Projeto de Lei Ordinária
Nº do Protocolo: 2026042209000167
Nº SAPL: 0241/2026
Registrado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23 de abril de 2026 às 22:08
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Autores:
ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES
Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
PROJETO DE LEI Nº.: / 2026
Institui o selo “Condomínio Amigo dos Animais”
no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o selo
“Condomínio Amigo dos Animais”, a ser concedido aos condomínios
residenciais que adotem práticas permanentes de proteção, cuidado,
convivência responsável e promoção do bem-estar animal.
Art. 2º O selo de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – incentivar boas práticas de convivência entre moradores e animais
domésticos;
II – estimular ações de proteção e bem-estar animal nos espaços condominiais;
III – promover a educação para a guarda responsável;
IV – fomentar ambientes urbanos mais acolhedores e harmoniosos para
animais e pessoas;
V – reconhecer iniciativas condominiais alinhadas à proteção animal no
Município de Fortaleza.
Art. 3º Para fins de concessão do selo, poderão ser considerados, entre outros,
os seguintes critérios:
I – existência de normas internas ou orientações condominiais compatíveis
com a proteção e o bem-estar dos animais;
II – adoção de medidas que favoreçam a convivência responsável entre
tutores, animais e demais moradores;
III – manutenção adequada da higiene e limpeza das áreas comuns
relacionadas à circulação de animais;
IV – disponibilização, aos moradores, de informações educativas sobre guarda
responsável, saúde e bem-estar animal;
V – realização ou apoio a campanhas educativas, ações de conscientização ou
iniciativas de incentivo à adoção responsável;
VI – adoção de soluções compatíveis com a realidade do condomínio para
acolhimento, circulação segura e convívio adequado dos animais domésticos.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento aos critérios previstos neste
artigo será disciplinada em regulamento, podendo ocorrer por meio de
documentos, registros fotográficos, declarações, relatórios ou outros
elementos idôneos.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:08
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
Art. 4º O selo “Condomínio Amigo dos Animais” terá caráter honorífico e
poderá ser concedido pelo Poder Executivo, na forma do regulamento.
Art. 5º Os condomínios contemplados poderão utilizar o selo em materiais
informativos, canais institucionais e meios de divulgação próprios, na forma
disciplinada em regulamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto:
I – ao órgão responsável pela avaliação e concessão do selo;
II – aos critérios objetivos e procedimentos de inscrição;
III – ao prazo de validade do selo;
IV – às hipóteses de renovação, suspensão ou cancelamento da certificação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:08
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Fortaleza, o selo “Condomínio Amigo dos Animais”, como instrumento de
incentivo e reconhecimento às boas práticas adotadas por condomínios
residenciais em favor da proteção, do bem-estar animal e da convivência
responsável entre animais e moradores.
A iniciativa preserva o espírito da proposta legislativa de referência, sem
reproduzi-la literalmente, promovendo a devida adequação à realidade
institucional, urbana e normativa do Município de Fortaleza. Busca-se
estimular uma cultura de responsabilidade compartilhada nos espaços
residenciais coletivos, valorizando medidas de orientação, prevenção de
conflitos, higiene, cuidado e educação para a guarda responsável.
A matéria encontra fundamento na Constituição da República, especialmente
nos arts. 23, incisos VI e VII, e 30, incisos I e II, que asseguram ao Município
competência para atuar na proteção do meio ambiente, na preservação da
fauna e na disciplina de assuntos de interesse local. Também se harmoniza
com o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à
coletividade o dever de proteger o meio ambiente e a fauna, vedando práticas
que submetam os animais à crueldade.
No plano local, a proposta dialoga com a Lei Orgânica do Município de
Fortaleza, que prevê a promoção da proteção e preservação do meio ambiente,
bem como com o Código da Cidade, que estrutura o compartilhamento de
responsabilidades entre Poder Público e cidadãos na organização do espaço
urbano em harmonia com o meio ambiente.
Em Fortaleza, a pauta da proteção animal vem ganhando crescente
relevância social, especialmente diante do aumento do número de animais
inseridos na dinâmica familiar e condominial. Com isso, surgem também
novos desafios relacionados à convivência em espaços coletivos, exigindo
soluções equilibradas que promovam, ao mesmo tempo, o respeito aos
animais, o direito de vizinhança, a higiene dos ambientes comuns e a
conscientização dos moradores.
Nesse contexto, a criação de um selo de reconhecimento público constitui
medida de baixo custo e alto potencial educativo, capaz de estimular práticas
positivas sem impor rigidez excessiva aos condomínios. Em vez de mera
imposição normativa, a proposta aposta na valorização de experiências bemsucedidas, no incentivo à autorregulação responsável e na disseminação de
boas práticas compatíveis com a realidade de cada empreendimento
residencial.
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:08
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Vereador Erich Douglas
Gabinete 35
A proposição também contribui para fortalecer ações educativas sobre guarda
responsável, convivência harmoniosa e proteção animal, ao mesmo tempo em
que estimula os condomínios a adotarem soluções adequadas às suas
características, respeitando limites estruturais, administrativos e financeiros
próprios.
Assim, o presente Projeto de Lei contribui para a consolidação de uma política
pública municipal de incentivo à proteção animal nos espaços urbanos
residenciais, promovendo conscientização, convivência responsável e
reconhecimento de boas práticas no Município de Fortaleza, razão pela qual
contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, EM______DE_______________DE 2026.
ERICH DOUGLAS
VEREADOR PSD-CE
Assinado por ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES em 23/04/2026 19:08
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 23 de abril de 2026 às 19:08
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ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES