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materia nº 452/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 452 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaDispõe sobre a criação do Aplicativo "Cidadão Fiscal", destinado ao acompanhamento, avaliação e fiscalização social de obras públicas no município de Fortaleza e dá outras providências.
native_id117321

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041222000359
Nº SAPL: 0452/2026
Registrado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23 de abril de 2026 às 12:15
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776946927279_5ddc219f-bf5f-4a34-8b07-a6ad8165eb83
Autores:
JOÃO GERMANO MEDEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO N⸰ ______________
Dispõe sobre a criação do Aplicativo "Cidadão
Fiscal", destinado ao acompanhamento,
avaliação e fiscalização social de obras públicas
no município de Fortaleza e dá outras
providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições regimentais, vem submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a indicação em epígrafe para, após aprovada, ser remetida ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fortaleza, a fim de que, entendendo ser relevante ao interesse
público, dê os encaminhamentos devidos para sua consecução.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _____________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23/04/2026 09:22
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776946927279_5ddc219f-bf5f-4a34-8b07-a6ad8165eb83
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
INDICAÇÃO Nº ___________
PROJETO DE LEI Nº ___________
Dispõe sobre a criação do Aplicativo "Cidadão
Fiscal", destinado ao acompanhamento,
avaliação e fiscalização social de obras públicas
no município de Fortaleza e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, APROVA:
Art. 1º Fica criado o aplicativo móvel "Cidadão Fiscal Fortaleza", a ser implementado pelo Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de permitir ao cidadão o acompanhamento em tempo real da
execução de obras públicas municipais.
Art. 2º. O aplicativo deverá disponibilizar, de forma acessível e intuitiva, as seguintes informações
sobre cada obra:
I – Nome da empresa executora e número do contrato;
II – Valor total orçado e valores já pagos;
III – Cronograma de execução com data de início e previsão de entrega;
IV – Origem dos recursos (Próprios, Estaduais, Federais ou Financiamentos).
Art. 3º A ferramenta contará com um sistema de interatividade, permitindo ao usuário:
a) Avaliar a qualidade e o ritmo da obra através de notas ou escalas;
b) Enviar fotos, vídeos ou denunciando irregularidades, paralisações ou falta de sinalização;
c) Registrar sugestões e elogios.
Art. 4º As secretarias municipais responsáveis pela execução de obras públicas designaram uma
equipe técnica para responder às interações dos cidadãos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
nos termos de regulamento.
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23/04/2026 09:22
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM
______ DE _____________________ DE 2026.
VEREADOR GERMANO HE-MAN
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23/04/2026 09:22
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Gabinete Vereador Germano He-man
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fortalecer a governança participativa no Município de Fortaleza,
estreitando os laços entre o Poder Público e a cidadania por meio da tecnologia digital, em
consonância com o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, que consagra a soberania
popular como fundamento da República.
Fortaleza abriga um vasto canteiro de obras públicas distribuído por suas 12 Regionais
Administrativas, com investimentos anuais superiores a R$ 2 bilhões em infraestrutura (dados da
Prefeitura Municipal, 2025). Contudo, moradores que convivem diariamente com essas
intervenções frequentemente identificam precocemente atrasos, irregularidades ou falhas
executivas – problemas que, se reportados de forma ágil, poderiam ser mitigados. Ausência de
canais diretos e intuitivos para esse feedback perpetua ineficiências e compromete a accountability
pública.
O aplicativo "Cidadão Fiscal Fortaleza", criado pelo Projeto de Lei em análise, trará os seguintes
benefícios:
• Transparência ampliado: Atende integralmente à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal
nº 12.527/2011) e à Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público),
disponibilizando em tempo real dados sobre contratos, pagamentos e cronogramas.
• Eficiência operacional: Permite identificação precoce de desvios, reduzindo desperdícios –
estima-se que atrasos em obras públicas custem até 20% do orçamento inicial no Brasil
(Tribunal de Contas da União, 2024).
• Participação cidadã: Transforma o contribuinte de espectador passivo em fiscal
colaborativo, fomentando o sentimento de pertencimento e o controle social previsto no art.
74 da Constituição Federal.
Funcionalmente, o "Cidadão Fiscal Fortaleza" atuará como um "diário de obras coletivo",
integrando monitoramento oficial a relatos cidadãos com fotos, vídeos e avaliações. Assim,
garante-se a entrega de intervenções públicas com qualidade, prazos respeitados e recursos
otimizados, em benefício da população fortalezense.
VEREADOR GERMANO HE-MAN 
PMN
Rua Dr.Thompson Bulcão, 870 – Gabinete 16, Fone: 3444-8371, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante 
Caixa Postal 2671 - CEP: 60810-460, Fortaleza-CE
Assinado por JOÃO GERMANO MEDEIRO em 23/04/2026 09:22
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776946927279_5ddc219f-bf5f-4a34-8b07-a6ad8165eb83
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 23 de abril de 2026 às 09:15
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Documento assinado por
JOÃO GERMANO MEDEIRO

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