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materia nº 235/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em condomínios sobre a comunicação de casos de violência doméstica e familiar no âmbito de Fortaleza.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041713000161
Nº SAPL: 0235/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 22 de abril de 2026 às 14:02
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776866565267_c51596d3-8441-45cd-bb7b-f8d0472504e8
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
placas informativas em condomínios sobre a
comunicação de casos de violência doméstica e
familiar no âmbito de Fortaleza. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Os condomínios deverão afixar, obrigatoriamente, nas áreas de uso comum,
cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na Lei Estadual n° 17.211, de 19 de
maio de 2020, que determina a comunicação pelos condomínios de episódios ou suspeita
de violência doméstica e familiar, com o objetivo de incentivar os condôminos a
notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência
ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.
Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o art. 1° deverão ser dispostas em local visível e
de fácil acesso ao público nas seguintes condições: 
I – ser afixada na entrada principal dos condomínios, próxima a elevadores, escadas e
locais de grande circulação de moradores. 
II – ter dimensões mínimas de 50 cm de largura por 50 cm de altura.
III – conter a seguinte mensagem em caixa alta: “AVISO: Este condomínio está obrigado a
denunciar ocorrência de violência doméstica e familiar nas dependências e/ou unidades.
Em caso de suspeita, comunique seu síndico ou denuncie às autoridades locais.”
III – ao final dos avisos, em letras minúsculas, deverá ser citado a Lei Estadual n°
17.406/2021, bem como números de telefone e/ou endereços eletrônicos que direcionam
a canais públicos de informação, orientação e denúncia, em destaque a Central de
Atendimento à Mulher (Ligue 180), o Disque Direitos Humanos (Disque 100), a Polícia
Militar (190), o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Art. 3º O descumprimento do disposto neste caput será considerado infração
administrativa, sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de valor a ser regulamentado pela Administração Pública Municipal;
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 23/04/2026 14:11
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Parágrafo único. Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade
econômica do estabelecimento infrator, na hipótese de infração praticada por pessoa
jurídica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
O Atlas da Violência de 2025 (Fórum Brasileiro de Segurança Pública/IPEA) elencou que o estado
do Ceará registrou 248 registros de homicídios de mulheres no ano de 2023, com taxa de 5,2% por
100 mil mulheres. Observa-se que se trata de índice 3,25 vezes superior ao de São Paulo, maior
estado populacional do Brasil, em que a taxa de homicídios chegou a 1,6% por 100.000 habitantes1
.
Em relação aos registros de agressões não letais as mulheres, os dados se tornam ainda mais
preocupantes, pois houve um crescimento de 24,4% dos registros no Brasil relativos às vítimas de
violência doméstica, comunitária, misto e institucional, se comparado com o ano de 2022.
Em 2024, o Ceará registrou o maior índice de violência contra a mulher dos últimos 5 (cinco) anos,
vivenciando a pior onda de violência de gênero em sete anos, refletindo o ambiente de insegurança
para as mulheres do Ceará, segundo estatísticas da Rede de Observatórios da Segurança
23
.
No primeiro semestre de 2025, vinte e quatro mulheres já foram assassinadas no Ceará, trata-se de
um aumento de 23,6% em comparação ao mesmo período do ano passado. Lorena Ferreira, de 18
anos, Rafaela de Lima Almeida, de 29 anos, Camile Alves da Silva, de 22 anos, todas são exemplos
de vítimas que foram mortas de forma cruel, em razão de uma cultura machista que disfarça a
violência de gênero nas relações, sob o pretexto de cuidado e/ou brincadeira
4
. 
A presente proposição visa ampliar o combate a violência de gênero, ao reforçar a Lei n° 17.211, de
19 de maio de 2020, do Estado do Ceará, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios
residenciais aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou de indícios de violência doméstica e
familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, quando houver registro da violência no
livro de ocorrências. Assim, pretende-se tornar obrigatório a afixação de placas ou comunicados
informando sobre a legislação e que também contenham números de telefone que direcionam a
canais públicos de informação, orientação e denúncia.
Portanto, diante da escalada da violência de gênero que assola nosso município e estado, a
vereadora abaixo subscrita apela aos nobres colegas parlamentares para a aprovação com urgência
desta medida legislativa. Trata-se de uma proposta que visa dar um passo a mais em favor da
proteção às mulheres da nossa cidade, em busca de um município mais seguro e justo para todas. 
Professora Adriana Almeida
Vereadora
1 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/05/atlas-violencia-2025.pdf
2 https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2025/03/13/ceara-registra-o-maior-indice-de￾violencia-contra-a-mulher-dos-ultimos-cinco-anos.html
3 https://drive.google.com/file/d/17JY8UsbK2uPwY3l2LU2GuJEfXu9mNPfC/view
4 https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2025/07/17/ceara-tem-24-casos-de-feminicidio-no￾primeiro-semestre-de-2025-conheca-acoes-de-combate-aos-crimes.ghtml
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Assinaturas Digitais
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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