Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026042204000165
Nº SAPL: 0239/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23 de abril de 2026 às 22:03
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Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
PROJETO DE LEI Nº.: / 2026
Dispõe sobre a veiculação de mensagens
educativas de conscientização sobre proteção,
defesa e bem-estar animal nos veículos do
transporte público municipal, nos táxis e no
transporte individual privado remunerado de
passageiros no Município de Fortaleza, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de veiculação, no interior dos veículos,
de mensagens educativas sobre proteção, defesa e bem-estar animal:
I - pelas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas a operar o
transporte público coletivo municipal;
II - pelas pessoas físicas ou jurídicas que explorem o serviço de transporte
individual de passageiros por meio de táxi;
III - pelas pessoas físicas ou jurídicas que explorem a atividade econômica
privada de transporte individual remunerado de passageiros no Município de
Fortaleza.
Art. 2º As mensagens educativas de que trata esta Lei deverão observar, entre
outras, as seguintes diretrizes:
I - incentivo à adoção responsável de animais domésticos;
II - divulgação de meios para denúncia de maus-tratos, abandono e demais
violações, com indicação dos canais oficiais disponibilizados pelo Poder Público;
III - promoção da guarda responsável, com orientações sobre vacinação,
alimentação, abrigo, cuidados veterinários e prevenção de doenças;
IV - incentivo à esterilização e à castração como medidas de controle
populacional e de prevenção do abandono;
V - esclarecimento sobre condutas que caracterizam maus-tratos, nos termos da
legislação federal e da legislação municipal aplicável;
VI - estímulo à proteção dos animais comunitários e ao respeito às ações de
cuidado desenvolvidas por protetores independentes e cuidadores;
VII - combate à prática do abandono de animais, com enfoque educativo e
preventivo.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:04
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Art. 3º As mensagens educativas poderão ser veiculadas em meio físico ou
digital, devendo ser afixadas, exibidas ou disponibilizadas em local visível, de
fácil leitura e compreensão para os passageiros, inclusive com utilização de
recursos acessíveis, sempre que tecnicamente possível.
Parágrafo único. A divulgação poderá ocorrer por meio de cartazes, adesivos,
displays, painéis eletrônicos, QR Codes, avisos sonoros, material informativo
digital ou outros meios idôneos compatíveis com o serviço prestado.
Art. 4º O conteúdo, a padronização visual, a periodicidade de atualização e os
canais oficiais a serem divulgados serão definidos em regulamento pelo Poder
Executivo, observada a atuação dos órgãos municipais competentes,
especialmente os relacionados à mobilidade urbana e à proteção animal.
Art. 5º Esta Lei deverá ser observada na celebração de novos contratos, editais,
permissões, concessões, autorizações e demais instrumentos de regulação dos
serviços referidos no art. 1º, sem prejuízo da adequação progressiva dos
instrumentos vigentes, na forma do regulamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM _____ DE ______________DE 2025.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:04
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Fortaleza, a
veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção, defesa e bemestar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte
individual privado remunerado de passageiros, utilizando espaços de ampla circulação
social como instrumentos permanentes de educação cidadã.
A medida parte da compreensão de que a proteção animal não se resume à repressão
de condutas ilícitas, exigindo também ações educativas contínuas, capazes de estimular
a adoção responsável, a guarda responsável, a denúncia de maus-tratos, a prevenção
do abandono e a difusão de informações sobre castração, vacinação e cuidados
essenciais com os animais.
Fortaleza possui crescente estrutura administrativa e política pública voltada à causa
animal, com ações institucionais de atendimento, vacinação, orientação e bem-estar, de
modo que a presente iniciativa se harmoniza com esse esforço municipal e amplia seu
alcance por meio de veículos que circulam diariamente por toda a cidade.
O transporte coletivo, o serviço de táxi e o transporte individual remunerado de
passageiros possuem elevada capilaridade e contato cotidiano com a população, razão
pela qual se revelam meios adequados para a difusão de mensagens de interesse
público, especialmente aquelas voltadas à formação de uma cultura de respeito à vida,
à prevenção da crueldade e à proteção dos animais domésticos e comunitários.
A proposta encontra fundamento no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao
Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente,
vedando práticas que submetam os animais à crueldade. Também se compatibiliza com
a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar
e fiscalizar serviços públicos e atividades de utilidade pública no âmbito do Município.
Trata-se, portanto, de medida de baixo custo, alto alcance social e relevante interesse
público, que reforça políticas educativas, fortalece os canais de denúncia e contribui
para a construção de uma cidade mais consciente, solidária e comprometida com o
bem-estar animal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
EM______DE_______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:04
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 23 de abril de 2026 às 19:03
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