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É
FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR AGI-AYLSON FIGUEREDO
INDICAÇAO N.'
EXCELENTÍSSIMO
FORTALEZA.
SENHOR
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas
administrativas e/ou o envio de proposição legislativa que
assegure a inclusão dos motoristas e entregadores por
aplicativo como grupo prioritrírio em campaúas municipais
de vacinação no Município de Fortaleza, quando houver
disponibilidade de doses.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
O vereador Aglaylson Figueredo, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem,
respeitôsamente. à presença de Vossa Excelência, propor a presente INDICAÇÃO, a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, após ouvido o Plenário desta Casa, dispondo sobre a adoção das
providências necessárias, inclusive mediante a edição de ato administrativo ou o encaminhamento
de projeto de lei de iniciativa do Executivo, com o objetivo de assegurar a inclusão dos
motoristas e entregadores por aplicativo como grupo prioritário nas campanhas municipais
de vacinação no Município de Fortaleza, sempre que houver disponibilidade de doses e
observadas as diretrizes do Programa Nacional de lmunizações.
Em função da relevância da matéria e na certeza de contar com o apoio dos demais pares,
solicitamos que, após a apreciação desta Casa, a presente indicação seja encaminhada ao Exmo.
Sr. Prefeito Evandro Sá Barreto Leitão, para que possa avaliar a importância da proposta e,
sensibilizado com a causâ, encaminhe â esta Casa Legislativa a propositura correspondente, em
forma de mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARÁ MUNICIPAL DE FORTALEZA,
DE DE2O26.
REDO
Vereador - PT
Rua Thompson gulcâo,83O - Luciano Câvalcantê
CEP- 60810-640 - Fônê: (85) 3444.83OO
S www.cmtor.ce-gov.br @ lpcmforoficial O /cmforoicial 0 cámàrâMunicipaldeFortaleza
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12026
cÂMARA oE
FORTALEZ,A
GABINETE DO VEREADOR AGI-AYLSON FIGUEREDO
INDICAÇÃO N." t2026
PROJETO DE LEI N.' /2026
Dispõe sobre a inclusão dos motoristas e entregadores por
aplicativo como grupo prioriúrio em campaúas municipais de
vacinação no Município de Fortaleza, quando houver
disponibilidade de doses, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA:
Art. l' Ficam incluídos, no âmbito do Município de Fortaleza, os motoristâs e êntregâdores por
aplicativo como grupo prioritrfu-io nas campanhas municipais de vacinação, sempre que houver
disponibilidade de doses e observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde competentes.
Art. 2" Para os fins desta Lei, consideram-se motoristâs e entregâdores por aplicativo os trabalhadores
que realizam trânsporte individual de passageiros ou serviços de entrega intermediados por
plataformas digitais devidamente regulamentâdâs.
Art, 3" A prioridade prevista nesta Lei será concedida mediante:
I - apresentação de cadastro ativo em plataforma digital de transporte ou entrega;
II - comprovação de exercício da atividade no Município de Fortaleza;
III - outros meios de comprovação definidos pela autoridade sanitrí,ria municipal.
Art. 4" O Poder Executivo poderá estabelecer critórios e prioridades operacionais, observando:
I - a disponibilidade de doses;
II - as recomendações das autoridades sanitárias;
III - as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações.
Art. 5' Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentâr estâ Lei no prazo de até 90 (noventâ)
dias, definindo:
Ruâ Thômpson Bulcão, 83o - Luciàno câvôlcante
cÊP- 60810-640 - Fonê: (45) 3444.8300
O q)cmÍoíaÍicial (0,/cmfôroficiâl 0 câmô.aMunicipaldeFortôlezâ
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@ www.cmÍorce.9ov.br
CÂMARA DE
FORTALEZA
GABINETE DO VEREADOR AGLÁYLSON FIGUEREDO
I - os critérios de identificação dos beneficiários;
II - os procedimentos de acesso à vacinação;
Ill - os mecanismos de controle e fiscalização.
AÍ. 6" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7' Estâ Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATryO DA CÃMARA MTJNICIPAL DE FORTALEZA,
-
DE
D82026.
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Vereador - PT
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Ruâ Thompson Bulcão,83O - Luciano Cavalcante
CÊP- 60810-640 - Fone: (85) 3444.8300
@ www.cmÍor.ce.gov.br @ @cmÍoroficial (8,/cmtorotlcial O CámâraMunicipaldeFortalêza
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GAE}INETE DO VEREADOR AGLAYT.SON FIGUEREDO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer a relevância social e econômica dos
motoristas e entregadores por aplicativo, assegurando a inclusão dessa categoria como grupo
prioritário em campanhas municipais de vacinação no Município de Fortalez4 sempre que houver
disponibilidade de doses.
Nos últimos anos, os serviços de transporte individual e de entregas por aplicativo tomaram-se
elementos fundamentais da dinâmica urbana, contribuindo para a mobilidade da população, para o
funcionamento do comércio e para a logística de distribuição de produtos e alimentos na cidade.
Esses trabalhadores exercem suas atividades majoritâriâmente em espâços públicos e com intênso
contâto com diferentes pessoas ao longo do dia, o que aumenta sua exposição a agentes infecciosos
e riscos sanitários. Tal realidade ficou especialmente evidente durante o período da pandemia, quando
esses profissionais desempenharam papel essencial na manutenção de serviços básicos à população.
Ao reconhecer essa câtegôria como grupo prioriüírio em campanhas municipais de vacinação, o
Município promove proteção à saúde dos trabalhadores, além de contribuir para a redução de
riscos de transmissâo de doenças na população em geral, considerando o elevado nivel de interaçâo
social que caracteriza essas atividades.
Importante destacar que a proposta não interfere nâs diretrizes nacionais de yacinâção, respeitando
as orientações das autoridades sanitiírias e a disponibilidade de doses, limitando-se a estâbelecer
prioridade local quando possível, dentro da organização das campanhas municipais.
A medida representa, poúanto, uma política pública de valorização do trâbalho, promoção da
saúde coletiva e fortalecimento da proteção social urbana.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores parâ a âprovâção da presente
proposição.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. DE
DE2026.
(; àEREDO
Vereador - PT
2 2 ÀBR ?0?6
Ruà Thornpson Bulcáo,830 - Luciano Cavalcante
cEP- 60810-640 - Fonê: (85) 3444.A3OO
S www.cmÍor.ce.gov.br @ 'Scmtoroíciàl 0/cmforoflclat O câmaraMlnicipaldeFortalêzê