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materia nº 458/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 458 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS VETERINÁRIOS QUE REALIZAM CASTRAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
native_id117472

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Aguardando a designação de Relator — Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator.
2026-04-28 Proposição Encaminhada — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES.
2026-04-27 Proposição para as Comissões — PAUTADO.
2026-04-27 Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta — AGUARDANDO PAUTA

Documents (1)

texto original #

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Indicação
Nº do Protocolo: 2026041718000365
Nº SAPL: 0458/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 24 de abril de 2026 às 17:18
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777051121345_72ede7c0-1a5f-41f5-8e2b-d56be706f897
Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº 
INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
AMPLIAÇÃO DA REDE DE 
UNIDADES DE SAÚDE E 
CENTROS VETERINÁRIOS 
QUE REALIZAM CASTRAÇÃO 
GRATUITA DE ANIMAIS 
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação 
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente 
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após 
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 24/04/2026 14:18
Para acessar o documento assinado digitalmente, clique na URL abaixo:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº 
INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
AMPLIAÇÃO DA REDE DE 
UNIDADES DE SAÚDE E 
CENTROS VETERINÁRIOS 
QUE REALIZAM CASTRAÇÃO 
GRATUITA DE ANIMAIS 
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA:
Art. 1º Indica ao Poder Executivo Municipal a ampliação da quantidade de 
unidades públicas que ofertam o serviço de castração gratuita de animais 
domésticos, especialmente cães e gatos, no Município de Fortaleza.
Art. 2º A ampliação de que trata esta Indicação poderá ocorrer por meio de:
I – criação de novos centros de controle de zoonoses e clínicas veterinárias 
públicas;
II – expansão dos serviços já existentes nas unidades municipais;
III – celebração de convênios e parcerias com clínicas veterinárias privadas, 
universidades e organizações da sociedade civil;
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 24/04/2026 14:18
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
IV – implementação de unidades móveis de castração (castramóveis), 
destinadas a atender bairros com maior demanda.
Art. 3º A política pública deverá priorizar:
I – famílias de baixa renda inscritas em programas sociais;
II – animais em situação de abandono ou sob tutela de protetores 
independentes;
III – regiões com maior índice de animais errantes;
IV – áreas com maior incidência de zoonoses.
Art. 4º O Poder Executivo deverá promover campanhas educativas permanentes 
sobre:
I – guarda responsável de animais;
II – importância da castração para controle populacional;
III – prevenção de doenças e zoonoses.
Art. 5º A execução da política deverá ser coordenada pelos órgãos municipais 
competentes, especialmente aqueles responsáveis pela saúde pública, proteção 
animal e controle de zoonoses.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 24/04/2026 14:18
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 24/04/2026 14:18
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo fortalecer e ampliar a política pública de 
controle populacional de animais domésticos no Município de Fortaleza, por meio da 
expansão do acesso à castração gratuita.
O crescimento desordenado da população de cães e gatos, sobretudo em áreas 
urbanas, tem gerado impactos diretos na saúde pública, no bem-estar animal e na 
segurança da população. A ausência de políticas eficazes de controle reprodutivo 
contribui para o aumento de animais em situação de abandono, favorecendo a 
disseminação de zoonoses e agravando problemas sociais.
A castração é reconhecida como a medida mais eficiente, ética e sustentável para o 
controle populacional de animais, além de contribuir para a redução de comportamentos 
agressivos, prevenção de doenças e aumento da qualidade de vida dos animais.
Entretanto, a atual oferta do serviço no Município ainda se mostra insuficiente 
diante da elevada demanda, especialmente nas regiões periféricas, o que evidencia a 
necessidade de ampliação da rede de atendimento.
A implementação de unidades móveis (castramóveis), bem como a celebração de 
parcerias com instituições privadas e acadêmicas, constitui estratégia eficiente para 
descentralizar o serviço e garantir maior alcance à população.
Ademais, a medida representa economia aos cofres públicos a médio e longo 
prazo, ao reduzir custos com recolhimento de animais, tratamentos de doenças e ações 
emergenciais decorrentes da superpopulação.
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 24/04/2026 14:18
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https://cmfor360.fortaleza.ce.leg.br/documento/1777051121345_72ede7c0-1a5f-41f5-8e2b-d56be706f897
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
 Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
 Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
Dessa forma, a presente proposição visa promover saúde pública, bem-estar 
animal e responsabilidade social, alinhando-se aos princípios da eficiência 
administrativa e da dignidade da vida animal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente 
Indicação.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 24/04/2026 14:18
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 24 de abril de 2026 às 14:18
Para conferir o documento assinado digitalmente, acesse o endereço eletrônico abaixo:
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Documento assinado por
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO

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