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materia nº 240/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaDispõe sobre diretrizes para a oferta de atendimento veterinário telepresencial, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.
native_id117410

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026042207000166
Nº SAPL: 0240/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23 de abril de 2026 às 22:05
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776982037222_4add1d1e-6de7-4170-9b34-ffb523e46d23
Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
PROJETO DE LEI Nº.: / 2026 
 
Dispõe sobre diretrizes para a oferta de 
atendimento veterinário telepresencial, no 
âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para a oferta e utilização do 
atendimento veterinário telepresencial, no âmbito do Município de Fortaleza, 
pelos órgãos públicos municipais, programas institucionais e entidades 
parceiras ou conveniadas, com o objetivo de ampliar o acesso a orientações, 
acompanhamento clínico e ações de promoção do bem-estar animal e da saúde 
pública, observadas as normas federais e profissionais aplicáveis.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se atendimento veterinário 
telepresencial toda modalidade de assistência, orientação, acompanhamento, 
triagem, teleconsulta, telemonitoramento ou teleinterconsulta realizada por 
médico-veterinário mediante o uso de tecnologias de informação e 
comunicação, nos termos da regulamentação do Conselho Federal de 
Medicina Veterinária.
Art. 3º O atendimento veterinário telepresencial deverá observar, entre 
outros, os seguintes princípios:
I – proteção e promoção do bem-estar animal;
II – ampliação do acesso aos serviços veterinários, especialmente para tutores 
em situação de vulnerabilidade, protetores independentes e casos 
acompanhados por programas públicos;
III – respeito às normas técnicas, éticas e sanitárias aplicáveis à medicina 
veterinária;
IV – segurança da informação e proteção dos dados do responsável e do animal 
atendido;
V – rastreabilidade dos atendimentos realizados;
VI – complementaridade entre atendimento remoto e atendimento presencial.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:07
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776982037222_4add1d1e-6de7-4170-9b34-ffb523e46d23
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Art. 4º Poderão ser objeto de atendimento veterinário telepresencial, 
observadas as normas profissionais vigentes:
I – orientações sobre cuidados básicos com cães e gatos;
II – esclarecimentos sobre comportamento animal e manejo ambiental;
III – orientações sobre alimentação e nutrição;
IV – acompanhamento de casos crônicos, estáveis ou não urgentes;
V – telemonitoramento de animais já avaliados presencialmente, quando 
tecnicamente indicado;
VI – triagem e direcionamento para atendimento presencial, quando 
necessário.
Art. 5º O atendimento veterinário telepresencial não substitui o atendimento 
presencial nos casos de urgência, emergência ou situações que exijam exame 
físico direto e intervenção imediata, especialmente em hipóteses de:
I – traumas graves;
II – hemorragias intensas;
III – dificuldade respiratória aguda;
IV – suspeita de choque, convulsão ou parada cardiorrespiratória;
V – outras situações que, a critério do médico-veterinário, demandem 
avaliação física imediata.
Art. 6º A teleconsulta veterinária com definição diagnóstica, prescrição, 
solicitação de exames ou conduta terapêutica observará, obrigatoriamente, a 
regulamentação expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, 
inclusive quanto à prévia relação veterinária-animal-responsável, quando 
exigida.
Art. 7º O médico-veterinário responsável pelo atendimento telepresencial 
deverá:
I – estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina 
Veterinária;
II – registrar adequadamente o atendimento realizado;
III – informar ao responsável pelo animal as limitações inerentes ao uso do 
atendimento remoto;
IV – orientar de forma imediata a busca por atendimento presencial quando 
identificar hipótese incompatível com o atendimento telepresencial;
V – observar as exigências legais e regulamentares relativas à emissão de 
receitas, atestados, laudos e demais documentos.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:07
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Art. 8º O Poder Executivo poderá utilizar o atendimento veterinário 
telepresencial, especialmente, para:
I – ações de triagem inicial em programas públicos de proteção animal;
II – acompanhamento de casos atendidos em equipamentos públicos 
veterinários;
III – apoio a campanhas educativas e de guarda responsável;
IV – acompanhamento remoto de animais em situações não emergenciais 
vinculados a programas públicos ou parcerias institucionais;
V – ampliação da orientação técnica a tutores e cuidadores cadastrados em 
ações municipais.
Art. 9º O atendimento veterinário telepresencial no âmbito municipal poderá 
ser implementado de forma direta ou por meio de parcerias, convênios, termos 
de cooperação ou credenciamentos, observada a legislação aplicável.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, 
especialmente quanto aos fluxos administrativos, plataformas tecnológicas, 
forma de registro dos atendimentos e integração com os serviços presenciais 
da rede pública.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
ERICH DOUGLAS 
VEREADOR PSD-CE 
 
 
 Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:07
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de 
Fortaleza, diretrizes para a oferta e utilização do atendimento veterinário 
telepresencial pelos órgãos públicos municipais, programas institucionais e 
entidades parceiras, como instrumento complementar de promoção do bem￾estar animal e de ampliação do acesso aos serviços veterinários.
A iniciativa inspira-se em experiência legislativa já apresentada em outro 
ente municipal, preservando-lhe o espírito, mas promovendo a devida 
adequação à realidade institucional, administrativa e normativa de 
Fortaleza. O propósito central da proposta é reconhecer que o uso responsável 
da tecnologia pode contribuir para tornar a assistência médico-veterinária 
mais acessível, eficiente e inclusiva, especialmente em situações de orientação 
básica, acompanhamento não emergencial, telemonitoramento e triagem de 
casos que exijam posterior encaminhamento presencial.
A matéria encontra fundamento na Constituição da República, especialmente 
nos arts. 23, incisos II, VI e VII, que estabelecem a competência comum dos 
entes federativos para cuidar da saúde, proteger o meio ambiente e preservar 
a fauna, bem como no art. 30, incisos I e II, que assegura ao Município 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber. Harmoniza-se, ainda, com o art. 
196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever 
do Estado, e com o art. 225, § 1º, inciso VII, que impõe ao Poder Público o 
dever de proteger a fauna, vedadas as práticas que submetam os animais à 
crueldade.
No caso de Fortaleza, a proposta revela-se especialmente pertinente diante 
da existência de estrutura pública voltada à proteção animal e à oferta de 
atendimento veterinário gratuito, inclusive por meio de órgãos, programas e 
unidades itinerantes voltados à assistência e ao bem-estar animal. Nesse 
contexto, o aperfeiçoamento dos mecanismos de orientação e 
acompanhamento remoto mostra-se compatível com a realidade local e com a 
necessidade de ampliação progressiva do acesso aos serviços públicos.
Na prática, muitos tutores, cuidadores e protetores independentes enfrentam 
dificuldades de deslocamento, limitações financeiras, ausência de informação 
técnica imediata ou necessidade de acompanhamento de casos estáveis que 
não exigem presença física contínua. Nessa perspectiva, o atendimento 
veterinário telepresencial apresenta-se como ferramenta apta a racionalizar 
fluxos, ampliar o acesso à informação qualificada e fortalecer ações 
preventivas voltadas à saúde e ao bem-estar animal.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:07
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776982037222_4add1d1e-6de7-4170-9b34-ffb523e46d23
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Importa ressaltar que a presente proposição não pretende invadir a 
competência dos órgãos de fiscalização profissional, tampouco substituir a 
regulamentação federal aplicável ao exercício da medicina veterinária. Ao 
contrário, a proposta condiciona expressamente a atuação telepresencial à 
observância das normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina 
Veterinária, inclusive no que diz respeito às hipóteses autorizadas, aos limites 
éticos e técnicos da atuação remota e à indispensabilidade do atendimento 
presencial nos casos de urgência, emergência ou necessidade de exame físico 
direto.
Cuida-se, portanto, de iniciativa voltada à organização de diretrizes de 
política pública local, para que o Município de Fortaleza possa utilizar essa 
ferramenta com responsabilidade, segurança e observância técnica, sem 
afastar a necessária complementaridade entre o atendimento remoto e o 
atendimento presencial.
Assim, o presente Projeto de Lei contribui para a modernização dos serviços 
públicos de proteção animal, para a ampliação do acesso à orientação 
veterinária, para a prevenção de agravos à saúde animal e coletiva e para o 
fortalecimento de uma política pública mais eficiente, inclusiva e compatível 
com os avanços tecnológicos, razão pela qual contamos com o apoio dos Nobres 
Pares para a sua aprovação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, EM______DE_______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:07
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776982037222_4add1d1e-6de7-4170-9b34-ffb523e46d23
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 23 de abril de 2026 às 19:05
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776982037222_4add1d1e-6de7-4170-9b34-ffb523e46d23
Documento assinado por
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES

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