Indicação
Nº do Protocolo: 2026041714000363
Nº SAPL: 0456/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 22 de abril de 2026 às 13:40
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ____/2026
Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal
(Lei Complementar n° 159/2013) para estender a isenção
de IPTU para as pessoas idosas acima de 65 anos.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Submetemos à apreciação de V. Exa. e desta Augusta Casa Legislativa, a INDICAÇÃO em
epígrafe ao projeto que busca alterar o Código Tributário (Lei Complementar n°
159/2013) Municipal para estender a isenção de IPTU para as pessoas idosas acima de 65
anos.
Em função da relevância da matéria e na certeza de contar com o apoio dos demais pares
solicitamos que após apreciação ele seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito, para que sua
Excelência, compreendendo a importância da referida matéria, envie à Casa, em forma de
mensagem, a propositura contida na presente indicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 23/04/2026 14:11
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
INDICAÇÃO Nº ______/2026
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal
(Lei Complementar n° 159/2013) para estender a isenção
de IPTU para as pessoas idosas acima de 65 anos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica sugerida a alteração do art. 281, inciso III, da Lei Complementar n° 159/2013
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 281
(...)
III – o imóvel residencial próprio, cujo valor venal não exceda
R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), desde que:
a) pertença a viúvo (a), pessoa com idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos ou pessoa aposentada por incapacidade
permanente, por doença ou acidente;
b) o proprietário não possua outro imóvel no Município;
c) comprove situação de pobreza, nos termos do §1° do presente
artigo.
(…).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
O presente projeto indica ao Poder Executivo Municipal a extensão da política de isenção
fiscal de IPTU para as pessoas idosas acima de 65 anos. Também atualizando o valor venal
para o Índice IPCA 2025, garantindo uma aplicação mais coerente com os índices de
inflação e o desenvolvimento econômico do município.
No último censo do IBGE (2022), foram identificados que 15% da população era composta
por pessoas idosas. Índice que chama atenção para a questão do envelhecimento
populacional e a criação de políticas públicas que atendam a essa nova realidade.
Nota-se que a garantia dos direitos plenos das pessoas idosas anda em conjunto com as
noções de equidade e justiça fiscal. Ao contrário dos contribuintes mais jovens, estes
apresentam altas despesas com saúde e cuidados pessoais e de assistência no dia a dia,
sendo um custo silencioso que tende a aumentar com o passar dos anos.
A moradia é um desses gastos excessivos, pois a residência necessita passar por uma série
de modificações e adaptações para garantir a acessibilidade e a segurança da pessoa idosa,
bem como passam a usar bem mais serviços públicos de energia e água, por passarem mais
tempo em casa.
Diante do excesso de despesas, muitas pessoas idosas passam por situação de
vulnerabilidade social e as famílias se veem impossibilitadas de promoverem uma melhor
qualidade de vida para esses indivíduos, pois o custo do envelhecimento digno é alto na
nossa sociedade.
Considerando esses fatores, a vereadora abaixo subscrita entende que o Poder Executivo
Municipal deve promover uma vida digna a todas as pessoas idosas, não só pela garantia
do direito à saúde, mas também por políticas fiscais que diminuam o alto custo do
envelhecimento. Assim, requer aos nobres parlamentares a aprovação desta propositura,
com o fim de garantir a justiça fiscal a todas as pessoas idosas, de forma a melhorar sua
qualidade de vida, com o posterior envio ao nobre Chefe do Poder Executivo.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 22 de abril de 2026 às 10:40
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)