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materia nº 446/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 446 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "PROGRAMA FORTALEZA BURACO ZERO", DESTINADO AO RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117225

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÃ'{ÂRÀ DE
FORTALEZA
GABINETE VEREADOR
LAEL SENA
INDTCAÇÃO N"
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o "Programa
Fortaleza Buraco Zero", destinado ao recebimento,
acompaúamento e dilrrlgação das demaodas de manutençâo
e recuperação da malha viária do Município de Fortaleza, e
dá outas proüdências.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA C,{MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA:
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribüções Iegais e em conformidade com o
an. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, após ouüdo o Plenário, vem submeter
à apreciação desta augusta Casa legislativa a Indicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada, será
enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a 6m de que a mesmâ Íetorne a esta Câsa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO I.EGISI.ATIVO DA CÁMARÂ MUNICIPAI DE FORTALEZTL, EM
DE E
Vereador do PL
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Êrra lhompion Bulcâo. 3tO - Lrjçlôno Côvalcônt.
cEP' SOelO-€aO - Fonê: (8S) r4a{.a5oo
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CÀMARA DE
FORTALETÀ,
CABINETE VEREADOR
LAEL SENA
ANEXO
À rNorceçÃo N" _/2026
PROJETO DE LEr N"_/2026
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o "Ptograma
Fortaleza Btraco Zero", destinado ao recebimento,
acompanhamento e divuJgação das demandas de manutenção
e recuperação da malha viária do Município de Fortaleza, e
dá outras ptovidências.
CÂMARÂ MUNICIPAL DE FORTALEZA - CEÂRT( INDICA:
An. 1" Fica autoúado o Exe cutivo Municipal a instituir o Progtama Fort zlezaBluraco Zero, destinado
ao recebimento, acompanhamento e dirn:lgação das demandas relacionadas à manutenção e à recuperação
da malha üária do Município de Fortaleza.
AÍt, 2" O Programa tem por objetivos:
I - facilitar ao cidadào o registro de ocorências relativas a buracos, afundamentos, erosões, desagregaçào
do pavimento e demais irregulatidzdes que comPrometâm a segurançâ e a aafegabilidade;
II - ampüàr o controle social e a fiscalizaçâo popular sobre as demandas de manutenção üáú;
III - conferir transparência ao recebimento, à tramitação e ao atendimento das soücitações;
fV - subsidiar o planeiamento e a pnonzação das a$es de conservação e recuperação üária;
V - contribuir para a melhoria da mobilidade urbana e da segurança no trânsito.
Art. 3" O Poder Executivo disponibiJrzará, por meio do órgâo ou entidade murucipal competente, canais
de atendimento para o recebimento das soliciaçôes de que rata esta Iri, preferencialmente:
I - em meio digital, inclusive por aplicativo ou plataforma eletrônica eqúvalente; e
II - em atend.imento presencial nas unidades administrâtivas regionais ou em outÍos Pontos de
atendimento ao c.idadâo já existentes.
§ 1" O registro presencial será feito mediante formulário fisico ou eleuônico simplificado, contendo,
sempte que possível:
I - a identificação do logradouro;
II - a inilicação do trecho afeado, com rcferêocia ao número inicial e ao número Ênal da área que
demanda intervençào;
III - descrição sucinta da ocorrência;
fV - outros elementos úteis à localização da demanda.
§ 2" Sempte que possível, será fomecido número de protocolo para acompanhamento da solicitação.
Art. 4" Às demandas recebidas poderão ser organizadas em ordem cronológica de registro, sem preiuízo
de priorização técnica motivada, especialmente nos câsos que envolvam:
I - risco à segurança de pedesües, ciclistâs, motociclistas e motoristas;
II - comprometimento relevante da mobiüdade urbana;
III - ocorrência em corredores de transporte público, vias arteriais ou no entomo de eqúpamentos
púbücos essenciais;
lY - agravâmento do dano em razão de chuvas ou de outras circunstâncias su
,lFlr
Ruà fhomp5on Bulcão, 83O - LtEiano C.valc.nte
CEP' 6oâl(Erl{) - Fone: (at) 3rta4.a3oo
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CÂMANA DE
FORTATEZA
GABINETE VEREADOR
LAEL SENA
ÂÍt. 5" O órgão ou entidade municipal competente poderá manter painel, página eletrônica ou sistema
de consulta pública com informações sobre âs demândas registradas, observada a proteção de dados
pessoais, contendo, sempre que possível:
I - número do protocolo;
II - data do registro;
III - Iocüdade da ocorrência;
lV - situaçâo da demanda;
V - previsão de atendimento, quando cabível;
VI - data de conclusão do serviço, quaodo execuado;
VII - justificativa resumida nos casos de pendência ou reprogramação.
4n.6" Para fins de tansparência e gestão, as ocorrências poderão ser classificadas administrativamente,
conforme critérios técnicos definidos pelo Poder Executivo, considerafldo, entre ouúos fatotes:
f - extensão do dano;
II - profundidade;
III - risco à circulação;
ÍV - necessidade de reparo simples ou de intervenção mais complexa.
Âtt. 7" Q regulamento poderá estabelecer prâzos rcferenciais de atendimento, obsewada a naturezâ da
ocorrênciâ, a prioridade técnica e a disponibüdade operacional, recomendando-se:
I - até 30 (trinu) dias para ocorrências de menor complexidade;
II - até 90 (ooventa) dias para ocorrências de maior complexidade ou que demandem intervenção
ampüâdâ.
ParâgreÍo único. Os prazos previstos neste artigo terão nâtuÍezâ referenciat úo afastando a
necess.idade de motivação administrativa em caso de reprogramaçâo ou rmpossibüdade de cumprimento.
Art. 8" O Podet Executivo poderá integrar as informações do Programa a sistemas de ouüdoria,
atendimento ao cidadão, transparência ativa, georeferenciamento ou outrâs ferramentas já existentes nâ
admirusttação municipal.
Art. 9" A execução da presente ki observará a conveniência e a oportunidade administrativas, bem como
a disponibilidade técnica, operacional e orçamentária do Poder Executivo.
Àn. 10. O Poder Executivo reguJamentará a presenre ki no que couber.
Ân. 11. Âs despesas decorrentes da execução desu Leí correrão por contâ das dotações orçamenlárias
próprias, suplemenadas se necessário.
DEPÀRTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMÁRA MUNICIPAI DE FORTALEZI,. EM
82026.
A
L'--J
-;ll ir -r Ê
DE
Vereador do PL
Ru. JhoírF5on Bulcao, e3O - Luelano Cavalcànte
cÊP- §OCrO-6{O - Fone: (85} 3444.a3oo
$ rwwcmÍor.ce-goy.bí @ É<mtâÍ$ndirl {D,i(míôrottd.I O Cá$ôÍ.t*rôiaip6h*êForlÀlezà
CÀMANA DE
GABINETE VEREADOR
LAEL SENA
JUSTIFICATTVA:
A presente Inclicação tem por finalidade estimular a instituição, no âmbito do Município de Fortaleza, de
mecanismo peÍÍnânente de controle social, transparência e acompanhamento das demandas relativas à
manutençào e recuperação da malha viária urbana.
O problema dos buracos nas vias públicas deixou de ser ocomência isolada para assumir dimensào
cotidiana, com impacto direto sobre a segurança de motoristas, motociclisas, cicüstas e pedestres, além
de preiuízos à mobüdade urbana, ao tÍansporte coletivo e à conservaSo dos veículos da populâçào.
A proposta pane de premissa simples: nào basta que a Adminisuação execute rcpâÍos. E igualmente
necessário que a populaçâo possa registrar ocorrências por canais acessíveis, acompaúar o ândâmento
das solicitações e Frscalizar, de forma objetiva, a resposta do Poder Púbüco.
Por essa razão, a matéria sugere a criaçâo do Ptogtama Fortaleza Buraco Zero, com possibilidade de
reg.isto das demandas por meio cligital, inclusir.e aplicativo ou plataformâ equivalente, e também por
atendimento presencial nas regionais ou em outros pontos de atendimento já existentes, de modo a
ampüar o acesso do cidadào ao serviço.
A iniciativa também busca conlerit publicidade ao fluxo de atendimento, petmitindo âcompânhamento
do protocolo, do local da ocorência, da situaçâo da demanda e, sempÍe que possível, da preüsão de
atendimento e da conclusão do sen'iço. Trata-se de medida que fortalece a transparência adminisrativa
e aproxima o cidadão da frscd)zação dos serviços púb.licos.
Optou-se, ademais, por redação que presenâ â discricionariedade administtativa do Poder Executivo,
evitando engessamento inclevido da gestão. À proposta não impõe desenho rígido da esm:tura intema da
Àdministração, limitando-se a indicar diretrizes gerais, prazos tefetenciais e insmrmentos de
acompanhamento público.
Os parâmetros de até 30 dias para ocorrências de menor complexidade e de até 90 dias para ocorrências
de maior rrrlto foram concebidos como referência de gestão e de trânspârênciâ, sem afastar a priorização
técnica e a necessidade de motivaçâo administrativa nos câsos de reprogramaçào.
À medida, ponanto, reúne util.idade prática, interesse público e aderência à realidade urbana de Fortaleza,
conribuindo pata uma cidade mais segura, mais etlciente e mais tansparente.
Diante do exposto, solicito aos nobres padamentares desta Casa kgislativa a aprovação da presente
Indicaçào e seu encâminhâmento ao Poder Executivo.
DEPARTAMENTO LEGISI-ATIVO DÀ CÂMÂRA MUNICIPAL DE FORTÂI.EZI,\ EM
DE E2026.
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A
Vereador do PL ? ? ABR ?O?6
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ÊrE Thsmpscn guleào, 83O - Luciano Cav.lcàntt
CEp- õ§810'6.tO - FoÊà: (ES) 34{4.a3oo
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