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CÁMÂNA DE
FORTAtETáGABINETE VEREADOR
LAEL SENA
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INDICAÇÃO NO
Institui o Progmma "Regional de Olho no Àsfalto", com
diretrizes para o monitoramento administrativo periódico da
malha dária no âmbito do Município de Fotaleza, por
regional, com transparência das ocorrências e do
acompanhamento das providências adotadas.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMÁRÂ MUNICIPAL DE FORTALEZÂ:
O Veteador abaixo-assinado, no uso de suas ambúçôes legis e em conformidade com o
an. 149 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Fortaleza, após ouüdo o Plenário, vem submeter
à apreciação desta augusta Casa legislativa a Indicação em epígrafe, a qual, depois de aprovada, será
enviada ao Exmo. Sr. Prefeito, a fim de que â mesma retorne a esta Casa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISI.ATIVO DA CÂMARÂ MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
DE 82026.
clo PL
Bsa Thompson 3{klo, 8IO - Lr,clano c§Yalc.nt.
CÊP- 6OClo-6aO - Fon.: (45) I4r|{.asoo
I rrwrmÍorÁ..govlr Gleçrnro.urau Ql"lnro.oaao @ctnmxu*clpdd'tu'1''r'
CÀMÂNA DE
FORTALEZA
GABINETE VEREADOR
LAEL SENA
ANEXO
À rNorceçÃo N" /2026
PROIETO DE r-Er N"_/2026
Institú o Programa ('Regional de Olho no Asfalto", com
diretrizes para o monitotamento administrativo periódico da
ma.lha viária no âmbito do Município de Fortaleza, por
regional, com transparência das ocorrências e do
acompanhamento das providências adotadas.
An. 1" Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Progmma Regional de Olho no Asfalto,
com a Gnalidade de estabelecer dire trizes para o monitornmento administÍativo periódico da malha üária
urbana, por regional, com foco na identi6caçâo preventiva de danos, na comunicação aos órgàos
competentes e na tansparência das providências adotadas.
An. 2" São objetivos do Programa:
I - identiÊcar, de forma periódica, buracos, afundamentos, Êssuras, erosões e demais intercorrências que
comprometam a trafegabilidade e a segurança üária;
II - subsidiar a atuação dos órgãos municipais responsáveis pela conservação e niaautenção viária;
III - aprimorar o fluxo administrativo de comunicaçâo entre as Secretadas Regiona.is e os órgãos
executores dos reparos;
fV - ampliar a transparência das informações relativas ao estado da malha vifuia e ao andamento das
proüdêniias administrativas;
V - favorecer o controle social sobre os serviços púbücos de conservaçào urbana.
Ârt. 3" Para os fins desta ki, o monitoramento admirustrativo periódico da malha üária observará, enre
outÍâs, âs seguintes diretrizes:
I - reohzação de üstorias periódicas, preferencialmente a cada 90 (noventa) dias, em vias e logradouros
situados na área de cada regional;
II - elaboraçâo de relatório circunstarciado das ocorrências verificadas, com indicâção, sempre que
possível, da \ocalização, extensão do problema, registro fotográfico, grau de cdticidade e necessidade
estimada de intervençâo;
III - encaminhamento administrativo das ocorrências aos órgãos municipais competentes pela análise
técnica e execuçào dos reparos;
fV - acompaúamento do andamento das solicitações e das medidas adotadas;
V - divulgação periódica de dados consol.idados em meio eletrônico de acesso púbüco.
AÍt. 4" O monitotamento de que üata esta Lei será reaüzado por eqüpes do Poder Executivo municipal,
preferencialmente vinculadas à atuação territorial das Secretarias Regionais, observada a
organização administrativa, a disponibüdade operacional e a regulamentaçâo própria do Poder
Executivo.
An, 5" Os relatórios de monitoramento deverào conter, no mínimo:
I - identiEcação da regional responsável pelo levantamento;
II - data da listoria;
III - descrição obfetiva da ocorrência;
IV - localizaçâo da ocorrência, com indicaçâo da via, bairro e ponto de referência;
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CÂMÁRA MUNICIPÂI DE FoRTAIEZA- CEARÁ INDICA:
Rs. Tbqmpro1}.&r1ElB.Êlo - Luci*ro Cãvalcànte
cEP- ÉOgrffi{o - Fonc: (A5) 344{.A300
§ **,irnilo..""-gov.ft Gleclàtôrend [Iilsrroôroüa§ § cámaret'lunrctprldtFo.tà]€zà
CÀMA
GABINETE
tAEL SENA
V - classificação indicativa da complexidade do reparo;
VI - órgão ou unidade administrativa acionad4
\4I - status da demanda.
Art. 6" Para fins de acompanhamento administÍativo, os relatórios poderão âdotar, como referêncn:
l -prtzo estimado de até 30 (trinta) dias para ocorrências de baixa complexidade;
II - prazo estjmado de até 90 (noventa) d.ias para ocorrências de maior complexidade.
§ 1" Os prazos previstos neste artigo possuem natureza teferencial de gestão, podendo ser revistos
Érediante iustificativa técnica, fmanceira, cl.imática, operacional ou de seguÍânça.
§ 2" A classificação da complexidade e a definição da solução técnica cabível compeúào zo órypo
municipal responsável pela conservação e manutençào yiária.
Art. 7" O Poder Executivo disponibitizará, em sítio eletrônico o6cial ou em área especí6ca dos canais
.ligitais institucionais das Regionais, informações atualizadas sobte:
I - ocorrências registradas pot regional;
fI - data do registro;
III - status do atendimento;
fV - repato realizado ou pendente;
V - dados estâtísticos consolidados sobre monitoramento e mâoutenÊo da malha úária
Patágtafo único. ,t divulgação observará a legislação apücável à transparência púbüca e à proteção de
dados pessoais.
ÂÍt. 8" O Poder Executivo poderá integrar as informações produzidas no âmbito desta ki com canais
oficiais de atendimento ao cidadão, ouüdoria, centrais de serviço e plataformas de zeladoü urbana.
AÍ. 9' A execução desta Lei correrá por conta das dotações oÍçâmentáfias próprias, suplemenadas se
necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
Art. 11. Esta ki entra em vigor na daa de sua pubücaçâo.
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARÂ MUNICIPAL DE FORTALEZI\ EM
_ DE _ DE 2026.
Vereador do PIRuà Thompson Sulcào, 830 - LrEiano Cavalcants
cEP- §Otro-6ío - iFoaii:.(p§).53lrl.E3oo
Jwrnrrrcr4cv.bi ; Ocdíí{lqrctd.t Ofc.ttloroaae Q crmmf"t*te"ld.hat''zà
CÀTTANA DE
FORTALEZA
GABINETE VEREADOR
LAEL SENA
JUSTIFICATTVA:
A presente proposa tem por finalidade instituir diretrizes para o monitoamento âdmirristÍativo periódico
cla malha viária de Fortaleza, com recorte territorial por regional, comunicação institucional clas
ocorrências e transparência das proüdências adotadas.
O problema que se pretende enfrentrr é concreto e cotidiano. Buracos, af-undamentos e outras
clelbrmações do pavimento aietam a mobilidade urbana, elevam o risco de acidentes, aumentâm custos
de deslocamento, prejudicam o transporte coletivo, oneram condutores e comPrometem a quahdade do
espaço urbano. Em cidades cle grande extensâo territorial, a resposta pública tende a ganhar e6ciência
quando apoiada em rotinas de obsen açâo teritorial, regisro padronizado e âcomPanhamento
tÍânsPaÍente.
A ptoposta dialoga com a orgaruzzçào adminisuatira já existente no Município. Fortaleza possui
Secretarias Regioneis com aruação territorializada, e a Secretada Municipal da Conservação e Serviços
Públicos cxerce atdbúçôes Iippdas à cootdenação e execuçào de polÍticas públicas utbanas e de serviços
públicos. Esse arranjo recomenda soluções normativas quc valotizem o olhar regional sobre os problemas
qÍbaoos e permitam melhor articulação administativa.
Sob o ângulo jurídico, a minuta foi construída em f-ormato prudente. Nâo cria cargos, não institui novos
órpfos, não redcfine competências nucleares do Executivo nem impõe desenho rígrdo de sua esüutura
interna. Em vez disso, estâbelece ditetrizes de monitoramento, comunicação âdÍninisttâtiva e
tÍanspârência, matéria que se aproxima do espaço legítimo de conformaçâo legislativa. O STF tem
afirmado que as lirnitaçôes à ioiciativa padamentar são taxativas e tâmbém tem admitido leis voltadas à
uansparência e à pubLicidade de dados administradvos. Âo mesmo tempo, â Corte sinaliza maior risco
quando a lei padamentar exige contrataçâo de pessoal ou interfere de modo direto oa orgânizaçâo intema
clo Executivo.
Pot essa razão, a proposta el-ita linguagem que imponha criação de "eqúpes próprias" como nova
estrutura administrativa obrigatória. Opta-se por redação segundo a qual o mo[itorâmento será, tea]izado
por eqúpes do Poder Executivo, preferencialmente vinculadas à atuaçâo territorial das Regronais,
observada a otganzação administrativa definida pelo próprio Execuúvo. O mesmo cüdado foi adotado
quanto aos pr^zos: em lugar de prazo absoluto e cego, a minuta trabalha com prâzos tefeÍenciais de
gestão, âdmitindo justificativa técntca para hipóteses de maior complexidade, restrição operacional ou
necessidade de solução diversa.
Há, ademais, relevante ganho de transparência. A disponibilzação púbücâ de relatórios, status cle
atendimento e dados consolidados fortalece o controle social, melhora a previsibüdade administradva e
permite que o cidadào acompanhe a evoluçâo das demandas de conservação viária. Tteta-se de medida
compatível com os deveres de pub[cidade, eficiência e prestação de contas da Administração Púbüca.
Em síntese, a proposição busca dar racionalidade territorial âo acompanhamento da malha viária,
estimulat
^
àtu^çã,o preventiva, conferir visibi.hdade às demandas de reparo e fortalecer â confiança dâ
populaçào na lespostâ administrativa municipai.
Diante disso, submeto a presente matéria à apreciação dos nobres pares, esperando sua aprovaçào.
DEPARTAMENTO I FGISLÃTTVO DA CÂMÂRA MUNICIPAL DE FORTÂLEZ.T\ EM DE DE2O26.
Yereador do PL
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2 2 ABR i'07§ ,)-;)n C)-{J t
Ílua Í Blrcao, 6!ô - t-q:rairo civárcantc i
cÊpi 6oBto-6ao'- Fonâ: {8§) la44.a3oo
Q www-cmÍor.co.g,cu.b. @ eonlo"onotr $ f.^r.i"n i"t à cà.n.íiHuticlp.ld,êFo.lalezà