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materia nº 241/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaInstitui o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026042209000167
Nº SAPL: 0241/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23 de abril de 2026 às 22:08
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776982132796_5cc67e0c-e282-44b2-8234-3cb33bfb92ec
Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
PROJETO DE LEI Nº.: / 2026
Institui o selo “Condomínio Amigo dos Animais” 
no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o selo 
“Condomínio Amigo dos Animais”, a ser concedido aos condomínios 
residenciais que adotem práticas permanentes de proteção, cuidado, 
convivência responsável e promoção do bem-estar animal.
Art. 2º O selo de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – incentivar boas práticas de convivência entre moradores e animais 
domésticos;
II – estimular ações de proteção e bem-estar animal nos espaços condominiais;
III – promover a educação para a guarda responsável;
IV – fomentar ambientes urbanos mais acolhedores e harmoniosos para 
animais e pessoas;
V – reconhecer iniciativas condominiais alinhadas à proteção animal no 
Município de Fortaleza.
Art. 3º Para fins de concessão do selo, poderão ser considerados, entre outros, 
os seguintes critérios:
I – existência de normas internas ou orientações condominiais compatíveis 
com a proteção e o bem-estar dos animais;
II – adoção de medidas que favoreçam a convivência responsável entre 
tutores, animais e demais moradores;
III – manutenção adequada da higiene e limpeza das áreas comuns 
relacionadas à circulação de animais;
IV – disponibilização, aos moradores, de informações educativas sobre guarda 
responsável, saúde e bem-estar animal;
V – realização ou apoio a campanhas educativas, ações de conscientização ou 
iniciativas de incentivo à adoção responsável;
VI – adoção de soluções compatíveis com a realidade do condomínio para 
acolhimento, circulação segura e convívio adequado dos animais domésticos.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento aos critérios previstos neste 
artigo será disciplinada em regulamento, podendo ocorrer por meio de 
documentos, registros fotográficos, declarações, relatórios ou outros 
elementos idôneos.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776982132796_5cc67e0c-e282-44b2-8234-3cb33bfb92ec
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Art. 4º O selo “Condomínio Amigo dos Animais” terá caráter honorífico e 
poderá ser concedido pelo Poder Executivo, na forma do regulamento.
Art. 5º Os condomínios contemplados poderão utilizar o selo em materiais 
informativos, canais institucionais e meios de divulgação próprios, na forma 
disciplinada em regulamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:
I – ao órgão responsável pela avaliação e concessão do selo;
II – aos critérios objetivos e procedimentos de inscrição;
III – ao prazo de validade do selo;
IV – às hipóteses de renovação, suspensão ou cancelamento da certificação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776982132796_5cc67e0c-e282-44b2-8234-3cb33bfb92ec
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de 
Fortaleza, o selo “Condomínio Amigo dos Animais”, como instrumento de 
incentivo e reconhecimento às boas práticas adotadas por condomínios 
residenciais em favor da proteção, do bem-estar animal e da convivência 
responsável entre animais e moradores.
A iniciativa preserva o espírito da proposta legislativa de referência, sem 
reproduzi-la literalmente, promovendo a devida adequação à realidade 
institucional, urbana e normativa do Município de Fortaleza. Busca-se 
estimular uma cultura de responsabilidade compartilhada nos espaços 
residenciais coletivos, valorizando medidas de orientação, prevenção de 
conflitos, higiene, cuidado e educação para a guarda responsável.
A matéria encontra fundamento na Constituição da República, especialmente 
nos arts. 23, incisos VI e VII, e 30, incisos I e II, que asseguram ao Município 
competência para atuar na proteção do meio ambiente, na preservação da 
fauna e na disciplina de assuntos de interesse local. Também se harmoniza 
com o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à 
coletividade o dever de proteger o meio ambiente e a fauna, vedando práticas 
que submetam os animais à crueldade.
No plano local, a proposta dialoga com a Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza, que prevê a promoção da proteção e preservação do meio ambiente, 
bem como com o Código da Cidade, que estrutura o compartilhamento de 
responsabilidades entre Poder Público e cidadãos na organização do espaço 
urbano em harmonia com o meio ambiente. 
Em Fortaleza, a pauta da proteção animal vem ganhando crescente 
relevância social, especialmente diante do aumento do número de animais 
inseridos na dinâmica familiar e condominial. Com isso, surgem também 
novos desafios relacionados à convivência em espaços coletivos, exigindo 
soluções equilibradas que promovam, ao mesmo tempo, o respeito aos 
animais, o direito de vizinhança, a higiene dos ambientes comuns e a 
conscientização dos moradores.
Nesse contexto, a criação de um selo de reconhecimento público constitui 
medida de baixo custo e alto potencial educativo, capaz de estimular práticas 
positivas sem impor rigidez excessiva aos condomínios. Em vez de mera 
imposição normativa, a proposta aposta na valorização de experiências bem￾sucedidas, no incentivo à autorregulação responsável e na disseminação de 
boas práticas compatíveis com a realidade de cada empreendimento 
residencial.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776982132796_5cc67e0c-e282-44b2-8234-3cb33bfb92ec
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
A proposição também contribui para fortalecer ações educativas sobre guarda 
responsável, convivência harmoniosa e proteção animal, ao mesmo tempo em 
que estimula os condomínios a adotarem soluções adequadas às suas 
características, respeitando limites estruturais, administrativos e financeiros 
próprios.
Assim, o presente Projeto de Lei contribui para a consolidação de uma política 
pública municipal de incentivo à proteção animal nos espaços urbanos 
residenciais, promovendo conscientização, convivência responsável e 
reconhecimento de boas práticas no Município de Fortaleza, razão pela qual 
contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, EM______DE_______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:08
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776982132796_5cc67e0c-e282-44b2-8234-3cb33bfb92ec
Assinaturas Digitais
Documento registrado em 23 de abril de 2026 às 19:08
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1776982132796_5cc67e0c-e282-44b2-8234-3cb33bfb92ec
Documento assinado por
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES

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