Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026041714000164
Nº SAPL: 0238/2026
Registrado por ASS VEREADORA PROF.ª ADRIANA ALMEIDA em 8 de abril de 2026 às 13:56
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Autores:
ADRIANA DE SOUSA ALMEIDA (GABINETE)
Câmara Municipal de Fortaleza
Vereadora Professora Adriana Almeida
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Institui a criação do aplicativo web “Maria da
Penha Virtual” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído o aplicativo Maria da Penha Virtual, com a finalidade de oferecer
informações acessíveis e mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar no Município de Fortaleza.
§1º O aplicativo deverá disponibilizar orientações jurídicas acerca das medidas protetivas
de urgência, direcionando a vítima para que realize o requerimento virtual dessas
medidas, em integração com as plataformas da Polícia Civil, além de reunir contatos da
Polícia Militar (190), Polícia Civil, Delegacia de Defesa da Mulher, Central de Atendimento
à Mulher (180) e Casa da Mulher Brasileira do Ceará;
§2º O aplicativo deverá ser desenvolvido na modalidade web app, que consiste em página
eletrônica página semelhante a um aplicativo, podendo ser acessado de qualquer
dispositivo eletrônico, por meio de um link;
§3º O aplicativo poderá ser desenvolvido por órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal, podendo ainda haver integração com sistemas dos órgãos de segurança pública
para viabilizar o requerimento e a tramitação dos pedidos de medidas protetivas.
Art. 2º Também fica criada, no âmbito do Município de Fortaleza, a Campanha de
Divulgação do Aplicativo Maria da Penha Virtual, como forma de divulgar a ferramenta
para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham conhecimento sobre a
possibilidade de requerimento virtual de medida protetiva de urgência, evitando
deslocamento até a Delegacia da Mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
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Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover todas as ações necessárias a fim de
divulgar o Aplicativo Maria da Penha Virtual.
§ 1º A divulgação poderá ocorrer por meio de redes sociais institucionais, com publicações
que informem sobre o Maria da Penha Virtual e orientem sobre o acesso aos serviços;
§ 2º O Poder Executivo deverá priorizar a divulgação junto às repartições públicas,
universidades e rede de saúde e educação estaduais, bem como outros setores que
atendam mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 4º O Poder Executivo disponibilizará link em seu sítio eletrônico oficial para o acesso
ao Aplicativo Maria da Penha Virtual.
Art. 5° Fica autorizada a realização de parcerias, em especial, com entidades responsáveis
pelo enfrentamento e prevenção da violência doméstica, como a Procuradoria Especial da
Mulher da Câmara de Fortaleza, a Defensoria Pública e o Ministério Público, para o
cumprimento do objetivo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, _____, DE
___________________ DE 2026.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Atlas da Violência de 2025 (Fórum Brasileiro de Segurança Pública/IPEA) elencou que o
estado do Ceará registrou 248 registros de homicídios de mulheres no ano de 2023, com
taxa de 5,2% por 100 mil mulheres. Observa-se que se trata de índice 3,25 vezes superior
ao de São Paulo, maior estado populacional do Brasil, em que a taxa de homicídios chegou
a 1,6% por 100.000 habitantes1
.
Em relação aos registros de agressões não letais as mulheres, os dados se tornam ainda
mais preocupantes, pois houve um crescimento de 24,4% dos registros no Brasil relativos
às vítimas de violência doméstica, comunitária, misto e institucional, se comparado com o
ano de 2022.
Em 2024, o Ceará registrou o maior índice de violência contra a mulher dos últimos 5
(cinco) anos, vivenciando a pior onda de violência de gênero em sete anos, refletindo o
ambiente de insegurança para as mulheres do Ceará, segundo estatísticas da Rede de
Observatórios da Segurança23
.
No primeiro semestre de 2025, vinte e quatro mulheres já foram assassinadas no Ceará,
trata-se de um aumento de 23,6% em comparação ao mesmo período do ano passado.
Lorena Ferreira, de 18 anos, Rafaela de Lima Almeida, de 29 anos, Camile Alves da Silva, de
22 anos, todas são exemplos de vítimas que foram mortas de forma cruel, em razão de uma
cultura machista que disfarça a violência de gênero nas relações, sob o pretexto de cuidado
e/ou brincadeira4
.
Em âmbito estadual, o Governo do Ceará, por meio da Secretaria das Mulheres, da
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Polícia Civil implementou, em
agosto de 2023, um sistema eletrônico destinado ao requerimento de medidas protetivas
de urgência de forma virtual. A iniciativa representa importante avanço na política de
enfrentamento à violência doméstica e familiar, ao promover a desburocratização do
acesso a esse instrumento, permitindo que a vítima realize o pedido de forma direta, sem a
1 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/05/atlas-violencia-2025.pdf
2 https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2025/03/13/ceara-registra-o-maior-indice-deviolencia-contra-a-mulher-dos-ultimos-cinco-anos.html
3 https://drive.google.com/file/d/17JY8UsbK2uPwY3l2LU2GuJEfXu9mNPfC/view
4 https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2025/07/17/ceara-tem-24-casos-de-feminicidio-noprimeiro-semestre-de-2025-conheca-acoes-de-combate-aos-crimes.ghtml
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necessidade prévia de registro de Boletim de Ocorrência, com abrangência em todo o
território estadual5
.
Em março de 2026, o Governo do Ceará também lançou a ferramenta SOS Mulher para o
acionamento imediato das Forças de Segurança do estado para o atendimento às mulheres
em situação de violência doméstica e/ou familiar6
, iniciativa semelhante às realizadas na
prefeitura de Sorocaba/SP7
e Petrópolis/RJ8
.
O presente projeto se espelha nas iniciativas citadas, para sugerir ao Poder Executivo
Municipal que crie um aplicativo web denominado como “Maria da Penha Virtual”
oferecendo orientações jurídicas sobre a questão e indicando telefones relevantes sobre
instituições de segurança pública, direcionando mulheres em situação de violência
doméstica e familiar para o requerimento de medida protetiva de urgência, em integração
com as plataformas existentes no Estado do Ceará, por meio da Polícia Civil.
Diante da urgência e relevância da matéria proposta, a vereadora abaixo assinada vem
requerer aos nobres pares a aprovação deste importante Projeto de Lei, com o
consequente encaminhamento da matéria para o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Professora Adriana Almeida
Vereadora
5 https://www.supesp.ce.gov.br/2023/08/23/governo-do-ceara-lanca-sistema-on-line-parasolicitar-medidas-protetivas-de-urgencia/
6https://www.sspds.ce.gov.br/2026/03/06/governo-do-ceara-lanca-ferramenta-sos-mulher-paraacionamento-imediato-das-forcas-de-seguranca/
7 https://administracao.sorocaba.sp.gov.br/ti/app-protege-mulher/
8https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/projeto-de-lei-propoe-criacao-doaplicativo-201calerta-mulher201d-para-reforcar-a-seguranca-feminina-em-petropolis
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Assinaturas Digitais
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