Indicação
Nº do Protocolo: 2026041718000365
Nº SAPL: 0458/2026
Registrado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 24 de abril de 2026 às 17:18
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Autores:
ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
Rua Dr. Thompson Bulcão, 300 – Bairro Patriolino Ribeiro – CEP 60.610-450
Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
AMPLIAÇÃO DA REDE DE
UNIDADES DE SAÚDE E
CENTROS VETERINÁRIOS
QUE REALIZAM CASTRAÇÃO
GRATUITA DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e nos termos
regimentais, vem submeter a apreciação desta Casa o Projeto de Indicação
abaixo consignado.
Certo da ciência de seus pares, roga-se que, caso aprovada, a presente
proposição seja encaminhada ao Poder Executivo, a fim de que, após
apreciação, retorne à Casa Legislativa em forma de Mensagem.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _____ DE ______________________ DE 2026.
_______________________________________
Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
Assinado por ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO em 24/04/2026 14:18
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Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
INDICAÇÃO Nº
PROJETO DE LEI Nº
INDICA AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
AMPLIAÇÃO DA REDE DE
UNIDADES DE SAÚDE E
CENTROS VETERINÁRIOS
QUE REALIZAM CASTRAÇÃO
GRATUITA DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA:
Art. 1º Indica ao Poder Executivo Municipal a ampliação da quantidade de
unidades públicas que ofertam o serviço de castração gratuita de animais
domésticos, especialmente cães e gatos, no Município de Fortaleza.
Art. 2º A ampliação de que trata esta Indicação poderá ocorrer por meio de:
I – criação de novos centros de controle de zoonoses e clínicas veterinárias
públicas;
II – expansão dos serviços já existentes nas unidades municipais;
III – celebração de convênios e parcerias com clínicas veterinárias privadas,
universidades e organizações da sociedade civil;
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IV – implementação de unidades móveis de castração (castramóveis),
destinadas a atender bairros com maior demanda.
Art. 3º A política pública deverá priorizar:
I – famílias de baixa renda inscritas em programas sociais;
II – animais em situação de abandono ou sob tutela de protetores
independentes;
III – regiões com maior índice de animais errantes;
IV – áreas com maior incidência de zoonoses.
Art. 4º O Poder Executivo deverá promover campanhas educativas permanentes
sobre:
I – guarda responsável de animais;
II – importância da castração para controle populacional;
III – prevenção de doenças e zoonoses.
Art. 5º A execução da política deverá ser coordenada pelos órgãos municipais
competentes, especialmente aqueles responsáveis pela saúde pública, proteção
animal e controle de zoonoses.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM _______ DE _________________ DE 2026.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo fortalecer e ampliar a política pública de
controle populacional de animais domésticos no Município de Fortaleza, por meio da
expansão do acesso à castração gratuita.
O crescimento desordenado da população de cães e gatos, sobretudo em áreas
urbanas, tem gerado impactos diretos na saúde pública, no bem-estar animal e na
segurança da população. A ausência de políticas eficazes de controle reprodutivo
contribui para o aumento de animais em situação de abandono, favorecendo a
disseminação de zoonoses e agravando problemas sociais.
A castração é reconhecida como a medida mais eficiente, ética e sustentável para o
controle populacional de animais, além de contribuir para a redução de comportamentos
agressivos, prevenção de doenças e aumento da qualidade de vida dos animais.
Entretanto, a atual oferta do serviço no Município ainda se mostra insuficiente
diante da elevada demanda, especialmente nas regiões periféricas, o que evidencia a
necessidade de ampliação da rede de atendimento.
A implementação de unidades móveis (castramóveis), bem como a celebração de
parcerias com instituições privadas e acadêmicas, constitui estratégia eficiente para
descentralizar o serviço e garantir maior alcance à população.
Ademais, a medida representa economia aos cofres públicos a médio e longo
prazo, ao reduzir custos com recolhimento de animais, tratamentos de doenças e ações
emergenciais decorrentes da superpopulação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
GABINETE DA VEREADORA BELLA CARMELO
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Fone: 85 3444-8306 – Gabinete 42
Dessa forma, a presente proposição visa promover saúde pública, bem-estar
animal e responsabilidade social, alinhando-se aos princípios da eficiência
administrativa e da dignidade da vida animal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente
Indicação.
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Bella Carmelo
(PARTIDO LIBERAL)
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Assinaturas Digitais
Documento registrado em 24 de abril de 2026 às 14:18
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ISABELLA ANTÔNNIA CASALE ROCHA CARNEIRO LEÃO