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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041714000163
Nº SAPL: 0237/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 22 de abril de 2026 às 13:30
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de
noções básicas sobre respeito mútuo e combate
à misoginia nas escolas municipais de Fortaleza
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública
Municipal de Fortaleza, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre respeito
mútuo e combate à misoginia, com o objetivo de prevenir comportamentos abusivos e
enfrentar o machismo na comunidade escolar.
Art. 2º O ensino de que trata esta Lei tem como finalidades:
I – enfrentar a misoginia e todas as formas de preconceito ou violência contra a mulher,
combatendo a cultura que alimenta atitudes discriminatórias desde a infância;
II – ensinar o valor do respeito e da igualdade, desafiando as normas culturais prejudiciais
que sustentam a violência de gênero;
III – equipar estudantes, especialmente os meninos, com ferramentas para identificar
comportamentos abusivos e desenvolver relações mais saudáveis e pautadas no respeito;
IV – estimular o pensamento crítico frente à influência de figuras e conteúdos digitais que
promovam o desrespeito às mulheres ou atitudes misóginas;
V – promover a desconstrução de estereótipos de gênero que resultam em práticas de
dominação e abuso.
Art. 3º As noções básicas sobre respeito mútuo e combate à misoginia serão trabalhadas
de forma transversal e contínua ao longo de todo o ano letivo, integradas aos componentes
curriculares já existentes.
Art. 4º O conteúdo a ser ministrado deverá ser adequado à idade e sensível aos desafios
contemporâneos, abordando temas como:
I – limites pessoais e consentimento;
II – desconstrução da cultura do machismo e da misoginia;
III – prevenção da violência física, psicológica e digital contra meninas e mulheres;
IV – análise crítica de discursos de ódio e comportamentos tóxicos no ambiente virtual.
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Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Bairro: Patriolino Ribeiro – CEP 60810-460 – Fortaleza/CE
Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
Art. 5º O Poder Público deverá oferecer treinamento específico e formação continuada aos
professores e professoras para que possam abordar as múltiplas temáticas
socioambientais e de relações humanas aqui estabelecidas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Gabinete 08
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Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe uma intervenção educacional no enfrentamento à
misoginia e na prevenção de comportamentos abusivos, reconhecendo que tais condutas
são frutos de uma estrutura machista que precisa ser combatida na sua origem: a formação
do indivíduo.
A proposta baseia-se na premissa de que a educação escolar perde a chance de ser
transformadora quando se limita a conteúdos técnicos, ignorando a necessidade de
desafiar as normas culturais prejudiciais que sustentam a violência de gênero.
Este projeto busca equipar os alunos e alunas com ferramentas para construir relações
baseadas na dignidade humana. É fundamental ensinar, especialmente aos meninos, como
identificar e rejeitar comportamentos abusivos antes que estes se enraízem como práticas
sociais aceitáveis, atuando de forma preventiva contra a violência antes que ela se
manifeste de forma física ou psicológica.
No que tange à competência legislativa, a proposição encontra-se devidamente amparada
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Conforme o art.
11, inciso III, incumbe aos Municípios baixar normas complementares para o seu sistema
de ensino. Além disso, o art. 26 da mesma Lei prevê que os currículos devem possuir uma
parte diversificada para atender às características locais da sociedade e dos educandos.
Portanto, legislar sobre o enfrentamento ao machismo e à misoginia é um exercício
legítimo da autonomia municipal para responder a um desafio social urgente de nossa
comunidade.
Considerando o impacto positivo na formação social e emocional dos estudantes e na
segurança de todas as mulheres fortalezenses, submeto este projeto à apreciação desta
Casa Legislativa.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 22 de abril de 2026 às 10:30
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ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
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