.561.766 48.222.430.734
2073 3.512.200.035 1.606.922.471 1.905.277.564 50.127.708.298
2074 3.622.609.677 1.653.902.314 1.968.707.363 52.096.415.661
2075 3.738.072.790 1.711.607.660 2.026.465.130 54.122.880.791
2076 3.853.708.304 1.750.676.253 2.103.032.051 56.225.912.842
2077 3.980.444.944 1.832.450.481 2.147.994.463 58.373.907.305
2078 4.100.909.396 1.865.301.293 2.235.608.104 60.609.515.408
2079 4.226.623.306 1.895.107.130 2.331.516.177 62.941.031.585
2080 4.357.677.933 1.925.861.170 2.431.816.763 65.372.848.348
2081 4.493.804.645 1.954.854.441 2.538.950.204 67.911.798.552
2082 4.634.718.827 1.976.381.655 2.658.337.172 70.570.135.724
2083 4.782.594.964 2.002.058.956 2.780.536.007 73.350.671.731
2084 4.936.006.367 2.012.505.630 2.923.500.737 76.274.172.469
2085 5.096.754.594 2.027.192.336 3.069.562.258 79.343.734.727
2086 5.266.727.265 2.050.439.193 3.216.288.072 82.560.022.799
2087 5.443.235.206 2.065.871.386 3.377.363.820 85.937.386.619
2088 5.626.664.746 2.069.813.131 3.556.851.616 89.494.238.235
Este documento é cópia do original e assinado digitalmente sob o número DZBAKO51
Para conferir o original, acesse o site https://assineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/validar/documento, informe o malote 5300542 e código DZBAKO51
Para validar a assinatura digital, acesse o site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação: https://validar.iti.gov.br/
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Em Reais
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2089 5.822.636.532 2.090.907.409 3.731.729.123 93.225.967.357
2090 6.025.150.141 2.096.044.036 3.929.106.105 97.155.073.462
2091 6.237.898.184 2.096.319.981 4.141.578.202 101.296.651.665
2092 6.462.850.573 2.099.920.327 4.362.930.246 105.659.581.911
2093 6.699.658.829 2.102.972.965 4.596.685.864 110.256.267.775
2094 6.948.098.260 2.099.202.827 4.848.895.433 115.105.163.208
2095 7.210.468.031 2.096.316.601 5.114.151.430 120.219.314.638
2096 7.486.194.936 2.086.401.342 5.399.793.595 125.619.108.233
2097 7.777.958.959 2.079.278.261 5.698.680.698 131.317.788.930
2098 8.086.704.110 2.076.472.092 6.010.232.018 137.328.020.949
2099 8.411.619.157 2.069.600.286 6.342.018.871 143.670.039.819
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2024 1.156.649.924 1.467.723.433 (311.073.510) 8.127.243
2025 1.289.878.154 1.581.340.952 (291.462.799) (283.335.556)
2026 1.110.714.009 2.157.793.760 (1.047.079.751) (1.330.415.308)
2027 1.082.213.799 2.209.905.947 (1.127.692.147) (2.458.107.455)
2028 1.057.398.861 2.243.633.939 (1.186.235.078) (3.644.342.533)
2029 1.024.228.573 2.300.836.188 (1.276.607.615) (4.920.950.148)
2030 996.150.009 2.335.344.631 (1.339.194.622) (6.260.144.770)
2031 962.199.498 2.384.966.236 (1.422.766.739) (7.682.911.509)
2032 949.466.945 2.356.170.280 (1.406.703.335) (9.089.614.844)
2033 935.023.136 2.328.245.223 (1.393.222.087) (10.482.836.930)
2034 912.274.642 2.323.969.359 (1.411.694.717) (11.894.531.648)
2035 881.092.120 2.343.672.362 (1.462.580.242) (13.357.111.890)
2036 848.143.192 2.364.339.172 (1.516.195.980) (14.873.307.870)
2037 814.624.865 2.381.907.447 (1.567.282.582) (16.440.590.452)
2038 782.442.514 2.389.697.681 (1.607.255.167) (18.047.845.618)
2039 748.474.679 2.398.643.283 (1.650.168.604) (19.698.014.222)
2040 715.086.451 2.400.644.526 (1.685.558.075) (21.383.572.298)
2041 681.766.145 2.397.540.045 (1.715.773.900) (23.099.346.198)
2042 648.819.534 2.388.304.010 (1.739.484.476) (24.838.830.674)
2043 614.312.026 2.380.025.560 (1.765.713.534) (26.604.544.208)
2044 578.507.551 2.372.115.320 (1.793.607.769) (28.398.151.978)
2045 544.164.951 2.355.232.441 (1.811.067.490) (30.209.219.468)
2046 510.110.864 2.333.833.488 (1.823.722.624) (32.032.942.091)
2047 476.779.226 2.306.727.011 (1.829.947.786) (33.862.889.877)
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FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2048 443.916.772 2.275.389.350 (1.831.472.578) (35.694.362.455)
2049 413.685.556 2.232.761.961 (1.819.076.405) (37.513.438.860)
2050 385.362.086 2.181.807.480 (1.796.445.393) (39.309.884.253)
2051 358.990.959 2.122.906.573 (1.763.915.615) (41.073.799.867)
2052 334.196.485 2.057.874.572 (1.723.678.087) (42.797.477.954)
2053 310.740.212 1.988.082.635 (1.677.342.423) (44.474.820.377)
2054 289.323.149 1.911.613.463 (1.622.290.314) (46.097.110.691)
2055 269.996.668 1.828.828.985 (1.558.832.317) (47.655.943.008)
2056 253.336.858 1.738.257.932 (1.484.921.074) (49.140.864.082)
2057 236.698.107 1.649.493.851 (1.412.795.744) (50.553.659.826)
2058 221.296.162 1.558.810.255 (1.337.514.093) (51.891.173.919)
2059 207.212.183 1.466.401.779 (1.259.189.596) (53.150.363.515)
2060 193.539.261 1.375.812.381 (1.182.273.120) (54.332.636.635)
2061 180.149.322 1.287.860.665 (1.107.711.343) (55.440.347.977)
2062 167.520.964 1.201.233.276 (1.033.712.312) (56.474.060.290)
2063 155.558.957 1.116.532.291 (960.973.334) (57.435.033.623)
2064 144.070.929 1.034.647.585 (890.576.657) (58.325.610.280)
2065 133.057.971 955.731.517 (822.673.545) (59.148.283.825)
2066 122.479.308 880.052.867 (757.573.559) (59.905.857.384)
2067 112.336.748 807.675.443 (695.338.694) (60.601.196.079)
2068 102.690.105 738.450.793 (635.760.688) (61.236.956.767)
2069 93.510.101 672.510.166 (579.000.065) (61.815.956.832)
2070 84.798.946 609.860.885 (525.061.939) (62.341.018.771)
2071 76.551.595 550.547.213 (473.995.618) (62.815.014.389)
2072 68.769.935 494.582.718 (425.812.784) (63.240.827.173)
2073 61.455.973 441.981.841 (380.525.867) (63.621.353.040)
2074 54.610.801 392.752.421 (338.141.620) (63.959.494.661)
2075 48.235.064 346.899.109 (298.664.045) (64.258.158.706)
2076 42.327.859 304.415.407 (262.087.548) (64.520.246.254)
2077 36.889.533 265.303.808 (228.414.275) (64.748.660.529)
2078 31.915.294 229.529.851 (197.614.557) (64.946.275.086)
2079 27.400.505 197.060.187 (169.659.682) (65.115.934.768)
2080 23.337.141 167.837.104 (144.499.963) (65.260.434.731)
2081 19.713.124 141.773.732 (122.060.609) (65.382.495.340)
2082 16.511.826 118.750.496 (102.238.670) (65.484.734.010)
2083 13.713.714 98.626.906 (84.913.192) (65.569.647.202)
2084 11.293.961 81.224.420 (69.930.459) (65.639.577.661)
2085 9.224.925 66.344.232 (57.119.307) (65.696.696.967)
2086 7.476.189 53.767.593 (46.291.404) (65.742.988.371)
2087 6.015.252 43.260.757 (37.245.506) (65.780.233.877)
2088 4.809.187 34.586.926 (29.777.740) (65.810.011.617)
2089 3.825.396 27.511.658 (23.686.261) (65.833.697.878)
2090 3.032.131 21.806.619 (18.774.488) (65.852.472.365)
2091 2.399.918 17.259.837 (14.859.919) (65.867.332.284)
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FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2092 1.901.382 13.674.446 (11.773.064) (65.879.105.348)
2093 1.512.026 10.874.258 (9.362.232) (65.888.467.580)
2094 1.210.409 8.705.076 (7.494.667) (65.895.962.247)
2095 978.227 7.035.256 (6.057.029) (65.902.019.276)
2096 799.822 5.752.196 (4.952.374) (65.906.971.650)
2097 662.562 4.765.044 (4.102.482) (65.911.074.132)
2098 556.154 3.999.770 (3.443.617) (65.914.517.749)
2099 472.725 3.399.762 (2.927.038) (65.917.444.787)
Notas:
1 Publicado em 30 de janeiro de 2026 no Diário Oficial do Município - DOM, Portal da Transparência e Portal da Secretaria
Municipal das Finanças - SEFIN de Fortaleza.
2.7. Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Em observância ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF, a LDO deve apresentar o demonstrativo
detalhado da estimativa e compensação da renúncia de receita. Conforme as diretrizes do MDF,
o documento deve discriminar os tributos objeto de desoneração, especificando a modalidade do
benefício e os setores, programas ou beneficiários alcançados pela medida.
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
AMF - Demonstrativo 7
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027 2028 2029
IPTU Benefícios
fiscais PARQFOR 22.319 23.100 23.908
A previsão da receita foi
realizada considerando as
renúncias, não afetando o
resultado fiscal
IPTU Benefícios
fiscais PRODEFOR 584.539 604.997 626.172
IPTU Benefícios
fiscais
Requalificação da Praia de Iracema
PF IPTU 18.245 18.883 19.544
IPTU Benefícios
fiscais
Requalificação da Praia de Iracema
PJ IPTU 540.985 559.920 579.517
Total Benefícios Fiscais IPTU 1.166.087 1.206.900 1.249.142
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IPTU
Dedução de
base de
cálculo
Área de Preservação 9.595.092 9.930.920 10.278.502
A previsão da receita foi
realizada considerando as
renúncias, não afetando o
resultado fiscal
IPTU
Dedução de
base de
cálculo
FRAPORT 100 21.240.451 21.983.867 22.753.302
IPTU
Dedução de
base de
cálculo
FRAPORT 55 5.874.587 6.080.198 6.293.005
IPTU
Dedução de
base de
cálculo
FRAPORT 60 278.169 287.905 297.982
Total Dedução de base de cálculo IPTU 36.988.299 38.282.890 39.622.791
IPTU Isenção Aposentado ou Pensionista 725.433 750.823 777.102
A previsão da receita foi
realizada considerando as
renúncias, não afetando o
resultado fiscal
IPTU Isenção Associação de Ex-Combatente IPTU 10.203 10.560 10.929
IPTU Isenção Associação de Moradores 1.544 1.598 1.653
IPTU Isenção Centro Não Residencial 4.534.796 4.693.514 4.857.787
IPTU Isenção Centro Residencial 752.202 778.529 805.778
IPTU Isenção Clubes Sociais 100 4.223.705 4.371.534 4.524.538
IPTU Isenção Clubes Sociais 50 163.891 169.627 175.564
IPTU Isenção Empregado Público Municipal 24.365 25.218 26.101
IPTU Isenção Ex-Combatente 6.682 6.916 7.158
IPTU Isenção Imóvel Histórico 3.920 4.057 4.199
IPTU Isenção Imóvel Histórico Tombado 10.959 11.343 11.740
IPTU Isenção Imóvel Locado ao Município 1.989.880 2.059.526 2.131.609
IPTU Isenção Imóvel Locado ou Cedido à Templo
Religioso 37.716 39.036 40.402
IPTU Isenção Invalidez 179.407 185.686 192.185
IPTU Isenção Programa Minha Casa Minha Vida 96.743 100.129 103.633
IPTU Isenção Serviço Família Acolhedora 4.860 5.030 5.206
IPTU Isenção Servidor Público Municipal 16.857.275 17.447.279 18.057.934
IPTU Isenção Teatro 18.809 19.467 20.148
IPTU Isenção Valor Venal 45.364.597 46.952.358 48.595.691
IPTU Isenção Viúva (o) 750.348 776.610 803.791
Total Isenção IPTU 75.757.334 78.408.840 81.153.150
TOTAL IPTU 113.911.720 117.898.631 122.025.083
ISS Isenção
(autônomos) Artistas locais 159.519 165.102 153.792
A previsão da receita foi
realizada considerando as
renúncias, não afetando o
resultado fiscal
ISS Isenção
(autônomos)
Jornaleiros, engraxates,sapateiros
remendões e outros artesãos ou
artífices
1.207 1.249 1.164
ISS Isenção
(autônomos)
Os profissionais autônomos, em
relação à anuidade do imposto
correspondente ao exercício da sua
inscrição inicial no Cadastro de
Produtores de Bens de Serviços do
Município
1.146.668 1.186.801 1.105.505
ISS Isenção
(autônomos)
Os taxistas e os mototaxistas
autônomos, possuidores de um
único veículo, que exerçam a
profissão pessoalmente
2.367.818 2.450.692 2.282.819
Total Isenção (autônomos) ISS 3.675.212 3.803.844 3.543.281
ISS Isenção
(empresa) PARQFOR - L.C. 205/2015 7.039.796 7.286.189 6.787.085 A previsão da receita foi
realizada considerando as
renúncias, não afetando o
resultado fiscal
ISS Isenção
(empresa) PRODEFOR - L.C. 205/2015 19.761.772 20.453.434 19.052.374
ISS Isenção
(empresa)
Requalificação Praia de Iracema -
L.C. 260/2018 6.401.584 6.625.639 6.171.783
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ISS Isenção
(empresa)
Setor de Teleatendimento - L.C.
153/2013 11.750.742 12.162.018 11.328.920
ISS Isenção
(empresa) Setor de TI - L.C. 340/2022 21.095.551 21.833.895 20.338.273
ISS Isenção
(empresa)
Turismo (Hospedagem) -
L.C.339/2022 686.179 710.196 661.547
Total Isenção (empresa) ISS 66.735.624 69.071.371 64.339.982
TOTAL ISS 70.410.836 72.875.215 67.883.263
ITBI Isenção COHAB LEI N° 11589 DE 2025 55.878 57.834 59.858
A previsão da receita foi
realizada considerando as
renúncias, não afetando o
resultado fiscal
ITBI Isenção Incentivo Fiscal ao Turismo 106.564 110.294 114.154
ITBI Isenção PMCMV – Servidor Municipal 3.987 4.127 4.271
ITBI Isenção Programa Casa Verde e Amarela 5.604 5.800 6.003
ITBI Isenção Programa Minha Casa Minha Vida 7.076.103 7.323.766 7.580.098
ITBI Isenção Servidor Público Municipal 2.692.361 2.786.594 2.884.125
ITBI Isenção Valor Venal 1.553 1.608 1.664
Total Isenção ITBI 9.942.051 10.290.022 10.650.173
TOTAL ITBI 9.942.051 10.290.022 10.650.173
TOTAL GERAL 194.264.607 201.063.868 200.558.519
O valor da renúncia de receita está estimado em R$ 194.264.607 para o exercício de 2027,
R$ 201.063.868 para 2028 e R$ 200.558.519 para 2029. Salienta-se que a previsão se refere a
benefícios já existentes, uma vez que não há previsão de novos benefícios, e que não afeta o
resultado fiscal, pois a estimativa da receita foi realizada considerando as renúncias.
2.8. Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
O art. 4º, § 2º, inciso V da LRF dispõe que a LDO conterá o demonstrativo da Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), apresentando a forma
como os valores foram obtidos. De acordo com o MDF, o objetivo deste demonstrativo é dar
transparência às novas DOCC previstas, expondo se tais despesas estão cobertas por aumento
permanente de receita ou redução permanente de despesa, a fim de avaliar os impactos nas metas
fiscais estabelecidas.
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AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2027
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita 417.805.967
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB -
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 417.805.967
Redução Permanente de Despesa (II) 0
Margem Bruta (III) = (I+II) 417.805.967
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 317.616.309
Novas DOCC 317.616.309
Novas DOCC geradas por PPP 0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 100.189.658
FONTE: Sistema SIOPFOR, Unidade Responsável: COPLAM-SEPOG, Data de Emissão: 08/04/2026 e hora da emissão: 09:45:06
Para o cálculo do Aumento Permanente de Receita, considerou-se a variação da Receita
Tributária e das Cotas-Partes do FPM, ICMS e IPVA (líquidas de deduções do FUNDEB), em
comparação com a estimativa dessas receitas para o exercício de 2026, totalizando R$
417.805.967.
O valor com as novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado está estimado em R$
317.616.309, gerando uma margem de expansão de R$ 100.189.658. Destacam-se os gastos com
equipamentos da saúde, que somam R$ 173.965.773 - dos quais R$ 126.000.000 referem-se ao
funcionamento do Hospital Nossa Senhora da Conceição - e os investimentos em educação, no
total de R$ 117.911.750, destinados a novos Centros de Educação Infantil e Escolas de Tempo
Integral.
PALÁCIO DO BISPO
RUA SÃO JOSÉ, 01 • CENTRO • 60060-170 • FORTALEZA - CEARÁ, BRASIL.
85 3125 9100
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EIXO I - EQUIDADE SOCIAL E TERRITORIAL
PROGRAMA: 0018 HABITAR FORTALEZA
OBJETIVO: Assegurar condições dignas de moradia dotada de infraestrutura básica com a permanência legal de forma segura e socialmente incluída.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
INFRAESTRUTURA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL UNIDADE HABITACIONAL BENEFICIADA UNIDADE 1.360
MELHORIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL UNIDADE HABITACIONAL REFORMADA UNIDADE 1.079
PROMOÇÃO DE LOCAÇÃO SOCIAL LOCAÇÃO SOCIAL CONCEDIDA UNIDADE 9.508
PROVISÃO DE UNIDADE HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL UNIDADE HABITACIONAL ENTREGUE UNIDADE 65
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0042 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: Melhorar a permanência com sucesso e a aprendizagem dos alunos do ensino fundamental, com reestruturação e melhoria da rede física e inovação na ação curricular.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO FARDAMENTO ESCOLAR ALUNO BENEFICIADO UNIDADE 178.320
GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAEF ALUNO BENEFICIADO UNIDADE 173.503
IMPLANTAÇÃO E REFORMA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA NAS ESCOLAS EQUIPAMENTO ESPORTIVO
IMPLANTADO/REFORMADO
UNIDADE 5
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 321
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EQUIPAMENTO CONSTRUÍDO/REFORMADO/AMPLIADO UNIDADE 2
PROGRAMA: 0043 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
OBJETIVO: Garantir o acesso à educação formal para jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de iniciar ou concluir o ensino fundamental na idade apropriada.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA ALUNO BENEFICIADO UNIDADE 4.817
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ALUNO BENEFICIADO UNIDADE 4.817
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0052 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO: Contribuir para a expansão e melhoria da qualidade da educação infantil em creches e pré-escolas.□□□□□□□□□
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATENDIMENTO À CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS – CRECHES CRIANÇA BENEFICIADA UNIDADE 11.665
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO FARDAMENTO ESCOLAR ALUNO BENEFICIADO UNIDADE 60.358
GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE - PNAEC ALUNO BENEFICIADO UNIDADE 28.468
GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAR - PNAEP ALUNO BENEFICIADO UNIDADE 31.890
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS PELO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO - PMDE
EQUIPAMENTO PÚBLICO MANTIDO UNIDADE 206
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 206
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EQUIPAMENTO CONSTRUÍDO/REFORMADO/AMPLIADO UNIDADE 12
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EIXO II - EMPREGO E RENDA
PROGRAMA: 0026 EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE DE NEGÓCIOS
OBJETIVO: Fomentar e apoiar o empreendedorismo na cidade de Fortaleza na perspectiva de melhorar a gestão e os resultados dos empreendimentos formais e informais.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
ATENDIMENTO AOS EMPREENDEDORES LOCAIS ATENDIMENTO REALIZADO UNIDADE 2.000
FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS EMPREENDIMENTO FINANCIADO UNIDADE 500
FORMAÇÃO/DIFUSÃO DE CONHECIMENTO PARA A POPULAÇÃO PESSOA CAPACITADA UNIDADE 1.000
PROGRAMA: 0027 ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E PROJETOS ESTRUTURANTES
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento econômico e social com foco na atração de investimentos estratégicos e na implementação de projetos estruturantes.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO DIVULGAÇÃO REALIZADA UNIDADE 3
FOMENTO A ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS (APLS) APL APOIADO UNIDADE 1
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0136 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO
OBJETIVO: Desenvolver e promover o município de Fortaleza no mercado nacional e internacional visando o incremento no número de turistas para capital.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA AÇÃO DESENVOLVIDA UNIDADE 1
ESTRUTURAÇÃO DE NOVOS PRODUTOS TURÍSTICOS PRODUTO TURÍSTICO ESTRUTURADO UNIDADE 2
PROMOÇÃO DE FORTALEZA COMO DESTINO TURÍSTICO AÇÃO REALIZADA UNIDADE 20
PROGRAMA: 0152 TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, EMPREGO E RENDA
OBJETIVO: Fortalecer a qualificação profissional da população de Fortaleza e promover a integração dos trabalhadores ao mercado de trabalho visando a geração de emprego e renda
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS INOVADORES PROJETO IMPLANTADO UNIDADE 5
FORMAÇÃO/DIFUSÃO DE CONHECIMENTO PARA A POPULAÇÃO PESSOA CAPACITADA UNIDADE 5.000
INSERÇÃO E ARTICULAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO PESSOA BENEFICIADA UNIDADE 1.000
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 15
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EIXO III - ACOLHIMENTO INCLUSIVO E QUALIDADE NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
PROGRAMA: 0003 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO COMUNITÁRIO E DE LAZER
OBJETIVO: Promover o acesso da população de todas as faixas etárias ao esporte e lazer estimulando a prática de atividades físicas, esportivas e de lazer e o empoderamento dos
espaços públicos da cidade.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS NÚCLEOS DE ESPORTE E LAZER PESSOA BENEFICIADA UNIDADE 10.200
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO IMPLANTADO UNIDADE 1
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 60
PROGRAMA: 0004 PROGRAMA DE ESPORTE EDUCACIONAL E RENDIMENTO
OBJETIVO: Ampliar e qualificar o acesso da população às práticas do esporte educacional e democratizar o acesso às práticas de rendimento, potencializando a descoberta de
talentos.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS BENEFÍCIO CONCEDIDO UNIDADE 30
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO PESSOA BENEFICIADA UNIDADE 80
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DE CRIANÇAS E JOVENS CRIANÇA / ADOLESCENTE BENEFICIADO UNIDADE 1.000
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0007 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
OBJETIVO: Assegurar a promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa por meio da implementação de politicas públicas integradas que garantam um envelhecimento
digno, inclusivo e participativo com foco no combate a violência e na ampliação do acesso aos serviços essenciais.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ENTIDADE APOIADA UNIDADE 13
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS A PESSOA
IDOSA
PESSOA BENEFICIADA UNIDADE 101.300
PROGRAMA: 0008 PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OBJETIVO: Consolidar a política de inclusão da Pessoa com Deficiência em Fortaleza por meio da ampliação de atendimento especializado, da adesão ao plano nacional “Novo Viver
sem Limite” e do fortalecimento de serviços, acesso à educação inclusiva, tecnologia assistiva e participação plena na sociedade.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PESSOA ATENDIDA UNIDADE 8.000
PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO PLANO DO VIVER SEM LIMITES 2 ATIVIDADE/SERVIÇO PROMOVIDO UNIDADE 1
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0031 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES
OBJETIVO: Implementar e ampliar políticas públicas intra e intersetoriais que contribuam para a promoção da defesa e da garantia dos direitos das mulheres melhorando suas condições de vida, autonomia econômica, igualdade de oportunidades e combate ao femicidio e às violências.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ATENDIMENTO A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EQUIPAMENTO MANTIDO UNIDADE 8
PROMOÇÃO DE LOCAÇÃO SOCIAL LOCAÇÃO SOCIAL CONCEDIDA UNIDADE 360
PROMOÇÃO DO TRABALHO, AUTONOMIA E CIDADANIA DA POPULAÇÃO PESSOA BENEFICIADA UNIDADE 360
PROGRAMA: 0036 PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
OBJETIVO: Ampliar o acesso à cidadania, dignidade e proteção de direitos humanos em Fortaleza por meio de articulação intersetorial, acesso à documentação civil, promoção da
cultura de paz, justiça restaurativa e políticas preventivas à violação de direitos.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO À DEFESA DE DIREITOS HUMANOS PESSOA BENEFICIADA UNIDADE 1.000
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 6
PROMOÇÃO DO TRABALHO, AUTONOMIA E CIDADANIA DA POPULAÇÃO PESSOA BENEFICIADA UNIDADE 800
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0064 FORTALEZA JOVEM
OBJETIVO: Promover a inclusão social, econômica, cultural e tecnológica dos jovens, visando à criação de oportunidades e à redução das desigualdades.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS EVENTO REALIZADO UNIDADE 33
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE PROTAGONISMO JUVENIL JOVEM BENEFICIADO UNIDADE 8.750
FORMAÇÃO/DIFUSÃO DE CONHECIMENTO PARA A POPULAÇÃO PESSOA CAPACITADA UNIDADE 15.802
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO IMPLANTADO UNIDADE 1
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 17
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E SELEÇÃO DE PESSOAL CONCURSO PÚBLICO/SELEÇÃO DE
PESSOAL REALIZADO
UNIDADE 2
PROGRAMA: 0105 MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
OBJETIVO: Aprimorar o sistema educacional com foco na qualidade, acesso e integração dos alunos, bem como promover o aperfeiçoamento do professor e ações extracurriculares.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ATENDIMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO (AEE) ALUNO BENEFICIADO UNIDADE 36.531
VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO DE PROFESSORES PROFESSOR VALORIZADO UNIDADE 150
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0119 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
OBJETIVO: Qualificar a atenção primária enquanto ordenadora da rede de atenção integral a saúde e coordenadora do cuidado ao usuário do SUS.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS EQUIPAMENTO/PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO
UNIDADE 4.286
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE UNIDADE MANTIDA UNIDADE 134
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE UNIDADE MANTIDA UNIDADE 132
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AÇÃO REALIZADA UNIDADE 2
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EQUIPAMENTO CONSTRUÍDO/REFORMADO/AMPLIADO UNIDADE 24
PROGRAMA: 0120 GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA DO SUS
OBJETIVO: Fortalecer a participação e o controle social na formulação, controle e execução das políticas públicas de saúde para o município de Fortaleza.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS EQUIPAMENTO/PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO
UNIDADE 2
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PESSOA CAPACITADA UNIDADE 4.790
GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS E MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA AÇÃO REALIZADA UNIDADE 7
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0121 GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE
OBJETIVO: Desenvolver a política de educação permanente na saúde, visando à valorização do trabalhador da saúde e a melhoria da qualidade dos serviços
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA FORTALEZA - ESPFOR AÇÃO REALIZADA UNIDADE 40
VALORIZAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE PROFISSIONAL CAPACITADO UNIDADE 88
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0123 ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
OBJETIVO: Garantir a oferta e a prestação de ações e serviços especializados ambulatoriais e hospitalares na Rede Municipal para os usuários do SUS
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS EQUIPAMENTO/PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO
UNIDADE 4.215
AQUISIÇÃO DE ÓRTESE/PRÓTESE E MATERIAL ESPECIALIZADO HOSPITALAR AÇÃO DE SAÚDE DESENVOLVIDA UNIDADE 4.800
CONTRATUALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE CONTRATUALIZAÇÃO EFETIVADA UNIDADE 60
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS EQUIPAMENTO PÚBLICO MANTIDO UNIDADE 29
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - SAMU UNIDADE MANTIDA UNIDADE 14
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - REDE PRÓPRIA UNIDADE MANTIDA UNIDADE 28
MANUTENÇÃO DA REDE DE HOSPITAIS DO MUNICÍPIO UNIDADE MANTIDA UNIDADE 7
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ESPAÇO GIRASSOL UNIDADE MANTIDA UNIDADE 6
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EQUIPAMENTO CONSTRUÍDO/REFORMADO/AMPLIADO UNIDADE 1
ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME OPME ENTREGUE UNIDADE 4.910
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICÍPIO E ENCARGOS SOCIAIS REMUNERAÇÃO ASSEGURADA PERCENTUAL 100
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0124 ATENÇÃO TERCIÁRIA A SAÚDE
OBJETIVO: Garantir acesso à atenção especializada e serviços de alta complexidade, incluindo urgência, emergência e assistência hospitalar.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
AMPLIAÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITAL
AMPLIADO/REFORMADO/EQUIPADO
UNIDADE 1
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ATENDIMENTO REALIZADO UNIDADE 64.457
PROGRAMA: 0125 REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
OBJETIVO: Ampliar o acesso de caráter universal integral e igualitário, nas Redes de Atenção à Saúde (RAS), aos usuários do SUS.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E AUDITORIA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EXECUTADOS NA REDE PRÓPRIA E COMPLEMENTAR. AÇÃO REALIZADA UNIDADE 1
PROGRAMA: 0127 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OBJETIVO: Avançar na consolidação de uma assistência farmacêutica universal, integral e de qualidade como parte da atenção à saúde da população de Fortaleza.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MEDICAMENTO DISPENSADO PERCENTUAL 100
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0128 VIGILÂNCIA À SAÚDE
OBJETIVO: Fortalecer a rede de atenção à saúde na perspectiva da integração das ações de vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental, da saúde do trabalhador e dos sistemas
de informação, com foco na produção do cuidado e proteção à saúde através da prevenção de doenças e agravos e seus fatores de risco.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS EQUIPAMENTO/PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO
UNIDADE 2.567
ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES CRÔNICAS ACOMPANHAMENTO REALIZADO UNIDADE 8.000
PREVENÇÃO COMBINADA ÀS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E HEPATITES VIRAIS AÇÃO REALIZADA UNIDADE 724.709
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICÍPIO E ENCARGOS SOCIAIS REMUNERAÇÃO ASSEGURADA PERCENTUAL 100
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA AÇÃO DE MONITORAMENTO DA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE REALIZADA
UNIDADE 59.432
VIGILÂNCIA SANITÁRIA AÇÃO DE MONITORAMENTO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA REALIZADA UNIDADE 2
PROGRAMA: 0141 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
OBJETIVO: Garantir o acesso equitativo a serviços de proteção social básica, visando à inclusão social, redução das desigualdades e melhoria das condições de vida de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS BENEFÍCIO CONCEDIDO UNIDADE 89.300
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ATENDIMENTO REALIZADO UNIDADE 1.224.400
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 40
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0160 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN
OBJETIVO: Garantir o acesso equitativo à alimentação adequada e saudável, visando à redução da insegurança alimentar e nutricional em populações vulneráveis.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AÇÃO REALIZADA UNIDADE 3
PROGRAMA: 0171 GESTÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO: Fortalecer a governança do SUAS por meio da capacitação de atores-chave, manutenção das estruturas de gestão e aprimoramento dos instrumentos de proteção social, como o Cadastro Único e o Bolsa Família.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E DO BOLSA FAMÍLIA FAMÍLIA CADASTRADA UNIDADE 383.985
PROGRAMA: 0181 PROMOÇÃO DOS DIREITOS E ENFRENTAMENTO DE VIOLAÇÕES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
OBJETIVO: Promover os direitos de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
ADOLESCENTE CIDADÃO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL
ADOLESCENTE ATENDIDO UNIDADE 720
PONTE DE ENCONTRO - DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CRIANÇA/ADOLESCENTE ATENDIDO UNIDADE 1.650
REDE AQUARELA - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES CRIANÇA/ADOLESCENTE ATENDIDO UNIDADE 1.580
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0186 GESTÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E CONTROLE SOCIAL
OBJETIVO: Garantir a articulação, estruturação e fortalecimento das unidades e atores do Sistema de Garantia de Direitos, promovendo a proteção integral, o acesso à justiça e a defesa dos direitos humanos, especialmente de sociedade em situação de vulnerabilidade social.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EQUIPAMENTO PÚBLICO MANTIDO UNIDADE 1
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES CONSELHO MANTIDO UNIDADE 12
PROGRAMA: 0189 PACTO PELA SEGURANÇA CIDADÃ
OBJETIVO: Fortalecer a prevenção e o enfrentamento da violência, fomentando a cultura de paz, a proteção dos serviços públicos municipais e a segurança cidadã, com prioridade para grupos, pessoas e territórios em situação de vulnerabilidade.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SUPRIMENTOS ESTRATÉGICOS EQUIPAMENTO/SUPRIMENTO ADQUIRIDO UNIDADE 25
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS EQUIPAMENTO/PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO
UNIDADE 800
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PESSOA CAPACITADA UNIDADE 3.612
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO OPERACIONAL EQUIPAMENTO MANTIDO UNIDADE 350
REALIZAÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EDUCATIVAS ATIVIDADE EDUCATIVA REALIZADA UNIDADE 90
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SESEC E VINCULADAS EQUIPAMENTO ADQUIRIDO UNIDADE 530
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0210 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: Garantir a oferta de serviços especializados de proteção social para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal, visando a reconstrução dos
vínculos comunitários e familiares.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ENTIDADE APOIADA UNIDADE 1
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ATENDIMENTO REALIZADO UNIDADE 438.415
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO IMPLANTADO UNIDADE 4
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 16
PROGRAMA: 0211 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: Garantir acolhimento e proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco extremo na violação de direitos, visando a reintegração e promoção de autonomia.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ATENDIMENTO REALIZADO UNIDADE 785
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO IMPLANTADO UNIDADE 4
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 14
PROMOÇÃO DE LOCAÇÃO SOCIAL LOCAÇÃO SOCIAL CONCEDIDA UNIDADE 3.600
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 2125 INFÂNCIA VIVA
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento integral e a qualidade de vida de crianças em situação de vulnerabilidade social em Fortaleza, por meio de ações intersetoriais que garantam seus direitos fundamentais, estimulem o vínculo familiar e comunitário, e assegurem acesso a saúde, educação, cultura e lazer, contribuindo para uma infância saudável,
protegida e plena.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS BENEFÍCIO CONCEDIDO UNIDADE 6.500
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA "ENTREGA LEGAL" PESSOA BENEFICIADA UNIDADE 60
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO "LEITURA NA PRAÇA" CRIANÇA BENEFICIADA UNIDADE 3.900
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA " SIM, EU EXISTO" PESSOA BENEFICIADA UNIDADE 925
PROGRAMA: 2126 PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA DA POPULAÇÃO NEGRA E RACIALIZADA
OBJETIVO: Garantir o direito à identidade, cultura e justiça racial para populações negras, quilombolas, indígenas, de terreiro e ciganas em Fortaleza, através de ações de
reconhecimento cultural, proteção social, combate ao racismo institucional e inclusão produtiva alinhadas às diretrizes do estatuto da igualdade racial.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ENTIDADE APOIADA UNIDADE 1
PROMOÇÃO DO TRABALHO, AUTONOMIA E CIDADANIA DA POPULAÇÃO PESSOA BENEFICIADA UNIDADE 360
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 2127 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO LGBTI+
OBJETIVO: Fortalecer o enfrentamento à LGBTfobia em Fortaleza, por meio de políticas intersetoriais que promovam a visibilidade dignidade, cidadania, justiça social, cultura e emancipação política da população LGBTI+, com ações e serviços especializados de acolhimento e proteção.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ENTIDADE APOIADA UNIDADE 5
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PESSOA CAPACITADA UNIDADE 50
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EIXO IV - SEGURANÇA VIÁRIA, MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE
PROGRAMA: 0053 SEGURANÇA NO TRÂNSITO
OBJETIVO: Promover a segurança viária e acessibilidade no trânsito, com o objetivo de reduzir acidentes.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
IMPLANTAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA INFRAESTRUTURA VIÁRIA IMPLANTADA,
AMPLIADA E/OU REQUALIFICADA
M² 13.000
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO VIDEOMONITORAMENTO PONTO MONITORADO UNIDADE 1.000
MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA SINALIZAÇÃO REALIZADA M² 300.000
REALIZAÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EDUCATIVAS ATIVIDADE EDUCATIVA REALIZADA UNIDADE 600
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0101 INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
OBJETIVO: Assegurar a infraestrutura e resiliência urbana, visando a sustentabilidade viária e mobilidade inclusiva.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO À MOBILIDADE E IDENTIDADE ESTUDANTIL IDENTIDADE ESTUDANTIL EMITIDA UNIDADE 300.000
APOIO AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO OPERAÇÃO APOIADA UNIDADE 34
CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MANTIDA M² 804.000
IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA CICLOVIÁRIA IMPLANTAÇÃO REALIZADA UNIDADE 5
IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO INTERVENÇÃO DE TRÂNSITO UNIDADE 1
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA INFRAESTRUTURA URBANA IMPLANTADA UNIDADE 5
IMPLANTAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA INFRAESTRUTURA VIÁRIA IMPLANTADA,
AMPLIADA E/OU REQUALIFICADA
M² 284.223
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 190
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EQUIPAMENTO CONSTRUÍDO/REFORMADO/AMPLIADO UNIDADE 12
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0132 FORTALEZA ILUMINADA
OBJETIVO: Garantir a gestão integral da iluminação pública de Fortaleza, promovendo a melhoria, ampliação, conservação, manutenção e a implantação de novas tecnologias para a satisfação e segurança da população de Fortaleza.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
GESTÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E RENOVÁVEL SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA
FORNECIDO
PERCENTUAL 100
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EIXO V - CONVIVÊNCIA AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
PROGRAMA: 2037 PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
OBJETIVO: Fortalecer a rede de atenção e apoio às políticas públicas direcionadas aos animais do Município de Fortaleza.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO IMPLANTADO UNIDADE 3
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 4
PROMOÇÃO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL ANIMAL ATENDIDO UNIDADE 60.000
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 2123 GESTÃO AMBIENTAL, DE RISCOS E DESASTRES
OBJETIVO: Promover a sustentabilidade entre os ambientes natural e construído, integrando planejamento, execução e controle das ações ambientais e de defesa civil, para prevenir a urbanização desordenada, reduzir os impactos das mudanças climáticas e evitar desastres.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS EQUIPAMENTO/PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO
UNIDADE 11.450
COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RESÍDUO SÓLIDO URBANO COLETADO TONELADA 672.110
FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE PREPARAÇÃO E RESPOSTA MATERIAL ADQUIRIDO UNIDADE 14.000
LIMPEZA URBANA E RECURSOS HÍDRICOS LIMPEZA URBANA REALIZADA UNIDADE 11.300
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA DE VIAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA UNIDADE 4
MANUTENÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO EQUIPAMENTO MANTIDO / REFORMADO UNIDADE 1
PRESERVAÇÃO E CONTROLE DO AMBIENTE NATURAL MONITORAMENTO REALIZADO UNIDADE 72
PROMOÇÃO DE LOCAÇÃO SOCIAL LOCAÇÃO SOCIAL CONCEDIDA UNIDADE 1.800
REALIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO AÇÃO REALIZADA UNIDADE 145
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS ESTUDO/PESQUISA/PROJETO REALIZADO UNIDADE 52
REALIZAÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EDUCATIVAS ATIVIDADE EDUCATIVA REALIZADA UNIDADE 1.318
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EIXO VI - PATRIMÔNIO CULTURAL E REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO URBANO
PROGRAMA: 2129 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA
OBJETIVO: Preservar o patrimônio cultural de Fortaleza, reforçando a identidade histórica e promovendo a valorização da memória nos espaços urbanos e turísticos.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS EVENTO REALIZADO UNIDADE 63
RESTAURAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E
ARTÍSTICO PATRIMÔNIO CONSERVADO UNIDADE 2
PROGRAMA: 2130 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA
OBJETIVO: Fortalecer as políticas culturais, ampliando o acesso à produção e difusão cultural, com valorização da diversidade, da cidadania e da economia criativa nos territórios.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES ARTISTICAS, AÇÕES CULTURAIS E SUA CADEIA PRODUTIVA APOIO REALIZADO UNIDADE 1.902
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS EVENTO REALIZADO UNIDADE 253
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EIXO VII - GOVERNANÇA E GESTÃO PÚBLICA COMPARTILHADA
PROGRAMA: 0025 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
OBJETIVO: Aperfeiçoar e fortalecer a proteção e defesa do consumidor no âmbito do município de Fortaleza.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS EVENTO REALIZADO UNIDADE 11
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR ATENDIMENTO REALIZADO UNIDADE 12.000
PROGRAMA: 2124 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FISCAL E TECNOLÓGICA
OBJETIVO: Promover a modernização administrativa e fiscal, com foco na inovação tecnológica e na eficiência da gestão pública
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS EQUIPAMENTO/PRODUTO/SERVIÇO ADQUIRIDO
UNIDADE 42
PROGRAMA: 2128 GESTÃO COMPARTILHADA, CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
OBJETIVO: Promover uma gestão pública mais democrática, transparente e corresponsável, fortalecendo a relação entre governo e sociedade.
AÇÕES PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS EVENTO REALIZADO UNIDADE 5
FORMAÇÃO/DIFUSÃO DE CONHECIMENTO PARA A POPULAÇÃO PESSOA CAPACITADA UNIDADE 500
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À COGEL
DESPACHO
Trata-se da Mensagem nº 20 de 14 de abril de 2026, onde o Prefeito de Fortaleza, nos
termos do artigo 83, inciso I, e do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências”.
Face o exposto, encaminho a essa Coordenadoria para conhecimento e providências.
Fortaleza, 14 de abril de 2026.
EMANUEL ANGELO PINHEIRO DO VALE
Diretor-Geral