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Projeto de Lei Complementar
Nº do Protocolo: 2026041317000002
Nº SAPL: 7/2026
Registrado por RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS em 22 de abril de 2026 às 13:16
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776863825012_b7444239-62d8-465d-bf27-56c90c93b252
Autores:
RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Acrescenta o inciso IX ao art. 281 do
Código Tributário do Município de
Fortaleza para garantir a isenção do
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana para pessoas com
deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar acrescenta o inciso IX ao art. 281 da Lei Complementar
nº 159, de 23 de dezembro de 2013 para garantir a isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana para pessoas com deficiência.
Art. 2º O inciso IX acrescido ao art. 281 da Lei Complementar nº 159, de 23 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 281. É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana:
(…)
IX - o imóvel de propriedade de pessoa com deficiência,
consideradas pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
____ DE ___________________ DE 2026.
Estrela Barros
Vereadora – PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 29 – E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
Assinado por RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS em 22/04/2026 10:17
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA ESTRELA BARROS
JUSTIFICATIVA
O Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo municipal
cobrado anualmente sobre a propriedade de imóveis localizados em áreas urbanas.
Ele é uma importante fonte de receita para os municípios, sendo
utilizado para financiar serviços públicos como saúde, educação, transporte e
infraestrutura urbana.
No entanto, em determinados casos, alguns imóveis são isentos desse
imposto, promovendo justiça social.
A isenção de IPTU é fundamental para aliviar a carga financeira para
as pessoas com deficiência, funcionando como medida de justiça social. Ela garante o
direito à moradia e protege o patrimônio de populações vulneráveis.
Ao isentar esses imóveis, será garantido que a tributação não se torne
um fardo excessivo para os proprietários que possuem menor capacidade financeira.
Esta política reconhece a vulnerabilidade econômica das pessoas com
deficiência, que muitas vezes dependem de um auxílio ou aposentadoria.
Além disso, a isenção neste caso visa proporcionar maior conforto e
segurança financeira a essa população, permitindo-lhes manter sua residência sem a
preocupação adicional do pagamento do imposto.
O objetivo do projeto é reforçar o compromisso com a inclusão social.
Dada à relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação do
presente projeto de lei.
Estrela Barros
Vereadora – PSD
Rua Doutor Thompson Bulcão, 830, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-460,
Fortaleza/CE – Gabinete 29 – E-mail: estrelabarrosce@gmail.com
Assinado por RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS em 22/04/2026 10:17
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 22 de abril de 2026 às 10:16
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Documento assinado por
RAIMUNDA CLAUDENIRA DA ROCHA BARROS
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