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materia nº 236/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaDispõe sobre a inserção transversal do tema “Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher” nos currículos da Educação Básica da rede pública e privada de ensino do Município de Fortaleza.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041714000162
Nº SAPL: 0236/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 22 de abril de 2026 às 13:48
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776865786684_1e60c4c1-f7b0-4afc-a6b4-5fe460c81805
Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Dispõe sobre a inserção transversal do tema
“Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a
Mulher” nos currículos da Educação Básica da rede
pública e privada de ensino do Município de
Fortaleza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da abordagem transversal do tema Prevenção e
Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nos currículos da educação básica da rede
pública e privada de ensino no Município de Fortaleza.
Art. 2º A abordagem do tema deverá ocorrer de forma transversal, contínua,
interdisciplinar e compatível com o desenvolvimento cognitivo dos estudantes,
considerando os seguintes princípios: 
I – respeito aos direitos humanos, à diversidade e à dignidade da pessoa humana; 
II – promoção da igualdade de gênero e enfrentamento dos estereótipos sociais; 
III – combate à naturalização da violência doméstica, sexual e de outras formas de
opressão contra mulheres e meninas; 
IV – valorização da cultura da paz e da não violência; 
V – divulgação dos direitos das mulheres e dos canais de denúncia como o Disque 180.
Art. 3º A implementação dos conteúdos previstos nesta Lei será realizada por meio das
seguintes ações: 
I – inclusão dos temas nas diretrizes curriculares e nos projetos pedagógicos das escolas; 
II – formação continuada dos profissionais da educação para o desenvolvimento adequado
dos conteúdos; 
III – elaboração e distribuição de materiais didáticos e pedagógicos específicos, com
linguagem acessível e inclusiva; 
IV – promoção de campanhas, seminários, palestras e outras atividades educativas no
ambiente escolar. 
 ____________________________________________________________________________
Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Assinado por ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE) em 23/04/2026 14:11
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo as diretrizes
pedagógicas, metodológicas e operacionais para sua efetivação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida 
Vereadora
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Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e constitui um dos
mais persistentes problemas sociais enfrentados pela sociedade brasileira. No Município
de Fortaleza, os índices de violência de gênero exigem ações integradas e principalmente
preventivas.
Ao inserir, de forma transversal, o tema da prevenção e do enfrentamento à violência
contra a mulher nos currículos da educação básica, contribui-se para a formação de
crianças e adolescentes mais conscientes de seus direitos, do respeito às diferenças, da
igualdade de gênero e da necessidade de relações interpessoais pautadas pela não
violência. A abordagem transversal permite que o tema seja tratado de forma articulada
com diversas disciplinas, favorecendo reflexões críticas e a construção de valores voltados
à equidade.
Ademais, a presente iniciativa fundamenta-se na competência municipal estabelecida pela
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996). O art. 11, inciso
III, da referida Lei, determina que os Municípios devem baixar normas complementares
para o seu sistema de ensino. Complementarmente, o art. 26 da LDB prevê que os
currículos da educação básica devem possuir uma base nacional comum, complementada
por uma parte diversificada exigida pelas características locais da sociedade e dos
educandos.
Portanto, ao legislar sobre o tema, Fortaleza reafirma seu compromisso com a construção
de uma sociedade mais justa e segura, cumprindo também as diretrizes da Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006) no que tange à promoção de políticas educacionais de
prevenção. Conclamamos, assim, o apoio dos nobres pares na aprovação do projeto.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Gabinete 08
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 22 de abril de 2026 às 10:48
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Documento assinado por
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)

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